DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECALCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal é órgão cadastrado na forma do art. 2º da mesma Lei. Precedentes. 2. Ademais, a parte ré requereu, expressamente, "a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias". 3. Deve ser prestigiada a sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de Contratos de Mútuo, forte na regularidade da "Cédula de Crédito Bancário", título executivo extrajudicial, conforme decidido no REsp 1291575, e na eficácia executiva do "Contrato Particular de Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", pois a dívida foi confessada pelo embargante, nos termos da Súmula nº 300 do STJ, inexistindo venda casada, à falta de documentos apontando condicionamento à obtenção do empréstimo. 2. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. A CAIXA instruiu a execução com a Cédula de Crédito Bancário e seu Demonstrativo de Débito, informando, minuciosamente, todos os encargos contratados, atendendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida e, em consequência, possibilitam a Execução Extrajudicial, ainda que prevista a comissão de permanência, porque "a taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês". 4. À ausência de vulnerabilidade e de demonstração da qualidade de destinatário final do produto/serviço, obsta a incidência das regras protecionistas do CDC. 5. A incidência do CDC de qualquer modo não desonera a parte do ônus de comprovar a abusividade das cláusulas, a onerosidade excessiva do contrato ou, nesse caso, a vinculação da liberação do empréstimo à contratação da previdência privada. Em avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contraentes, presumida até prova em contrário, aplica-se o princípio pacta sunt servanda, e as alegações dos recorrentes, demasiadamente genéricas, não comprovam qualquer irregularidade nos contratos firmados. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 2. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. SÚMULA Nº 689 DO STF. ART. 109, §3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. 1. A controvérsia gira em torno do âmbito de alcance da Súmula nº 689 do STF, que assim dispõe: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro". 2. O referido verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal. 3. A dispositivo legal em comento dá a opção ao autor da ação previdenciária por optar pelo Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, surgindo a dúvida sobre qual seria a vara federal competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou se as varas da capital do estado-membro, no caso do autor optar por propor a ação na Justiça Federal. Para dirimir a questão, o STF editou a Súmula nº 689, dando ao autor o direito de escolha nesses casos. 4 A Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haverá escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. Entendimento no mesmo sentido foi recentemente manifestado pela 8ª Turma do TRF3 (AI 00060113520144030000, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 12.12.2014). 5. Ainda, em julgamento recente, esta E. 2ª Turma Especializada entendeu pela possibilidade do Juízo processante alegar a incompetência de ofício nesses casos, pois não se trata de incompetência territorial, e sim funcional, cuja natureza é absoluta. A competência é, na verdade, funcional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, se divide em Subseções Judiciárias, cujo objetivo é possibilitar uma prestação jurisdicional mais ágil e fácil. (AG 201302010179333, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DJF2R 17.11.2014). 6. Havendo vara federal no município da parte autora, não há que se falar na aplicação do art. 109, §3º, da CF/88, afastando, por consequência, a incidência da Súmula nº 689 do STF, cujo objetivo é auxiliar na interpretação de tal norma constitucional. 7. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. "TAXA DE OCUPAÇÃO". REMESSA EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE REEXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475 DO CPC. - Mesmo quando determinada a remessa ex officio da sentença, há remessa necessária, para o exercício de reexame em duplo grau de jurisdição obrigatório, apenas diante de decisum condenatório em desfavor da Fazenda Pública proferida em processo de conhecimento, nos termos do art. 475, caput, I, do CPC; ou, se fosse a hipótese, diante de sentença a ela desfavorável proferida em sede de embargos a execução, nos termos do art. 475, caput, II, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF); mas não, como ocorre no presente caso, diante de sentença proferida, em desfavor da Fazenda Pública, no próprio processo de execução fiscal. - Remessa ex officio não conhecida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Verificado que o interessado apresentou recurso em duplicidade, não se conhece dos segundos embargos de declaração, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. III. Restando consignado no julgado que ""...após a vigência da Lei nº 8.213-91 e posteriores alterações, para efeito de índices de reajustamento dos benefícios previdenciários, deve ser observado o disposto nos artigos 41 e seguintes, da referida lei.", não há que se falar em omissão. IV. O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. V- Primeiro recurso desprovido e segundo recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - LIBERAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL NEGADO PELA CEF - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. - Não se justifica a recusa da CEF em efetuar o pagamento devido aos vendedores do imóvel, objeto do contrato de mútuo, sob a argumentação de que o mutuário, ora comprador, omitiu a informação de que já havia sido beneficiado anteriormente pelo subsídio do Governo Federal em contrato habitacional. - Não há como deixar de atentar para o fato de que a CEF possuía meios de saber se o promitente mutuário já havia sido beneficiado anteriormente com programa habitacional. Todavia, deixou de tomar os cuidados devidos que lhe competia, incorrendo em erro ao aplicar taxa de juros menores do que a devida, caracterizando a má prestação do serviço. - Não se pode admitir a recusa da CEF em honrar com o pagamento do valor do imóvel, objeto do contrato de mútuo hipotecário, quando os vendedores já cumpriram com a sua parte no contrato. Nota-se que sequer restou comprovada a alegada má-fé por parte dos ex-proprietários do respectivo imóvel. - Os Autores fazem jus à liberação do valor da venda do imóvel sub judice. - Indubitável que a conduta da apelante causou aos apelados desconforto, aborrecimentos, constrangimento e situação vexatória, passíveis de reparação. - Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à empresa pública e o dano, exsurge para a Apelante o dever de indenizar os particulares, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. -. A quantificação do dano estritamente moral constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. - Inolvidável, portanto, que sejam utilizados o bom senso e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória. - A condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, pelo que cumpre reconhecer razoável o valor arbitrado fixado na sentença. 1 - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de quantia decorrente do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelos réus. 2. A ré requereu na apelação fosse reconhecida a nulidade da sentença em virtude da ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital, razão pela qual teria s ido cerceado o seu direito de defesa. 3. Decorrido o prazo do edital sem que a parte ré apresentasse defesa ou constituísse advogado, deixou o juízo a quo de decretar a revelia bem como de nomear curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC/1973, prolatando a sentença de procedência sem a devida observância do mandamento legal. 4. Configura-se vício insanável que torna nulos todos os atos praticados posteriormente à citação, inclusive a sentença, visto que imperativa e obrigatória a nomeação de curador especial para a defesa do réu revel citado por edital. Isto porque na citação ficta, seja pela via editalícia ou por hora certa, não há certeza da ciência do réu de que fora chamado a integrar a lide para apresentar sua defesa. Consiste, na realidade, em mecanismo de p roteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Regularidade da citação por edital, cabendo apenas ao magistrado a quo observar a necessidade de devolução do prazo à apelante, na pessoa do advogado constituído, para o o ferecimento dos embargos monitórios. 6 . Apelação conhecida e provida. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarga dor Federal Rela tor 2

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. . 01. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. Os arts. 259 e 260 do CPC, por sua vez, estabelecem os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis. 02. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes: REsp 396599, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 25.2.2004; AGREsp 528413, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 19.12.2003. 03. Nos casos de desaposentação, a despeito de se tratar da concessão de um novo benefício, o proveito econômico real oriundo da demanda é a diferença entre o valor que o beneficiário recebe até então e aquele que passará a auferir com a procedência do pedido (TRF2, 1ª Turma, AI 201402010042952, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, e-DJ2R 4.9.2014; TRF3, 7ª Turma, AI 0011298-6.2014.4.03.0000. Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 13.8.2014; TRF5, 3ª Turma, AC 00077152920124058300, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJE 23.7.2013 TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), e-DJF1 11.1.2013). 04. Não há razões para reforma da decisão de Juízo de Vara Federal que, tendo por base a diferença entre o valor recebido pelo beneficiário e o que pretende auferir ao final da ação, multiplicado por doze, referente ao número de parcelas vincendas, nos termos da lei, concluiu pela declinação da competência para o Juizado Especial Federal, em virtude de totalizar montante inferior à sessenta salários mínimos vigentes à época. 05. Eventual alegação de complexidade da causa não é óbice à fixação da competência do Juizado Especial Federal (STJ, 2ª Turma, RESP 201001402289, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.12.2010). 06. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Decorrido o prazo trintenário sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III- Apelação cível improvida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. SUBROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE OCUPAVA O BEM ANTES DO LEILÃO. BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS CONFORME PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSS afastada, tendo em vista que o imóvel objeto do leilão foi penhorado em favor do referido órgão em ação de execução fiscal ajuizada pelo mesmo. 2. Não há falar em sentença extra petita, uma vez que existe absoluta vinculação entre o pedido da autora, relativo ao livre desembaraço de débitos de IPTU e CEDAE anteriores à arrematação e a sentença recorrida. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I- O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento II- Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos. III- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal / Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO À EMPRESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pelo curso do prazo legal, o que autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, na forma do art. 269, IV, c/c 219, §5º do CPC e art. 1º da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 07/12/2000, antes da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 5. No caso concreto, o despacho citatório foi exarado antes da Lei Complementar 118/2005, não tendo, assim, o condão de interromper o curso do prazo prescricional e, 1 deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário, 9-10-1997, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 9-10-2002, o que não ocorreu. 6. Dispõe a Súmula 106/STJ que: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que constatado que o retardo na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Judiciário. Precedentes: AgRg no AREsp 131.367/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; AC 200251100052739, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 12/07/2016. 6. Em que pese tenha transcorrido longo prazo entre o despacho citatório e a efetiva citação, não se verifica qualquer demora imputável à parte autora, e sim ao Judiciário, devendo a citação retroagir à data da propositura da ação. 7. Sentença Reformada de forma a ensejar o retorno dos autos à vara de origem, na forma do relatório e do voto. 9. Reexame Necessário provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA EMPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ tem assentado que no caso de regular processo falimentar onde a empresa for dissolvida sem que remanesçam bens para satisfazer o crédito tributário e não sendo caso de aplicação do art. 135 do CTN, configura-se a falta de interesse de agir da exequente. 2- Reexame necessário improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ILEGALIDADE. BASE DA CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME. AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, hipótese em que não incidem as disposições acerca dos honorários, previstas no NCPC. 3. Dispõe o art. 14 do CPC/2015, verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Registre-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Restou assentado no voto condutor que o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no art. 97, IV, do CTN. 5. Pretendem as embargantes, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente:EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração ambos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A EX-FUNCIONÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. P ROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação de Execução contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, sendo certo que o prazo para o início da Execução seria, a princípio, contado a partir do trânsito em julgado d a sentença exequenda. - Quanto à fluência do prazo prescricional, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora ou dificuldade na obtenção de documentos necessários ou a confecção de planilhas junto à Administração, como no caso de fichas financeiras de servidores, não caracteriza causa interruptiva de prescrição, c apaz de alterar o termo final para ajuizamento de execução. - Hipótese em que resta incontroverso que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em janeiro de 1989, tendo a propositura da execução do título somente ocorrido em março de 1999, caracterizando a prescrição da pretensão e xecutória. - Apelação provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em erro na aplicação ao presente caso da IN 228, bem como teria incorrido em omissão quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 228 e em relação ao não encerramento do processo administrativo, afirmando que a Instrução Normativa é um diploma administrativo e sem eficácia de Lei. 2. Não cabe a afirmação de que o acórdão teria incorrido em erro material por ter usado uma fundamentação que desfavorece a parte, até porque a IN nº 228 não foi a única fundamentação utilizada, tampouco a de maior importância para o deslinde da controvérsia. 3. A alegação de que o acórdão teria sido omisso em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 228 não merece prosperar, visto que, além de não ter sido a única fundamentação utilizada no acórdão, não se caracteriza omissão o entendimento diverso do esperando pela parte. 4. Outrossim, no que tange a alegação de omissão em relação ao não encerramento do processo administrativo, insta esclarecer que o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, visto que sua função é aplicar a lei que entende cabível quando identificado o fato. 5. Ausentes os vícios do art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração Improvidos.

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE nº 574.706/PR. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. ISSQN. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - REsp nº 1.330.737/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Destaque-se a importante alteração introduzida no sistema processual pelo parágrafo único do supracitado artigo, segundo o qual "considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento". 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da impetrante, ora embargante, de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 1 5. A matéria concernente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RS. 6. Prevalência do entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos - REsp nº 1.330.737/SP - no sentido de que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ate que se profira decisão definitiva no RE nº 592.616-RS. 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, e com a aplicação do artigo 170-A do CTN. 8. Embargos de declaração de fls. 174/177 não conhecidos. 9. Embargos de declaração de fls. 170/173 parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença de 1º grau para conceder, em parte, a segurança e (i) declarar a inexistência de relação jurídico tributária no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como (ii) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração, acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, e com a aplicação do artigo 170-A do CTN.