PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DA LEI 13.105/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício instituidor em questão possui DIB em 08/08/1989, e a presente ação foi ajuizada em 27/10/2014. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus a autora à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 20-21 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Apelações e remessa necessária e julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CANDIDATO À FUNÇÃO DE ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO ENFERMEIRO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL. 1. "O edital do certame foi suficientemente elucidativo, ao estabelecer que a comprovação do exercício da profissão ocorrerá por meio de "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". A intenção é clara quanto à necessidade de demonstração da experiência profissional no emprego pleiteado, como forma de justificar a atribuição de pontos a tal item. Ora, a finalidade precípua dessa etapa do certame - Avaliação de Títulos e Experiência Profissional - é justamente valorizar aquele candidato que possui melhor formação acadêmica e melhor experiência profissional, de acordo com as atribuições do cargo/emprego para o qual concorre. Nesse prisma, não resta dúvidas de que, no caso concreto, a comprovação dessa experiência deve relacionar-se ao cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva e não simplesmente Enfermeiro, como quis fazer crer o autor De fato, considerando as especialidades em que se divide esse ramo da ciência (Enfermagem), é inquestionável que as profissões de Enfermeiro sem especialidade e Enfermeiro de Terapia Intensiva não se confundem, cada uma voltada ao desempenho de um tipo específico de atividades", o que, inclusive, é corroborado pelo fato de que os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro - Terapia Intensiva aparecem no edital do concurso como cargos distintos, apresentando requisitos e conteúdos programáticos diversos. 2. Dispensar a parte Autora de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade, mormente, tendo em vista que todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. 3. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

Nº CNJ : 0047098-80.1998.4.02.5101 (1998.51.01.047098-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : REYNALDO MARTINS GONCALVES E OUTRO ADVOGADO : GLORIA REGINA FELIX DUTRA ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00470988019984025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO DE CHAVES. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEM COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cabível a extinção da ação consignatória sem julgamento do mérito, em virtude da falta de interesse processual, na hipótese em que poderia a parte autora ter postulado ao juízo da 14ª VF/RJ o depósito das chaves do imóvel nos autos do Processo nº 0016673- 46.1993.4.02.5101(93.0016673-5), no qual foi arrolada como ré e devidamente citada, referente à ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS e distribuída anteriormente (em 28.07.1993), na qual a referida autarquia federal objetiva a rescisão do Contrato de Cessão de uso do imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, nº 90/92, a sua desocupação e reintegração na posse, bem como a condenação dos Réus a pagarem a quantia devida pelo Box ocupado e por ano de ocupação irregular, mormente diante do fato de que não restou comprovada, efetivamente, a desocupação do imóvel. 2.Apelação conhecida, para, de ofício, extinguir o feito, sem análise de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. JUÍZO COMUM. OPÇÃO. 1 - A competência absoluta na lei dos Juizados Especiais Federais foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe ao autor optar pelo Juízo mais conveniente. Por isso, quando propõe ação perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. 2 - No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais desde sua demissão ocorrida em 09/10/1964 até 21/09/2010, quando teve ratificado o ato de anistia, bem como indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a 10.000 (dez mil) salários mínimos, indenizações que, prima facie, não se pode definir com absoluta precisão, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo a quo para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. 3 - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PRESENTES - CONCESSÃO NEGADA. 1. Incomprovados os requisitos legais, não faz jus a autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93; 2. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA POR INCAPACIDADE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Conquanto a lesão sofrida pelo então militar, diagnosticada como "torção no joelho direito" (fls. 37 e 111), tenha sido caracterizada como acidente em serviço (fls. 99/100), sendo, inclusive, submetido à cirurgia reparadora ortopédica (fls. 131 verso), foi desligado do serviço ativo por ter obtido, em inspeção de saúde que precedeu sua desincorporação, parecer "Incapaz B2' (Incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo)", sendo-lhe assegurado a continuidade de tratamento após sua desincorporação em organização de saúde militar até a sua cura, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66. 3. Não obstante, no curso da instrução processual restou comprovado que o demandante encontra-se em plena capacidade laborativa, eis que o "exame médico-pericial concluiu pela cura da enfermidade sofrida pelo Periciado, sem restar sequela física ou funcional do joelho direito", enfatizando, ainda, que "o periciado está apto para atividade militar", o que não foi refutado pelo interessado, que, ao revés, quando instado a se manifestar sobre o laudo requereu "ante a comprovação pelo laudo pericial de sua aptidão ao exercício do serviço militar, pugna o autor que seja declarado nulo o ato de licenciamento com o reconhecimento de sua reinclusão", não se cogitando, de conseguinte, em assegurar sua reforma nos moldes do pleiteado 4. Não demonstrada a existência de ato ilícito praticado pela Administração, a reparação por eventuais prejuízos decorrentes de acidente em serviço se resolve com a reforma do militar, afastada eventual pretensão de compensação financeira por danos morais. 5. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido julgado improcedente. Recurso do Autor desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PELO STF. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX DA CF/88. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL PARA COBRANÇA DE FGTS. ART. 2º DA LEI N.º 8.844/94. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao julgar o RE n.º 709212/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência consolidada para afirmar que os valores devidos, a título de FGTS, são créditos resultantes das relações de trabalho, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. 2. A recorrente não se desincumbiu de instruir os autos com os documentos necessários à comprovação de suas alegações. A douta Juíza de primeiro grau aferiu a inexistência de prescrição com base em documentos constantes na ação executiva. A instrução deficiente dos autos inviabiliza quaisquer considerações sobre o tema. 3. Não prevalece a alegação de pagamento do débito, se desacompanhada das guias de recolhimento ou comprovantes de depósito na conta vinculada dos empregados. 4. O ônus da prova, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, é do executado, que ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza 5. Cabe ao embargante, em princípio, zelar pela regular instrução dos embargos, com o fim de corroborar os fundamentos alegados, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 6. A legitimidade ativa da Fazenda Nacional para ajuizamento de cobrança de débitos relativos ao FGTS decorre do disposto no art. 2º da Lei 8.844/94. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPS REPETITIVOS. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF-2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009. - Tratando-se de execução fiscal fundada em certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a multa administrativa imposta, a profissional liberal, por conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei nº 11.941/2009) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna da Lei nº 6.838/1980, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, bem como, pelo critério cronológico, em detrimento do art. 4º da Lei nº 9.873/1999. - Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei nº 11.000/2004, c/c o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.112.577/SP 1 (Temas nºs 146 e 147), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 09/12/2009, do REsp repetitivo nº 1.105.442/RJ (Tema nº 135), Primeira Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, julg. em 09/12/2009, e do REsp repetitivo nº 1.115.078/RS (Temas nºs 324-331), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julg. em 24/03/2010. - A causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. 2º, § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.873/1999. - Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8º, § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, bem como do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. A ação rescisória tem natureza excepcional. Por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Logo, a ação rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso. 2. "A violação literal decorre da simples interpretação literal da lei, ou seja, ela é exatamente a transgressão daquilo que está escrito na lei sem deixar possibilidade de dúvidas. A interpretação divergente não se enquadra na hipótese prevista no inciso V, do art. 485, do CPC, pois para estes casos há recursos próprios." Precedentes do STJ (AR 1995.00.16958-4 e REsp 595.87). 3. Não se verifica, na hipótese, ferimento à lei capaz de ensejar o juízo rescisório. Da análise dos autos, se conclui que o pretendido pela parte autora é o reexame dos argumentos levados à juízo, os quais já foram apreciados e refutados pelo V. Acórdão. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I MPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal foi proposta perante a 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, tendo o Magistrado declinado da competência para uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos da Resolução n° 42 do TRF da 2ª Região. O Magistrado da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, por sua vez, também declinou da competência, devolvendo os autos ao Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 c/c artigo 578 do CPC. Em seguida, o Juiz da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada, de ofício, pelo Juízo F ederal. 2. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Saquarema-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela U nião/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele município. 3. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do parágrafo 3º d o artigo 109 da Constituição Federal. 4. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 1 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Central d e Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, o suscitante.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse da recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. ADESÃO AO PROGRAMA DE ANISTIA. LEI 12.249/2010. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI E POR ATO INFRALEGAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PRINCÍPIOS DA S EGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A lei 12.865/2013 reabriu os prazos para pagamento ou parcelamento de forma extraordinária dos débitos de ressarcimento ao SUS com vencimento até novembro de 2008. A disposição está nos artigos 17 da Lei 12.865/2013 e no artigo 65 da Lei nº 12.249/2010, sendo normatizado p ela Portaria nº 395/2013 da Advocacia Geral da União (AGU). 2. No caso dos débitos com o ressarcimento ao SUS ainda não inscritos em dívida ativa, o requerimento de parcelamento extraordinário será dirigido à Procuradoria Federal que atua junto à ANS segundo o artigo 5º da Portaria nº 395/2013 da AGU. 3. A concessão da anistia reclama a observância das condições estabelecidas pela Advocacia- Geral da União, sendo cabível ao Poder Público competente o deferimento da benesse fiscal, consoante asseveram o parágrafo terceiro do artigo 65 da lei 12.249/10 e os artigos 4º e 5º da Portaria nº 395/2013 da Advocacia Geral da União (AGU). 4. Compete ao Poder Judiciário, no caso de existência de ação judicial em curso na qual haja a contestação de créditos ainda não constituídos, homologar a desistência da demanda ou a r enúncia do direito. 5. As normas instituidoras de procedimentos administrativos, por serem gerais e abstratas e ensejarem maior previsibilidade em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos aos destinatários e estabilidade em relação ao procedimento exigido, proporcionam a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento da coerência do sistema, pois garante uma a valiação objetiva, sendo suscetível a controle. 6. O princípio da legalidade representa simultaneamente um limite e uma garantia, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, bem como os administrados só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se a s exigências não estiverem de acordo com a lei, serão inválidas. 7. A inexistência de formulário específico para o requerimento pretendido não impede o exercício do direito constitucional de petição aos órgãos públicos, previsto no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, servindo tão somente de instrumento facilitador do a to de redigir. 8.Recurso de apelação desprovido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação na forma do Relatório e do Voto, q ue ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALV ES DE CASTRO MENDES Desemba rgador Federal 2

AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS D ILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema INFOJUD deva ser feita pelo Poder Judiciário, se mostram necessárias diligências administrativas realizadas pela parte, para a localização de bens penhoráveis antes de tal consul ta , para não aumentar a inda mais os afezeres do s obrecarregadíssimo Judiciário. 2. A argumentação não trazida nas razões do agravo de instrumento e não constante da decisão que negou seguimento ao recurso não é p assível de análise no agravo interno, por caracterizar inovação recursal. 3 . Agravo interno desprovido.

TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 2. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos 3. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 4. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 5. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 6. Remessa necessária desprovida 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA . CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.150/172, o autor é portador de "quadro álgico de coluna lombar" (resposta ao quesito "10.1" - fl. 162), estando total e definitivamente incapacitado para atividades que demandam esforço da coluna vertebral; 4. Sendo de causa degenerativa a patologia lombar que acomete o autor (conclusão de fl. 161), é perfeitamente plausível que, passados quase 40 meses após o laudo pericial e diante da ausência de qualquer indicativo de retorno de sua capacidade laborativa, o juiz a quo, em sua sentença datada de 28 setembro de 2015, tenha concluído pela concessão da aposentadoria por invalidez, descartando a possibilidade de reabilitação profissional, diante do aparente nível sócio-econômico do autor e da sua idade avançada (58 anos quando da prolação da sentença), 1 pois é de se supor que seria improvável o seu retorno ao mercado de trabalho; 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 7. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras", 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. I - Nos temos da Lei nº 8.742/93 e o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, fica condicionada à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da referida Lei. II - No caso concreto, os requisitos legais para a concessão do benefício foram devidamente preenchidos, conforme se verifica do Estudo Social acostado às fls. 107/108, bem como pelo laudo pericial de fls. 137/141, documentos estes que sequer foram contestados pela autarquia em suas razões de apelação. III - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV - No que se refere ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. V - Provimento parcial da apelação e da remessa necessária, apenas para que na aplicação dos juros de mora seja observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, conforme explicitado no voto.