EMENTA: HC: questão pendente de decisão do Plenário, no qual já
conta com diversos votos favoráveis à tese da impetração:
"inadmissibilidade da execução provisória da pena privativa de
liberdade": deferimento liminar da liberdade provisória do paciente
Ementa
HC: questão pendente de decisão do Plenário, no qual já
conta com diversos votos favoráveis à tese da impetração:
"inadmissibilidade da execução provisória da pena privativa de
liberdade": deferimento liminar da liberdade provisória do paciente
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 20-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02140-03 PP-00567
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. Súmula 454-STF.
I. - A
interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. Súmula 454-STF.
I. - A
interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 20-02-2004 PP-00019 EMENT VOL-02140-04 PP-00826
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE
DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA. LEIS COMPLEMENTARES 671/91 E 702/93 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
II. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e
AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE
DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA. LEIS COMPLEMENTARES 671/91 E 702/93 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
II. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e
AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
III....
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02141-05 PP-01000
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC
concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º
da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do
CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o
recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário
Ementa
AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o
recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC
concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º
da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do
CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o
recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00780
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
Previdenciário. Art. 203, V, da Constituição. 3. Acórdão que afastou
a aplicação do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 12 de dezembro de
1993. Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Recurso
extraordinário cabível pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Ou pela alínea "a", por alegação de ofensa ao art. 97, da Carta
Magna. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
Previdenciário. Art. 203, V, da Constituição. 3. Acórdão que afastou
a aplicação do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 12 de dezembro de
1993. Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Recurso
extraordinário cabível pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Ou pela alínea "a", por alegação de ofensa ao art. 97, da Carta
Magna. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00034 EMENT VOL-02141-10 PP-02024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado
antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados (AI
448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ,
"D.J." de 22.8.2003, 14.12.2001, 06.12.2002 e 02.8.2002,
respectivamente).
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso protocolizado
antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnados (AI
448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ,
"D.J." de 22.8.2003, 14.12.2001, 06.12.2002 e 02.8.2002,
respectivamente).
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-09 PP-01873
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art.
89.
I. - Inexistência, no caso, de nulidade da ação penal por não
ter o Ministério Público proposto a suspensão do processo ao
paciente, dado que, por haver ele sido anteriormente condenado, tal
suspensão não era cabível.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art.
89.
I. - Inexistência, no caso, de nulidade da ação penal por não
ter o Ministério Público proposto a suspensão do processo ao
paciente, dado que, por haver ele sido anteriormente condenado, tal
suspensão não era cabível.
II. - HC indeferido.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-05 PP-00972
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Laudo de
exame químico-toxicológico definitivo. Ausência do principal
componente psicotrópico ativo (tetra-hidro-canabinol) justificada.
Caracterização da cannabis sativa linneu (maconha). 4. Presentes a
materialidade e autoria. 5. Ordem denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Laudo de
exame químico-toxicológico definitivo. Ausência do principal
componente psicotrópico ativo (tetra-hidro-canabinol) justificada.
Caracterização da cannabis sativa linneu (maconha). 4. Presentes a
materialidade e autoria. 5. Ordem denegada
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-05 PP-00939
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - FORMALIDADE INEXIGÍVEL.
Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal,
dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando
ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da
defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que
ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei nº
8.038/90
Ementa
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - FORMALIDADE INEXIGÍVEL.
Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal,
dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando
ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da
defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que
ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei nº
8.038/90
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01623
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA REJEITADA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
RECEBIDA EM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ART. 58, § 1º, B, DO
DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO.
1. O art. 58, § 1º, alínea
b, do Decreto-lei nº 6.259/44, tipifica, expressamente, a conduta do
transportador de material usado no jogo do bicho.
2. A tese de que
o paciente desconhecia o conteúdo dos envelopes que carregava,
circunstância que afastaria o dolo, implica exame aprofundado de
matéria fática, o que é inviável em sede de habeas corpus.
3. Ordem
indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA REJEITADA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
RECEBIDA EM ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ART. 58, § 1º, B, DO
DECRETO-LEI Nº 6.259/44. JOGO DO BICHO.
1. O art. 58, § 1º, alínea
b, do Decreto-lei nº 6.259/44, tipifica, expressamente, a conduta do
transportador de material usado no jogo do bicho.
2. A tese de que
o paciente desconhecia o conteúdo dos envelopes que carregava,
circunstância que afastaria o dolo, implica exame aprofundado de
matéria fática, o que é inviável em sede de habeas corpus.
3. Ordem
indeferida.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-04 PP-00821
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. PROVA. Súmula 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição
Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso
extraordinário. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356-STF.
IV. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso
extraordinário (Súmula 279-STF).
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. PROVA. Súmula 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Consti...
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00033 EMENT VOL-02141-09 PP-01797
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. -
Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c -
mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a
incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade
imune.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. -
Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c -
mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a
incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade
imune.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 27-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02141-08 PP-01690
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CPP, art. 563.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
regra do art. 83 do Código de Processo Penal deve ser entendida em
conjugação com o parágrafo único do art. 75, de modo que a
decretação de medidas urgentes, em procedimentos que não obedeceram
à regra de distribuição, não previnem a competência do juiz.
II. -
A inobservância dessa regra gera nulidade meramente relativa,
passível de reconhecimento apenas quando evidenciado o prejuízo para
a defesa que, no caso, não restou demonstrado.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CPP, art. 563.
I. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
regra do art. 83 do Código de Processo Penal deve ser entendida em
conjugação com o parágrafo único do art. 75, de modo que a
decretação de medidas urgentes, em procedimentos que não obedeceram
à regra de distribuição, não previnem a competência do juiz.
II. -
A inobservância dessa regra gera nulidade meramente relativa,
passível de reconhecimento apenas qu...
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 12-03-2004 PP-00052 EMENT VOL-02143-03 PP-00588
EMENTA: Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
(Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
(Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 16-04-2004 PP-00081 EMENT VOL-02147-18 PP-03618
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o
disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o
disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:DJ 05-03-2004 PP-00032 EMENT VOL-02142-07 PP-01157
