PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO INSS, LEI Nº 3.350/99-RJ. I - O laudo pericial é suficiente ao afirmar que a patologia da autora é definitiva e insuscetível de recuperação, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez convertida. II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Honorários advocatícios condizentes com os serviços prestados. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, mediante averbação de tempo especial. 2. Afastada a alegação de falta de interesse de agir quanto à averbação de tempo especial, uma vez que houve contestação de mérito quanto ao ponto específico, incidindo na espécie a orientação sedimentada pelo eg. STF no RE 631240. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. É de se ressaltar, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o caso. 5. Destarte, desde que devidamente relatada as condições de insalubridade no trabalho no aludido documento, e identificado o profissional subscritor, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Precedentes da Primeira Turma Especializada desta Corte. 1 6. No caso, o MM. Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, averbou como de atividade especial os períodos de 01/11/1980 a 31/10/86; 01/01/87 a 14/09/87; 13/09/91 a 28/04/1995, por enquadramento profissional de motorista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 e de 18/03/2010 a 21/12/2012, em razão da submissão do autor à tensão sonora de 87 dB, nos termos do Decreto 4.882/2003 7. Afigura-se correta a sentença pela qual foi julgado procedente o pedido, pois considerando o tempo de 31 anos, 8 meses e 9 dias de contribuição, reconhecido pelo INSS em sede administrativa (fls. 27/28), somado ao resultante das devidas averbações e conversões de tempo especial em comum, com acréscimo de 5 anos, 2 meses e 14 dias de labor, o autor perfaz o total de 36 anos, 10 meses e 23 dias, que é mais do que suficiente à concessão da postulada aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS M ÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de g ratuidade de justiça requerido pela parte autora. 2. O art. 4º da Lei 1.060/1950 foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2015, portanto, a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado não se configura como requisito suficiente para o deferimento da g ratuidade de justiça. 3. Tanto o art. 99, §2º do CPC/15, quanto a Lei 1.060/1950, em seu art. 5º, caput, facultam ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada h ipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação na qual a parte autora sustenta que a sentença não observou o pedido de assistência judiciária gratuita e equivocadamente o condenou ao pagamento das custas processuais. II - Verifica-se que o i. magistrado, ao analisar a demanda, não deixou de se manifestar sobre a questão, e deferiu a gratuidade de justiça requerida, logo no início da fundamentação do decisum (fl. 04), porém no dispositivo da sentença, em sua parte acessória, foi condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem que fosse observada a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/50, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesta parte. III - A condenação ao pagamento de custas é pertinente, apenas ficando o seu pagamento suspenso, pelo período de cinco anos, caso o beneficiário da gratuidade de justiça não possa fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Se dentro de cinco anos, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. IV- Cabe, por fim, ressaltar que a matéria ora impugnada não se refere ao mérito da demanda, mas apenas a seus consectários, razão pela qual não há o que examinar quanto ao direito em si à revisão do benefício, considerada improcedente. V- Apelação parcialmente provida, para isentar o autor do pagamento de custas processuais, nos exatos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE P R I S Ã O P R E V E N T I V A . I M P O S S I B I L I D A D E . A U S Ê N C I A D E I D E N T I D A D E E N T R E A S S I T U A Ç Õ E S D O S C O R R É U S . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP. D E N E G A Ç Ã O D A O R D E M . I- A situação do paciente não é similar a dos corréus apontados na exordial, uma vez que foragido, não compareceu a nenhum ato processual. II- Impossibilidade de se aplicar o art. 580, do CPP. III- Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia em questão cinge-se em se aferir se o produto importado, que sofreu incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, pode sofrer nova incidência tributária após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando de sua revenda no mercado interno. 2. O tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 946648/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio. No entanto, como o E. STF não determinou a suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda aos julgamentos dos recursos. 3. In casu, deve prevalecer a legitimidade da incidência do IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento industrial ou equiparada, ainda que já tributado no desembaraço aduaneiro, eis que, tanto o desembaraço aduaneiro (CTN, art. 46, I), quando a saída do produto industrializado do estabelecimento comercial (CTN, art. 46, II) constituem hipóteses distintas de incidência da exação em questão. 4. A Constituição Federal, ao dispor sobre a base econômica do IPI, previu a possibilidade de que haja mais de uma incidência tributária, quando estabelece no art. 153, §3º, II, que o tributo será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o valor cobrado nas anteriores. 1 5. Assim, não há que se falar em bitributação, eis que a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. A primeira tributação recai sobre o preço de compra, onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira, e a segunda sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. A cadeia não é onerada além do razoável, pois o importador (equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão do art. 51, II, do CTN) na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI, em razão dos limites impostos pela soberania tributária. Dessa forma, a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não cumulatividade), mantendo- se a tributação apenas sobre o valor agregado. É esse o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ: EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015. 6. A exoneração do tributo, como requerido pela apelante, além de contrariar a finalidade extrafiscal do IPI, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, em relação aos bens produzidos no mercado interno, uma vez que a incidência do IPI apenas quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados geraria situação tributária mais benéfica aos importadores do que à indústria brasileira, haja vista que os bens importados não estão sujeitos aos custos de produção. 7. A sentença recorrida deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência do C. STJ, bem como desta E. Quarta Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO/RJ. MÉDICO. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO PROFISSIONAL (PEP nº 2117/13). NULIDADE. ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. I - Tendo em vista o conteúdo dos documentos de fls. 558/559, do Conselho Regional de Medicina/RJ, onde se constata que o ora Apelante foi absolvido administrativamente em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CREMERJ, por unanimidade, no processo ético profissional (PEP nº 2117/13), cuja anulação é objeto do presente recurso, é mister o reconhecimento da perda de objeto in casu. II - Recurso de apelação não conhecido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já a questão objeto da discussão, referente ao pagamento de honorários advocatícios, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 11.960/09. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Embargos do INSS desprovidos.

Nº CNJ : 0006908-56.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006908-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA:MARINHA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : ISABELA MARIA SALEME FERNANDES ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00000723820124025120) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE DIVERSO DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO. 1. A conexão é instituto processual que permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica (art. 103 e 105, do CPC). 2. É possível reconhecer a conexão entre demandas que, embora tenham partes diferentes, possuam semelhanças nas causas de pedir (prática de irregularidades durante o processo eleitoral que impediram a candidatura da chapa de oposição) e nos pedidos (expedição da certidão para fins eleitorais ou a anulação da eleição). 3. Quando a segunda ação é distribuída em data anterior à prolação da sentença terminativa da primeira demanda, os processos conexos devem ser reunidos no juízo prevento. Portanto, é inaplicável a súmula nº 235 do STJ, tendo em vista que o posterior julgamento da primeira demanda, que foi extinta sem solução de mérito, não convalida a distribuição equivocada. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, suscitante.

EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. 2. A parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento processual em 48 (quarenta e oito) horas, mas quedou-se inerte, não havendo que se cogitar de nulidade da sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO NO CRA/RJ. EMPRESA HOLDING. P ARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS. 1. O critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas nos respectivos conselhos de fiscalização dá-se em função da atividade preponderante ou pela natureza dos serviços que p restam a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2. No caso, o fato de a apelada ter participação societária em outras empresas (holding), não a obriga a manter registro no CRA/RJ, uma vez que tal atividade não está inserida entre aquelas elencada pelo art. 2º da Lei nº 4.769/65, não se sujeitando, portanto, a seu poder de p olícia. 3 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. IMPROVIMENTO. 1. O demandante participou de concurso público para provimento do cargo de engenheiro mecânico do quadro complementar de oficiais da Marinha endo a junta médica do certame, quando da realização dos exames de saúde, considerado o autor inapto para o regular exercício das funções do cargo, vez que, em avaliação médica, foi diagnosticado como portador de agnesia renal esquerda (termo médico qualificador do indivíduo que nasceu com apenas um rim). 2. A UNIÃO interpôs agravo retido contra decisão que concedeu liminar para que o autor participasse das fases subsequentes do concurso, não tendo, porém, a agravante requerido expressamente em seu apelo que o agravo fosse apreciado por este Tribunal, não devendo, portanto, o recurso ser conhecido. 3. O autor atribuiu como valor da causa o montante equivalente a R$1.000,00 (mil reais), não estando, portanto, a sentença sujeita à sistemática do reexame obrigatório, à luz do que preceitua o inciso I do §3º do artigo 496 do novo CPC. 4. Em que pese o entendimento esposado pelo departamento médico da Marinha, conclui-se que o mesmo não deve prevalecer, uma vez que a perícia realizada pela expert do juízo, afirmou que o autor não está incapacitado para o exercício das atividades militares, não apresentando quaisquer evidências indicadoras de complicações decorrentes da malformação congênita apresentada pelo demandante, inexistindo potencialidade mórbida, o que evidencia sua aptidão laborativa para o exercício do cargo em que logrou aprovação. 5. Agravo retido e remessa necessária não conhecidos. 6. Recurso de apelação improvido.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 17/11/2003, posto que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, publicada em 05.12.2003, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. 2. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)