EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTURÁRIA - INFRAERO, em face do acórdão às fls. 139/143, que negou provimento aos recursos de apelações interpostos pelos mesmos, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a desconstituição parcial do título executivo em questão, excluindo a parcela concernente à cobrança do IPTU, mantendo a TCDL. 2. Afirma o Município do Rio de Janeiro que o v. acordão padece de omissão ao não examinar as questões que demonstram que o ARE 638.315 não se aplica ao caso, uma vez que se deu sob contexto fático e normativo diverso, devendo ser afastada a premissa de que a atividade seria realizada em regime de monopólio. 3. A INFRAERO alega omissão no julgado quanto ao fato de que é de sua responsabilidade e obrigação pelo gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, por expressa previsão legal, mostrando-se evidente que o Município não pode cobrar a TCDL, pois não presta e coloca o serviço à disposição de recolhimento de lixo aeroportuário. Prequestiona a matéria no que tange a impossibilidade jurídica de incidência da TCDL em razão do que dispõem as Leis Municipais nº 2.687/98 e 3.273/2001. 4. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CASO ESPECÍFICO. 1. Apesar de o CPC/15 considerar omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, não cabe ajustar o acórdão à orientação firmada pelo STF no RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, pois o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS em caso específico, o RE nº 596.616, que ainda está pendente de julgamento. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO E. STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a questão suscitada demandaria dilação probatória. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3- No caso, o Executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo, uma vez que teria aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, bem como na impossibilidade financeira de garantir o juízo para fins de opor Embargos à Execução. 4- Da análise dos autos verifica-se que, embora a Agravante afirme que aderiu ao parcelamento e efetuou o pagamento das parcelas, os documentos juntados não demonstram, com segurança, que as DARF's e os recibos apresentados corresponderiam aos débitos objeto da Execução Fiscal nº 0043386-23.2014.4.02.5101, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, o que afasta a possibilidade de utilização do incidente da exceção de pré-executividade. 5- Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E PARA O FGTS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio-acidente, e sobre o aviso prévio indenizado e que, em relação à verba paga a título de salário-maternidade, incide a contribuição previdenciária. 2. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011" (STJ, AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 4. "‘Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência’ (AgRg no REsp 1.531.922/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2015). Precedentes: REsp 1.436.897/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; REsp 1.384.024/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1551306/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 10/11/2015). 5. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo 1 apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 8. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 9. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação da Autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O adquirente de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que mantiver a exploração do mesmo ramo de atividade, sob o mesmo nome ou não, responderá pelos tributos devidos pelo antecessor até a data da transação. 2. Considera-se fundo de comércio ou estabelecimento comercial o conjunto ou universo de bens corpóreos e incorpóreos, organizado pelo empresário (pessoa física ou jurídica), com o fim de viabilizar o exercício da empresa (atividade economicamente organizada), atrair clientela e, consequentemente, auferir lucros. 3. De outro modo, a expressão "por qualquer título", contida no caput do art. 133, não dispensa a prova da efetiva sucessão de empresas, significando apenas que é irrelevante, para fins de responsabilização do sucessor, o instrumento jurídico adotado pelas partes na aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. 4. Na hipótese dos autos, conforme se verifica às fls. 10-11, com a tentativa frustrada de penhora e avaliação de bens, o Oficial de Justiça certificou que a empresa que atualmente ocupa o mesmo endereço mantém em seus quadros de funcionários os administradores da antiga sociedade empresarial. Entretanto, não existe informação nos autos que a atual empresa exerça o mesmo ramo de atividade que a executada. 1 5. Dessa forma, entendo que apenas a ocupação, pela sucessora, do imóvel utilizado pela sucedida (ponto comercial), sem provas suficientes de que houve continuação da exploração da mesma atividade comercial, não são indícios para caracterizar a sucessão empresarial e possibilitar o redirecionamento da execução, nos termos do art. 133 do CTN. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE A POSTULADA REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Primeiramente, conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas. Quanto à prescrição, já fora corretamente analisada na sentença, e só atingiria as parcelas anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, uma vez que se trata a presente de ação individual, não estando vinculada ao resultado da ação civil pública mencionada pela autora. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se só posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à 1 recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e dos documentos acostados aos autos, não é possível concluir que o valor real do benefício, em sua concepção originária, tivesse sofrido limitação ao teto para o salário de benefício vigente em outubro de 1988 (mês da DIB), pois não há nenhuma indicação, por quaisquer documentos, de que o valor do salário de benefício considerado para o cálculo da RMI ou da RMI Revista, em obediência ao art. 144 da Lei 8.213/91, tivesse ultrapassado aquele patamar (Cz$ 32.850,00 - teto em 10/1988). 10. O caso não justifica a postulada readequação do valor do benefício, pois não ficou demonstrado que tenha havido limitação ao teto na apuração do valor na origem, e por esta razão deve ser reformada a sentença. Ressalte-se que o documento que dá conta da realização da revisão do benefício com base no art. 144 da Lei 8.213/91 apenas indica a ocorrência do Código 64: "BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DO 'BURACO NEGRO' ", sem a ocorrência "SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 11. Remessa oficial provida e recurso do INSS parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o recurso da autora. Invertidos os ônus da sucumbência.

AGRAVOS RETIDOS, APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia ora posta a desate gira em torno da concessão de pensão militar à companheira, em meação com a 2ª ré, ex-esposa do de cujus, desde a data do requerimento administrativo, com base na legislação de regência e na provas carreadas aos autos. 2. Agravo retido interposto às fls. 1100/1104 não conhecido, posto que, além de não ter havido a reiteração do pedido de apreciação em razões de apelo, a teor do artigo 523, §1.º, do CPC, a questão atinente à presunção de dependência econômica entre conviventes é matéria de mérito. Ademais, exigir do postulante à habilitação que demonstre previamente a situação de hipossuficiência econômico-financeira, como pressuposto para análise do pedido de concessão de pensão, esbarra na Lei nº 9.278/96, que reconhece a união estável como entidade familiar e equipara o companheiro ao cônjuge, inclusive no que tange à presunção de dependência econômica, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Agravo retido apresentado às fls. 1.221/1.222 também não conhecido, porquanto foi interposto não contra decisão interlocutória, mas contra mero despacho do Juízo, que concedeu o prazo de 5 (dias) para a ré juntar o comprovante de recolhimento das custas recursais, o que é prerrogativa do magistrado, conferida pela lei processual civil, não importando prejuízo à autora. 4. Da análise das provas trazidas aos autos, restou inequivocamente comprovada a existência da união estável havida entre a autora e o ex-militar da reserva remunerada do Exército, a qual perdurou por mais de cinco anos, até a data do óbito. 5. Destarte, acertada a sentença ao condenar a União a inscrever a autora como beneficiária da pensão postulada na inicial, em meação com a 2ª ré, ex-esposa do de cujus, uma vez que restou provada à exaustão a relação de companheirismo, bem como a dependência econômica. A jurisprudência pretoriana é pacífica no sentido de que é presumido o seu vínculo entre cônjuges e companheiros. 6. Inexiste óbice para que a viúva e a esposa, economicamente dependentes do segurado, repartam a pensão pela sua morte. A jurisprudência Pretoriana, consubstanciada na Súmula nº 159 do extinto TFR, cristalizou-se no sentido de que "é legitima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos". 7. Não há incorreção alguma na decisão que concedeu a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício em favor da autora, uma vez que, apesar de onerar os cofres públicos, o benefício de pensão por morte não se insere nas hipóteses impeditivas da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, previstas no art. 1º, da Lei 9.494/97. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, já decidiu que não se aplicam os termos da ADC nº 4 em relação às pensões previdenciárias. 8. Agravos retidos não conhecidos. Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROTELATÓRIO. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes; IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PARA COMPOR O POLO P ASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O douto Juízo a quo indeferiu a inclusão da corresponsável da sociedade empresária executada, Sra. ROSA MARIA VIEIRA DE SOUZA, no polo passivo do feito executivo, por entender não caracterizadas as hipóteses do art. 135, III, do C TN. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que "não consta no Registro de Empresas Mercantis da JUCERJA a dissolução da empresa, e tendo em vista que na referida consulta consta informação de que se encontra inativa, o que é corroborado pela ausência de apresentação das declarações pertinentes à RFB, a ausência de movimentação bancária e a ausência de bens para garantir a execução, é de se presumir sua dissolução irregular, o que acarreta a responsabilidade solidária dos sócios, afastando a regra d a limitação." 3. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da s ociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 4. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell M arques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 5. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo 1 enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, l egitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 6. Na hipótese em exame, a empresa DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME foi citada em 29/11/2012 (fl. 57) e, posteriormente, foi certificado nos autos que a sociedade não possuía bens a serem penhorados (fl. 60). Desse modo, verifica-se que em momento algum restou comprovado que a executada não mais funcionava no seu domicílio fiscal, pois, diferente do alegado pela recorrente, o fato de a penhora via Bacen jud ter restado negativa (fls. 76-77), bem como o fato de a agravada não haver entregue as declarações pertinentes à RFB, não gera a presunção relativa de sua dissolução irregular e, portanto, não autoriza a r esponsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. 7 . Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DA LEI 13.105/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício em questão possui DIB em 01/11/1990, e a presente ação foi ajuizada em 15/12/2014. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus o autor à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 18-20 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Apelação do INSS, recurso adesivo do autor e remessa necessária julgados prejudicados. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631389/CE, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73. 2. Esta 5ª Turma Especializada, no julgamento realizado em 24/09/2013, ao dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, manteve a sentença recorrida que condenou a ré, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças de gratificação referentes à GDATA e GDPGTAS, somente afastando a condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade. 3. Sendo assim, deve o presente julgado se limitar ao exame da matéria referente à GDPGPE, cujo entendimento estaria divergente daquele firmado pelo STF no RE 631389. 4. A Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, incluiu dispositivos na Lei 11.357/2006, criando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 5. A GDPGPE, basicamente, tem as mesmas características da GDPGTAS, havendo sido estabelecida, inclusive, no § 7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, uma regra de transição até a regulamentação da gratificação, de modo que teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conferindo à gratificação um caráter genérico. 6. O julgamento nesta Corte, entretanto, foi no sentido de que, diferentemente do que ocorreu com a GDPGTAS, não seria devida a paridade dos servidores inativos com os ativos, uma vez que, de acordo com o § 6º do art. 7º-A, da Lei 11.357/2006, o processamento do resultado da primeira avaliação para a GDPGPE acabaria por gerar efeitos retroativos a 01/01/2009, data em que foi instituída a gratificação, o que resultaria em percentuais diversos para os servidores em atividade, de acordo com seu grau de pontuação, afastando um eventual caráter genérico a justificar a paridade com os inativos. 7. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/09/2013, no julgamento do RE nº 631389, sob a sistemática de repercussão geral, rel. Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que deve ser estendida aos inativos a percepção da GDPGPE nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos, até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 8. Dessa forma, tem direito a autora à implantação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, e ao pagamento dar verbas em atraso. 9. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária não providas.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO. NEGATIVA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE P ARA CONTRATOS ANTERIORES A 5/12/1990. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, que reconheceu a quitação do saldo devedor do contrato, relativo à compra e venda e mútuo do imóvel objeto da lide, com recursos do FCVS, e condenou a parte ré a expedir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, comprovante de quitação do financiamento para fins de baixa da hipoteca junto ao registro de imóvel c ompetente. 2. A cobertura do saldo devedor pelo FCVS foi negada à parte autora sob o único a rgumento de que já possuiria outro imóvel, também adquirido com recursos do SFH. 3. Em face da garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei n. 8.100/90, somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência, conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.133.769/RN), submetido à sistemática do art. 5 43-C do CPC/73. 4. A negativa de concessão dos recursos do FCVS para a quitação do imóvel em questão mostra-se insubsistente, tendo em vista que o contrato pelo qual a apelada adquiriu o primeiro i móvel foi celebrado no ano de 1979. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. 173, I, DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1 Embora a execução seja, na sua essência, uma pretensão de satisfação do direito do exequente, é facultado ao executado apresentar defesa processual e de mérito, na devida via dos embargos à execução, com possibilidade de ampla produção de provas. 2. No entanto, quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada exceção de pré-executividade. 3. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos Embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução. 4. No caso em tela, a agravada, ao apresentar a exceção de pré-executividade, não anexou aos autos qualquer elemento hábil a ilidir tal presunção. Com efeito, para a aferição da alegada decadência, seria necessária a análise do processo administrativo, que ensejou a cobrança, para saber o momento da constituição do crédito tributário, o que demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Ademais, embora o Douto Magistrado de 1º grau tenha admitido que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo decadencial, observa-se que a exação, cujo fato gerador se deu em 12/2004, possui vencimento no mês seguinte, em 01/2005. 6. Após a ocorrência do fato gerador, vê-se que não houve o pagamento ou a entrega da declaração pelo sujeito passivo, razão pela qual se deve considerar que, para fins de contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício, incide, na hipótese, a regra prevista no art. 173, I, do CTN. 7. Portanto, no caso em apreço, o prazo decadencial teve início em 01/01/2006 e término em 01/01/2011. Conforme demonstrado pela Fazenda, a executada, em 26/08/2010, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial, confessou o débito, ocasião em que restou definitivamente constituído o crédito tributário. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS DA UNIÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL 1 - A equipe de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM identificou a extração de gnaisse sem o título autorizativo tanto do referido órgão quanto dos órgãos ambientais competentes, de modo que resta comprovada, tanto pela prova documental quanto pela prova produzida na instrução, a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 2 - A autoria delitiva do primeiro réu se revela suficientemente comprovada, diante da sua confissão, bem como do depoimento dos trabalhadores que laboravam de forma irregular na jazida. Entretanto, o conjunto probatório presente nos autos não é apto para demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva em relação ao segundo acusado, sendo acertada a solução adotada pelo magistrado sentenciante ao entender aplicável o princípio do in dubio pro reo. 3 - O crime do 2º da Lei nº 8.176/91 possui natureza formal, consumando-se com o início da atividade de exploração do bem mineral, não sendo aplicável o concurso material na dosimetria da pena. 4 - Apelações criminais a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41- 2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. III - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. IV - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 1 V - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. VI - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, mantendo os valores apurados nos cálculos exequendos. 2. Assiste razão ao INSS quanto à aplicação da Lei 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária e os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida. Embargos à execução providos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/ RJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.