PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislações posteriores, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. I. Conforme reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal e este Eg. Tribunal, em que pese o Decreto nº 20.910/32 ter sido editado para disciplinar a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art.1º deve ser estendido para os casos em que a Administração figura como exeqüente de dívida de natureza não tributária, ante a inexistência de norma específica. II. Decorridos cinco anos da intimação da exeqüente, referente à decisão que determina o arquivamento da execução com fulcro no §2º do art.40 da Lei nº 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. III. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

Nº CNJ : 0032692-29.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032692-7) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ARTUR JOSE MACHADO GONÇALVES ADVOGADO : FLAVIA SOUZA PIRAN APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00326922920134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE RESULTADO DE PROVA DE IMPULSÃO HORIZONTAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA AUTENTICIDADE E TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DE DESIGUALDADE EM RELAÇÃO A OUTROS CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NOVA TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. G RATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de continuar participando do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Policial Rodoviário Federal, de forma a permitir seu ingresso na ú ltima etapa do certame (Curso de Formação Profissional). -Cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa. Como se sabe, compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Nesse mister, cabe ao Magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios (artigos 125 e 130 do CPC), considerando o conjunto probatório já carreado aos autos (STJ, AgRg no Ag 822802 / RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, in DJ de 26/11/2009; STJ, AgRg no Ag 1017090/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, in DJ de 03/12/2008; STJ, REsp 970817/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ de 04/10/2007; STJ, REsp. nº 76389/BA, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, in DJ de 02.09.96; STJ, REsp. nº 50020/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES D IREITO, in DJ de 03.09.96) -Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC, indefere pedido de produção de provas, reputadas inúteis diante do cenário dos autos. 1 -Ademais, o autor não recorreu da decisão de fl. 244, que indeferiu seu pedido de produção de prova documental e pericial, razão pela qual a matéria já se encontra alcançada p ela preclusão temporal. -No mérito, adoto as inequívocas razões de decidir do Juízo a quo, cujos fundamentos passam a integrar o presente decisum. Verbis: "Conforme se vê das informações prestadas pela CESPE-UNB às fls. 195, a eliminação do autor certame se deveu ao fato de ter sido ele considerado inapto no exame de capacidade física, etapa eliminatória do concurso, por não ter atingido a média aritmética de 3,0 pontos no conjunto dos testes físicos, conforme exigência do subitem 2.3 do Anexo II do Edital. No ponto, o autor não se desincumbiu de demonstrar o alegado erro material do examinador ao registrar, no documento de fl. 188, a distância atingida no teste de impulsão horizontal, o qual, como ato administrativo, goza de presunção de juridicidade. Com efeito, não há prova nos autos de que o autor realizou os exames físicos de forma diversa do registrado no documento de fl. 188, pelo que inviável afastar a presunção de que goza o ato administrativo. É como entende a jurisprudência: (...) (AC 200571020014572, VALDEMAR CAPELETTI , TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 14/09/2009; AC 200233000114130, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA: 23/05/2005 PAGINA: 125.). Verifica-se, ainda, do citado documento de fl. 188, que o autor, embora tenha atingido o mínimo de pontos nos testes físicos individualmente considerados, não obteve a média aritmética de 3,00 pontos no conjunto das avaliações, nos termos do inciso III do subitem 2.4 do Anexo II do Edital. Em que pese tratar-se de diferença mínima (um centímetro no teste de impulsão), é certo que desconsiderar a previsão editalícia importa em conceder tratamento diferenciado ao autor, sem que, para tanto, haja o necessário embasamento. (...) (AG 201002010168607, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA,EDJF2R- Data:02/06/2011-Página: 145). Até porque ao Poder Judiciário cumpre avaliar a questão sob o prisma da legalidade, e não adentrar ao âmago da discricionariedade administrativa, para 2 relativizar, em prol de um único candidato, os critérios previstos no edital. (...) (AC200951010026564, Des. Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 20/09/2012 - Página: 201). Quanto à alegação de que o teste foi realizado à noite, não há nos autos comprovação de tratamento diferenciado - prejudicial - ao autor, cumprindo aduzir que em regra quanto mais avançada a hora do dia menor a temperatura ambiente, razão pela qual se pode afirmar que aquele que prestou exame físico ao meio dia tenha enfrentado mais dificuldades que o autor, que teria corrido após o anoitecer. Ademais, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios para fixação de termos e condições para realização dos exames, conforme se vê do seguinte e elucidativo precedente: (...) (APELRE 201051190000299, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2-SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data: 18/12/2012). Por fim, quanto à pretendida interpretação dos itens 3.1.1.3, 3.2.4 e 3.3.5 do edital, é certo que dispensar ao autor uma segunda tentativa para realização de todos os exames físicos importa violação da isonomia, pois tal entendimento - que não se extrai do texto citado - não foi aplicado aos demais participantes do c ertame." -Por todo exposto, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da ínfima diferença que o eliminou do concurso no teste de impulsão horizontal (1 cm), eis que os critérios de aprovação no referido teste constam expressamente do Edital, não tendo sido impugnados pelo autor em momento oportuno. O mesmo entendimento é aplicável à insatisfação do autor no que tange à ausência de previsão editalícia de autenticação do registro do resultado do referido teste pelo candidato, já que o mesmo igualmente não a impugnou tempestivamente, somente vindo a manifestar seu inconformismo após verificar que havia sido r eprovado. -No tocante à tutela recursal, não há que ser considerada como "fato superveniente" a documentação acostada pelo autor à fl. 349, acerca da Portaria nº 533, de 26/11/2015, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, pois em nada altera a situação jurídica do autor, inexistindo relevância na fundamentação apresentada às fls. 345/348. Ademais, tendo restado evidenciada a inexistência da verossimilhança da pretensão autoral, conforme fundamentação supra, não há como acolher tal postulação. 3 -Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o mesmo carece de interesse, tendo em vista que já foi deferido pelo Juízo de piso na sentença. Verbis: "Condeno a parte autora nas despesas processuais. Fixo os honorários de advogado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a condição s uspensiva prevista no art.12 da Lei 1.060/50". - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) FAVORÁVEIS AO AGENTE. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 61 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Hipótese em que o ora apelado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal (com a pena do art. 297 do CP), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa porque, no dia 21 de março de 2008, dirigia a motocicleta Honda XR 250 Tornado, ano 2005, na BR 101, Km 418,5, sem a necessária habilitação e, ao ser abordado por policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina, apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação falsa, com nº de registro 995650562. II - O Ministério Público Federal insurge-se apenas quanto à dosimetria da pena aplicada ao ora apelado, buscando a reforma parcial da sentença, para que a culpabilidade seja sopesada negativamente. III - No presente caso, verifica-se que o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, por não vislumbrar qualquer peculiaridade capaz de valorar negativamente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo certo que o réu agiu com culpabilidade e reprovabilidade inerentes à espécie delitiva, não merecendo qualquer reparo a sentença. IV - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO e, de ofício, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110 §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/10), todos do CP, e art. 61 do CPP, declara-se extinta a punibilidade de MARCOS VINICIUS AQUINO BRAVIN, do crime descrito no art. 304 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. ART. 253, I, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se, como visto, de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ, a quem fora distribuído o Mandado de Segurança nº 0002804- 21.2014.4.02.5120, impetrado pelo FRIGORÍFICO M. COUTO LTDA. 2. A hipótese, a meu ver, se encontra descrita no inciso I, do art. 253 do CPC, pela existência de conexão entre as referidas ações. Segundo dispõe o artigo 103 do CPC, "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto ou a causa de pedir." 3. A referida norma legal tem sido interpretada não mais literalmente, já que neste caso, exigiria a identidade da causa de pedir ou do pedido. A jurisprudência, tem se orientado, portanto, no sentido de que o risco de decisões conflitantes é a maior justificativa para a reunião de ações pela conexão, deixando margem para uma discricionariedade do magistrado na apreciação da conveniência ou não da reunião dos processos. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da existência de conexão entre a ação de execução fiscal e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. 5. No caso, trata-se de ações que tem por objeto o mesmo crédito fiscal, 1 consubstanciado nas CDA's de nº 70.2.14.003251-88 e 70.6.14.010550-00, tendo sido a execução fiscal ajuizada antes, no Juízo Suscitado, para onde foi distribuída por dependência o mandado de segurança. 6. Verifica-se, portanto, um vínculo entre as ações, pois, embora possuam ritos diferentes, certo é que a decisão a ser proferida no mandado de segurança pode influenciar no crédito tributário cobrado na execução fiscal, já que pretende, em sua essência, atacar os atos de constituição dos créditos tributários. Logo, as ações devem ser reunidas no juízo da execução. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ, o suscitado.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se dos segundos embargos de declaração interpostos por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da decisão que julgou os primeiros embargos de declaração e, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão impugnado, reconheceu a existência de omissão no que toca à condenação em honorários advocatícios e os fixou em R$ 7.000,00. 2. Não houve omissão do julgado quanto ao disposto na alínea ‘c’ do parágrafo 3.º do artigo 20 do código de Processo Civil de 1973. 3. O acórdão embargado ao afirmar que a causa objeto da demanda é de natureza simples e repetitiva, analisou os elementos fixados no § 3.º, do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, ainda que não o tenha expressamente mencionado. 4. A decisão atacada está devidamente fundamentada com o entendimento formado pelo nobre relator, que, ao tratar das características da causa, fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, em atendimento ao que dispõe a norma processual civil. 5. O que o ora Embargante imputa ao relator do primeiro embargos de declaração é a prática de suposto error in judicando, vício que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 6. A embargante valeu-se deste recurso para externar sua insatisfação com julgado contrário a seus interesses, manifestação que, embora legítima, não se amolda aos vícios atacáveis por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC). Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. A Fazenda logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento. 4. Proposta a ação no prazo de 5 (cinco) anos contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em intempestividade da execução fiscal. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A execução envolve tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constitui definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação. 2. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 3. Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 4. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito se deu depois do decurso do prazo de trinta dias após a notificação do sujeito passivo acerca de decisão administrativa irrecorrível. 5. Proposta a ação no prazo de 5 (cinco) anos contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar em intempestividade da execução fiscal. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AFORAMENTO. PREVALÊNCIA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA POR CANCELAMENTO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de cobrança de débitos relativos a imposto de renda (inscrição nº 70105012683-38) e aforamento (inscrição nº 70603014147-10). Embora o aforamento tenha natureza administrativa, há prevalência na ação da questão tributária, atinente à cobrança de imposto de renda, a ensejar a competência da Turma Especializada em Tributário. 2. Observa-se que a dívida referente ao aforamento foi extinta por cancelamento, fato reconhecido, inclusive, pelo próprio Julgador de 1º grau. Dessa forma, não há que se falar em prescrição em relação a tal crédito, devendo a execução ser extinta em razão do cancelamento do débito. 3. Quanto à cobrança do imposto de renda, a execução envolve, no presente caso concreto, tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constitui definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação. 4. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 5. Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 6. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito se deu depois do decurso do prazo de trinta dias após a notificação do sujeito passivo acerca de decisão administrativa irrecorrível. 7. In casu, não há que se falar sequer em necessidade da efetiva citação do devedor, fundamento utilizado pela sentença, posto que, verificada a tempestividade da execução fiscal, o despacho de "cite-se" foi proferido no advento da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 8. Extinta a execução fiscal quanto à inscrição nº 70603014147-10 (aforamento), em razão do cancelamento do crédito, e, no que se refere à inscrição nº 70105012683-38 (imposto de renda), afastada a prescrição. 9. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. -Conforme orientação jurisprudencial, não há vedação a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros fatores monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". -Aplicabilidade da Súmula 294 do STJ. -Encontra-se pacificado que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), moratórios, multa contratual (AgREsp 712.801/RS), inclusive no que se refere à "taxa de rentabilidade". Isto porque, o CDI (Certificado de Depósito Interbancário) compreende a rentabilidade do capital, o que afasta a cobrança cumulativa de tal taxa com qualquer outra. -Recurso parcialmente provido para, tão somente, determinar que do cálculo da dívida, incida a comissão de permanência, prevista na cláusula 20 do contrato de empréstimo, mas sem sua cumulação com a taxa de rentabilidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. ARTIGOS. 1018, §1º e 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que, reconsiderada a decisão agravada, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, a fim de reformar decisão que deferiu o pedido l iminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3 . Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI 6.830/1980. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO F ISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a fim de reformar decisão que, em síntese, reconheceu a incompetência da Vara Federal para processar o feito e determinou que os autos fossem redistribuídos à uma das Varas Federais de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária sob o fundamento da matéria em questão ser de jurisdição de vara especializada. 2. Precedentes desta Corte no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de Título Executivo Extrajudicial deriva da própria Carta Política. 3. Todavia, o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo d e Execução Fiscal. 4 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio dos bens do Réu através do sistema BACENJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/06, passou a ser dispensável à localização e bloqueio de bens o esgotamento de diligências pela parte exequente, não afastando, entretanto, a necessidade de prévia citação do devedor. 3. No caso vertente, o Executado, ora Agravado, ainda não foi citado, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o polo passivo da referida ação, sob pena de violação ao Princípio do Devido Processo Legal. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade manejada pela ora agravante, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). - In casu, conforme bem acentuado pelo juízo a quo, "consta da CDA a forma de constituição do débito, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida", tendo sido ressaltado que o exame da correção monetária e dos juros "demanda contraditório sobre cálculos que (...) somente podem se desenvolver em sede de embargos à execução", bem como que "a juntada de processo administrativo neste feito consubstancia dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade". - Corroborando o entendimento esposado, merece atenção, ainda, que o MPF asseverou que "o agravante, ao oferecer a 1 exceção, não colacionou aos autos provas suficientes para demonstrar de plano a nulidade da CDA e as demais matérias alegadas. Tal afirmação deverá, portanto, ser aferida através de uma cognição mais intensa e detalhada, não sendo possível sua alegação por meio de exceção de pré-executividade". - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE IMEDIATA READMISSÃO DO AUTOR AO EMPREGO ANTERIORMENTE O CUPADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação d os efeitos da tutela. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, e m agravo de instrumento. - Na espécie, a decisão da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, de 06 de junho de 2012, indeferindo a reintegração do ora agravante, "tendo em vista o não interesse no aproveitamento do referido servidor no Quadro do Pessoal Civil da Marinha", não parece autorizar o adiantamento do p restação jurisdicional, ao menos nesse momento processual. - "Analisando a Lei nº 8.878/94 constata-se que o retorno a atividade dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, está condicionado à necessidade da Administração e disponibilidade orçamentária e financeira, não estando, de conseguinte, vinculada a qualquer prazo legal " (AC nº 0019647-60.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, Data de decisão: 23/11/2015, Data de Disponibilização: 26/11/2015). - Recurso desprovido. 1