DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A sentença afastou a preliminar de inexigibilidade do título e prescrição, e acolheu em parte os embargos à execução de título concessivo do reajuste de 3,17%, excluindo o valor de R$ 1.290,61, cobrados a título de honorários advocatícios, não previstos no título. 2. Opostos os embargos para obstar a execução de R$ 14.196,79, alegando inexigibilidade do título e prescrição, mas acolhido apenas o pedido subsidiário de reconhecimento do excesso de R$ 1.290,61, é inegável que a parte embargada sucumbiu em parte mínima, impondo a fixação dos honorários em seu favor. 3. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, de sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, para anular o ato de cancelou registro da impetrante, que demonstrou a realização da 1ª verificação de acompanhamento, de acordo com a legislação do INMETRO, e comprovou que a suspensão de seu Registro se deu em razão de atividade de responsabilidade do impetrado. 2. A impetrante informa que o INMETRO lhe concedeu registro de autorização de funcionamento com validade até 13/01/2015 (fls. 03) e que durante a vigência de 24 meses da autorização, está sujeita a dois procedimentos fiscalizatórios (verificação/manutenção) e obrigada a pedir a renovação do registro, em até 90 dias do término daquele prazo. 3. A primeira verificação/manutenção do Registro aconteceu em 27/09/2013, na qual foi constatado que a empresa atende a todos os requisitos previstos no RAC e RTO específicos, de modo que não deveria ocorrer qualquer verificação extraordinária. Todavia, o impetrado atribuiu ao impetrante a obrigação de agendar a 2ª verificação/manutenção, à revelia das disposições legais, com a agravante de que sequer avisou à impetrante. 4. A Portaria nº 206/2011 do INMETRO (fls. 27/65) é responsável por regular o objeto dos registros e contém todos os requisitos e procedimentos pertinentes à concessão, manutenção e renovação dos mesmos. Analisando-se os procedimentos nela estabelecidos para a Verificação de Acompanhamento de Manutenção Ordinária, constata-se que a 2ª verificação/manutenção deveria ser feita "sem aviso prévio", e "por iniciativa da RBMLQ-I". (item 6.2.1.1). Logo, não se pode atribuir ao administrado a iniciativa para realização do referido procedimento e, por consequência, não pode o particular sofrer sanções pela inércia da administração. 5. Em outras palavras, se o próprio INMETRO definiu que o representante local da RBMLQ-I deve realizar, por iniciativa própria e sem aviso prévio, a operação de verificação e acompanhamento da manutenção de registro, não pode este agente ou o INMETRO se destituir desta atribuição, incumbindo-a ao fiscalizado, sob pena de suspensão do seu Registro, tendo em vista que tal conduta viola a norma editada pela própria Autarquia. 6. Remessa conhecida, mas não provida. 1

REMESSA OBRIGATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - DESCONHECIMENTO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI INDEFERIDO O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - FALHA DE COMUNICAÇÃO ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para reconhecer o direito do autor à exibição dos documentos relativos à fase de avaliação médica do concurso em questão. 2. A informação de que o autor tomou conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado inapto na fase de avaliação médica, não afasta a responsabilidade da administração do concurso pela comunicação ao autor dos motivos pelos quais teve seu recurso administrativo indeferido, sendo reconhecida pela parte ré a existência de falha de comunicação entre o CESPE e a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/ES. 3. In casu, o fato do CESPE/FUB não ter divulgado os motivos que levaram à inaptidão do autor nos exames médicos, não tem o condão de tornar verdadeiras as alegações iniciais, sendo certo que a documentação requerida, e já trazida aos autos, é mais um meio de se tentar demonstrar que a banca examinadora agiu de modo arbitrário, situação que não restou demonstrada nos autos, mesmo que em juízo de probabilidade. 4. Remessa conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO RADAR. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O presente mandado de segurança foi impetrado objetivando que a autoridade impetrada proceda ao processamento e análise do pedido de habilitação da sociedade impetrante no RADAR - Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, referente ao processo nº 10010.015539/0915-50, a fim de evitar que a greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil causasse prejuízo ao exercício de suas atividades. 2 - Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de forma que deve ser assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização para alcançar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 3 - A atividade de fiscalização aduaneira caracteriza-se como serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício da atividade profissional, não sendo cabível, portanto, sua interrupção, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 4 - Desta forma, merece ser mantida a sentença que confirmou a medida liminar e julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para determinar que a autoridade impetrada - Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - providencie a análise do pedido de habilitação da impetrante no RADAR - Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, referente ao processo nº 10010.015539/0915-50. 5 - Não se está a reconhecer o direito à habilitação da sociedade impetrante no RADAR - Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, mas sim o direito de que tenha seu pedido de habilitação apreciado pela autoridade alfandegária em tempo razoável. 6 - Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002 somada à equiparação dos proventos do autor com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocupara na FLUMITRENS, tomando como paradigma o plano da CBTU e não como o baseado em remuneração prevista nos antigos quadros da RFFSA. 2. Antes mesmo de adentrar o mérito o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/73, explicitando que muito embora intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, à fl. 43, apresentar cópia de seu pedido administrativo junto aos réus, deixou a parte autora de cumprir o determinado. 3. O direito de ação se subordina a certas condições, sem as quais o autor carece desse direito, deixando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito de sua pretensão e o interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de se valer do judiciário para alcançar o bem da vida pretendido, resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore. 4. Somente dispensa-se prévio requerimento administrativo à luz dos precedentes pátrios dominantes, para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão, a não ser em casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, ou ainda, em hipóteses em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. Precedente do STF. 5. Nesta hipótese torna-se imperiosa a apreciação de matéria de fato, porquanto, será preciso demonstrar a situação de fato do autor, especialmente sua posição funcional nas empresas em que laborou, mais ainda, será imprescindível averiguar posição administrativa acerca da postulação de complementação de aposentadoria de funcionário que não se inativou na condição de ferroviário, porquanto demitido cinco anos antes de sua inativação por tempo de contribuição. 6. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNASA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A parte embargada ajuizou a execução de título judicial nº 0001181- 23.2007.4.02.5101, com fundamento no mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0, referente ao pagamento de salário e demais verbas, devidos por força do contrato de trabalho no período de afastamento, contados desde a data de impetração do "writ" até a realização de exames médicos demissionais. 2. O recurso de apelação, ora analisado, cinge-se em dois pontos, quais sejam: (a) a incidência de juros de mora no curso dos embargos à execução e (b) o índice de correção monetária aplicável ao caso. 3. A questão relativa à incidência de juros de mora no curso dos embargos à execução foi tratada nos autos do agravo de instrumento nº 0009356-02.2015.4.02.0000. O recurso teve seguimento negado, através de decisão monocrática, transitada em julgado, ao fundamento de inexistir previsão legal a amparar a pretensão da FUNASA. 4. O índice de correção monetária não foi alegada nos embargos à execução nº 032227-20.2013.4.02.5101, havendo anuência tácita com o parâmetro de correção monetária adotado. 5. Consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, com o trânsito em julgado da decisão de mérito dos embargos à execução nº 032227-20.2013.4.02.5101, à inteligência do art. 508 do N. CPC (correspondente ao art. 474 do Código de 1973). 6. Apelação não provida

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - PROCESSO SELETIVO - ANS - CARÁTER MULTIDISCIPLINAR DO CARGO - C ONHECIMENTOS DE ECONOMIA - EDITAL VÁLIDO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito do Conselho Regional de Economia em face da ANS, objetivando afastar a possibilidade de inscrição de candidato portador de diploma de qualquer nível superior para o cargo de Especialista em Regulação de S aúde Suplementar. 2. In casu, não se verifica no edital qualquer indicação de que as atividades descritas para o referido cargo tenham relação com os assuntos compreendidos no campo profissional da Economia, com as atividades econômicas ou financeiras, tampouco com o aumento ou a conservação do rendimento econômico, mencionados no artigo 3º do Decreto nº 31.794/52, sendo certo que no conteúdo programático da prova objetiva, parte dos temas se refere a outras áreas de conhecimento, o que traduz o caráter m ultidisciplinar do cargo. 3. A exigência de determinado conhecimento feita no edital não obrigatoriamente impõe que a prova seja aplicada aos profissionais de Economia, ou que o cargo seja ocupado exclusivamente por Economista, mas por profissional de qualquer área de conhecimento que tenha, também, algum conhecimento específico na área de Economia. 4. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APRECIAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. D ECURSO DE TEMPO INFERIOR A 5 ANOS. 1 A decisão agravada fundamenta-se na assertiva de que a coisa julgada material formada com o julgamento da ação anulatória relativa ao crédito exequendo, tombada sob o nº 0045426- 46.2012.4.02.5101, que decidiu a questão acerca da ocorrência da prescrição, impede a reapreciação da matéria. 2. Não há que se falar em prescrição ou prescrição intercorrente no caso em tela, alegação afastada quando do julgamento da ação anulatória, mormente em virtude do fato que a decisão colegiada que julgou o Recurso Administrativo data de 05/07/2012 e o ajuizamento da Execução Fiscal deu-se em 21/08/2014. 3 . Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO ACIMA DA REQUERIDA NO EDITAL. LEI 9494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I, do antigo CPC, para determinar que a UFES proceda à investidura da candidata no cargo público de técnico em nutrição e dietética para o qual foi nomeada, nos termos do Edital n.º 100/2013, de modo a dar como cumprido o requisito de apresentação de certificado de conclusão em curso técnico de nutrição e dietética, por meio do diploma de bacharel em nutrição da autora, ao fundamento de que a desclassificação de candidato a concurso público simplesmente por este possuir qualificação superior à exigida para o cargo que disputa, vulnera o princípio da razoabilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a vedação contida na Lei nº 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos casos de aumento e extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse, em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. 3. É verdade que o edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, todavia, a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. 4. Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia e da legalidade, tampouco em afronta à Lei n.º 11.091/20051, eis que o edital, ao prever as qualificações para determinado cargo a ser preenchido, enumera requisitos mínimos que o candidato deve deter para o exercício salutar das suas funções, sem prejuízo à administração e se o candidato apresenta qualificação superior à disposta no edital, não há que se falar em prejuízo ou mesmo afronta à legalidade do certame, ao revés, na hipótese há um verdadeiro ganho à administração pública que passa a ter em seus quadros profissional ainda mais qualificado do que exigiu o edital, possibilitando o 1 cumprimento do princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da CF/88. 5. A autora pode o menos porque tem o mais, mas nos seus registros funcionais constará como técnica e jamais poderá pedir qualquer benefício, abono ou promoção pautada no seu diploma universitário. 6. Não basta dizer da peremptoriedade da norma editalícia, é preciso cobrar da administração conduta eficiente e se o diploma universitário não é mais do que o de 2º grau, que seja recusada na inscrição. 7. Dar a candidata por inscrita, permitir a realização das provas, proclamar (publicidade) sua classificação e no momento crucial da posse (que por óbvio teve nomeação e os últimos requisitos da admissibilidade), negá-la sob pretexto de documento "inválido", é um ato de abuso por não respeitar os princípios da moralidade e da eficiência. 8. Sopesando-se as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do antigo CPC, afigura-se razoável diminuir-se o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, em apreciação eqüitativa. 9. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Tratando-se de sentença publicada em 10/07/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A dificuldade de localização de bens do devedor não enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, devendo o juiz determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC, conforme efetivamente ocorreu nos presentes autos, nos termos das determinações judiciais de 21/05/2014, por 180 dias e de 02/06/2015 por 1 ano. O processo, contudo, foi extinto, em 01/07/2015, após suspensão prévia do curso processual por menos de um mês. 3. O processo deveria ter sido mantido suspenso no prazo de 1 ano estabelecido judicialmente e, decorrido o prazo de suspensão, intimada novamente a CEF, para no prazo de 30 (trinta) dias, dar o devido andamento no feito, indicando bens penhoráveis do devedor, nos exatos termos da determinação judicial, que precedeu a sentença extintiva. 4. Consigne-se que a ausência de atendimento a ato judicial no curso da ação, por mais de 30 dias, enseja eventual enquadramento no inciso III do art. 267 do CPC/73, a exigir a intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, como condição para a extinção. 5. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Título executivo decorrente de sentença proferida em ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT, na qual a União Federal foi condenada a pagar aos substituídos as diferenças apuradas entre os valores devidos, no período de 1º de março de 1992 a 31 de dezembro de 1993, considerando o valor integral a que faria jus os respectivos ex-militares instituidores, e aqueles efetivamente pagos mensalmente. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, para declarar prescrita a pretensão executiva. 2. O fato de constar da fundamentação do acórdão produzido na ação coletiva, uma diretiva para a forma de execução, não tem o condão de afastar a interrupção da prescrição, ocorrente pelo ajuizamento da execução coletiva, tendo em vista o disposto no artigo 219 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010474730, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 27.11.2015. 3. Além de a prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Afastada a prescrição da pretensão executória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011104219, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 03.12.2015. 4. Apelação provida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CEF. REMUNERAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS DE MORA. - Insurge-se a Agravante contra a decisão a quo que indeferiu sua impugnação acerca da atualização do valor de R$ 6.000,00, depositado em 1999, objeto de caução para o deferimento da antecipação de tutela,nos autos da ação anulatória de registro de marca. - A questão cinge-se à incidência ou não de juros de mora, não se questionando o acerto do cálculo da correção monetária incidente sobre o depósito judicial efetuado na Caixa Econômica Federal - CEF. Em se tratando de objeto diverso da ação originária, não sendo a Caixa Econômica Federal parte no feito, a questão em deslinde somente poderá ser dirimida em ação própria, com a observância do princípio do devido processo legal , contraditório e ampla defesa, com a necessária citação da CEF. - Precedente jurisprudencial. - Agravo desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, visando reformar a r. sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Para que para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário que ocorram as hipóteses elencados no art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.830/80, o que não se observou neste caso. 3. Do histórico dos autos, verifica-se que até a presente data a empresa executada não foi citada, motivo pelo qual resta nítida a ocorrência da prescrição extintiva. 4. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0537843-65.2003.4.02.5101 (2003.51.01.537843-2) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE:FARIAS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : TAUA PORTAS LTDA E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05378436520034025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a inércia da Embargante e o decurso do prazo de 6 (seis) anos da sua ciência da suspensão do processo, bem como da obrigação da Fazenda em diligenciar na busca de bens, e dar prosseguimento à execução fiscal. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 21/07/2004, apenas a efetiva localização de bens da Executada ou de seus sócios seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 28/05/2015, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. DECURSO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da ação: Cr$ 40.338,65. 2. A presente execução fiscal foi distribuída em 24.02.1984 para a cobrança de dívida do FGTS do período de 12/71 a 01/72. A citação foi determinada, por edital, em 01.03.1984. Em 10.10.1984 o extinto "IAPAS" requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Deferida a petição, a execução ficou paralisada até 27.05.2015, quando a exequente foi intimada para falar sobre a prescrição da cobrança, apresentando eventuais causas de suspensão. Em resposta, a Fazenda Nacional disse que não se há de falar em prescrição intercorrente haja vista que não decorreu o prazo de trinta anos. Em 12.06.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução. 3. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 4. Não se desconhece que o prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ) e que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às prestações sub examine (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordena a citação interrompe o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Contudo, considerando que entre o pedido de suspensão da ação em 10.10.1984 e a sentença prolatada em 12.06.2015 transcorreram mais de trinta anos, sem que fosse localizada a devedora; bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requeridas diligências eficazes à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição da execução, em razão do tempo decorrido desde a interrupção decorrente da citação inicial (§ 2º do artigo 8º da LEF) e da inércia da exequente na persecução do crédito. 6. Recurso desprovido.