EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. CONTRATO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO PELO RÉU. ARTIGO 87 DO CPC/73. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Como relatado, cuida-se de recurso apelação interposto pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial sem resolução de mérito, ao fundamento que o domicílio da parte executada seria no Município de Andradas, no Estado de Minas Gerais, local em que a demanda, por força do critério funcional-territorial de fixação de competência, deveria ter sido ajuizada. 2. O critério de fixação da competência sendo territorial, é relativo, e não pode ser declarado de ofício, conforme Súmula nº 33 do C. STJ. Esta devia ser arguida mediante exceção de incompetência, nos termos do artigo 112 do CPC/1973, e, após o advento do Novo Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 64, como questão preliminar de contestação, e caso o ré se quede inerte, prorroga-se a competência, conforme artigo 114 do CPC/1973 e hodiernamente consoante disposto no artigo 65, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. 3. Outrossim, no caso concreto verifica-se que o endereço fornecido no contrato de financiamento onde foi dado automóvel em alienação fiduciária situa-se no Rio de Janeiro, sem notícias de comunicação de alteração anteriormente ao ajuizamento da ação. À vista do disposto no artigo 87 do CPC/1973, que encontra equivalência no artigo 43 do NCPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes, em regra, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A execução foi proposta em 18/01/2016, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2011 a 2014. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. CDA CANCELADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Quando, ao apresentar retificação da declaração, o contribuinte der ensejo ao cancelamento da CDA e, consequentemente, à extinção da execução fiscal, deverá arcar com os honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. 2 - No caso, a condenação da União ao pagamento dos honorários foi mantida, tão somente, em observância ao princípio da vedação do reformatio in pejus, uma vez que os presentes autos subiram a este TRF tão somente para apreciação da apelação interposta pela executada. 2 - Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO -- PREVI-BANERJ - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1 - A presente demanda não foi proposta por servidor público estadual, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte pelo órgão pagador, conforme assentado no acórdão embargado, mas por ex-funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ. 2 - Todavia, tal fato não altera os fundamentos e tampouco a conclusão do julgado, uma vez que os valores da aposentadoria complementar sobre os quais incide o IRPF devido na forma da ei 9.250/95 são pagos pela RIOPREVIDÊNCIA, de tal forma que pertence a este o produto da arrecadação do IR em discussão, por expressa previsão do art. 157, I, da CEFB/88. Assim, em conformidade com o Enunciado 447 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é o único legitimado para figurar no polo passivo desta ação, tal como assentado no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir ao recurso efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, via Bacen Jud, tornou medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. No caso em tela, o Agravado foi devidamente citado, por edital; contudo, não efetuou o pagamento da dívida, tampouco garantiu a execução. 3. Juízo de retratação exercido na forma do art. 543-C, §7º, II, do CPC e agravo de instrumento da União provido para deferir a penhora on line dos ativos do Executado pela via do sistema BACENJUD.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário. 4. Na hipótese dos autos, os créditos tributários foram constituídos por declaração do contribuinte e referem-se a tributos com vencimentos entre 09/06/1995 e 15/01/1998, e a execução fiscal somente foi proposta em 13/03/2006, quando já decorrido o prazo prescricional. 5. Apelação à que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.230.957/RS. AGRAVO interno DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do antigo CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do antigo CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - às fls. 429/446, em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que negara seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto. 2. Verifica-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo desprovido o Agravo Regimental interposto por entender que o paradigma que fundamentou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial interposto (REsp 1.269.570) se amolda com perfeição com a discussão presente nestes autos. 3. Não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não havendo, conforme pacífica jurisprudência, necessidade de manifestação sobre todos argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. A simples leitura do acórdão proferido pelo órgão especial deste E. Tribunal é suficiente para afastar, no julgado, a existência de qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.230.957/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e, ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que determinou o sobrestamento do RE interposto pela União. 2. O decisum embargado foi claro no sentido de ter a decisão agravada aplicado corretamente o recurso paradigma nela mencionado, tendo em vista que a hipótese dos autos concerne ao debate relativo ao alcance da expressão "folha de salários" para determinação da natureza jurídica da verba paga para efeito de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. HISTOGRAMA. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19-03-2015, mediante o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados sob condições especiais. - O conjunto probatório, traduzido pelo PPP juntado ao feito, revela de forma clara e inequívoca, que nos períodos compreendidos de 09-03-1979 a 01-10-1985 (na função de "ajudante de serviços gerais"); de 01-11-1985 a 08-05-1990 (como "marteleiro") e de 21-05-1992 a 30-11- 1993 (atividade de "pedreiro"), todos laborados junto à Usina CSN, o autor esteve exposto a ruídos de 94 dB, sendo que, para o intervalo correspondente de 09-12-2013 a 31-08-2014, no qual laborou como "encarregado de obras", junto à CONSTRUJET ENGENHARIA LTDA, ficou exposto ao agente insalubre ruído no patamar de 90,4 dB. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - Não se justifica a redução do valor arbitrado a título de verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), uma vez que o montante fixado pelo douto juízo sentenciante (R$ 2.000,00 - dois mil reais) se mostra compatível com a complexidade da demanda. - No tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e a correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS improvida. Remessa provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.