PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. SAMOC. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD, convencido o juízo de que o dinheiro goza de preferência na gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 2. O art. 655 do CPC, na redação da Lei nº 11.382/2006, modificou a ordem de preferência da penhora. O dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira, e veículos terrestres passaram a ocupar as primeiras posições. 3. A reforma privilegiou a penhora online para materializar a preferência legal; e a norma clara do art. 655- A, do CPC, não exige se comprove o esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. 4. Em 15/9/2010, no REsp 1.112.943/MA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ afirmou que,"após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line". 5. As ferramentas eletrônicas para localizar bens passíveis de penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, moraliza as execuções em geral e atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Inteligência dos arts. 655, I, e 655-A, ambos do CPC. 6. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. 7. A agravante afirma ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, e seu débito encontrar- se com a exigibilidade suspensa, apesar de não ter conseguido pagar a 6ª parcela por falha técnica do sistema da ANS, mas não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a teor do art. 333, II, do CPC; nem é crível que não fosse possível solucionar administrativamente o problema técnico alegado, buscando solução na Agência Reguladora para honrar o compromisso financeiro que diz ter assumido. 8. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS FIXADOS NA HOMOLOGAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que deu por cumprida a obrigação, nos termos do art. 635 do CPC/73, determinando o levantamento dos valores depositados e a baixa e arquivamento do processo, nos autos do processo de liquidação proposta, objetivando tornar líquida a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 95.0001119-0, que condenou a empresa pública a aplicar os índices expurgados nas contas vinculadas do FGTS existentes no Estado do Espírito Santo. 2. Insurgem-se os , insurgem-se os apelantes quanto à sentença que deu por cumprida a obrigação contida no título judicial, determinando o levantamento dos valores depositados, com a baixa e arquivamento dos autos, alegando, em síntese, que os juros de mora cessam com o efetivo pagamento e, em razão disso, não foi adimplida a obrigação, tendo em vista que não foram aplicados corretamente os juros de mora sobre o valor remanescente. 3. Compulsando os autos, verifica-se que após ser proferida decisão homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e ter sido interposto recurso, o qual não foi conhecido, baixaram os autos ao juízo de origem, sendo proferida decisão determinando o cumprimento. 4. Intimada, a CEF apresentou planilha de cálculos contendo os valores creditados nas contas dos autores remanescentes, tendo os mesmos manifestado discordância quanto aos juros de mora, apresentando cálculos. 5. Instada a manifestar-se acerca da impugnação, a CEF apresentou esclarecimentos, juntando, na oportunidade, planilha discriminada dos cálculos e créditos efetuados, sendo proferida sentença que deu por cumprida a obrigação. 6. Elaborados os cálculos pela Contadoria e após manifestação das partes, foi proferida decisão homologatória, a qual determinou que a CEF promovesse os créditos nas contas dos fundistas, inclusive com o valor remanescente dos juros, incidentes no cumprimento da obrigação estipulada no item 02 da decisão. 7. Depreende-se da análise dos autos que, a despeito dos argumentos expendidos pelos apelantes, os juros creditados obedeceram o comando contido na decisão homologatória dos cálculos, como bem observado pelo juízo monocrático que, enfrentando a impugnação apresentada pelos autores, consignou que " há que se ressaltar a impossibilidade de utilização dos parâmetros apontados pela parte autora, no tocante à incidência dos juros de mora. Em primeiro lugar por importar em flagrante incidência de juros sobre juros já quitados, prática vedada pelo ordenamento em casos como tais, devendo, sobre os indigitados valores, somente ocorrer a atualização monetária, além dos juros compensatórios próprios; em segundo lugar porque os juros de mora do período posterior - que incidiu sobre o mesmo capital e que 1 restaram incontroversos - já foram quitados pelo cumprimento noticiado e, por fim, porque não houve descumprimento apto a ensejar a aplicação da multa, como objetivado pelos autores". 8. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO L I B E R A L . C O N T R I B U I Ç Ã O P R O F I S S I O N A L ( A N U I D A D E ) . INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ambos se considerando incompetentes para processar execução individualizada proveniente da Ação Coletiva nº 99.0063635-0, que tramitou no juízo da 30ª VF/RJ, condenando a UFRJ a pagar o reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, e em que determinada a execução de forma individualizada. 2. O Juízo da 26ª VF/RJ, ao qual o processo proposto pelo Sindicato, referente a cinco substituídos, foi distribuído, determinou o desmembramento da execução de modo a constar apenas um beneficiário por ação, sendo as demais distribuídas livremente como medida de celeridade processual. Dessa decisão as partes agravaram, AI nº 0002645-78.2015.4.02.0000, mas houve o desmembramento e a nova execução individualizada, constando apenas uma exequente, foi redistribuída ao Juízo da 23ª VF/RJ, que suscitou o presente conflito. 3. Sucede que, em fevereiro/2016, este Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 26ª VF/RJ, por ser razoável o número de cinco litisconsortes por execução, já que tal número não compromete, por si só, a fase executiva e a análise individualizada da situação funcional de cada servidor. 4. O acórdão proferido no agravo de instrumento transitou em julgado em 8/4/2016 e, à vista desse julgamento, o presente Conflito de Competência perdeu seu objeto, já que não subsiste mais a Execução Individualizada decorrente do desmembramento e, em consequência, este incidente. 5. Conflito de Competência prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUS . RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A sentença manteve a exigibilidade dos débitos de ressarcimento ao SUS, forte na constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, da legalidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, e da inexistência de qualquer vício maculando a pretensão de ressarcimento à Administração pelos serviços prestados. 2. O Juízo não está obrigado a se pronunciar sobre todas as argumentações indicadas, uma a uma, sendo suficiente a fundamentação do decisum condizente com o caso concreto. Precedentes. 3. A obrigação imposta pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, sem natureza tributária, é restitutiva e visa coibir o enriquecimento sem causa de operadoras de planos de saúde privados e dar eficácia à norma constitucional programática do artigo 196, garantindo a universalidade do atendimento à saúde, e corrigindo distorções que imporiam ao Estado o ônus financeiro de arcar com despesas a cargo de empresas privadas remuneradas por seus consumidores-utentes, conforme contratos pactuados. 4. A ANS age nos limites de suas atribuições institucionais, editando Resoluções como mero corolário de poder regulamentar (normativo), gerador de efeitos externos, com amplo respaldo nos artigos 3º e 174 da Constituição, positivados e explicitados nas Leis nos 9.656/1998 e 9.961/2000. 5. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos -TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, contando, na sua elaboração, também com a participação das operadoras privadas e das unidades de atendimento. Seus valores tampouco são irreais, pois incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, enquanto a operadora incluiu apenas o procedimento isolado. 6. Nenhuma ofensa se flagra aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e nem ao primado da legalidade, pois às operadoras é dada oportunidade de impugnar as cobranças. 7. A aplicação da lei não se encontra vinculada ao contrato, mas, sim, ao atendimento do SUS àqueles que, com plano de saúde privado, se utilizaram de procedimento médico-hospitalar após os atos normativos regulamentares. 8. Os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si só, ensejam o dever legal de indenização, independente de se encontrarem na área regional de cobertura do contrato do beneficiário atendido. 1 9. Quando a operadora não esclarece a extensão da cobertura contratual, inclusive especialidades médicas e procedimentos oferecidos ao beneficiário do plano de saúde, a causa de pedir é genérica, e a prova, insuficiente para afastar o ressarcimento por suposta falta de cobertura. Precedentes da Turma. 10. É nula a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, consoante a Súmula 302 do STJ, se o contrato é posterior à Lei nº 9.656/98, que veda expressamente a limitação de prazo das internações hospitalares, art. 12, II. 11. Nos planos privados de saúde coletivos, é vedada a exigência de prazos de carência se o contrato tiver 50 (cinquenta) ou mais beneficiários. Precedentes. 12. Apelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Mucuruci em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a execução fiscal, cujo domicílio do executado seria em Mucuruci. 2 - A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007, o que não permite o alcance da Lei nº 13.043/2014, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Quando do ajuizamento da ação, o domicílio do executado não era, e continua não sendo, sede de Vara Federal, devendo, portanto, a execução ser processada no juízo estadual. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu, além de contrariar dispositivo de lei, impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ANUIDADE OAB/ES - DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo interposto interposto por Flávia Benevides de Souza Costa, que consiste em definir se é exigível contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil de Defensor Público. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou contradição, no no sentido de que deve ser reconhecida a inexigibilidade das contribuições executadas. Ademais, o fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso, bastando enfrentar as questões jurídicas propostas e que embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso, bastando enfrentar as questões jurídicas propostas e que embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Reconhecida a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II e III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -In casu, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e neste C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a respeito da matéria em testilha, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que a utilização do desconto em folha de pagamento, até o cumprimento integral dos valores que a exequente entende devidos, não se coaduna com a sistemática do processo de execução, tendo em vista o que estabelece o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Novo CPC, tendo sido, inclusive citado o julgado sedimentado no agravo de instrumento n.º 0000439- 57.2016.4.02.0000, de Relatoria do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. -Embargos declaratórios rejeitados. 1

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Foi proferida sentença extintiva, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por conta de a exequente, ao ter seu pedido de isenção de custas indeferido e ser intimada a recolhê-las, não ter atendido determinação judicial. 2. Ao contrário do que sustenta a OAB, é inaplicável ao caso concreto o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, uma vez que o mesmo trata, exclusivamente, dos incisos II e III, que dizem respeito, respectivamente, à negligência das partes por prazo superior a 1 (um) ano e ao abandono de causa. 3. Conforme destacado pela própria apelante, por se tratar de sentença terminativa, poderá ser ajuizada uma nova ação, desde que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, seja sanado o vício que ensejou a extinção. 4. Deve ser prestigiada a sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A sentença extinguiu, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, a execução de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação da Dívida e Outras Obrigações, pois a Caixa, intimada por duas vezes para, em 10 dias, apresentar o endereço correto do executado, pena de extinção, não obteve êxito na indicação. 2. Configurada a impossibilidade de promover-se a citação do executado, impõe-se a extinção do processo, CPC/2015, art. 485, IV, por falta de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, e prescinde da intimação pessoal do exequente, à ausência de norma cogente nesse sentido. Aplicação do § 1º do art. 485 do CPC/2015, a contrário senso. 3. Apelação desprovida.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O fato de ter não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Precedentes. 2. Foi aberta vista para a OAB se manifestar, sendo certo que antes mesmo do esgotamento do prazo de 30 dias foi certificado que não houve manifestação da autora. Assim, não houve o abandono da causa por 30 dias e muito menos restou demonstrado ter sido a autora intimada da forma preconizada no art. 485, § 1º, do CPC, isto é, com a advertência e respeitado prazo nele estabelecido. Restou, portanto, configurado o vício processual, uma vez que extinto indevidamente o processo. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução cujo propósito é a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, que tem por objeto a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1990 a 1992 e 2005 a 2009. Decisão judicial impugnada que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, IV, c/c arts. 598 e 618, todos do CPC/73, com a consequente extinção da execução. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória relativamente às anuidades de 1990 a 1992. A execução embargada foi ajuizada em 21.12.2010 e as datas de vencimentos da referidas anuidades são: 02.01.1991; 02.01.1992; 02.01.1993, conforme certidão de débito acostada aos autos da execução. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. O Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11.1.2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional das dívidas resultantes de contrato particular (art. 206, § 5º, I, CC/02). A regra de transição disposta no art. 2.028, do Código Civil de 2002, por sua vez, preceitua que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". As anuidades relativas aos anos de 1990 a 1992 tiveram seus respectivos vencimentos em 02.1.1991; 02.1.1992; 02.1.1993, ou seja, ainda na vigência do antigo Código Civil. Na data da vigência do CC/2002 (11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional disposto na lei revogada, submetendo-se ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916. Dessa forma, considerando que a execução foi ajuizada em 21.12.2010, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.12.000055-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.11.2015. 5. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 1 6. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ao cuidar da excepcionalidade da cumulação de cargos públicos, permitiu a Carta da República "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas", quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, c). 2. No caso em exame, a autora pretende a acumulação de dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem: um no Hospital Federal dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, e outro no Centro Municipal de Saúde Heitor Beltrão, junto ao Município do Rio de Janeiro. 3. Depreende-se das informações constantes dos autos que a carga horária contratada em ambos os vínculos soma 70 horas semanais. 4. Não restou comprovada a existência de uma rotina de trabalho que se prolongue ao longo dos últimos anos e que permita aferir a compatibilidade de horários, porquanto foi trazido aos autos apenas o registro dos plantões realizados em 04 meses, não ficando demonstrada uma divisão estruturada entre os vínculos, de modo a assegurar que não havia, ou haverá, sobreposição de horários. 5. Como bem explanado no Recurso de Revista 76300-34.2009.5.04.007, julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 23.11.2011: "(...) pode-se concluir que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional para acumulação de dois cargos públicos não deve ser interpretado meramente com base na colisão de horários. Deve considerar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador." 6. O STJ entende que é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais, que é a hipótese dos autos. 1 7. Apelação e reexame necessário providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Hipótese de Mandado de Segurança objetivando o imediato prosseguimento dos atos necessários para desembaraço aduaneiro de mercadorias, estas que se encontram retidas por conta de greve deflagrada pelos servidores do setor de alfândega da Receita Federal. - O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização d os serviços essenciais exercidos pelo servidor. - Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. - Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias exportadas, mas sim direito l íquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. - Remessa necessária não provida.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Mostra-se indevida a extinção da ação em razão de inércia da autora, que evidenciaria a suposta ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Verifica-se que a OAB procurou dar seguimento à execução, em diversas oportunidades, em que pese o insucesso na localização da ré, sendo certo que a ação foi ajuizada com todos os requisitos exigidos, inclusive endereço do executado. O fato de as tentativas de citação terem fracassado não significa, necessariamente, o vício apontado na sentença. 3. Ademais, em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 267, III e § 1º, do CPC/73, com a advertência e respeitado o prazo nele estabelecido. 4. Havia duas hipóteses para o caso em tela. A uma, constatada inércia da OAB por mais de 30 (trinta) dias, deveria ser aplicado o § 1º do art. 267 do CPC/73 de modo correto, como ressaltado alhures. A duas, na impossibilidade de se localizar a ré e visando dar prosseguimento ao feito, a OAB poderia ser intimada para se manifestar sobre a citação por edital. 5. Entretanto, restou configurado o vício processual, uma vez que extinto indevidamente o processo. 6. Apelação conhecida e provida. 1

EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. 1- Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em eventual arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal nº 99.0032201-0, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2- A apelante pugna pela comprovação, por parte do cônjuge embargante, que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, bem como pela redução da sua condenação em honorários advocatícios. 3- Nos casos de redirecionamento da execução fiscal, deve ser excluída a meação do cônjuge sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do mesmo com o produto da infração fiscal (REsp nº 641.400/PB, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1º.02.2005). Tal posicionamento, inclusive, é objeto do verbete da Súmula nº 251 do STJ: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 4- No que respeita à redução da condenação em honorários, temos que, nos casos de ação em que a Fazenda pública for vencida ou que não houver condenação, devem ser fixados na forma do artigo 20, § 4º do CPC, que prevê uma apreciação equitativa da verba honorária por parte do Juiz. Desse modo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em que se ressalta a simplicidade da lide, entendo que deve mantido o montante determinado na sentença em apelo. 5- Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIO EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA CAUSA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, EM QUALQUER DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ONDE DOMICILIADOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 56-57. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em omissão "quanto ao fato de tratar a demanda originária de discussão acerca de tributos recolhidos de modo descentralizado (Imposto de Importação, COFINS Importação, PIS- Importação e IPI- importação), previamente ao desembaraço de mercadorias importadas, além do fato de que as operações de comércio exterior realizadas por estas filiais não se processam junto aos recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória, o que representa evidente contrariedade ao entendimento do art. 127, II, do CTN e do §2º do art. 109 da CF"; e que cada estabelecimento constitui unidade individualizada para fins tributários. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção 1 jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que, conforme decisão do Tribunal Pleno do STF, nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: (Resp 1563845, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 25/02/2016, Dje de 01/03/2016; AREsp 505180, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016; Resp 1562485, Resp 1562485, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em , j. em 16/11/2015, DJe de 10/12/2015). - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 426/429 e,em duplicidade, às fls. 456/459, em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que não conheceu o Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que inadmitira o Recurso Extraordinário interposto pela parte ora embargante. Em ambos os Embargos de Declaração opostos, a embargante sustenta, em síntese, que haveria obscuridade no v. acórdão que não conheceu o Agravo Regimental em razão de erro grosseiro na interposição do recurso, aduzindo que, em processo similar, foi apreciado o recurso de Agravo como Agravo Regimental. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração de fls. 426/429 desprovidos. 5. Os Embargos de Declaração de fls. 456/459 foram opostos pela mesma parte e em face da mesma decisão que aqueles anteriormente opostos às fls. 426/429, razão pela qual não devem ser conhecidos, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 6. Embargos de Declaração de fls. 456/459 não conhecidos.