EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA CREDORA AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. Súmula nº 314 do STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 40 DA LEF. Lei nº 11.051/2004. 1. Dispõe a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça que, em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente. Com efeito, é prescindível a intimação da credora acerca da suspensão/arquivamento da execução, quando inequívoco o conhecimento da exeqüente sobre tal fato, como no caso dos autos. 2. Pacificou-se o entendimento no sentido de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em consonância com o artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de antinomia, sob o fundamento de que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo dicção do artigo 146, III, "b" da CF. 3. Não se vislumbra qualquer ofensa da Lei nº 11.051/2004 (acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei 6.830/80) aos artigos 5º e 146, III, "b", da Constituição da República, visto que a norma sub examine não criou nem alterou os prazos prescricionais, tampouco estabeleceu normas gerais em matéria de prescrição, disciplinando apenas o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se tratando de norma de direito material, mas, sim, de regra processual de eficácia imediata, sendo possível a pronúncia da prescrição intercorrente, com lastro no § 4º do artigo 40 da Lei 6830/80, mesmo em relação às ações executivas em curso. 4. Entretanto, considerando que a execução foi suspensa em 22.02.2013 e que transcorreram, desde então, menos de seis anos, conclui-se que não ocorreu a prescrição nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 5. Recurso provido.

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PLEITO DE VANTAGENS RELATIVAS AO CONTRATO REGIDO PELA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A 1ª Turma do TRT da 1ª Região declarou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar o feito, que foi ajuizado em 1989 por servidores celetistas vinculados ao Ministério da Saúde, com pedido de diferenças salariais do período de janeiro a junho de 1987 e integração aos salários de adicional, nos termos da Lei nº 5.026/1966, ao fundamento de que se tratava de ação ajuizada contra a União. 2. O Juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por sua vez, proferiu sentença, considerado que autores eram servidores estatuários submetidos ao Regime Jurídico Único, o que atraía a competência da Justiça Federal. 3. Consoante pacífico entendimento do Eg. STJ "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 66). 4. Logo, o fato de a ação ter sido ajuizada contra a União, e de os autores terem os seus vínculos de trabalho transformados em estatuário após a ocorrência do fato que alicerça o pedido, em nada modifica a situação, porque a causa petendi e os petita se referem à relação trabalhista (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 119.234/RN). 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade da sentença e suscitar conflito negativo de competência perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM A CONCLUSÃO. PROVIMENTO. 1 - A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela adoção de proposições inconciliáveis entre si. 2 - No caso, embora no acórdão embargado, a Turma tenha alterado o entendimento firmado na sentença, no que tange à correção monetária e juros aplicáveis ao caso, afastando os índices expurgados e a taxa Selic e determinando a aplicação de juros de 6% ao ano, concluiu por negar provimento às apelações das partes e à remessa necessária, quando a hipótese seria de provimento parcial da apelação do INSS e da remessa necessária. 3- Embargos de declaração do INSS a que se dá provimento, para alterar o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado (fls. 141/149) e a parte dispositiva deste, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente: a) "nego provimento à apelação da Autora e dou parcial provimento à apelação do ente público e à remessa necessária" e, b) "a Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Autora e dar parcial provimento à apelação do ente público e à remessa necessária".

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (PIS), inscrito sob o nº 70.7.03.003141-07, teve a ação de cobrança ajuizada em 17/06/2003 (f. 04). Ordenada a citação em 05/03/2004 (f.14), a diligência obteve êxito, em 11/05/2004 (f. 19), interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Na certidão negativa de f. 20, o Oficial de Justiça informou que deixou de proceder a penhora em razão de a contribuinte ter aderido a um programa de parcelamento do débito, conforme por ela mesma alegado (fs. 21/26). 2. Intimada, a exequente informou que o débito encontrava-se parcelado, e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (f. 30), que foi determinado pelo magistrado a quo, na forma do art. 792, do CPC (f. 32). Conforme documentação acostada nos autos às fs. 35/38, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento (de 15/09/2006 a 02/12/2009), tendo a adesão ocorrido em 15/09/2006 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 02/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Transcorridos mais de 08 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, em 26/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 39/40). 3. Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (02/12/2009), e a data da prolação da sentença (26/08/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. Desse modo, não procede o pedido de reforma da sentença para que o feito prossiga em relação à inscrição em dívida ativa nº 70.7.03.003141-07. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de 1 benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução Fiscal: R$ 11.757,81 (em 17/06/2003). 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.767/2012. BUSCA DAR MAIOR EFETIVIDADE NA ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida a demanda de cautelar ajuizada por MJB - AUTO CENTER SERVIÇO E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ME., objetivando seja deferida liminar de sustação do protesto da CDA, na forma dos artos797 e 804, do CPC, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. 2. Após a publicação da Lei n.º 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que incluiu o parágrafo 1º no art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto da certidão de dívida ativa passou a contar com previsão legal expressa. 3. A partir da inovação legislativa objetiva-se conferir maior efetividade na arrecadação dos créditos fiscais de pequeno valor da União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas. Nesse aspecto, não persistem razões para o deferimento de sustação de protesto, posto que realizado com fundamento legal. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. NÃO OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE PROTOCOLO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.. 1. Como se sabe, o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. In casu, sustenta, o embargante, em suas razões, que houve omissão no acórdão embargado decorrente de apreciação equivocada quanto à tempestividade do recurso em razão de ter sido sua protocolização realizada via fac símile, após o horário de expediente. 3. A tempestividade é pressuposto genérico extrínseco de admissibilidade recursal, tratando-se de verdadeira expressão do princípio da inércia, pois, para que seja conhecido do recurso interposto deve haver provocação hábil, ou seja, na forma e modo previstos em lei. Quando o recurso é intempestivo, há a perda da faculdade processual inerente, operando-se o fenômeno da preclusão temporal, tal como se deu com os Embargos de Declaração em questão. 4. Como se depreende da petição de embargos acostada aos autos, verifica-se que a mesma foi protocolada fora do horário de protocolo deste Tribunal, em descumprimento ao art. 4º da Resolução nº 10, de 08/07/2010/Pres/TRF2, como certificado pela Subsecretaria da 6ª Turma Especializada, não havendo qualquer vício de competência do Presidente da Corte ao fixar as regras de funcionamento do protocolo judicial, atribuição, aliás, que lhe é cometida pelo Regimento Interno do Tribunal. 5. Trata-se, na verdade, de utilização indevida dos embargos de declaração como sucedâneo de recurso, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 6. Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. P RESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi constituído por termo de confissão espontânea, em 28/12/1998 (fs. 06/11) e teve a ação ajuizada em 13/08/2003 (f.03). Ordenada a citação em 25/03/2004 (f. 12), a primeira tentativa restou frustrada (f.15). Intimada, a exequente informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (f. 19), em razão do que o magistrado a quo deferiu a suspensão, bem como determinou vista à recorrente para que informasse sobre o cumprimento do programa de parcelamento concedido (f. 25), com ciência da União Federal, em 01/03/2005. 2. Conforme documentação acostada às fs. 26/28, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 04/12/1999 a 14/01/2000 e de 30/11/2003 a 01/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Transcorridos mais de 10 (dez) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, em 17/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 29/30). In casu, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009), e a data da prolação da sentença (17/06/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. Todavia, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser i mputada ao Poder Judiciário. 3. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, e fetividade processual e segurança jurídica. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são 1 suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de b enefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da e xecução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu r econhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes d o STJ. 8 . Valor da Execução Fiscal: R$ 2.738,22 (em 13/08/2003). 9 . Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. GORJETA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA BRUTA, FATURAMENTO OU RENDA DO ESTABELECIMENTO. DIFERENCIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ICMS. CONVÊNIO. CONFAZ. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. ARTIGO 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM AOS CASOS DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi analisada pelo STJ, que entendeu pela aplicação da orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, também aos casos de erro operacional da administração. II - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se contrário à orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 543-C, §7º, II do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672, de 09 de maio de 2008. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. A GRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade a presentada pelo agravante que pretendia a declaração da prescrição do crédito. 2. O agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, pois transcorridos mais de cinco anos desde a data da constituição dos créditos, em 1997, sem a c itação da devedora. 3. Trata-se de créditos constituídos por declaração, com vencimentos entre 3 1/07/1997 e 30/09/1997 (fls. 31/33) e a ação foi ajuizada em 30/10/2001 (fl. 28). 4. Frustrada a tentativa de citação pessoal da sociedade executada em dezembro de 2001 (fl. 36), foi requerida sua citação em nome do seu representante legal, em 15/02/2002 (fl. 40), que somente foi deferida pelo magistrado a quo em 14/12/2005 ( fl.44), não logrando êxito em 10/05/07 (fl. 47). 5. Posteriormente, a exequente requereu nova citação no endereço de outra filial da sociedade executada, em 09/08/2007 (fl. 51); petição essa que não foi apreciada pelo d. Juízo da causa até o comparecimento espontâneo da executada, quando foi apresentada a exceção de pré-executividade, alegando a p rescrição (fls. 54-58). 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou o entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 7. No caso, verifica-se que a execução teve seu processamento regular, com o desempenho diligente da exequente que, sempre que intimada, atuou de forma positiva na busca da satisfação de seu crédito, não havendo paralisação por 1 i nércia sua em tempo hábil a configurar a prescrição. 8. Dessa forma, o atraso no processamento do feito não foi por culpa da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, conforme Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da j ustiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 9. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. LEADING CASE RE 632.853/CE. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Extrai-se da leitura dos autos, que a pretensão recursal do ora Agravante encontra-se em confronto com a orientação firmada no RE nº 632.853/CE, representativo da controvérsia, transitado em julgado em 14/08/2015. 3. Assim sendo, não há qualquer reparo à Decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário, vez que o v. acórdão recorrido está em consonância com o paradigma acima referido, o que deságua no desprovimento do Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RISCO DE LESÃO DE DIFÍCILREPARAÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Para as hipóteses elencadas no artigo 558 do CPC, a nova redação conferida ao art. 527, inciso III2, do CPC, pela Lei nº 10.352/2001, dispõe que é permitido ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, desde que tal seja requerido pelo agravante e estejam presentes os requisitos do art. 558 do CPC, ou seja, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A toda evidência, a situação narrada nos autos demonstra que, caso a apelação não seja recebida também no efeito suspensivo, ocorrerá lesão grave e de difícil reparação ao funcionamento da Administração Tributária. Isto porque, a decisão apelada reconheceu "(...) que existe a possibilidade de, em algum momento, o procedimento administrativo fiscal ser realizado de acordo com os princípios constitucionais e, tal perspectiva induz a necessidade de a SRF e seu setor de julgamento estabelecer os procedimentos decorrentes dessa decisão. No mais não há prejuízo para a Delegacia de Julgamento de realizar as adaptações exigidas pois as sessões já existem e a experiência comum indica que nem todos os advogados irão realizar sustentação oral nos seus processos, como ocorre na seara judicial." 3. Ademais, cumpre lembrar que, conforme determina o artigo 475, I5 do CPC, as sentenças contrárias aos interesses da União estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de modo que a execução, mesmo provisória, de sentença ainda não confirmada pelo Tribunal, pode causar à Fazenda - especialmente na hipótese dos autos - lesão grave e de difícil reparação, não devendo produzir efeito senão depois do trânsito em julgado e, por isso, não tem sentido o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Se se admitir a execução provisória, a sentença já estará produzindo efeitos antes de ser confirmada pelo Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido. 1

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . II - OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. III - DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO. NÃO CONSTATAÇÃO. IV - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. V - LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I - A competência da Justiça Federal e da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ foi fixada em razão da sede de uma das empresas supostamente beneficiadas se localizar naquele município. O reconhecimento da prescrição em ao crime de quadrilha não afasta a competência do mencionado Juízo para apreciar os delitos remanescentes de corrupção. II - Não constatado, de plano, como requer a via do writ, prejuízo concreto à defesa do paciente com a instrução criminal em separado, após o desmembramento, providência adotada para imprimir celeridade ao processamento da ação penal, ajuizada em 2006, sem instrução iniciada. A prova produzida em uma ação poderá, a requerimento das partes, facilmente ser reproduzida, repetida ou utilizada como prova emprestada na outra. III - Não configurada patente inépcia da denúncia, após a retirada de diálogos e/ou aposição de ressalva de "interceptação telefônica insubsistente", à vista do texto acusatório e da extensa manifestação ministerial acerca dos possíveis "elementos de prova originados" da interceptação telefônica anulada e quais seriam anteriores. Pré-análise condizente com a justa causa necessária para instauração do processo criminal. Não comprovada, sem necessidade de exame profundo dos elementos de prova ou discussão própria de contraditório exaustivo, inviável em sede de ação de impugnação, flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV - Liminar revogada. Ordem denegada. 1

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. FUNDAMENTO IDÊNTICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser reconhecido o direito de a impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No que concerne ao ISS, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, razão pela qual o pedido também deve ser julgado procedente. 4. O direito à restituição/compensação do montante indevidamente pago cinge-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante o julgamento do RE nº 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e o REsp nº 1.269.570/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. 6. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 5. Juízo de retratação exercido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (AMFETADF). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. PREJUDICADA APELAÇÃO QUANTO À VPE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEI Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), ambas instituídas pela Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, em contracheque de pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - Inativo. 2. Ao que se apura dos autos, a Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal - AMFETADF impetrou Mandado de Segurança coletivo perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal (2008.34.00.033348-2), objetivando tão somente a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Especial - VPE, prevista no art. 1º, da Lei nº 11.134/2005, tendo sido deferido o pedido de suspensão da presente ação individual, nos termos do artigo 104 do CDC, até a conclusão do julgamento do mandamus. 3. Considerando o trânsito em julgado da ação mandamental, que reconheceu o direito ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, bem como que a apelante promoveu a execução individual de sentença coletiva (processo nº 0085058-13.2016.4.02.5110 - fl. 468), resta prejudicado o julgamento da apelação no tocante a este ponto. 4. Quanto à análise dos pedidos de Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), instituída pela Lei nº 11.134/2005 e de Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, prossegue-se o julgamento do feito. 5. A Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica 1 dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 6. Acresça-se que nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foi incorporada à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 7. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 9. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a apelação quanto ao pedido de Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação quanto aos demais pedidos (GCEF e GRV), nos termos da fundamentação supra.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO EM FAVOR DO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Uma vez homologado o resultado da licitação, que adjudica o objeto em favor do apelante, não subsiste o interesse em analisar o recurso no qual se discute a legitimidade da parte para contestar em juízo os termos do edital. 2. Apelação prejudicada.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEADING CASES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Agravante. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquelas tratadas no recursos paradigmas REsp 1.050.199/RJ e REsp 1.028.592/RS. 3. Neste diapasão, o debate sobre o tema resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião dos julgamentos dos aludidos leading cases. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexiste qualquer omissão do julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que a embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Em respeito ao efeito devolutivo do recurso, o acórdão embargado apreciou todos os pedidos e causas de pedir trazidos pela peça recursal. 3. Embargos de declaração não providos.