ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO. DESNECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de levantar o saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS que teve por empregador o Município do Rio de Janeiro/RJ, em razão da mudança do seu regime celetista para o regime estatutário, que se deu com a edição do Decreto Municipal nº 35804/2012, conforme documentos juntados aos autos. 2. A hipótese é de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), por perda superveniente de objeto, eis que, não obstante a CEF ter se insurgido contra o direito perseguido pelo autor, o mesmo afirma, em petição protocolada em 05/05/2016, que já conseguiu sacar o valor depositado na sua conta vinculada ao FGTS, em razão de já ter transcorrido o lapso temporal de três anos desde sua mudança para o regime estatutário, óbice pelo qual a ré se negou a permitir o levantamento do valor depositado na conta fundiária em discussão. 3. Adota o ordenamento jurídico pátrio o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí advindos. 4. No STJ prevalece o entendimento no sentido de que a mudança do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, tendo aplicação, nestes casos, do enunciado da Súmula nº 178 do extinto TFR. A propósito: RESP 692569, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 18/04/2005; REsp 826384, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 05/10/2006; REsp 907724, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 18/04/2007; REsp 820887, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 29/10/2007; REsp 1207205, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011. 5. Orientação que encontra acolhida na jurisprudência desta Corte Regional: AC 200202010263620, Rel. o então Juiz Fed. Convocado Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Quinta Turma Especializada, DJU 30/06/2009; AC 200751010096247, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, DJU 06/07/2009; APELREEX 199551010199433, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 19/09/2011; AC 0000201-12.2013.4.02.5119, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 30/03/2015. 6. In casu, mostra-se devida a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento do presente feito ao pagamento de verba honorária, uma vez que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado (ADI nº 2736-1), a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 2164- 41/2001 na parte em que introduziu o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, com efeitos ex tunc. 7. A ré deve arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista sua recusa ilegítima em atender à 1 pretensão autoral, devendo ser arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que compatível com os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC de 1973, na medida em que remunera adequadamente o trabalho da defesa. 8. Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.050.199/RJ. 1. No período compreendido entre 2003 (ajuizamento da ação) até o dia do presente julgamento, o STJ julgou o tema sob a sistemática do recurso especial representativo de controvérsia no REsp 1.050.199/RJ, que, por disciplina judiciária, deve ser aplicado ao caso concreto. 2. Portanto, é o caso de se reiniciar o julgamento da apelação da Autora. 3. Inicialmente, levando-se em conta que a Eletrobrás atua na qualidade de delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. 4. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei 644/69 (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. 5. Assim, no caso concreto, como o vencimento do título datou de 1992, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em 1997. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 2003, quando já ocorrera a decadência do direito da Autora. 6. Embargos de declaração da Eletrobrás e da União a que se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da Autora.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte não implica a exclusão automática daquele em cujo nome a propriedade esteja registrada no RGI - que não perde a responsabilidade pelo pagamento da TCDL enquanto não efetuado o registro da transação perante o órgão competente. Eventual pretensão de ressarcimento entre as partes contratantes não interessa ao ente fiscal. 2 - A imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos, a teor do disposto no art. 150, VI, a, da CRFB/88, não alcançando a TCDL. Precedentes do STF. 3 - Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO 1. A União alega que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre a correta aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em especial seu §4º, pois não se completaram os 5 (cinco) anos de inércia para o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que teria seguido peticionando e diligenciando ininterruptamente nos autos para localizar bens do devedor. 2. Verifica-se que esse ponto foi expressamente tratado pelo acórdão, no que este explicitou que, uma vez suspenso o processo, o fato de a Fazenda apresentar petições requerendo providências, que se mostrem infrutíferas, não é suficiente para que o processo retome seu curso regular. 3. Não sendo apontado pela Embargante nenhum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), não há omissão a suprir nos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADOS NA PROCURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que, ao julgar extintos estes embargos à execução, opostos pela União Federal, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para pleitearem verba honorária de titularidade de advogado, condenou a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a ausência da nome da sociedade que o advogado integra faz presunção de que o serviço foi prestado por este, impedindo, portanto, o levantamento pela pessoa jurídica. 3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, bem como adequar aos valores aplicados pela jurisprudência desta Turma. 4. Apelação da União a que se dá parcial provimento e da Embargada a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. DATA DA ENTREGA DA DECLRAÇÃO. AJUIZAMENTO E DESPACHO CITATÓRIO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO NAÕ CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação, pois não há, ainda, razão para a execução forçada. 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal do lançamento, tornando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa (Enunciado nº 436 da Súmula da Jurisprudência do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.) 3. No caso, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em execução relativos à contribuições para o PIS e Cofins deve ser contado de entrega da declaração pelo contribuinte, ou seja, de 10/09/2001. Assim, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada no quinquênio legal (08/08/2006) e levando-se em conta a retroação dos efeitos da interrupção do prazo prescricional, decorrente do despacho citatório (13/09/2006), à data da propositura da ação, a prescrição direta não se consumou. 4. Apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. RETROAÇÃO DO DIES AD QUEM À DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 240, § 1º, DO CPC/2015). JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N° 1.120.295/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, entendeu que se aplica às execuções fiscais o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), ou seja, tanto nos casos em que a interrupção ocorre com a citação do devedor (para os processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes da LC nº 118/2005), quanto nos casos em que decorre do despacho citatório, haverá retroação da interrupção do prazo prescricional para a data da propositura da ação. 2. No julgamento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, a Turma entendeu que houve o transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva dos créditos tributários, ocorrida entre 28/02/1995 e 31/01/1996, e a citação do Executado, que se deu em 04/11/2002, sem que se aplicasse ao caso o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), com a consequente retroação da interrupção da prescrição à data de ajuizamento da execução, em 01/02/1999, isto é, antes de transcorrido o referido prazo. 3. Juízo de retratação, na forma do 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2.015), para dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e determinar o prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREPARO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL (CF/88, ART. 149, CAPUT). FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES (LEI Nº 11.000/04, ART. 2º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 57 DO TRF/2ª REGIÃO. 1. Não há que se falar em recurso deserto por falta de preparo, tendo em vista o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. 2. As anuidades cobradas por Conselho de Fiscalização Profissional não podem ser criadas ou majoradas mediante simples Resolução, pois sua natureza tributária de contribuição especial (CF, art. 149, caput) impõe necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF, art. 150, I). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Não por outra razão, o Plenário deste Egrégio Tribunal, em absoluta sintonia com o entendimento sufragado pela Excelsa Corte, ao exercer controle difuso de constitucionalidade acerca do disposto no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, declarou inconstitucional a expressão "fixar" nele contida, bem assim a integralidade do § 1º do mesmo artigo (Súmula nº 57 do TRF/2ª Região). 4. A simples fixação de limites máximos em lei, sem a identificação do valor exigível em cada hipótese, não é suficiente para que se considere que o princípio da legalidade teria sido observado em relação às anuidades do CRC/ES. 5- Recurso de apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. RETROAÇÃO DO DIES AD QUEM À DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973 (ART. 240, § 1º, DO CPC/2015). JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N° 1.120.295/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, entendeu que se aplica às execuções fiscais o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), ou seja, tanto nos casos em que a interrupção ocorre com a citação do devedor (para os processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes da LC nº 118/2005), quanto nos casos em que decorre do despacho citatório, haverá retroação da interrupção do prazo prescricional para a data da propositura da ação. 2. No julgamento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, a Turma entendeu que houve o transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva dos créditos tributários, ocorrida entre 28/02/1994 e 31/01/1995, e a citação do Executado, que se deu em 04/11/2002, sem que se aplicasse ao caso o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015), com a consequente retroação da interrupção da prescrição à data de ajuizamento da execução, em 11/08/1999, isto é, antes de transcorrido o referido prazo para os créditos com vencimento após 11/08/1994. 3. Juízo de retratação, na forma do 543-C, § 7º, II, do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2.015), para dar parcial provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos créditos com vencimentos em 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 29/12/1994 e 31/01/1995.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS 2. A Embargante alega, em síntese, que opôs os presentes embargos de declaração (i) para fins de prequestionamento do art. 3º da LC 118/05, que determina a aplicação da prescrição quinquenal, na forma do art. 97 da CRFB/88 c/c Súmula Vinculante nº 10 do STF e (ii) para sanar a omissão referente ao termo inicial dos juros moratórios. 3. Assiste, em parte, razão à Embargante. Ao determinar a aplicação do prazo prescricional decenal, o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da LC 118/05, mas apenas aplicou o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que determinou que em relação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, o prazo prescricional aplicável será o decenal. 4. No entanto, o acórdão embargado se manifestou sobre a incidência de juros moratórios sem, de fato, explicitar o seu termo inicial. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no julgamento do Resp 1111189/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, entendimento ao qual me inclino. 5. Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Em relação ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei (RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral). 2. A presente ação foi proposta em 18/12/2008, após, portanto, a entrada em vigor da LC 118/2005, razão pela qual as modificações legislativas em questão são aplicáveis no caso em apreço. 3. Juízo de retratação exercido, na forma do art. 1.039 do CPC/15, para limitar o direito à compensação dos tributos indevidamente recolhidos a título de COFINS cobrada com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 ao montante recolhido nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, ou seja, a partir de 18/12/2003.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O título judicial formado nos autos de ação declaratória, com disposição inequívoca de condenação do vencido, poderá servir como título apto a assegurar a restituição das parcelas anteriores à propositura da ação, tendo em vista que o art. 475-N, I do CPC/73 confere eficácia executiva à sentença que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Precedente firmado pelo STJ em Recurso Especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (REsp 1261888/RS). 2. No caso, a sentença declaratória reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos feitos a autônomos e diretores não empregados, bem como a compensação dos valores recolhidos a tal título no período de fevereiro de 1991 e junho de 1992 a outubro de 1994, tendo afastado, inclusive, a prescrição de quaisquer das parcelas, o que foi reapreciado e mantido por este Colegiado, dada a inocorrência de coisa julgada da sentença neste tocante. Presente, portanto, o comando condenatório exigido pelo recurso representativo da controvérsia. 3. Assim, entre os efeitos da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos feitos a autônomos e diretores não empregados, retroativos à data do ajuizamento da ação declaratória, está o de ter assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde então. 4. Apelação da Embargada a que se dá provimento para reformar a sentença e (i) julgar improcedente o pedido formulado nestes embargos e (ii) fixar honorários advocatícios dos presentes embargos em favor da Embargada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo prejudicada a apelação da União Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal que cobra 3 (três) débitos tributários, constituídos por declaração do contribuinte com data de entrega em 26/05/1995, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 1994, para as seguintes inscrições: nº 72697001496-09, nº 72297000753-71 e nº 72697001495-10. A ação foi ajuizada em 14/07/1998 e o despacho citatório proferido em 04/08/1998. 2. No caso em análise, verifica-se que a primeira tentativa de citação foi negativa, bem como a segunda tentativa na pessoa do representante legal da empresa, Sr. Amadeu Cosme da Costa, em 23/08/1999. Diante disso, a Fazenda Nacional requereu a citação editalícia, que foi deferida pelo MM Juiz a quo em 25/10/1999. 3. Após, diante da dúvida acerca da data de publicação do edital, foi encaminhada carta-AR ao Diretor do Diário de Justiça do Estado solicitando informações em 14/03/2000, assim como ofício em 11/03/2003. Não obstante tais tentativas, com a falta de resposta, foi expedido novo edital de citação em 20/01/2004 (fl. 71). Posteriormente, por equívoco cartorário, em 18/08/1999, foi certificado nos autos a publicação referente ao edital (fl. 73). 4. Intimada em 04/02/2004, a Fazenda Nacional requereu a penhora dos bens do executado (fl. 75), e, após diversas diligências, o bloqueio financeiro pelo sistema Bacen-Jud. Decretado o bloqueio, o representante da empresa, em 01/06/2012, veio aos autos para arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e, em exceção de pré-executividade, a ausência de certificação da data de publicação do edital de citação. 5. No entanto, conforme se verifica, o atraso no processamento do feito não se deu por culpa exclusiva da exequente, ora agravante, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, principalmente, quando se verifica que, entre a constituição do crédito em 26/05/1995 e a decisão judicial determinando a citação editalícia em 25/10/1999, não transcorreram os 5 anos de inércia necessários para se configurar a prescrição do crédito. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 1 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), firmou o entendimento de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 7. Agravo de Instrumento provido.

CONFLITO DE COMPETENCIA. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. IRRELEVANTE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor de UZADIA SERVICOS LTDA. 2. Em petição dirigida ao douto Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, a Fazenda Nacional alegou que a empresa executada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não está estabelecida no local declarado por ela como sendo seu domicilio fiscal. Com efeito, requereu o declínio de competência para a Seção Judiciário de Niterói/RJ, competente para processar a execução em face do responsável pela firma devedora. Em decisão prolatada em 05.08.2016, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ deferiu a pretensão da exequente, declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Niterói/RJ. Distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, foi suscitado em 25.08.2016 o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente e que o fato do executado ter mudado seu endereço para Niterói/RJ, não desloca a competência fixada legitimamente, sob pena de violação ao princípio da perpetuação da jurisdição. 3. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal na Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, cuja competência abrange o endereço fiscal da executada. Nos termos do artigo 46, § 5º, do NCPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. No momento em que a execução foi ajuizada, o representante não constava no polo passivo da ação. Por conseguinte, irrelevante o redirecionamento da execução fiscal para fins de deslocamento da competência originária, vez que deve ser considerado como domicílio da empresa devedora, para fins de ajuizamento, aquele nomeado pela exequente na inicial (artigo 43 do NCPC). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser averiguada em sede apropriada, tampouco há elementos que denotem prejuízo ao responsável, visto que a firma foi registrada na jurisdição de São Pedro da Aldeia/RJ. Desse modo, não há justificativa legal para o declínio de competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Juízo suscitado).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEX MITIOR. REDUÇÃO DO VALOR (ART. 106, II,DO CTN). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida nos autos de nº. 92.0102900-4, que acolheu em parte a exceção de pré- executividade, reduzindo a multa aplicada com fundamento no art. 6º, §4º do Decreto-Lei 308/67 para 20%, nos termos do Decreto nº. 2.471/88. 2. A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a substituição da multa de 100%, prevista no artigo 6º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 308/1967, pela multa limitada a 20%, prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 2.471/1988, que disciplinam as sanções acerca do não recolhimento das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). 3. Em suas razões recursais, a agravante União sustenta que a multa de ofício por reincidência (artigo 6º, §§ 2º e 4º, Decreto-Lei nº 308/1967) não se confunde com a multa de mora (artigo 1º, II, Decreto nº 2.471/1988), por possuírem fundamentos legais diversos. Afirma, ainda, que a multa de ofício por reincidência, a qual foi reduzida, possui respaldo também na jurisprudência pátria. 4. No caso, foi aplicada pelo Fisco a multa de reincidência de 100%, com respaldo legal no art. 6º do Decreto-Lei 308/67, a qual foi reduzida a 20% pelo Juízo a quo, com fundamento no Decreto- Lei 2.471/88. 5. Por força do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-lei nº. 308/67, quando o contribuinte não efetuava o recolhimento da contribuição para o IAA, estava sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento). E quando fosse reincidente, essa multa dobraria de valor, nos termos do § 4º do referido diploma legal. 6. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº. 2.471, de 1º de setembro de 1988, alterando a legislação pertinente à contribuição de que tratam os Decretos-Lei n°.s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto- Lei n°. 1.952, de 15 de julho de 1982, o valor da multa em questão foi limitado a 20% (vinte por cento), conforme o dispõe o inciso II do artigo 1º: 7. O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica. 8 Assim, no caso em análise, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a 1 legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. 9. Quando se trata de execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, adjudicação ou remição. In casu, como estas ainda não foram realizadas nos presentes autos, temos que a execução fiscal ainda não foi definitivamente julgada. 10. No que se refere à alegação de redução de honorários, entendo que a análise de tais argumentos não pode ser realizada na presente ocasião, sob pena de supressão de instância. Isso porque, na decisão apontada como agravada, não houve qualquer manifestação acerca de tal pedido de redução, não havendo qualquer manifestação do Juízo a quo acerca da tese no agravo levantada, mas tão somente houve a condenação em honorários. 11. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE ASSOCIADOS EXPRESSAMENTE NOMINADOS. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. PRAZO CONTADO PELA METADE. SÚMULA Nº 383 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contado a partir do trânsito em julgado do acórdão, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, e que o referido prazo só pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula nº 383 do STF. Entende o Superior Tribunal de Justiça, ainda, que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que posteriormente inadmitida, interrompe o prazo prescricional (STJ: REsp 1526082/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1171604/RS, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/05/2015; AgRg no REsp 1133526/PR, 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/09/2014; e AEARESP 201102696087, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE de 21/03/2012). 2. Na hipótese em tela, o título judicial transitou em julgado em 31/10/2008 e a ação de execução proposta pela Associação foi indeferida em 16/07/2014, interrompendo a prescrição, que recomeçou a correr pela metade o prazo prescricional. 3. A execução individual foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio, não estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

Industrial Nº CNJ : 0030288-39.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030288-8) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JOSÉ ALVES DE AMORIM ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00302883920124025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. P OSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão de o autor revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento d efinitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, h averá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde q ue tenha ocorrido a limitação ao teto. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu a rt. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida.