DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. II - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. III - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão por que o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. IV - Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para fins do exercício do juízo de retratação nos termos do inciso II do §3º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção - Recurso Especial nº 1334488 - Relator Ministro Herman Benjamin - Julgamento em 08.05.2013 - DJe de 14.05.2013). V - Não se pode olvidar, entretanto, que a matéria em discussão nos presentes autos ainda se encontra pendente de apreciação, sob o prisma constitucional, por nossa Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 661256, no qual foi reconhecida a repercussão geral (artigo 543-A do Código de Processo Civil de 1973). Desse modo, inexistindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da desaposentação, inexiste óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Juízo de retratação não exercido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - A via do mandado de segurança é adequada para a apreciação do pedido de desaposentação, não dependendo de dilação probatória, sendo possível a verificação do tempo de contribuição posterior à concessão da primeira aposentadoria a partir de documentos juntados pelo próprio Impetrante e pela autoridade coatora, como é o caso das cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social e pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão por que o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação da autora provida parcialmente para anular a sentença terminativa recorrida, e, fazendo uso do permissivo do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, no mérito, denegar a ordem postulada.

AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - A revisão criminal é inadequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas e o Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas e a superveniência de novo entendimento jurisprudencial não viabiliza o manuseio da ação revisional. II - Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida ou esclarecida. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, todos os temas trazidos nas razões de recurso. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando. III- Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS DE DECISÕES QUE INDEFERIRAM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE ACOMETIDA DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. I - Inexiste fundamento para o deferimento da restituição do prazo recursal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil de 1973, se, do instrumento de mandato juntado nos autos, se verifica que a advogada que se encontrava enferma não era a única a ter poderes para atuar na causa, inexistindo qualquer impeditivo a que o outro advogado constituído interpusesse o recurso cabível (embargos de declaração) dentro do prazo. II - Carece de base a argumentação de que o início da convalescência se deu ainda dentro do prazo recursal, pois, compulsando os dados constantes do atestado médico apresentado, verifica-se que a impossibilidade para o exercício de suas atividades profissionais se deu após o último dia para a interposição para o recurso cabível perante este Relator(embargos de declaração). III - Em se tratando de prazo para interposição de recurso especial, a apreciação da existência de justa causa ou força maior para restituição desse prazo é atribuída ao julgador competente para o exame da sua admissibilidade, ou seja, o Eminente Vice-Presidente desta Corte Regional (inciso I do § 2º do artigo 23 do Regimento Interno). IV - Incumbe ao advogado do embargante, por ocasião da interposição do recurso especial, levantar preliminarmente nas respectivas razões de recurso a não observância do prazo previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973, com base nas alegações já externadas no requerimento de restituição do prazo recursal realizado perante este Relator da apelação. V - Agravos internos desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO HÁ OMISSÃO. 1. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 2. Caso em que a Embargante alegou que o acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto nos arts. 174 do CTN. Argumenta ainda que através das informações apresentadas do sistema COMPROT, embora não seja possível estabelecer o marco inicial do fluxo do prazo prescricional, é possível identificar que não ocorreu a prescrição, pois, segundo elas, em 1998 o processo administrativo encontrava-se no Primeiro Conselho dos Contribuintes e a execução fiscal foi ajuizada em 2001. Todavia, o acórdão se pronunciou expressamente acerca dessas questões, analisando o dispositivo legal apontado e as informações apresentadas pela Embargante. 3. Ou seja, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela Embargante. 4. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E DA ELETROBRÁS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes a esse período, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. A simples leitura da decisão embargada evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação de um dos dispositivos invocados pela própria Embargante (Decreto-lei nº 1.512/76), tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 3. Ambos embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que: (i) segundo precedentes do STJ, a remuneração pega pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não ostenta natureza salarial, porquanto tal verba não configura contraprestação a trabalho, sendo, desse modo, descabida a incidência de contribuição previdenciária e (ii) não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já decidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. 3 - Por essa razão, inclusive, desnecessária a manifestação quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88, que apenas traz previsão de que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Os ganhos habituais, que, como se vê pela literalidade do texto constitucional, podem ser incorporados ao salário, não podem ser confundidos com as eventuais verbas indenizatórias recebidas pelo empregado. Os ganhos habituais apenas são incorporados ao salário porque são valores recebidos, periodicamente, como contraprestação ao trabalho prestado, o que é diferente da situação analisada nos autos. 4 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. 5 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 6 - Ausência de omissão quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, pois o acórdão embargado consignou que os valores pagos a título de adicional constitucional de férias e nos 15 primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou auxílio acidente não podem ser tributados exatamente por não configurarem retribuição pelo trabalho prestado pelo segurado para fins de aplicação do referido dispositivo. 7 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 8 - Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOMINALISMO E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes a esse período, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. No caso em exame, a ação foi proposta em 02.10.2008 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 3. Sob outro prisma, a possibilidade de adoção de índices de correção monetária diversos dos previstos em lei, com o afastamento dos expurgos inflacionários, é matéria há muito pacificada na jurisprudência de todos os tribunais brasileiros e tem fundamentos que preponderam sobre o princípio do nominalismo. De fato, admitir que o devedor se locupletasse de um cenário de inflação, em detrimento dos direitos do credor, atentaria contra o princípio maior que veda o enriquecimento sem causa, mormente em hipóteses como a presente, em que o contribuinte foi compulsoriamente obrigado a adiantar recursos que lhe devem ser integralmente devolvidos. Inegável, portanto, a aplicação ao caso dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fim de assegurar à Autora a devolução plena dos valores pagos a título de empréstimo compulsório. 4. Por fim, a simples leitura da decisão embargada evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação de um dos dispositivos invocados pela própria Embargante (Decreto-lei nº 1.512/76), tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 5. Agravo interno da ELETROBRÁS desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. DECRETO-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COMPENSAÇÃO. SELIC. 1- No que tange ao prazo prescricional, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS (DJe de 11-10-2011), realizado sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei. Se o ajuizamento da ação ocorreu antes, o prazo será de 10 (dez) anos. 2 - A presente ação foi proposta em 05/06/2001, muito antes da entrada em vigor da LC 118/2005, razão pela qual aplica-se ao caso a prescrição decenal. 3 - Os valores a serem compensados com base nos seguintes índices: i) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ii) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (iii) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (iv) SELIC, a partir de janeiro de 1996. A Taxa Selic incidirá a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 4 - Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1 - No que tange ao afastamento da limitação do percentual a ser compensado, há contradição interna no julgado, pois o dispositivo do acórdão embargado foi no sentido de negar provimento, não só à remessa necessária, mas à apelação da Autora, Todavia, a conclusão é dissociada da fundamentação, devendo estes embargos serem providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que passe a constar que foi dado parcial provimento à apelação da Autora neste particular. 2 - Há divergência entre o acórdão embargado, que adotou a prescrição quinquenal e o entendimento consolidado no RE 566.621/RS, que determinou a adoção da prescrição quinquenal apenas para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/05. 3 - A aplicação da Selic a partir de 1996 foi objeto de recurso repetitivo do STJ, o que permite sua aplicação sem que implique em reformatio in pejus em desfavor da União, nos termos da jurisprudência do STJ, para os pagamentos efetivados após 01/01/96, a Taxa Selic incidirá a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. No que diz respeito aos valores indevidamente pagos antes da vigência da Lei nº 9.250/95, o termo a quo para incidência da taxa Selic é a vigência da Lei, isto é, 01/01/96. 4 - Embargos de declaração da União e da Autora a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. ATIVIDADE DE DIAGNÓSTICO, RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente de IR "com qualquer espécie de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal" sem afastar as contribuições previdenciárias que, de acordo com o art. 26 da Lei nº 11.457/07, não obedecem o regime de compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2. A compensação em matéria tributária deverá ser feita apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01 e deve observar as previsões contidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 26, da Lei nº 11.457/07, e nas demais normas regulamentares expedidas pela RFB. 3. Embargos de declaração da União a que se dá provimento sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LC Nº118/2005. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a questão da aplicação da prescrição. 2. A tese acolhida por esta Turma foi a de que estão prescritas as pretensões de repetição dos tributos pagos indevidamente antes de 26/04/2005. Porém, as parcelas que sofreram bitributação, posteriores a 26/04/2005, podem ser objeto de compensação. O fato de os autores terem se aposentado antes de 26/04/2005 não significa que a totalidade de suas pretensões está prescrita, apenas que as parcelas tributadas antes desta data não serão compensadas. 3. Por outro lado, em relação à tese da Embargante de que existe a possibilidade de não haver crédito a ser restituído, mesmo que seja mantida a interpretação da prescrição mês a mês, é caso de apuração na fase de liquidação e não em sede de embargos. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

EMENTA PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1 - Não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma ao julgar os embargos de declaração anteriormente opostos por ele próprio pronunciou-se expressamente sobre os efeitos da prescrição, contada a partir do pagamento indevido (jan 1994). Nessa direção, a prescrição fulminou a pretensão do Embargante quanto à pretensão à restituição do IRPF indevidamente retido na fonte, uma vez que a ação teria sido ajuizada apena em 2007. 2 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. 1. O indébito deverá ser atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Além dos índices de correção monetária relativos a períodos anteriores, em todos os casos, incidirá a SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do pagamento indevido (se posterior a essa data), até o mês anterior ao da compensação/restituição; no mês em que estas forem efetuadas, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 2. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Não se verifica a alegada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos opostos têm por objetivo rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA. SUS. RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art.535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a obrigação imposta pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, sem natureza tributária, é restitutiva e visa coibir o enriquecimento sem causa de operadoras de planos de saúde privados e dar eficácia à norma constitucional programática do artigo 196, garantindo a universalidade do atendimento à saúde, e corrigindo distorções que imporiam ao Estado o ônus financeiro de arcar com despesas a cargo de empresas privadas remuneradas por seus consumidores-utentes, conforme contratos pactuados. 4. A TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, contando, na sua elaboração, também com a participação das operadoras privadas e das unidades de atendimento. Seus valores tampouco são irreais, pois incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, enquanto a operadora incluiu apenas o procedimento isolado. 5. A aplicação da Lei nº 9.656/1998 não está vinculada ao contrato, mas ao atendimento pelo SUS àqueles que possuíam plano de saúde privado e se submeteram a procedimento médico-hospitalar depois da vigência da lei. 6. Os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si só, ensejam o dever legal de indenização, independente de se encontrarem na área regional de cobertura do contrato do beneficiário atendido. 7. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação 1 jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. 2. O Ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, negou seguimento ao recurso extraordinário, arts. 544, § 4º, II, "b", CPC e 21, §1º, RISTF, fundado em que o Tribunal a quo decidiu a questão com fulcro na legislação infraconstitucional. Sendo assim, eventual divergência em relação ao entendimento por ele adotado demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 10.486/2002 e 11.134/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, porquanto eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa. 3. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 4. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 5. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 6. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7. Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. NECESSIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença rejeitou o pedido de gratuidade de justiça que objetivava desobrigar a agravante do pagamento das custas processuais. 2. A recorrente alega, em síntese, que o seu acervo patrimonial encontra-se totalmente penhorado por dívidas fiscais, trabalhistas e hipotecárias, não possuindo certidão negativa para a venda, o que a impossibilita de pagar custas processuais e honorários advocatícios; que o fato de possuir bens, que no momento estão indisponíveis, não é condição para o indeferimento do benefício, mas sim a atual impossibilidade financeira da empresa; e que o Juízo a quo não solicitou a juntada de qualquer documentação que comprovasse a hipossuficiência, valendo o pedido, por si só, suficiente para tal fim, nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 4. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos não apontarem a alegada incapacidade econômica. Isso se dá em virtude da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. 5. Na hipótese, o magistrado a quo, ao verificar os documentos anexados aos autos pela agravante, entendeu que os mesmos não embasam suficientemente a alegada hipossuficiência, uma vez que sequer foi juntado o balanço patrimonial anual da agravante. 6. Com efeito, não há nos autos provas suficientes que demonstrem inequivocamente a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.