ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA SUA CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. I - A sentença prolatada no âmbito de demanda coletiva ajuizada por sindicato de classe, em substituição processual, se constitui, após o trânsito em julgado, como título judicial apto a ser executado individualmente por todos aqueles que, comprovadamente, integrem a categoria funcional beneficiada pelo provimento jurisdicional, não sendo condição ao exercício deste direito pertencer o exeqüente ao quadro de filiados da referida entidade sindical. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ. II - A regra contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180- 35/2001 (a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator), não tem influência no deslinde da presente controvérsia, pois, quando do ajuizamento, no ano de 2000, da ação coletiva onde restou constituído o título executivo sobre o qual se funda a pretensão deduzida pela parte exequente, a limitação preconizada pelo aludido dispositivo legal ainda não vigorava em nosso ordenamento jurídico, não cabendo sua aplicação sobre as demandas ajuizadas antes do início de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Não bastasse isso, percebe-se que o título executivo judicial é silente quanto à incidência desta restrição, sendo imprópria, portanto, também sob esta perspectiva, a sua aplicação na espécie. III - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido 1 entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. IV - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. V - Recurso parcialmente provido.

P R E V I D E N C I Á R I O . P R O C E S S O C I V I L . E M B A R G O S D E DECLARAÇÃO.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 11.960/2009. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando a reestabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Ainda que não tenha ocorrido propriamente omissão quanto à incidência dos consectários legais, vez que na sentença confirmada houve expressa menção à legislação aplicável, cabe excepcionalmente a integração do acórdão em vista da superveniente decisão do eg. STF que implicou modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425 , fato que, obviamente, deverá ser observado na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem, com aplicação da Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, ante a ausência de requisito essencial de validade da CDA e, consequentemente, da execução fiscal, julgou extinta sem resolução do mérito a presente execução fiscal, ao fundamento, em síntese, de não que não poderia a embargante ter fixado, ou aumentado, valores das contribuições seus membros por simples resolução. 2. O acórdão embargado é claro e coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que não poderia a embargante fixar valores de contribuição dos seus membros, eis que, diante do caráter tributário das contribuições, estão sujeitas à reserva de legalidade. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA. DILIGÊNCIAS EM NOMES DISTINTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, em embargos de terceiro opostos em razão da indisponibilidade de seu imóvel, levada a efeito na execução fiscal nº 2008.50.01.012322-8 proposta pela UNIÃO em face de Emílio Melhem Bumachar, julgou extinto o processo, com base no art. 267, VI do CPC/1973, em razão de a UNIÃO ter requerido a extinção da execução fiscal originária (nº 2008.50.01.012322- 8), por ter constatado que o óbito do executado teria ocorrido anteriormente à notificação que constituiu o crédito. O Juízo deixou de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 2. Não tendo sido a União a única a dar causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, eis que a constrição do imóvel em nome do devedor Emilio Melhem Bumachar tinha aparência de regularidade e poderia ter sido constatada no momento próprio pela apelante-embargante, ao tirar certidões para ultimar a compra e venda do bem - fê-lo, porém, em nome de terceiros sem relação com o negócio -, impõe-se a manutenção da sentença, sem a condenação das partes em honorários advocatícios. A causalidade mais próxima, ao menos para os fins da ação de embargos de terceiro, diz respeito à constrição, pois é este o ato contra o qual a pretensão se volta especificamente. Nesse aspecto a própria Apelante contribuiu para a instauração da lide, ao deixar de verificar, com a necessária precisão, acerca da real situação do imóvel, o que projeta dificuldades em termos de acolhimento dos embargos de terceiro, caso estes viessem a ser julgados pelo mérito. 3. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. 1

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades. 2. Não se sujeita a remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/73. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei n° 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em novembro 2015. Precedentes. 1 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das Declarações de Importação nº 15/1688285-9 e 15/1704647-7, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. Lei 11.960/2009. APLICAÇÃO CONSOANTE AS DIRETRIZES FIXADAS NO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO RE 870.947. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual a apelação do INSS e a remessa necessária foram desprovidas, em ação objetivando a concessão de benefício de assistencial. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Não se verifica a omissão apontada no que toca ao preenchimento dos requisitos constante no art. 20, §§ 2º e 3º da Lei 8.742/93, pois a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício assistencial, considerou comprovada, inclusive, a alegada incapacidade da autora, lastreando-se sim na conclusão do laudo pericial, ao contrário do que afirmou o INSS, ressaltando que o perito deixou claro que a autora é portadora de "hidrocefalia" de origem genética, com desenvolvimento físico e mental deficiente, com necessidades especiais, o que atenderia a previsão constante no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 4. Todavia, no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, cabe pronunciamento pois o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 5. Quanto à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da 1 Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 6. Possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 8. Acontece que tais decisões, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 9. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 10. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 11. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante, proferidas pelos tribunais superiores 2 acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 12. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 13. Restando apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumpre sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, pois a repetição de recurso de natureza declaratória acerca de matéria já examinada implicará grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF 14. Embargos de declaração acolhidos, em parte, conforme explicitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos sob alegação de que o prazo prescricional, antes interrompido devido à impetração do mandado de segurança, teria voltado a contar desde maio de 2004, tendo percorrido mais de 2 anos e 6 meses até a presente ação, proposta em janeiro de 2007. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). - O prazo prescricional, que foi suspenso com a interposição do remédio constitucional, teria voltado a contar, da metade (2 anos e 6 meses), a partir da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, e não da data do julgamento do mesmo, que é a data utilizada pela Autarquia-Ré no presente recurso para alegar a prescrição das parcelas vencidas. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal, visto que o assunto trazido no presente embargo de declaração já foi esclarecido anteriormente, tendo tal fato sido apreciado e julgado, não cabendo o provimento do recurso em questão. - Embargos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. I. De acordo com o disposto no §4º do art.20, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, que, além de dispensar a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, dá margem a que o Magistrado utilize, como base de cálculo tanto o valor da condenação quanto o valor da causa, ou ainda, valor fixo. Precedentes. II. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal não afasta o princípio processual da sucumbência. Assim, uma vez citada a parte executada e oferecida defesa, a extinção da execução fiscal em razão da anulação da inscrição do débito em dívida ativa importa em sucumbência da Fazenda Pública, acarretando sua condenação em honorários advocatícios. III. Quando o legislador, no §4º do art.20 do CPC, alude ao disposto no §3º do mesmo artigo, refere-se, restritivamente, às suas alíneas e não ao seu caput, o que afasta a pretendida vinculação das hipóteses ali traçadas ao limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) fixados no referido §3º. IV. O aumento ou a redução dos honorários advocatícios somente deve ser efetuado pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. Do contrário, deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária, pois a maior proximidade do Juízo a quo em relação aos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que tratam as alíneas do §3º do art.20 do CPC. V. No caso em exame, a sentença apelada, ao fixar os honorários no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), não descumpriu o estatuído pelo citado art.20 do CPC, porquanto representam menos de 10% do valor do débito à época da propositura da ação (R$ 6.577,53). VI. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo, na íntegra, a sentença proferida no bojo de mandado de segurança, que, por sua vez, concedeu a segurança pretendida, para declarar o direito líquido e certo do impetrante à acumulação de dois cargos públicos, declarando sem efeito jurídico a limitação de sessenta horas semanais, em havendo compatibilidade de horários, e, consequentemente, determinar à autoridade impetrada que considere sem efeito o processo administrativo instaurado em face do impetrante para esse fim, bem como se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que imponha ao mesmo a obrigatoriedade de optar por um dos cargos ocupados, determinando, ainda, à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidade ao impetrante, em razão da acumulação dos cargos públicos em questão, pois dentro do limite legal. 2. O acórdão embargado é cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, no caso de comprovação de incompatibilidade de horários, cabe à Administração Pública arcar com esse ônus, casuisticamente, em virtude do direito líquido e certo do impetrante, advindo dos artigos 37, XVI, da Constituição Federal, e do artigo 118 da Lei nº 8.112/90, descabendo a restrição abstrata, por parte da Administração, da norma constitucional, mesmo quando amparada por parecer da Advocacia Geral da União e referindo-se, genericamente, ao princípio da eficiência, sendo certo que a eficiência do servidor é avaliada, concretamente, pela autoridade competente. 3. A embargante, com a oposição dos presentes embargos de declaração, pretende meramente veicular a sua irresignação, visando que esta Turma reexamine o mérito. Entretanto, é sabido que o presente recurso serve apenas e tão só para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 535 do CPC/73, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991/73 - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE DECRETO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR À LEI - DECRETO QUE DESBORDA SEUS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. No clássico escólio de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a lei inova a ordem jurídica enquanto o regulamento não a altera, vez que é aquela, ordinariamente, fonte primária do Direito e este fonte secundária, inferior, subordinada ou dependente. O ordenamento jurídico pátrio veementemente repugna, em regra, decreto cujo teor transcenda a disciplina da lei que tencione regulamentar, e, nessa rota, exceda sua função de promover a fiel execução da lei. II. Carreando o Decreto disposições jurídicas conflitivas, incompatíveis ou exorbitantes para com as contidas na lei de base que tencione regulamentar, evidencia-se ilícito por que carente de fundamento de validade, vez que, em última análise, vulnerada a coordenação das competências legislativas constitucionalmente preconizada. III. A alteração positivada na regulamentação do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida no regulamento disposição exorbitante ao conteúdo da lei regulamentada, disposição consubstanciada, in casu, na obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). Precedente do E. STJ (REsp n.º 205.323-SP, DJU de 21.06.1999). IV. Contudo, já o extinto Tribunal Federal de Recursos havia pacificado o entendimento acerca da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, a teor, aliás, do verbete n.º 140 de sua jurisprudência sumulada. V. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. 1 VI. Entretanto, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei nº 13.021/2014 determina que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de então, a presença desse profissional. VII. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico apenas nas unidades de saúde com até 50 leitos. Deve ser mantido e aplicado, pois, o entendimento acerca da inexigibilidade da presença do farmacêutico nesse tipo de estabelecimento, no período anterior a 25 de setembro de 2014, em respeito à jurisprudência dominante, até então aplicável. VIII. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia/RJ in casu se deu em 12/03/2013, data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014 e, não demonstrada a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico na unidade básica de saúde UBS de Pedras Ruivas - SMS de Paty de Alferes, descrita no Termo de Visita nº 54743 (fl. 52), vez que consiste em unidade de saúde que não possui leitos, resta ilegal a autuação realizada pelo citado Conselho Profissional. IX. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS REITERADOS NO PRESENTE RECURSO. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). II. Inicialmente, quanto à hipótese tratada como preliminar pelo embargante, reitero os fundamentos já explanados no acórdão recorrido, acrescentando, que inexiste a constatação de qualquer prejuízo ao recorrente, assim como, de qualquer contrariedade a direito de qualquer das partes, ou ainda a existência de ato que tenha atentado contra o devido processo legal. III. Quanto ao mérito, a questão já foi exaustivamente tratada pela sentença de fls. 239/295 e pelo acórdão de fls. 319, encontrando-se portanto exaurida a discussão sobre o tema, o que leva à conclusão de que o recorrente pretende modificar o resultado do julgamento do feito por via transversa. IV. A propósito, tendo em vista a natureza protelatória dos presentes embargos, sobre a possibilidade de aplicação de multa, em hipótese similar, o eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no sentido de que, quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso, tal possibilidade encontra fundamento em razões de caráter ético - jurídico, pois além de prestigiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado (RE nº 244.893 - AgR-ED, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 03/02/2000). Constato, mais uma vez, que a questão foi devidamente analisada em todos os seus pontos, não havendo base jurídica para o acolhimento do recurso. V. Vale ressaltar, ainda, que fica reservado ao recorrente o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. VI. Assim, não estando presentes nenhum dos vícios elencados pelo embargante ou 1 qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso, mantenho o julgado embargado. VII. Desprovimento do recurso.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. No caso concreto, verifica-se que, em 16/02/2005, a União Federal/Fazenda Nacional requereu o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 20 da Lei 10.522/02 (alterado pela Lei 11.033/04), tendo em vista ser o valor consolidado do débito exequendo inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, verifica-se que após 10 (dez) anos de arquivamento, em 09/03/2015, não ocorrendo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, foi exarada sentença pronunciando a prescrição do débito cobrado, extinguindo a presente execução. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. I N E X I S T Ê N C I A . MOD I F I C A ÇÃO D O J U L GADO . IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de contradição e omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo necessária demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu. 3. Embargos de declaração da autora desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da autora nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal ffl 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada pela União objetivando a devolução, aos cofres públicos, da quantia de R$ 254.694,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), relativos aos depósitos de pensão efetuados pela Marinha do Brasil em favor de pensionista, após o seu óbito, ocorrido em 13/05/2000, até a suspensão de seu pagamento, em 08/2006. 2. Ações de ressarcimento de dano ao Erário são imprescritíveis, conforme o disposto no § 5º do artigo 37 da Constituição da República. 3. A Apelação interposta pela União questiona o cálculo dos juros e atualizações aplicado pelo Juízo a quo. 4. Incontroverso o fato de que os depósitos foram efetuados na conta corrente da pensionista, mesmo após o seu óbito. Desse modo, o dano causado ao Erário é evidente, mesmo que não tenha havido má-fé por parte dos filhos da ex-pensionista, sendo devida a restituição do valor do benefício recebido após o óbito da legítima beneficiária, sob pena de enriquecimento ilícito do espólio. 5. No caso dos autos, os valores depositados pela União na conta da antiga beneficiária da pensão, apesar de terem sido colocados à disposição do Juízo, não retornaram para a União, de modo que esta faz jus ao recebimento do montante devido com a aplicação de juros e atualizações aplicados segundo is parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sendo a parte Ré sucumbente no feito, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC/2015, em razão de a Fazenda Pública ser parte na causa. 7. Apelação da parte Ré desprovida. Apelação da União e Reexame Necessário providos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. A pretensão de análise da suposta omissão quanto aos artigos 27 da Lei nº 9.656/1998 e 5º, II e XLVI, "c" e 37, da Constituição Federal não pode ser realizada na via dos embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta premissa equivocada, apesar de o demandante utilizar o tempo "prescrição da pretensão punitiva", ele faz referência ao tempo transcorrido entre a decisão de 18/01/2005 e o julgamento do recurso administrativo em 26/01/2010, atos ocorridos durante o processo administrativo. Ademais, o acórdão foi suficientemente claro ao afirmar que não houve inércia da administração pública por sequer três anos; por óbvio, não ocorreu no período de 18/01/2005 a 26/01/2010. 4. A alegação de equívoco quanto à natureza dos planos operados pela embargante não se encontra dentro das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1022 do N. CPC. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.