ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA - CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação. II - Remessa oficial não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido. III - De acordo com o laudo pericial de fls. 260/271, ratificado às fls. 284/286, o autor não é incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada, bem como é capaz para as demais atividades da vida civil. Segundo o parecer do perito judicial "A avaliação psicopatológica presencial revela memórias preservadas, inteligência acima da media: é capaz de perceber sutilezas de comportamento do interlocutor, que pontuamos durante a avaliação. Há integridade de juízo critico, há preservação da capacidade em estabelecer nexos afetivos. Não há, no momento, ansiedade ou depressão (...) A avaliação psicopatológica está, portanto, dentro dos limites da normalidade. Verificamos que o quadro clínico evolutivo não revela transtorno mental que incapacite o periciando ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa remunerada". Tal fato, impede o restabelecimento do benefício pretendido. IV - Ressalte-se, conforme bem acentuado na sentença, que logo após a concessão da aposentadoria por invalidez em 1990, o autor iniciou uma série de vínculos empregatícios, como demonstram inúmeros documentos acostados aos autos (fls. 76 a 79, 96, 98, 100, 102, 109/110, 127, entre outros), o que comprova que após a concessão do benefício houve a recuperação da capacidade de trabalho do segurado, o que autoriza o cancelamento da aposentadoria, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213/91. V - Apelação conhecida, mas não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que ele pretende é obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 4. Os embargos de declaração não se prestam a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Assim, não merecem os mesmos ser providos, vez que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no corpo do acórdão embargado, não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração do Impetrante conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1- O agravante alegou, em exceção de pré-executividade, que houve prescrição dos créditos em execução. 2- O crédito tributário foi constituído em 24.12.2003, através de notificação do sujeito passivo, conforme a CDA à fl. 09. A execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2004 e a citação do executado ocorreu em 01/03/2007. 3- Uma vez que a citação interrompe o prazo prescricional e se passaram menos de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado, conclui-se que não ocorreu a prescrição. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS RELEVANTES - ÔNUS DO EMBARGANTE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO N ÃO VERIFICADO . I - Nos termos do parágrafo único do art. 736 do CPC, é ônus do executado instruir os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes, o que não foi feito, tendo em vista que não compõem os presentes autos peças que permitam verificar se ocorreu ou não o alegado excesso de execução no processo principal. Ressalte-se, ainda, que aquele processo tramitou em autos físicos, que não foram remetidos a este Relator. II - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da execução, eis que a correção monetária não constitui um plus, mas apenas a reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. REMESSA EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE REEXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475 DO CPC. - Mesmo quando determinada a remessa ex officio da sentença, há remessa necessária, para o exercício de reexame em duplo grau de jurisdição obrigatório, apenas diante de decisum condenatório em desfavor da Fazenda Pública proferida em processo de conhecimento, nos termos do art. 475, caput, I, do CPC; ou, se fosse a hipótese, diante de sentença a ela desfavorável proferida em sede de embargos a execução, nos termos do art. 475, caput, II, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF); mas não, como ocorre no presente caso, diante de sentença proferida, em desfavor da Fazenda Pública, no próprio processo de execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. 1 - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. REMESSA EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE REEXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475 DO CPC. - Mesmo quando determinada a remessa ex officio da sentença, há remessa necessária, para o exercício de reexame em duplo grau de jurisdição obrigatório, apenas diante de decisum condenatório em desfavor da Fazenda Pública proferida em processo de conhecimento, nos termos do art. 475, caput, I, do CPC; ou, se fosse a hipótese, diante de sentença a ela desfavorável proferida em sede de embargos a execução, nos termos do art. 475, caput, II, do CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF); mas não, como ocorre no presente caso, diante de sentença proferida, em desfavor da Fazenda Pública, no próprio processo de execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. 1 - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO L EGAL. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida, fundamentada no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, julgou a execução fiscal extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de P rocesso Civil. 2. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. Aplicabilidade do artigo 7º da referida lei, na medida em que os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes a anuidade, de acordo com seus critérios discricionários de conveniência e o portunidade. 3. O Conselho Federal de Economia expediu a Resolução nº 1.898, de 09 de setembro de 2013, com base nos artigos 18 e 19 da Lei nº 1.411/51 e no artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, fixando a anuidade devida ao Conselho para o ano de 2014 no valor de R$ 426,73 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) para pessoa física. O mesmo valor também serve de base para a pessoa jurídica, que varia de acordo com o capital social da mesma. Assim, só poderiam ser ajuizadas em 2014 as execuções com o valor mínimo de R$ 1.706,92 (um mil, setecentos e seis reais e noventa e dois centavos). Note-se que o total cobrado nesta execução fiscal é de R$ 4.022,59, valor superior ao piso estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para o ajuizamento. 4. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa é questão antecedente à verificação do valor limítrofe e decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nesse contexto, deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente e xecução fiscal, em razão dos fundamentos legais utilizados. 5. A Lei nº 1.411/51, em seu artigo 17, caput, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 6.021/1974, vincula a anuidade a percentual do salário mínimo, o que contraria o disposto n o artigo 7º, IV, da Constituição da República de 1988. Precedentes. 6. A Lei nº 6.994/82 concedia aos Conselhos a competência para fixar as próprias anuidades com base em resoluções internas. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) 1 expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que r evogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na L ei nº 6.994/82. 8. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária ( art.150, I, CRFB). 9. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª R egião. 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. Entretanto, a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da A nterioridade. 11. Rejeitado o pedido subsidiário de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, aplicando-se por analogia a norma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1363163/SP, sob regime de recurso repetitivo, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2013 estabeleceu que "não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada n o caso concreto". 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio l ançamento, que dependeria de revisão. 13. Deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 2 1 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INFOJUD. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRORROGADA POR TRÊS VEZES. PRAZO SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgara extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo de Civil, haja vista que, apesar das tentativas de localização de bens do executado, não foram encontrados bens ou valores passíveis de constrição, bem como deixou a exequente de promover o prosseguimento do feito ao não indicar outros bens do executado passíveis de penhora. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou contradição, no seu entendimento de que, em nome dos princípios da economia processual, efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, não faz sentido a manutenção do processo, tendo em vista que, mesmo após o deferimento do pedido de suspensão e posterior renovação da mesma, as tentativas de localização de bens e penhora realizadas através do RENAJUD e BACENJUD restaram infrutíferas. 3. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, ficando patente tal intenção na etérea invocação de determinados princípios, quando é cediço que esses princípios foram e estão sendo respeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A embargante não apontou objetivamente em seu recurso qualquer contradição relacionado ao decisum embargado, limitando-se apenas a divergir sobre a ratio decidendi contida no provimento recorrido. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração não é aquela que contraria o pensamento e pretensões da parte embargante, mas sim aquela que vai contra as razões de decidir do próprio julgador, o que não se verifica na hipótese vertente. 3. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese da recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 19.05.2000. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 19.05.2000 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1-O reconhecimento do abandono da que o reconhecimento do abandono da causa pressupunha, além do decurso do prazo de trinta dias, a intimação pessoal da parte, para que suprisse a falta no prazo de quarenta e oito horas. 2-Resta evidenciado, portanto, que o magistrado não poderia àquela ocasião (quando ainda se encontrava vigente o antigo CPC), declarar de ofício a extinção do processo, pois o procedimento adequado, caso o autor não cumprisse a intimação na forma estabelecida no §1º do antigo artigo 267, seria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório até que houvesse a manifestação da parte interessada. 3-O despacho proferido em 23.09.15 (fl. 87) foi publicado na impressa oficial, sendo certo que, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 6.830/80, a intimação da Fazenda Pública deveria ter sido feita pessoalmente 4-Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. BENEFICIÁRIO NÃO-CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A sentença declarou a prescrição da pretensão à indenização securitária em virtude da aposentadoria por invalidez, Código Civil art. 206, § 1º, II, b, em face do transcurso de mais de um ano entre a ciência do sinistro, 6/11/2008, e o pedido de indenização à Seguradora, em 4/4/2011, que suspenderia o prazo ânuo, conforme a Súmula 229 do STJ. 2. Não se aplica ao mutuário-beneficiário, mas sim à Caixa, contratante do seguro habitacional obrigatório, a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal. 3. A tese de que o mutuário-beneficiário (segurado não-contratante) pode pleitear a cobertura securitária a qualquer tempo atenta contra a segurança jurídica e a norma do art. 206, § 3º, IX, do CC/2015, que estabelece o prazo trienal para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador. 4. Não se concebe que o beneficiário do seguro, conhecedor da apólice e único com condições de saber sobre o sinistro - sua própria invalidez - e noticiá-lo à Caixa, e/ou diretamente à Seguradora, não disponha de limite temporal para fazê-lo, usufruindo de privilégio estranho ao regramento civil da área de seguros. 5. A prescrição trienal não se completou. A aposentadoria por invalidez data de 6/11/2008, e o prazo permaneceu suspenso por cerca de quatro meses, entre a comunicação do sinistro à Caixa, em 4/4/2011, e a negativa de cobertura, em 9/8/2011 (Súmula 229 do STJ), até a ação ser tempestivamente ajuizada em 8/11/2011. Assim, é de rigor a quitação do financiamento e a restituição das prestações desde 4/4/2011, quando a mutuária informou o sinistro à seguradora. 6. A indenização por danos morais é indevida, à ausência de má-fé e demora na resposta ao pedido da mutuária. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão de primeiro grau que determinou que os autores emendassem a petição inicial para "apresentar certidão cartorária emitido pelo juízo da 28ª Vara Federal, atestando que os exequentes figuram como representados no processo nº 2000.51.01.003299-8, mediante devida autorização". 2. De acordo com pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o art. 8º, III, da Constituição Federal, veicula hipótese de substituição (e não de representação) processual, sendo dispensada, portanto, a exigência de autorização dos substituídos. Precedentes do STF e do STJ. 3. Conquanto se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º-A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos de sentença não se restringem apenas a estes, pois o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. 4. Sobre o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 8º, III, Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para postular a defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam e não apenas de seus associados. Precedente: STF, REAgR 696845, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE TRANSPORTADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUBCONTRATADA. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À INFRAERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, a Autora ajuizou ação em face da transportadora ora agravante, de sua subcontratada e da INFRAERO objetivando: (a) a condenação solidária das duas primeiras rés (transportadoras) ao pagamento da importância de R$ 211.228,97, correspondente ao prejuízo sofrido pela sociedade segurada em razão de avarias ocorridas durante o deslocamento das mercadorias adquiridas em Montevideo, destinadas ao Município de Vitória/ES; (b) subsidiariamente, a condenação da empresa pública federal ao pagamento da quantia; ou (c) ainda subsidiariamente, a condenação solidária de todas as rés, caso não seja possível a identificação precisa da responsável pelo evento danoso. 2. A denunciação da lide pressupõe que o denunciado seja garantidor, por lei ou contrato, do direito do denunciante, sendo inadmissível a introdução de fundamento novo, estranho à lide principal, pena de acarretar maior delonga na solução do litígio, afrontando o princípio da celeridade processual no qual se baseia o instituto. Precedentes. 3. O Juízo a quo indeferiu o requerimento de denunciação da lide, uma vez que "haveria a necessidade de se discutir outras relações jurídicas de direito material, retardando, a toda evidência, o processamento e julgamento da pretensão principal trazida pelo autor, tumulto processual este que não é razoável". 4. Na situação dos autos, a própria Autora, mesmo sem ter firmado qualquer relação contratual com a empresa subcontratada pretende imputar-lhe o dever de indenizar, postulando sua condenação solidariamente com a ora agravante. A rigor, a autora possui relação jurídica apenas com a transportadora recorrente. Esta, por sua vez, subcontratou o transporte das mercadorias junto à TAM. Dessa forma, com base na responsabilidade civil contratual, caberia à demandante buscar a condenação da recorrente e esta, por sua vez, poderia regredir em face da segunda ré. No entanto, no caso em exame, a própria demandante, em sua petição inicial, busca a responsabilização direta da subcontratada, de 1 modo que a denunciação da lide não compromete a celeridade da demanda. Não há que se falar que a denunciação, in casu, traria fato novo, estranho à lide principal, tendo em vista que a responsabilidade civil da subcontratada é baseada nos mesmos fundamentos legais que, em tese, ensejariam a responsabilidade da subcontrante. 5. Em relação à INFRAERO, a denunciação da lide não deve ser admitida. No que concerne à empresa pública federal, a recorrente limita-se a lhe atribuir a responsabilidade como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Diante da responsabilidade civil objetiva decorrente da celebração de contrato de transporte, para que a recorrente se exima do dever de indenizar, deverá comprovar que o evento danoso ocorreu em virtude de falha da INFRAERO no dever de guarda da mercadoria (fato de terceiro). Assim, em caso de procedência, ou haverá condenação da transportadora, por não ter comprovado qualquer excludente de responsabilidade ou haverá condenação da INFRAERO, caso o evento danoso seja consequência de conduta da empresa pública. Em síntese, a comprovação de que o dano seria imputável à INFRAERO, afasta o dever de indenizar da litisdenunciante, inexistindo, portanto, qualquer interesse quanto à eventual demanda regressiva. 6. Por fim, ainda que seja levado em consideração o pedido subsidiário de condenação solidária de todas as rés, o acolhimento deste, nos termos da petição inicial, ocorrerá apenas em caso de impossibilidade de exata identificação do causador do dano. Assim, nestes termos, eventual regresso da recorrente em face da empresa pública federal acarretaria, inegavelmente, a introdução de fato novo à lide, incompatível com o pedido formulado, haja vista que dependeria da individualização de sua conduta e da demonstração do nexo de causalidade com o evento danoso. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADAS - ÔNUS DO EXEQUENTE - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Muito embora o art. 256, II, do novo CPC e o art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal, prevejam a citação por edital nos casos em que ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra o citando, certo é que tal modalidade de citação é realizada de forma excepcional, uma vez que a regra geral é que a citação seja feita à própria pessoa do citando. - Dispõe a Súmula nº 414 do STJ que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". - O deferimento do pedido de citação por edital somente é viável após a comprovação de que diligenciou o exequente, de modo exaustivo, por meios próprios e disponíveis, no sentido de obter o paradeiro do executado, pois recai nele o ônus de diligenciar nesse sentido. (precedentes jurisprudenciais). - Na hipótese, não há demonstração no presente agravo de ter a agravante esgotado todos os meios possíveis de tentativa de localização da agravada, inclusive no tocante à requisição de informações junto a órgãos públicos, o que inviabiliza o deferimento da citação editalícia. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA) - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A TÍTULO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do art. 95, da Lei n.º 8.078/1990, a "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em sede de processo referente a interesses e direitos individuais homogêneos limita- se a fixar e determinar a responsabilidade civil do réu, bem assim a obrigação de indenizar os "danos causados" globalmente. II - Quando em jogo "sentença coletiva condenatória genérica" proferida em processo conduzido por entidade associativa ou sindical e concernente a interesses e direitos individuais homogêneos das pessoas inser idas nas respect ivas categorias, a pert inente liquidação/execução pode ser promovida (a) pelos respectivos beneficiários, em nome próprio e em interesse e direito próprio, mediante processo individual ou em litisconsórcio, e/ou, ainda, (b) pela entidade associativa ou sindical, em nome alheio e em interesse e direito alheio, mediante regular "representação processual" de cada beneficiário ou de beneficiários em litisconsórcio. III- No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). IV - No caso, verifica-se que a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" foi concretamente deflagrada, a título estritamente individual, por uma das pessoas beneficiárias daquela sentença, e não, a título "coletivo", pela entidade associativa autora da ação condenatória coletiva, sendo concorrente, portanto, o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. V - Não oposta exceção declinatória de competência pelo legítimo interessado, aplicável a Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal de Justiça. 1 VI - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. VII - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. VIII - O Colendo STJ, no seu papel constitucional de uniformizar a legislação federal, pacificou o entendimento segundo o qual a regra do artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97 não alcança, além dos casos que envolvam requisições de pequeno valor, as execuções individuais de ação coletiva promovida por Sindicato. IX - Nos termos do Enunciado da Súmula nº 345 da Jurisprudência do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." X - Recurso não provido.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA UNIÃO NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1 - A União Federal estabelece sua defesa sob a premissa de que o processo foi extinto em razão da inércia da exequente em promover a restauração dos autos, o que não se verifica na sentença. A sentença extinguiu o processo por ocorrência de prescrição intercorrente (art. 269, IV) e não pela inércia da União em promover a restauração dos autos. 2 - Os autos foram distribuídos automaticamente à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal em 07/04/1999, sem que, contudo, os respectivos autos tivessem sido remetidos a este juízo. Não consta no processo qualquer certidão de dívida que lastrei a execução do crédito tributário. 3 - À fl. 03 consta decisão da Juíza da 8ª Vara que pugnou pela redistribuição para 11ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro por ser lá originariamente distribuído. Às fls. 09/10 o Juiz da 11ª Vara remete o feito novamente para 8ª Vara de Execuções Fiscais, sob o argumento dos autos terem sido extraviados naquela Vara e, portanto lá competente para a restauração dos autos. 4 - Na data de 28/05/2007, procedeu-se ao arquivamento sem baixa do presente feito, determinado pela MMa. Juíza Federal, uma vez que a parte exequente não manifestou interesse na restauração dos autos, conforme consta dos registros eletrônicos do sistema processual (fl. 15). Desde 1999 a União não movimenta o processo ou promove medidas para a sua necessária restauração, e quando intimada no ano de 2007, quedou-se inerte. Em 09/02/2015, após ser novamente intimada para que promovesse à restauração dos autos, a Fazenda Nacional não se manifestou até a presente data. Cumpriu-se aqui o requisito do §4º do art. 40, a necessidade de se ouvir a Fazenda Pública para o decreto de ofício da prescrição intercorrente. 5 - Apelação desprovida.