AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL MÉDICO. GRADUAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.336/2010. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante, União Federal, objetiva a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da convocação do Agravado para a prestação de serviço militar. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que, antes de 26 de outubro de 2010, data em que entrou em vigor a Lei nº 12.336, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/1967, os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, que era compulsório apenas para os que obtiveram o adiamento de incorporação em razão do estudo. 3. Em relação aos graduados após o advento da Lei 12.336/2010, há possibilidade de "convocação posterior" para o serviço militar obrigatório. 4. O Agravado fora dispensado do serviço militar obrigatório no ano de 2002 por ter sido incluído no excesso de contingente, entretanto, por ocasião da conclusão do curso de medicina, em 2016, foi novamente convocado com fundamento na Lei 12.336/2010. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. SALDO RESIDUAL. FCVS. COBERTURA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei nº 10.150/2000, nos termos de seu art. 1º, apenas autoriza - mas não obriga - a novação das dívidas do FCVS com as instituições financiadoras no âmbito do SFH. Essa lei não desincumbe a Caixa de cobrir o saldo residual com os recursos do Fundo que administra, independente de posterior acerto de contas com a União, que contribui para o seu custeio. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1-A primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos. 2-A observância ao princípio da taxatividade não impede ao fisco de autuar o contribuinte quando os serviços por ele nomeados sejam correlatos aos constantes da lista utilizada para fins de tributação. O que se mostra relevante para a solução da controvérsia, nesses casos, é analisar-se as situações em que, efetivamente, a prestação do serviço esteja configurada, não a nomenclatura que lhe foi atribuída pelo contribuinte. 3-É possível ao contribuinte pleitear a nulidade do lançamento na esfera judicial caso comprove a não ocorrência do fato gerador do tributo, sendo certo que somente a produção de prova pericial poderia demonstrar de forma inequívoca a não incidência do ISSQN sobre os serviços bancários. 4-Embora o embargante tenha protestado pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, a necessidade de tal providência não foi analisada pelo magistrado a quo, que, após a impugnação do embargado, proferiu a sentença recorrida. 5-Considero necessária a produção da prova pericial para a solução da controvérsia, pois somente dessa forma poderá ser verificada se as receitas oriundas das operações bancárias descritas neste processo estão sujeitas à incidência do ISSQN ou se constituem encargos financeiros passíveis de tributação pelo IOF. 5-Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

processual CIVIL. embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado analisou a questão da ocorrência da prescrição executiva, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, demonstrando que decorridos mais de cinco anos do arquivamento do processo sem baixa na distribuição, a exequente não diligenciou sobre a localização dos executados, que não foram encontrados nos endereços informados, bem como de bens penhoráveis. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no atual art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, substitutivo do art. 535 do CPC/73, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos declaratórios improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2- O acórdão embargado ressaltou que não existe conceito legal de salário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3- A contribuição previdenciária não incide sobre as rubricas em questão, quais sejam: auxíliodoença nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Jurisprudência do STJ e do STF: (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014); (AI 712880 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe- 113 PUBLIC 19-06-2009). 4- O fato de a questão não ter sido analisada a luz dos dispositivos constitucionais e legais que a embargante pretende, traz, como consequência, a certeza de que pretende os embargos de declaração inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 5- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 6-. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 1 7 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 8 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9 - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação e remessa necessária providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC, NO SIAFI E NO CADIN. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES APURADAS TAMBÉM NA ATUAL GESTÃO. FALTA DE PROVAS C ONCRETAS QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS. 1. A remessa necessária ou a simples interposição de apelação, recebida com os efeitos suspensivo e devolutivo, não têm o condão de, por si só, restaurar os efeitos das liminares c oncedidas em tutela antecipatória, mas que foram revogadas pela sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem afastado a manutenção do Município em cadastros de inadimplentes como o CAUC e o SIAFI quando as irregularidades perpetradas tiverem sido cometidas pela gestão municipal anterior, e o novo governo tenha tomado as providências necessárias para saná-las, visto que a municipalidade não pode ficar p ermanentemente prejudicada em função da conduta ímproba do chefe do executivo. 3. Haja vista que o apelante não logrou ilidir a presunção de veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados pelo Ministério da Previdência Social, devidamente respaldados na legislação e referenciados nos documentos, que informam o cometimento de novas irregularidades após o deferimento das medidas liminares nesta demanda, verifica-se que o atual gestor continua praticando irregularidades, não prosperando a defesa de que todos os vícios se devem àquele que o precedeu, inexistindo, assim, motivo que justifique a suspensão das restrições apontadas no SIAFI e no CAUC. 4. Inexistem provas acerca das providências adotadas para sanar as irregularidades atinentes ao Cadastro de Informação de Créditos não quitados do Setor Público Federal e Regularidade na Prestação de Contas de Convênio. 5. Quanto ao processo administrativo que culminou na imposição de multa pelo IBAMA ao Município, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade no ato administrativo que resultou na aplicação da multa, tampouco comprovante de pagamento ou de celebração de TAC a fim de reduzir seu valor, inexistindo motivo que justifique a suspensão da restrição relativa ao CADIN. 6. O impedimento de repasses voluntários não prejudica os munícipes em seara como a saúde, uma vez que o artigo 25, §3°, da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de saúde, educação e assistência social em relação à aplicação de sanções de suspensão de t ransferências voluntárias. 7 . Remessa Necessária e Recurso de Apelação desprovidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidação de entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, é cediço que os programas de arrendamento residencial, cujo escopo é promover o acesso à moradia à população de baixa renda, possuem regras a serem observadas com rigor, sob pena de se privilegiar alguns cidadãos em detrimento de outros, que, igualmente, buscam os benefícios do programa. 4. Tampouco se descuida que, sob a ótica da máxima efetividade, deve-se prestigiar o esforço daquele que já se encontra inscrito no programa, no sentido de adimplir sua dívida, caso em que, em tese, seria possível cogitar de sua manutenção na posse até o julgamento final da lide. 5. Nesse sentido, apesar de se considerar regular a notificação do arrendatário em seu domicílio, ainda que este não tenha recebido pessoalmente a notificação (STJ, AgRg no AREsp 128.016/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/06/2012; STJ, REsp 1099760/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2011; STJ, AgRg no Ag 1315109/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/03/2011), constando nos autos, a princípio, todos os elementos que levariam à concessão da liminar pretendida (fls. 36/51), deve-se ter em conta, por outro lado, a finalidade do arrendamento criado pelo Lei 10.188/01, que tem como escopo promover o acesso à moradia à população de baixa renda. 6. O entendimento do juízo a quo está em consonância com o art. 928 do CPC/73, já que, não tendo vislumbrado nos autos perigo de dano a reclamar tutela urgente, ponderou como indevida a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. 7. Apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação 1 jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida. 8. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO N ÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não a ssiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1 - O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, é direito subjetivo do contribuinte, e o desfecho da quantia depositada - sua conversão em renda da União ou seu levantamento pelo contribuinte - está condicionado à conclusão da demanda principal. Art. 151, II do Codigo Tributário Nacional 2 - Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença confirmada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO. SATISFAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS DAS DISCIPLINAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento o qual objetiva a reforma da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de que a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ procedesse à inclusão das disciplinas de Teoria Geral do Processo e Tópicos de Economia e Direito como disciplinas concluídas no histórico escolar da agravante. 2. Como muito bem asseverado pelo magistrado de primeiro grau, não foram colacionados aos autos documentos que comprovam que a inscrição da agravante nas disciplinas teria sido realizada de forma regular e que teria buscado solucionar o problema em âmbito administrativo junto à UFRJ, tampouco existe prova da negativa de apreciação ou da omissão da agravada na análise do pedido de regularização das disciplinas cursadas. 3. Ressalta-se que a agravante cursou duas disciplinas ciente da possibilidade de ter seus requerimentos indeferidos pela UFRJ, visto que já havia obtido resposta pelo SIGA/UFRJ de que faltava requisito para cursar a disciplina Tópicos de Economia e Direito naquele semestre, bem como teria sido comunicada de que as turmas da disciplina Teoria Geral do Processo já estavam lotadas. 4. Na concessão da tutela de urgência, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca, que o convença da verossimilhança das alegações da parte requerente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Não se vislumbra a plausibilidade jurídica da tese defendida pela agravante ante a ausência de outras informações que demonstrem a realidade fática em que se fundamenta o seu direito, devendo, portanto, ser prestigiada a decisão do Juízo que postergou a análise da antecipação da tutela para após o exercício do contraditório pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sendo que o tema será mais amplamente examinado por ocasião da sentença. 6. Não se tratando de decisão manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva, deve ser mantida a decisão, sendo que o tema será mais amplamente examinado por ocasião da sentença. 1 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA APONTADA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. 1 - Após o levantamento dos valores creditados, que foram elaborados com base em cálculo apresentado pelos Exequentes, eles foram intimados para se manifestar sobre eventual diferença de cálculo, ocasião em que pugnaram pela baixa e arquivamento do processo, donde concluir que a obrigação estava satisfeita. 2 - Não resta demonstrada a existência de diferença devida aos exequentes relativa aos juros e correção monetária, até por preclusão lógica. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da base de cálculo para a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil/1973, isto é, se a mesma deve incidir sobre o valor integral do débito, ou apenas sobre o valor remanescente. 2. "A jurisprudência pacífica do STJ, ratificada em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial - REsp 1.262.933/RJ -, é no sentido de que a falta de cumprimento voluntário da obrigação de quem foi intimado, no prazo de quinze dias, atrai, de forma automática, a incidência da multa legal do art. 475-J, caput, do CPC, sobre o montante total" (STJ, AgRg no AREsp 300.447/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente, em que pese regularmente intimada, deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sendo que o depósito parcial somente ocorreu após o prazo do artigo 475-J, do CPC/1973. 4. Escorreita, dessa forma, a decisão atacada, que concluiu que a multa legal deve incidir sobre o montante integral do debito. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO. 1. A devolução cinge-se ao cabimento do levantamento das quantias depositadas nos autos da medida cautelar para fins de suspensão dos registros no CADIN referentes aos débitos discutidos no processo administrativo 33902027540/2006-20, ante a notícia da adesão ao parcelamento extraordinário previsto na Lei nº 12.249/2010, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação principal. 2. A apelante aduz que o levantamento de qualquer valor depositado judicialmente pela AMIL em favor da ANS somente pode ocorrer caso não haja outro crédito vencido e exigível, com fundamento no art. 65, §§ 25 e 26, da Lei nº 12.249/10. 3. No caso, a apelada utilizou os depósitos judiciais realizados apenas com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos individualizados para pagamento dos referidos débitos, não renunciando, portanto, à eventual saldo dos depósitos, muito menos à integralidade deles. 4. Como bem ressaltado na sentença recorrida, "caso de entendesse possível prevalecer a interpretação vislumbrada pela apelante, estar-se-ia diante de dispositivo flagrantemente inconstitucional, porquanto pretende compelir o sujeito passivo a quitar débitos em aberto sem que lhe seja dada oportunidade de questioná-los. A prevalecer tal entendimento, estariam sendo negadas garantias constitucionais fundamentais, tais como contraditório e ampla defesa, o que, por óbvio, não se pode admitir." 5. A ré dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos, não sendo admissível que pretenda apoderar-se de depósito efetuado com a finalidade da suspensão da exigibilidade que já foram objeto de pagamento. 6. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 2-Conforme exposto no acórdão, a interpretação conjunta do art. 40 da Lei n. 6.830/80 com o art. 174 do CTN autoriza a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 3-Apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 4-Embargos de declaração improvidos.