CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. Controvérsia em relação à competência para processar e julgar ação em que se pretende a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso, considerando que a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende da prestação jurisdicional, qual seja, o valor do contrato. 3. O valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a natureza absoluta da competência expressa no mencionado diploma legal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1.No Conflito de Competência, em Ação Sumária de Adjudicação Compulsória, suscitado pelo Juízo 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, tem razão o juízo suscitante. 2. Há expressa vedação à citação por edital na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95), aplicável à esfera federal força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.Todavia, afigura-se precipitado o declínio da competência para a Vara Federal. O réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas para a sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Na busca pela prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a Justiça Federal/RJ há anos vem i m p l e m e n t a n d o A c o r d o s d e C o o p e r a ç ã o T é c n i c a c o m i n s t i t u i ç õ e s e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, que colaboram com as instituições e órgãos públicos para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; facilitando e agilizando o fluxo de informações e a economia de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos na área de informática. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO. 1. A decisão, corretamente, reintegrou a Caixa na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial pois, notificada, a arrendatária não adimpliu as prestações em atraso, configurando-se o esbulho possessório. 2. As notificações da CAIXA foram recebidas por terceiros, mas no endereço do imóvel objeto do contrato de arrendamento, maio, junho e julho/2014, atingindo sua finalidade. A ausência de notificação pessoal da arrendatária não descaracteriza o esbulho possessório, pois comprovado o envio e o recebimento das notificações no endereço do imóvel objeto do contrato de arrendamento. 3. A mora não foi purgada, e expirou o prazo de 10 dias improrrogáveis concedido pelo Juízo de origem, em 8/4/2016, para esse fim, tendo a agravante, inclusive, apresentado contestação, em 23/8/2016. Sem adimplemento, não se configura o fumus boni iuris necessário à reversão do provimento liminar concedido à CAIXA. 4. No âmbito do Programa Residencial, o contrato de arrendamento estabelece as condições para a ação de reintegração de posse, modalidade compatível com a Constituição, pois não conflita com o direito à moradia nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Constatada a inadimplência e notificada a arrendatária, caracteriza-se o esbulho possessório. Aplicação da Lei nº 10.188/2011, art. 9º. 5. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO MENSAL EM FOLHA NÃO PROVIDENCIADO. INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pela ora apelante em face da CEF, em ação de execução por título extrajudicial. A apelante se insurge quanto à inclusão de juros e correção monetária, sustentando que não deu causa ao inadimplemento, o qual se deveu unicamente à CEF, que deixou de solicitar a desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. 2. Um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. 3. Ainda que tenha havido falha da CEF ao não requerer o desconto em folha, o contrato firmado entre as partes previu tal situação, determinado que o devedor deveria providenciar o pagamento. Não o fazendo, deve arcar integralmente com o valor dos encargos da dívida. 4. Inexiste qualquer amparo legal ou jurisprudencial para que o valor devido a título de juros e correção monetária seja dividido entre as partes contratantes. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. SUBSÍDIO DO GOVERNO FEDERAL. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se em saber acerca de possíveis falhas da ré na aplicação das cláusulas contratuais de financiamento de imóvel de forma a o tornar oneroso, dificultando seu pagamento pela mutuária, bem como de possível pagamento de reparação por dano moral. 2. . Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. Comprovadamente, a autora foi lesada pela ré, diante da não aplicação de subsídio do Governo Federal a que tinha direito, o que causou impacto no valor mensal da prestação paga, sendo devida a revisão do contrato, a fim de incidir esse desconto favorável à mutuária, nos termos apresentados pela perícia judicial. 4. Pela perícia ficou demonstrada a ficou a incorreta forma de redução do saldo devedor inicial do contrato, que deve ser sanado pela CEF. 5. Não tendo sido comprovado o efetivo dano, a ação comissiva ou omissiva do agente e o nexo de causalidade, não se caracteriza a responsabilidade civil por parte da ré, de forma que não é devido o pagamento de reparação por dano moral. 6. Apelação da ré conhecida e improvida. 7. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VENDA DIRETA A OCUPANTE DE IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. 1. Mantém-se a sentença que confirmou a venda do imóvel aos segundo e terceiro réus e, acolhendo parcialmente a pretensão, condenou a CAIXA a devolver à ocupante os valores pagos na fase de pré-contratação para venda direta ao ocupante. 2. A autora e a Caixa iniciaram, em 13/6/2012, as primeiras tratativas para a venda direta ao ocupante, firmando um "check-List - venda direta ao ocupante". A primeira deveria depositar 5% do valor do imóvel e comprovar, até 20/6/2012, a desistência nas ações judiciais revisional de saldo devedor e anulatória da execução extrajudicial. O depósito foi efetuado em 20/7/2012; porém a autora não comprovou, até a data acordada, a desistência das ações judiciais, pressuposto para a formalização da compra e venda, sendo legítima, portanto, a venda do bem pela empresa pública aos segundo e terceiro réus. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPROVIMENTO. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV e VI do novo CPC, ao fundamento de que o autor não indicou corretamente o endereço do réu para fins de citação. 2. A ação foi ajuizada em 07.05.2014 e, até a data da prolação da sentença terminativa (17.06.2016), simplesmente ainda não havia sido realizada a citação do réu, restando ausente pressuposto processual objetivo, sem o qual não se pode consentir na continuidade do feito. 3. A intenção do legislador processual não é a de permitir a eternização do processo, mas apenas de conceder ao autor da ação um prazo razoável, a critério do juiz, para que diligencie no sentido de encontrar o paradeiro do réu. 4. Se o credor, devidamente intimado sobre a incompletude do endereço da parte demandada, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo, sem abordagem do mérito. 5. Este é mais um de dezenas de casos, onde a CEF, através de seus gerentes não cumpre as regras elementares do empréstimo bancário, sem responsabilidade pessoal porque joga tudo para a Justiça Federal, muitas vezes com a isenção de custas, justificando-se perante o público, atribuindo responsabilidade ao Poder Judiciário. 6. Recurso de apelação improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. INADIMPLÊNCIA. DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/15. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu, porém negou provimento à apelação por ela interposta, confirmando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido ao não cumprimento das diligências necessárias para localização do réu, por parte da autora, com vistas à satisfação de sua pretensão, qual seja, a cobrança da quantia de R$ 65.455,57 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), alusiva à inadimplência do Contrato de Crédito Direto Caixa (CDC). 2. O fato de o voto não fazer menção expressa ao dispositivo legal apontado não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir da parte autora, pois as contas de FGTS dos dez substituídos foram remuneradas com juros de 6%. 2. A correta remuneração de conta, com a progressividade dos juros, não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS dos substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis 5.107/66 e 5958/73, e mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 3. O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705 que instituiu, em 22/9/1971, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. Tendo três substituídos tido a aplicação do índice máximo da progressividade e outros três optado pelo regime do FGTS em 22/10/1973, 1/3/1979 e 22/10/1982, sem efeitos retroativos, não fazem jus à capitalização de juros à taxa de 6% ao ano. Em relação a três substituídos, não há documentos comprovando terem optado pelo regime do FGTS. Apenas o substituído optante em 1/5/1970 faz jus à progressividade dos juros. 4. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido em relação ao substituído Adir de Abreu, e improcedente em relação aos demais, na forma do art. 1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DUPLICATA MERCANTIL COMO GARANTIA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, declarando a inexigibilidade de Duplicata Mercantil determinando a baixa definitiva do protesto a ela vinculado e condenando as demandadas a pagarem à demandante, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Caixa Econômica Federal é legitimada para figurar no polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicata mercantil, por ser a referida instituição financeira a portadora do título de crédito levado à protesto. 3. Aferido o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos morais causados à autora, imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cujo princípio de reparabilidade foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, V e X), que, além de ínsito à dignidade humana, é reconhecido como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, III). 4. A fixação do valor da indenização a título de dano moral deve levar em conta as circunstâncias da causa e a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que o valor a ser pago não constitua enriquecimento sem causa da vítima. 5. Mantenho o arbitramento da verba honorária, eis que se trata de valor razoável, considerando na hipótese, o grau de complexidae da demanda 6. Apelação conhecida e improvida. 1

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. No Conflito de Competência, em Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES em face do Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES, tem razão o juízo suscitante. 2. Há expressa vedação à citação por edital na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95), aplicável à esfera federal força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Todavia, afigura-se precipitado o declínio da competência para a Vara Federal, pois o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos estabelecidos no art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Na busca pela prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a Justiça Federal/RJ há anos vem i m p l e m e n t a n d o A c o r d o s d e C o o p e r a ç ã o T é c n i c a c o m i n s t i t u i ç õ e s e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, que colaboram com as instituições e órgãos públicos para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; facilitando e agilizando o fluxo de informações e a economia de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos na área de informática. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES, suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO. EXIGÊNCIA LEGAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA.. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação por ele interposta, para negar-lhe provimento e confirmou a sentença, ao determinar a impossibilidade do devedor purgar a mora, em observância ao art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou contradição, no seu entendimento de que, decorrido o prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, não houver sido pago o valor financiado em sua integralidade, ocorrerá a impossibilidade de purgação da mora, ao tempo em que assinalou que tal circunstância não implica no enriquecimento sem causa da parte credora, já que o bem é utilizado normalmente pelo embargante, o que acarreta a perda de seu valor, bem como sua depreciação econômica. Asseverou, ainda, que, mesmo que a dívida fosse paga em sua integralidade, isso não desconfiguraria a natureza do contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, razão pela qual deve, para tal fim, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 19 / 04 / 2017 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. TETO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL ULTRAPASSADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora apelante. Este ajuizou a presente em ação em face da CEF, pretendendo a liberação do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, para amortização de contrato de financiamento imobiliário. 2. A liberação do saldo da conta vinculada do FGTS foi negada porque o valor do imóvel financiado pelo autor ultrapassa o teto limite para o âmbito do SFH estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, mediante publicação de resolução pelo Banco Central. Para que a liberação pudesse ser feita, o valor da avaliação do imóvel deveria ser de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 3. Esta Turma já se manifestou sobre a questão, reconhecendo ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda que à margem do SFH, ressaltando, porém, que a operação deve preencher todos os requisitos previstos no âmbito deste sistema. 4. A finalidade da liberação vindicada é facilitar a compra da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. Por isso é previsto um teto máximo para o valor do imóvel. Deste modo, o fato de que apenas uma parte do montante está sendo financiada não pode ser considerado na análise dos requisitos que devem ser cumpridos pelo requerente do benefício. 5. O fato de que o financiamento obtido pelo apelante prevê juros maiores dos que incidem em sua conta vinculada do FGTS em nada abala o que ora se discute. Ao assinar o financiamento o apelante anuiu com os termos daquele contrato, os quais não podem ser opostos para obter a liberação pretendida, se não cumpre todos os requisitos necessários para tal. 6. Apelação improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CONFERÊNCIA REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinando a intimação dos autores para que procedam à devolução das quantias apuradas, em 04/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes do NCPC. 2. Argumentam os agravantes que quando receberam a quantia, o fizeram de boa-fé, sendo certo que os valores foram homologados e reconhecidos pela Caixa. Aduzem que a CEF inventa inverdades para prejudicar os autores. 3. Segundo documentos juntados pelos agravantes, verifica-se que se trata de execução de título executivo judicial que reconheceu o direito do titular de conta fundiária à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 4. A fim de dirimir a controvérsia, foi realiazada consulta aos autos principais, no site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo verificado que após a restauração dos autos, foi determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou cálculos, sendo indicado valores pagos a maior pelos autores Maria José Barbosa e Odracir da Silva Bulhões. 5. De acordo com os documentos que instruem o recurso, a CEF já havia depositado valores nas contas dos fundistas, sendo remetidos os autos diversas vezes à Contadoria Judicial e, segundo consta da decisão recorrida, os cálculos do Contador Judicial não foram objeto de impugnação dos ora agravantes e, em razão disso, foram homologados pelo juízo monocrático. 6. Desse modo, em que pese o inconformismo dos autores, não há como acolher a tese por eles defendida, na medida em que não foram trazidos elementos aptos a comprovar que o Contador Judicial se equivocou na elaboração dos cálculos, além de não ter os autores impugnado os cálculos da Contadoria, conforme asseverado na decisão ora recorrida. Conclui-se, portanto, pelo improvimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDISCUSSÃO DO CONTRATO COBERTA POR COISA JULGADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROVADA PELA CEF. OMISSÕES INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por maioria, conheceu, porém negou provimento à apelação interposta, confirmando sentença ao declarar que não haveria qualquer pressuposto legal e constitucional que legitimasse a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária. 2. Da leitura do acórdão se depreende que a matéria questionada foi expressamente tratada, conquanto não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelos embargantes. No entanto, essa divergência de entendimento não torna a decisão eivada do vício da omissão. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. Cuida-se de embargos de devedor opostos com vistas a impugnar a execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), lastreada por nota promissória pro solvendo, em razão de contrato de empréstimo/financiamento, celebrado em 25/01/2005, no valor de R$ 100.000,00, figurando o embargante como avalista. 2. A CEF possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide nos contratos que contêm cláusulas prevendo como garantia seguro de crédito interno, quando não comprovado que a Caixa Seguradora tenha efetivado o pagamento do débito e se sub-rogado nos direitos da embargada. 3. Ainda que se considere a interrupção do prazo prescricional na data da efetivação da citação (26/05/2010), essa ocorreu antes do lapso de cinco anos do início do inadimplemento (24/07/2005), termo a quo para o ajuizamento da execução. 4. O STJ decidiu que a aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral (REsp nº 1.061.530/RS). 5. Afigura-se legítima a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de serviços, as quais objetivam remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras, desde que expressamente previstas no contrato, como é o caso dos autos 6. Estabelece o art. 914 do Novo CPC que os embargos à execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis a comprovação das alegações do autor, eis que processada em autos apartados. 7. O embargante não juntou qualquer documentação no ato da interposição dos embargos à execução, não sendo possível apurar a regularidade da memória de cálculo de execução juntada aos autos principais (físicos). 8. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". VIOLAÇÃO A O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para afastar a exigência de um exame de direção veicular em simulador, acrescentando cinco horas/aula para a obtenção da Carteira Nacional de H abilitação, categoria "B". 2. Deve ser mantida a decisão recorrida, ante a flagrante violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB), pois não pode mera resolução do CONTRAN estabelecer exigências não previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante ostente o poder de regulamentar as normas contidas no aludido diploma, entendo que a medida que se busca aplicar, ampliando as exigências para a obtenção da carteira de habilitação, extrapola tal poder de regulamentação. 3. Por outro lado, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 300 do CPC, razão pela qual não há que ser deferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 4. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indefere pedido de quebra de sigilo fiscal. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que há total necessidade de a embargante provar ter diligenciado e esgotado os meios de localização de bens penhoráveis da parte devedora. 3. Por ser a quebra de sigilo fiscal medida extrema e excepcional, uma vez não havendo o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis, não existe motivo suficiente a autorizá-la. 4. Quanto aos artigos 797 do CPC e 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, a embargante se esquece que, embora a execução se realize no interesse do credor, isto não a impede de, através de outros meios, buscar informações sobre o patrimônio da parte agravada. 5. O que não pode é, sob pretexto dos artigos em questão, transferir esse ônus para o Poder Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. 6. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RENDA ENTRE ZERO E TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Mantém-se a decisão agravada que, em ação para reparação de danos em unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, ajuizada contra a CAIXA, a Construtora, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, excluiu os dois últimos da lide. 2. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não têm legitimidade para integrar o polo passivo da ação, pois a fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, à luz do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - 0 a 3 salários mínimos - Recursos FAR, com Pagamento Parcelado", para aquisição de uma unidade residencial do empreendimento Condomínio Santa Helena. 3. A responsabilidade da Caixa por vícios de construção ou atraso na entrega da obra depende das circunstâncias em que se verifica sua intervenção: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp 1102539, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma). 4. Agravo de instrumento desprovido.