DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Quanto à questão atinente à interrupção da prescrição, o acórdão se manifestou sobre o tema expressamente à fl. 242, concluindo que "(...)Assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da indicada ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública (...)". 3. No caso em tela, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 1 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 4. Já no que toca aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao autor, sendo inaplicável ao caso o Novo Código de Processo Civil haja vista que a sentença foi proferida em 15/07/2015 e o recurso de apelação interposto em 31/07/2015. Ademais, não cabem embargos de declaração para rediscutir o acórdão que fixou a verba honorária corretamente em 5% sobre o valor das diferenças devidas, respeitando-se os limites fixados pela súmula nº 111 do eg. STJ. 5. Embargos de declaração do INSS providos em parte. Embargos de declaração do autor desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O ato pelo qual o magistrado de primeiro grau extingue a execução apenas em relação a parte dos exequentes, possui natureza de decisão interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Precedentes (STJ - Resp 435372; TRF2 - AG 201002010079477 e AG 201202010128035). 2. Apelação não conhecida.

administrativo. CONTRATO. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. IMpROVIMENTO. 1. Cinge-se o apelo a perquirir se a autora faz jus ao recebimento dos valores referentes às Notas Fiscais de números 1004 e 1011, bem como a devolução de montante atinente à caução prestada. 2. A empresa pública ré logrou êxito em demonstrar a quitação das suas obrigações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. A autora não demonstrou, mediante documentação idônea, que realmente teria cumprido as exigências previstas na cláusula 3.2 do contrato, na qual ficou estipulada, como condição para o pagamento, a apresentação de documentos referentes à regularidade junto ao FGTS e das obrigações trabalhistas, não tendo feito, também, prova do cumprimento do item 3.2.5, segundo o qual no mês do vencimento ou da rescisão contratual, o pagamento ficaria condicionado à apresentação pela contratada da folha de pagamento de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas de seus empregados e, ainda, as de encargos fiscais, devidamente quitados. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 176/183), contra o acórdão de fls. 172/173 que deu provimento a apelação e a remessa necessária, objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "... considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, nos seguintes termos: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 peloSTF) a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC" (Item IV do acórdão embargado). 3. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de Declaração não providos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO INFORMA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ EXTINGUE O FEITO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. 1- A sentença recorrida julgou extinto o processo, por considerar que o valor da dívida teria sido pago. 2- É indispensável a manifestação expressa do exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu pedido de extinção do feito pelo pagamento. 3 De acordo com os documentos apresentados pela apelante a dívida exequenda é composta das inscrições FGRJ200800825 e CSRJ200800826, cujos valores perfaziam o montante de R$ 6.018,74 e R$ 410,36, respectivamente, em 18/08/2014. 4- Resta claro que o valor pago pela apelada não foi suficiente para quitar a dívida exequenda integralmente. 4- Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que negara seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto. 2. Verifica-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo desprovido o Agravo Regimental interposto por entender que o paradigma que fundamentou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial interposto (REsp 1.114.938) se amolda com perfeição à discussão presente nestes autos. 3. Não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo, conforme pacífica jurisprudência, necessidade de manifestação sobre todos argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. A simples leitura do acórdão proferido pelo órgão especial deste E. Tribunal é suficiente para afastar, no julgado, a existência de qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. LEADING CASE RE 601.392/PR. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Extrai-se da leitura dos autos, que a pretensão recursal do ora Agravante encontra-se em confronto com a orientação firmada no RE nº 601.392/PR, representativo da controvérsia. 3.. Assim sendo, não há qualquer reparo à Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário, vez que o v. acórdão recorrido está em consonância com o paradigma acima referido, o que deságua no desprovimento do Agravo Regimental 4. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Extraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 343/STF. AÇÃO RESCISÕRIA. CACIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Interno interposto por Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - CECRERJ, às fls. 614/631, contra a decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, à fl. 591, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora Agravante, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.809/RS (Tema 136). II. A decisão agravada aplicou corretamente o recurso paradigma em epígrafe, tendo em vista que a controvérsia ora em debate é relativa ao cabimento ou não da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343 do STF, consoante, inclusive, mencionado pela parte ora agravante no Agravo Regimental interposto em face de decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 678.630 (fl. 368 dos autos em apenso - AI 678630). III. Apenas a título de esclarecimento, a decisão do E. STF alvejada pelo mencionado Agravo Regimental havia determinado o retorno dos autos à Corte de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC/1973, citando, como paradigma, o RE nº 672.215. A esse respeito, o ora agravante, em suas razões recursais, afirmou que "não há identidade entre a questão jurídica que fundamentou o acórdão regional impugnado pelo RE do contribuinte (cabimento da ação rescisória - incidência da Súmula 343 do STF - matéria eminentemente processual) e aquela discutida no RE citado como paradigma de repercussão geral (incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre atos cooperativos - controvérsia de direito material)". IV. O E. STF, então, retificando a decisão recorrida, adequou o paradigma da repercussão geral, substituindo o RE nº 672.215 pelo RE nº 590.809 (fls. 382/383 dos autos em apenso - AI 678630) V. Imperioso reconhecer que as questões abordadas no Recurso Extraordinário da parte ora Agravante já foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590.809/RS (Tema 163). VI. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.371.128/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e, ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de demanda que objetiva a condenação da ora apelada em substituir a construtora responsável pela edificação do empreendimento a fim de dar continuidade às obras, acionando o seguro que garante a conclusão das obras, bem como a condenação ao pagamento das penalidades contratuais previstas e de indenização a título de danos materiais e morais, feito este julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por conta da ausência de interesse de agir do apelante, sendo o patrono da parte condenado no pagamento de multa de 1% (um por cento) em razão da litigância de má-fé. 2. Pedidos da presente demanda que se encontram contidos em ação diversa, que embora tenha sido julgada extinta sem resolução do mérito em primeira instância, teve seu curso retomado por decisão monocrática proferida que a anulou e determinou o prosseguimento do referido feito, permanecendo ainda em curso na 1ª Vara Federal de São Mateus - ES. 3. Inequívoca litispendência, que também conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma prevista pelo § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil" (STJ, Quarta Turma Resp 1173848/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/05/2010, Unânime). 5. Manutenção da decretação da extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe, mas com base em fundamento diverso, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência e sem as condenações inerentes à litigância de má-fé impostas ao patrono da Demandante. 6. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.227.133/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.227.133/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e, ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.050.199/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial interposto já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.050.199/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 3. Agravo Regimental desprovido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR A EXPRESSÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço (1/3) de férias e auxílio creche, e, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias e horas extras. 3. Todavia, consta no dispositivo do voto, que não incide a contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, em flagrante conflito com os fundamentos do voto condutor e do que consta no item 8 da ementa do julgado. Assim sendo, deve ser extirpada do dispositivo do voto condutor a expressão horas extraordinárias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA REGISTRO. TCLD. DECLARATÓRIOS PROVIDOS. SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. De fato, o julgado foi omisso quanto à manifestação acerca da legitimidade passiva da embargante. 2. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo. (STJ, Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC). Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. É que, nas hipóteses em que se verifica a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 3. Na hipótese em exame resta incontroverso que a despeito do compromisso de compra e venda ter sido realizado em momento anterior ao fato gerador, o certo é que a propriedade remanesceu sob a titularidade da UNIÃO FEDERAL, sendo legítima, pois, a responsabilidade a ela atribuída. 4. Embargos de declaração providos, sem efeito infringente.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O julgado rejeitou a tese de prescrição, bem como manifestou-se acerca dos critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73. 3. Registre-se que são despiciendas quaisquer considerações acerca do art. 169, do CTN (Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada), na medida em que não tem qualquer relação com o presente caso. No mais, o processo não serve para manifestações subjetivas. 4. Pretendem as embargantes, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá a parte valer-se do recurso próprio. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. 7. Ambos os embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O julgado acolheu tese de ausência de sujeição passiva da obrigação tributária do embargante/SESI, ao argumento de que a contribuição ao SEBRAE constitui tributo de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, concluindo que como o SESI não realiza nenhuma atividade que deva recolher as contribuições do chamado Sistema S, não é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE. 3. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS TREZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219, PARÁGRAFO 5º. CPC/2015, ART. 487, INCISO II. CTN, ART. 174, CAPUT. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O crédito tributário em cobrança ( contribuição) foi constituído por auto de infração em 10/06/1996 (fs. 05/12), referente ao período de 1991 a 1992, e inscrito em dívida ativa sob o nº70.6.96.025932-93. A ação foi ajuizada em 19/09/1997 e redistribuída para a Justiça Federal, em 18/12/1999 (f.18). Ordenada a citação em 17/05/1999 (f. 16), a primeira tentativa restou frustrada (f. 21). Em 20/07/2001 (f. 30), a Fazenda Nacional requereu a inclusão no polo passivo e citação da sócia, Sra Lucia Maria Guimarães, conforme os dados de f. 33. Após a diligência restar negativa (f. 41), a exequente forneceu dois novos endereços (fs. 43/44 e 55), que restaram em tentativas infrutíferas (fs. 52 e 63). Intimada para manifestar-se, a Fazenda Nacional pugnou, em 26/04/2007, pela renovação da diligência no endereço fornecido de f. 43, que não obteve êxito (f. 73). Ato contínuo, somente em 04/09/2007, a Fazenda requereu a inclusão no pólo passivo de outro sócio, Sr. Augusto Romão Guimarães Júnior diante da alegação de indícios da dissolução irregular da empresa (f. 76), sendo, portanto, intempestivo o pleito. Ainda assim, cumprida a citação (fs. 108 e 111), a União Federal, tendo em vista os resultados negativos, pleiteou a citação pela via editalícia (fs. 114/115), que deferida (f. 126), foi publicada no DOERJ em 29/04/2009 (f.128). Expirado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido, foi dada vista à exequente, em 05/02/2010, em razão do que a mesma requereu a penhora pelo sistema Bacen Jud (f.133). Em 03/08/2010, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo (fs. 136/139). 2. Conforme se verifica, da data da constituição do crédito tributário, em 10/06/1996 (fs.05/12), até a data da publicação da citação no DOERJ, 29/04/2009 (f. 128), transcorreram quase 13 (treze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Como é cediço, é ônus da exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Outrossim, a constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, nos termos do artigo 174, do CTN. In casu, a ação foi ajuizada em 19/09/1997, sob a égide, portanto, da redação originária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual exigia a citação válida como marco interruptivo da prescrição. Em que pese tenham havido vários requerimentos da Fazenda Nacional (fs. 30; 43/44; 55 e 76), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da empresa executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 3. Por conseguinte, diante da ausência de citação no prazo superior a 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito, sem que a demora possa ser imputada aos mecanismos inerentes à Justiça, não há como afastar a ocorrência da prescrição, não se aplicando ao presente caso o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ, ou mesmo a regra do artigo 219, §1 º, do CPC/73, visto que incumbe à parte autora promover a citação do réu (artigo 219, §2º, do CPC/73). 4. É sabido que as duas turmas da Primeira Seção do STJ tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo prescricional, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 5. Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Valor da Execução Fiscal: R$ 12.776,72 (em 19/09/1997). 7. Remessa Necessária desprovida e apelação prejudicada.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de CONSTRUPLAN IND/ COM/ LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, c/c o art. 598, ambos do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que "só há que se falar em prescrição se o período entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução for superior a 5 (cinco) anos, o que não se verifica no caso em tela." Alega, outrossim, que "dado que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento do feito executivo, se estaria diante da hipótese de eventual ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente", mas que não basta o mero transcurso do lapso temporal para que reste configurada, devendo, também, restar caracterizada a inércia exclusiva da Fazenda, o que não se configura na hipótese. 3. Controverte-se sobre crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 92/93, com vencimento entre 21/09/1992 e 21/07/1993 (fls. 04-10). A ação foi ajuizada em 11/11/1996 (fl. 01), e o despacho citatório proferido em 14/02/1997 (fl. 12). Intimada da tentativa frustrada de citação (fl. 13-v.), a exequente requereu, em 09/05/1997, o redirecionamento do feito executivo em desfavor dos sócios da executada (fl.16). No entanto, instada a comprovar a ocorrência de umas das condições legais de responsabilidade tributária (fl. 20) em 10/08/1998 (fl. 20-v.), a Fazenda quedou-se inerte. Somente em 14/07/2003, quando já transcorridos mais 05 anos da constituição definitiva do crédito, a recorrente voltou a atuar positivamente no feito (fls. 29-32), após o feito permanecer paralisado por quase 05 anos ininterruptos. A citação foi positivada em 14/06/2005, com comparecimento espontâneo do sócio da executada (fl. 74), e, em 14/09/2010, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 164). 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o § 4º no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o processo ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do encerramento da demanda falimentar, e da ilegitimidade passiva do sócio, com fundamento no art. 267, inc. IV e V, do CPC/1973. 2. A recorrente/exequente aduz, em síntese, que "o encerramento do processo de falência, com inexistência de bens suficientes para satisfazer o crédito tributário, não enseja a perda superveniente do interesse de agir da exequente, considerando que as obrigações do falido permanecem inalteradas até que sobrevenha a sua extinção, pelas formas prescritas no art. 135 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e art. 191 do CTN." Alega, outrossim, que, além dos requisitos previstos no art. 135 do Decreto-Lei nº 7.661/45, para que se extinga as obrigações do falido, é necessário que haja, também, a prova de quitação de todos os tributos, nos termos do art. 191 do CTN. Dessa forma, entende que não seria o caso de julgar extinto o processo executivo fiscal pela perda do interesse de agir da exequente, eis que o seu interesse de agir permanece inalterado, sendo o caso de suspender o processo executivo na forma do art. 40 da Lei nº 6.8630/1980. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2001, com vencimento entre 15/02/2000 e 12/04/2001 (fls. 04-16). A ação foi ajuizada em 23/07/2004 e o despacho citatório proferido em 14/09/2004. Conforme se infere dos documentos acostados pela própria exequente às fls. 40 e 92, a falência da executada foi decretada em 2001, e encerrada em 25/01/2008. 4. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. No entanto, conforme se verifica, na hipótese dos autos, além de não ter havido a indícios de qualquer ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, como dito, encerramento da empresa executada mediante processo de falência. Como cediço, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado ilícito administrativo. Precedentes. 5. Dessa forma, extinto o feito em razão do encerramento de processo falimentar da executada sem ativos, não há que se cogitar a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que tal suspensão, conforme a letra da lei, somente é direcionada aos casos em que "não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora", período em que não fluirá o prazo prescricional. Sendo assim, a total ausência de bens passíveis de penhora, verificada com o encerramento regular da falência, não sugere outro desfecho, que não a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. 6. Com o encerramento superveniente da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perde o interesse em persistir na execução, em razão de não mais haver utilidade na prorrogação do processo. Em que pese à divida permaneça, não há mais ativo capaz de satisfazê-la, impossibilitando-se a quitação do débito exequendo. 7. Valor da execução fiscal em 23/07/2004: R$ 207.101,67 (fl. 01). 8. Apelação desprovida.