Nº CNJ : 0534081-02.2007.4.02.5101 (2007.51.01.534081-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-:INMETRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL RÉU : WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA E OUTRO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05340810220074025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - BACENJUD - PENHORA EFETUADA NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - CONVERSÃO EM RENDA - INCORREÇÕES NA APROPRIAÇÃO DO VALOR - CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE - ÔNUS DA E XEQUENTE - EXTINÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal proposta pelo INMETRO, tendo por objeto a cobrança de multa administrativa imposta com fulcro no art. 8 º da Lei nº 9.933/99. 2. O INMETRO requereu a penhora de dinheiro da executada até o valor do débito atualizado, por meio do sistema BACEN JUD. O valor foi bloqueado e depositado em conta judicial junto à CEF. A executada requereu a conversão do depósito judicial em renda do INMETRO para fins de quitação do d ébito em cobrança, bem como a extinção da ação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. 3. Efetuada a conversão em renda, é do exequente o ônus de apurar eventual valor remanescente. Apesar das oportunidades conferidas pelo Juízo, o INMETRO limitou-se a alegar inconsistências na apropriação do importe convertido em renda para o pagamento do crédito, e que assim, a executada se m antinha inadimplente em relação ao total do débito vinculado a CDA que ampara a presente execução. 4. O débito foi resolvido judicialmente por meio da penhora on line realizada nos autos, cumprindo- se, assim, o disposto no art. 794, I, do CPC/73, já que a constrição judicial é realizada em nome e por pedido do credor. Problema posterior não se imputa ao devedor, já que é alheio a ele, sendo da CEF a responsabilidade de cumprimento da ordem judicial de conversão em renda, a favor do credor o valor d epositado. 5. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE FUTURAS INTIMAÇÕES. NÃO CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo, na íntegra, a sentença que, por sua vez, condenou a embargante a, regressivamente, ressarcir os confres da Previdência Social, ao fundamento, em síntese, de que foi verificada culpa na conduta do embargante, que violou normas de segurança e higiene no trabalho. 2. O acórdão embargado incorreu em erro material na formulação da última parte do cabeçalho da ementa, sendo devida a correção desse erro material. 3. Com a correção, a redação do cabeçalho da ementa do acórdão embargado deverá ser: "APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO MENSAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA." 4. Descabe a alegação de que o acórdão teria sido "obscuro/contraditório", eis que o provimento jurisdicional foi prestado com clareza e coerência, sendo, corrigido o erro material, de toda forma hígido 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária determinada na sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e materiais, em razão do falecimento do pai e marido dos autores, por insuficiência aórtica aguda por despreendimento de prótese metálica. 2. Com efeito, o pedido de reparação por danos morais e materiais pleiteado pela segunda autora, esposa do de cujus, encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal sobre o próprio fundo do direito, porquanto o evento danoso, que serve de base à pretensão ora vinculada, ocorreu em 24/11/1999, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 21/11/2011, ou seja, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos do fato. 3. No mérito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 4. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, no caso, da pessoa jurídica, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 5. In casu, o prontuário médico comprova que há cerca de aproximadamente 01 (um) ano antes do óbito, o pai do primeiro autor já se submetia a tratamento médico no Hospital Federal de Bonsucesso, tendo se submetido a um procedimento cirúrgico na referida unidade hospitalar, para a troca de válvula aórtica com colocação de prótese mecânica. Contudo, conforme se extrai da própria certidão de óbito, pouco tempo após a realização da cirurgia, este veio a falecer em razão do desprendimento de um folheto que compunha a referida prótese, o que revela evidente nexo de causalidade entre o fornecimento de prótese médica defeituosa pela rede pública e o óbito do de cujus. 6. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES. Deste modo, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela TR (Lei nº 11.960/09), a 1 partir da sentença, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 7. Quanto à indenização por danos materiais, importante ressaltar que a dependência econômica dos filhos é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor deste seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, até a data em que completar 24 anos de idade, como forma de repará-lo pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, de rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de condenação da União à implantação nos proventos da autora da VPE, da GCEF e da GRV, desde a data que implementadas aos proventos dos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do atual Distrito Federal, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. 3. O legislador estendeu toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n.º 11.134/05, e a Gratificação de Condição de Função Militar (GCEF), criada pela Lei n.º 11.663/2008, são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. 5. A Gratificação por Risco de Vida (GRV) também foi criada exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal. 6. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO FACULDADE PROCESSUAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 500/501, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, mantendo, sem integração ou infringência, o acórdão de fl. 482. No bojo do acórdão embargado também foi indeferido pedido de suspensão do feito c om supedâneo no artigo 104 do CDC. 2. Em que pese a embargante tenha, em subtítulo, chamado o suposto vício de "contradição", depreende-se, da leitura de suas razões de embargos, que o vício alegado é o da omissão, eis que, alegadamente, este relator não teria indicado a data da ciência, por parte da embargante, do ajuizamento da a ção coletiva, sendo o acórdão omisso nesse ponto. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do C PC-15. 3. O acórdão embargado foi claro e suficiente, sem sombra de omissão - e também coerente, sem contradição -, no seu entendimento de que a faculdade processual de a embargante requerer a suspensão d o feito já teria sido fulminada pela preclusão, nas duas vezes em que a suspensão foi intentada. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em março/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 1 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Existência de uma decisão quanto a competência no agravo de instrumento anteriormente interposto, tendo sido reconhecido o Juízo Suscitante, como juízo competente. III- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. IV- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que não houvesse revisão nas progressões do autor, efetuadas com o interstício de 12 meses, a partir de março de 2008, sob o fundamento de que embora estivesse correto o INSS em considerar aplicável o interstício de 18 meses, esse entendimento, adotado em 2013, não poderia ser aplicado retroativamente para prejudicar o autor, consoante disposto no art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999. 2. A Lei nº 11.907/2009 alterou a Lei nº 10.855, de 01/04/2004, que reestruturou a carreira previdenciária, determinando que para fins de progressão funcional e de promoção deveria ser observado o interstício de 18 meses, bem como outros requisitos, relativos à avaliação de desempenho individual (art. 7), e que "ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei" (art. 8º). Na ausência de regulamento deveria ser aplicado, no que coubesse, as normas do Plano de Classificação de Cargo de que trata a Lei nº 5.645/1970 (art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 12.269/2010), que estabelecia o interstício de 12 meses para as progressões, com efeitos retroativos a 1º de março de 2008. 3. O INSS procedeu à alteração nas progressões concedidas ao autor, a partir de março de 2008, porque passou a entender que a determinação para a aplicação do interstício de 18 meses não dependia de regulamentação, sendo devida a aplicação da Lei nº 5.645/1970 apenas subsidiariamente. Contudo, a Lei nº 10.855/2004 expressamente estabeleceu que o interstício de 18 meses para a progressão funcional e para a promoção deveria ser computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º (art. 7º, § 2º, I). 4. Nesse sentido, o STJ, em caso análogo ao presente (REsp nº .593.783 - RS), negou seguimento ao recurso interposto pelo INSS em decisão monocrática, assentando que o interstício a ser utilizado para fins de progressão e de promoção na ausência de edição de regulamento pelo Poder Executivo é de doze meses, pois "está-se diante de uma condição suspensiva de eficácia que preserva a aplicação da Lei nº 10.855/2004 até a efetiva 1 regulamentação do prazo de 18 meses de que trata a Lei nº 11.501, de 11/07/2007". 5. Portanto, a revisão nas progressões concedidas ao autor é indevida e até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.855/2004, o autor deverá ter as suas progressões e promoções concedidas utilizando-se o interstício de 12 meses, conforme pleiteado. 6. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, provida; apelação do INSS e remessa desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Omissão acerca da juntada das certidões de emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis do 5º e 6º Ofício, relativas à comarca de domicílio do Rio de Janeiro, as quais não cumprem o exigido no voto, tendo em vista que deveriam ter sido anexadas certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis de São João de Meriti, comarca de domicílio da executada. 3. Quanto às demais alegações, pretende a embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. A PLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 109, §2°, CF/88. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1- Insurgem-se os Autores em face de sentença que extinguiu ação popular ajuizada em face da União Federal e de pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em outro município, visando à anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência S ocial (CEBAS) concedido a esta última. 2- A Lei n° 4.717/65, que regula a ação popular, não dispõe especificamente sobre o foro em que a ação popular deve ser ajuizada, devendo-se aplicar subsidiariamente as regras de competência previstas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inteligência d o art. 22 da Lei n° 4.717/65. 3- Tendo em vista a presença da União Federal no polo passivo da ação popular, a aferição do foro competente deve pautar-se pela regra prevista no art. 109, §2°, da CF/88, que dispõe sobre hipóteses concorrentes de competência, podendo a parte autora escolher entre o foro em que é domiciliada, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou no Distrito Federal. 4- No caso em tela, tem-se que os Autores optaram por ajuizar a ação popular na Subseção Judiciária de Niterói, onde um dos Autores possui domicílio, razão pela qual não há que se f alar em incompetência do juízo a quo. 5- Precedentes desta E. Terceira Turma em situações idênticas à presente: TRF2, AC 201051020008779, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/12/2015; TRF2, AC 201351021403732, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 05/11/2015. 6- Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência definida pelo critério territorial, portanto, de natureza relativa, sujeita à prorrogação, jamais o juízo a quo poderia tê-la reconhecido de ofício, dependendo esta de iniciativa da parte contrária. 7- Apelação provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- No caso, os créditos tributários foram constituídos mediante lavratura de auto de infração, cuja notificação ocorreu em16/10/1998. Nesse passo, tem-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da notificação efetivada ao sujeito passivo, devendo- se observar o prazo de 30 (trinta) dias - relativo à eventual recurso administrativo daquele, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 151, III, do CTN, que, caso interposto, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, posterga o início da contagem do prazo prescricional para a data da notificação da decisão administrativa respectiva (REsp 812.098/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 06/11/2008). Com efeito, aplicando-se o posicionamento anteriormente mencionado, constata-se que o termo inicial do prazo prescricional foi 16/11/1998 e o final em 16/11/2003, uma vez que não consta dos autos a notícia de interposição de recurso administrativo. Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 13/07/2000, dentro do prazo prescricional. 2- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal.. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 3- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 4- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu em 08/10/2002 (fls. 32), quando ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (16/11/1998), de modo que não restou a configurada a prescrição. 5- Verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, por não haver localizado bens passíveis de penhora. 1 6- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 6- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 7- A exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva de prescrição. 8- No caso, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9- Foram realizadas todas as diligências requeridas pelo Exequente, as quais resultaram inócuas. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional (Precedentes: STJ, PRIMEIRA TURMA, AgaResp 201302543811, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DATA: 07.11.2013; STJ, PRIMEIRA TURMA, AgaResp 201201918373, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 24.10.2013; STJ, SEGUNDA TURMA, AgaResp 201201201831, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJE DATA: 18.09.2012). 10- Na hipótese, entre a data da intimação da exequente do despacho que determinou a suspensão do feito - 22/10/2002. - até a reserva de crédito nos autos da falência (17/06/2009) já havia decorrido prazo superior a seis anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição intercorrente. 11- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA/RJ - REGISTRO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXEGESE DA LEI Nº 6.839/80 - OBJETO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI Nº 1.411/51. I - Com intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, a qual prevê, em seu artigo 1º, "que o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros". II - A obrigatoriedade de registro junto a um Conselho Fiscalizatório do exercício profissional exige a constatação da atividade preponderante exercida pela empresa dentre a universalidade de atividades desempenhadas pela mesma. III - O Estatuto Social da Empresa ARSA Investimentos Ltda., da qual o Apelante é sócio quotista, enumera atividades que se desenvolvem no âmbito do mercado financeiro e, confrontando-as com as atividades elencadas no Decreto nº 31.794/52, o qual regulamenta a Lei nº 1.411/51, que dispõe sobre a profissão de Economista, verifica-se que não guardam relação com as atividades definidas nesta lei, não sendo, portanto, legítimo ao CORECON, exigir registro e aplicar multa quando não há sujeição ao seu poder fiscalizatório. IV - Estivesse o Apelante exercendo como atividade preponderante as elencadas na Lei nº 1.411/51, far-se-ia indispensável seu registro junto ao CORECON/RJ, cuja negativa configuraria hipótese de aplicabilidade das sanções previstas em lei. Contudo, indemonstrada a vinculação, ilegais são as exigências impostas. V - Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PREGÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, pretende a agravante a desconstituição do julgado, ao argumento de omissão e contradição ao deixar de observar o princípio da isonomia previsto na lei de licitações. 2. Tais alegações não encontram respaldo, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido que, não obstante a agravante tenha deixado de apresentar balanço patrimonial do último exercício social, a empresa vencedora do certame também descumpriu algumas exigências em relação à demonstração de sua situação contábil; entretanto, obteve um prazo de três dias para regularização, argumento que em nenhum momento foi atacado pela agravante. 4. Permitir o prosseguimento do pregão sem que seja esclarecida a situação posta, qual seja, o tratamento desigual entre as empresas participantes, violaria o princípio da isonomia, argumento utilizado pela recorrente para a desconstituição do acórdão recorrido. 6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 7. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos declaratórios improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)