EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Créditos acumulados: inexistência de correção monetária. Precedentes do STF. III. - Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa: razoabilidade. IV. - Não provimento do agravo regimental.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o artigo 691 do Código de Processo Penal

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes.

EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: JUÍZES. C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III; art. 121, § 2º. Resolução 615, de 05.8.2002, do TRE/MG, parágrafo único do art. 5º. I. - O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos. C.F., art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto: C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da escolha, certo que a Constituição não confere à Corte que expediu a resolução proibitória tal atribuição. II. - ADI julgada procedente.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. DECISÃO PLENÁRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, considerou não ofensivo ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado instituído pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inexistência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte. Embargos rejeitados.

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE. É possível o desmembramento da propriedade após o decurso de mais de seis meses da data da vistoria. Precedentes. Irrelevância da dúvida suscitada quanto à data notificação - se em 21 ou 24 de abril de 2001 - pois, em qualquer das hipóteses o desmembramento (13.11.2001) e doação (19.11.2001) ocorreram após o semestre subseqüente à comunicação e antes do decreto impugnado. Não é viável discutir, em mandado de segurança, a existência, ou não, de fraude à lei para se invalidar o desmembramento feito. Esta questão exige a produção de provas incompatíveis com o rito do instrumento processual em causa e o chamamento de terceiros como litisconsortes necessários para a integração da lide com esse propósito (MS 20.787, rel. Min. Moreira Alves e MS 22.645, rel. Min. Maurício Correa.). Segurança deferida.

EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Efeito infringente ou modificativo do julgado. 3. Premissa equivocada capaz de alterar o julgado (EDRE nº 197.169/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. de 9.9 .1997). 4. Distinção entre "obiter dictum e ratio decidendi" 5. Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. 6. Embargos de declaração interpostos por SINPER acolhidos. 7. Embargos de declaração interpostos por SINDIQUÍMICA rejeitados.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1º; art. 22, incisos I, VII, X e XI; ao art. 24, I e VI; ao art. 25; e ao artigo 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade no que toca à potencial ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Deferida a cautelar

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A União Federal, no sistema de repartição constitucional de competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferidas, em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa competência institucional implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia político-jurídica constitucionalmente reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI). - Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária, temas que somente fazem instaurar controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que, por si só, torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate referente à aplicação dos artigos 2º, 128 e 460, do C.Pr.Civil, restrita ao plano processual ordinário, insuscetível de reexame na via extraordinária; questão, ademais, que demanda a reapreciação de matéria de fato e reexame de prova, inviável no RE (Súmula 279).

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, ao decidir questão relativa a contrato de corretagem, restringiu-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação a dispositivos constitucionais, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via extraordinária

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à majoração da tarifa de energia elétrica, na vigência dos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86 (Plano Cruzado), restrita ao plano infraconstitucional, conforme precedentes da Corte (cf. RE 174.724, 1ª T., Galvão, DJ 21.5.99; AgRAg 287.534, 2ª T., Néri, DJ 9.3.01)

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso de Habeas Corpus. 2. Denúncia formulada contra Prefeito tendo em vista conduta tipificada nos arts. 147 (ameaça), e 333 (corrupção ativa) c/c art. 71 (crime continuado) do Código Penal; e no art. 39 da Lei nº 9.605, de 1998 (corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente), c/c os arts. 29 (concurso de pessoas) e 69 (concurso material) do Código Penal. 3. Oferta de benefícios ilícitos e ameaça a Sargento da Polícia Militar para que este não agisse com a devida exação em atos de fiscalização ambiental. 4. Denúncia acompanhada de degravação de fitas de áudio e vídeo realizada por peritos não oficiais. 5. Requerimento, formulado na denúncia, de degravação das fitas de áudio e vídeo por peritos oficiais. 6. Pleito formulado pelo denunciado para que o prazo para apresentação de defesa preliminar (art. 4º da Lei nº 8.038, de 1990) fosse interrompido até que tivesse o acusado acesso à degravação oficial das fitas. 7. Habeas Corpus considerado prejudicado no âmbito do STJ. 8. Recurso em que são reiteradas as alegações apresentadas perante o STJ, no sentido de que o paciente não poderia apresentar resposta escrita sem conhecer os termos de prova contida nos autos. 9. Considerando-se que no habeas corpus ajuizado perante o STJ postulava-se tão-somente a interrupção do prazo para apresentação da resposta preliminar, recebida a denúncia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8.038, de 1990, restou sem objeto a impetração. 10. Recurso a que se nega provimento.

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de lei de direito local (Lei Complementar nº 873/00 do Estado de São Paulo), relativa à Gratificação por Atividade de Polícia - GAP. Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: DECISÃO SINGULAR QUE, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Questão a ser levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão pretendida. Precedente: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves. Agravo regimental desprovido.