CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO. PENHORA. BACENJUD. 1. Na hipótese, o credor requer nova tentativa de penhora através do sistema Bacenjud, uma vez que a última diligência restou infrutífera. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on line, caso transcorrido lapso de tempo razoável desde a realização da última diligência. (STJ: REsp 1486002/RS). 3. No caso, o juízo a quo determinou, em 08 de outubro de 2013, diligência de penhora através do sistema Bacenjud, tendo o exequente formulado novo pedido de penhora em 19 de outubro de 2015. Portanto, ante o razoável lapso de tempo transcorrido desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros do devedor. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de fiscal, indeferiu seu requerimento e aceitou o seguro-garantia, sem a exigência do acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor devido. 2. A execução fiscal, em que foi proferida a decisão impugnada, tem por objeto a cobrança de multa administrativa, no montante de R$133.725,85, valor atualizado em 03 de fevereiro de 2014. 3. A lei oferece quatro situações distintas e a escolha é do devedor. Todavia, se a opção recai sobre fiança bancária, a garantia oferecida não pode ser uma simples declaração bancária no valor histórico, mas deve ser acrescida de 30% sobre o valor integral do débito. 4. Decerto que empresas do porte da agravada possuem solvabilidade suficiente para o adimplemento de suas dívidas em dinheiro, sendo este preferencial às outras formas de pagamento. Nas hipóteses de garantia da execução, o dinheiro precede à fiança bancária, e, em que pese a liquidez desta última, não pode ser comparada ao primeiro, ante sua condição que melhor atende a finalidade da execução. 5. Agravo de instrumento provido para incluir, nas exigências para aceitação da carta de fiança, o acréscimo previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 3.626,10 (em maio de 2010), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 2009.1232, no Livro n.º 02, à fl. 232, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.01232, no tocante à contribuição social. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do 1 art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 19 de setembro de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/BENS EXEQUÍVEIS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 61.394,38. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 23.10.2003. Determinada a citação em 08.07.2004, o Oficial de Justiça certificou que deixou de realizá-la visto que lhe foi informado que a executada Carmélia Pessoa Salinas (com 94 anos de idade) se encontra em estado de "pré-coma", com reduzida capacidade de entendimento. Intimada, a exequente requereu nova diligencia para verificar o estado da devedora. Deferida a petição, o Oficial de Justiça certificou que lhe foi informado que a ré falecera em 2004 (folha 19). Ante a certidão negativa, o Juízo da Execução determinou em 25.11.2005 a suspensão da ação, com base no artigo 40 da LEF. Os autos foram remetidos à Fazenda Nacional que requereu (17.09.2007) a suspensão por noventa dias. Em 10.12.2008 requereu a citação, por edital, da executada. Conclusos ao Juízo, foi determinado que se esclarecesse o pedido, tendo em vista a certidão (folha 19) que noticiou o possível falecimento da devedora. Em 08.06.2009 a Fazenda Nacional tornou a requerer a paralisação do feito, para verificar a abertura de inventário. Nova suspensão foi requerida em 09.06.2010, para apurar a existência de processo de arrolamento. A Fazenda Nacional foi intimada em 29.10.2012 para se manifestar acerca de eventual prescrição. Em petição protocolada em 16.09.2013 requereu a citação do espólio, na pessoa do inventariante (o processo de inventario foi distribuído em 07.03.2005 - folha 37). Em 26.08.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido a suspensão por prazo determinado para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo diligências do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. Considere-se que desde 21.10.2007 (certidão à folha 19) já havia fortes indícios acerca do falecimento da devedora, não obstante somente em 16.09.2013 foi requerida a citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, fato que demonstra a desídia da exequente na persecução do crédito. 4. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 25.11.2005 e que transcorreram mais de seis anos, desde a paralisação, sem que a credora tenha requerido qualquer providencia 1 profícua à persecução do crédito ou apontado causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos DEMAIO HOTEL LTDA em face do acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou a FAZENDA NACIONAL em honorários fixados em R$5.000,00. 2. A embargante requerer que os embargos sejam recebidos e processados deixando o acórdão em conformidade com a nova regra processual estabelecida no artigo 85, § 3º, do NCPC, e nesse sentido, esta Colenda Turma, caso entenda dessa forma, atribua efeitos infringentes e aplique o inciso I do referido parágrafo - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Caso não entenda neste sentido, requer para fins de Pré-questionamento que se manifeste expressamente sobre a inaplicação do artigo 85, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 3. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEMAIO HOTEL LTDA em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 26 da LEF, condenando a FAZENDA NACIONAL em honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A recorrente alega, em síntese, que diante da natureza e da complexidade da causa, sua importância (R$ 121.537,57), o grau de zelo e o trabalho realizado pelo procurador, a fixação dos honorários em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) avilta a dignidade do profissional que representa os interesses do executado, afrontando a norma insculpida no § 3º do artigo 20 do CPC. Pede a reforma parcial da sentença, para que os honorários correspondam ao mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atual do débito, em consideração ao trabalho desenvolvido na demanda, o vulto do objeto em discussão e a eficiência do trabalho realizado. 3. A executada opôs exceção de pré-executividade (folhas 12/18) alegando que os débitos objeto da presente execução foram liquidados antes do ajuizamento do feito. Intimada para se manifestar acerca das alegações da executada, a Fazenda Nacional informou à folha 38 que a dívida exequenda fora extinta por cancelamento. No ensejo requereu a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. 4. A aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda Pública tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 1 29/11/2013). 5. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 6. Considerando que a condenação da Fazenda Publica em honorários advocatícios recairá sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, a prerrogativa concedida pelo o artigo 20, § 4º, do CPC não viola o Princípio da Igualdade. Destarte, forçoso reconhecer que ao fixar o valor dos honorários em R$ 5.000,00, o douto Juízo de Primeiro Grau observou os parâmetros legais para o arbitramento desta verba de sucumbência. Desse modo, ante a ausência de recurso da Fazenda Nacional, mantenho o valor dos honorários fixados na sentença. 7. Recurso desprovido". 4. Nos termos do artigo 14 do NCPC a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente (no caso os honorários foram fixados em sentença prolatada em 17.08.2015). Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que deve regular a questão dos honorários advocatícios, visto que ao ajuizar a ação a parte tinha a expectativa dos valores a receber, se vitoriosa, ou a pagar se sucumbente, de modo que não creio justo frustrar tal perspectiva, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 85, § 3º, do NCPC. Desse modo, conheço dos embargos somente para fins de pré-questionamento (sem efeitos modificativos), negando-lhes provimento quanto ao mérito, em vista de se tratar de rediscussão da matéria, fato não admitido em sede de embargos de declaração (artigo 1.022 do NCPC). 5. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após presença de uma causa interruptiva da prescrição, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções por título extrajudicial, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de anuidades. -O art. 8º da Lei 12.514 /2011 estabelece que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". -Diante da sua natureza jurídica especial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 3026/DF, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que sofra as restrições executivas previstas na Lei 12.514/2011, em seu artigo 8º. -Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno à Vara do origem para regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. Em se tratando de vício insanável, por ter havido modificação do sujeito passivo, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda cabível em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO VS. VALOR SANCIONADOR APLICÁVEL. AMPARO LEGAL. ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. D IPLOMAS DE CADA ENT IDADE. PECUL IARIDADES DE CADA CAMPO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. OBJETO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ao poder de polícia de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, que a multa administrativa cominada encontra evidente amparo legal, em termos de parâmetros quantitativos máximos, nas regras próprias constantes nos diplomas de cada entidade, editados a partir da competência da União estabelecida no art. 22, caput, XVI, da CRFB, e, assim, integradores da norma com eficácia contível constante no art. 5º, caput, XIII, da Carta Constitucional. - Ainda que o poder de polícia esteja submetido originalmente ao princípio da legalidade, por força dos arts. 5º, caput, II, c/c 37, caput, da CRFB, o valor da multa administrativa imposta ao profissional liberal não é revestido de legalidade estrita, podendo ser objeto, ao menos em parte, da competência regulamentar emanada do art . 84, caput , IV, da Carta Constitucional (naturalmente passível de controle de toda espécie, como na forma do art. 49, V, da CRFB). - Tratando-se de um poder de polícia especial (restrita a cada categoria profissional) deduzido da supremacia geral da Administração Pública (sobre generalidade de pessoas submetidas ao âmbito de atuação conselheiral) — para o qual prepondera, em princípio, a relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação —, as peculiaridades de cada campo profissional permitem, in casu, uma regulamentação mais livre (e ao mesmo tempo razoável) do respectivo marco legal. - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento, por unanimidade, à apelação cível determinando ser devida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou pelo fato de o Município não ser contribuinte. 2. A omissão, em sede de embargos, ocorre quando o juiz/tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas por qualquer das partes ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não se deu no caso em análise. Tendo em vista a definição inicial, a alegação do embargante não se sustenta. Em verdade, ele está rediscutindo matéria anteriormente apreciada no voto embargado. 3. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência. 5. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente num dos permissivos legais do recurso, hipótese que não se apresenta nos autos. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSAO ESTATUTÁRIA. BENEFICIÁRIO. PESSOA DESIGANADA. PORTADORA DO VÍRUS HIV. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão da pensão estatutária ao argumento de que, por ser portadora do vírus HIV, vivia na dependência econômica de sua irmã, servidora da UFF, razão pela qual se encontraria abrangida pelo disposto no art. 217, II, d, da Lei 8.112/90. 2. Ausente a comprovação de dependência econômica bem como de invalidez da agravante, o que demandaria dilação probatória, a fim de demonstrar, inclusive, sua incapacidade laborativa, tendo em vista que a dependência na hipótese não pode ser presumida. Some-se a isso o fato de que portar o vírus, não faz do indivíduo, automaticamente, alguém inválido e, consequentemente, dependente econômico de outrem. 1. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DESQUITADA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nesta ação a autora, ex-mulher desquitada de servidor do INSS, pretende ver estabelecida sua cota parte do benefício de pensão por morte, desde a data do pedido administrativo protocolado em 13/01/2011, em rateio com a atual viúva de seu ex-marido, Soraya Fatima Aparecida Alves Pereira, com fulcro no artigo 217, "b", da Lei nº 8.112/90, ao argumento de que desde o seu desquite era beneficiária de pensão alimentícia. 2. Sobre o tema da pensão, tem-se que a ex-esposa divorciada somente pode ser beneficiária do ex-marido, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito percebia pensão alimentícia, eis que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor, na hipótese, a Lei nº 8.112/90. 3. A legalidade da concessão da pensão à ex-esposa divorciada é inegável, tanto que pela mens legis, se pode verificar a intenção do legislador em proteger essa categoria de beneficiário em detrimento até mesmo dos previstos nos incisos V e VI, contudo, no caso da ex-esposa desquitada a lei é clara ao exigir o recebimento da pensão. 4. A dependência econômica é o fator decisivo nesta querela, pois se a autora não tem profissão e/ou nunca trabalhou "fora", ao casar sai da tutela paterna para a do marido, e, com a dissolução matrimonial, não volta para o seio econômico da família patriarcal, continua dependente do ex-esposo. Nestas situações, se de verdade a filha retorna à dependência econômica paterna, tais fatos devem ser demonstrados em prova específica, o que, inexistiu neste caso. 5. É verdade que nesta hipótese não houve renúncia aos alimentos, mas tampouco houve prova da continuidade de seu pagamento ao tempo do óbito do instituidor, situação que desconfigura o direito da autora, caso desvinculado da prova da dependência econômica superveniente. Inteligência das Súmulas 336 do STJ e 379 do STF. 6. Apelação adesiva da autora desprovida, remessa necessária e apelação do INSS providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face dos Réus acima enumerados - dentre os quais inclui-se a Ré ora Agravante -, na qual se busca a condenação destes últimos nas sanções previstas nos incisos II e III, do Artigo 12, da Lei no 8.429/1992, alegando, sem síntese, a prática de irregularidades no Pregão 03/2009 e na execução do contrato firmado entre o Hospital Federal Cardoso Fontes e a primeira ré, a sociedade Renal-Tec Indústria Comércio e Serviços Ltda. 2. O próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, porquanto, na fase inicial prevista no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo a possibilitar maior proteção ao interesse público (AGARESP 201102932887, STJ, 2ª Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 23/05/2012). 3. Verifica-se que o Ministério Público Federal descreveu de forma clara os fatos ocorridos, inclusive mencionando o superfaturamento dos preços pagos pelo Poder Público à RENAL-TEC (tendo sido calculado um prejuízo total de aproximadamente R$2.660.976,00) e a celebração ilegal culposa do 1º e 2º Termos Contratuais Aditivos e dolosa dos 3º, 4º e 5º Termos Contratuais Aditivos, realizados mesmo após terem sido os gestores alertados pelos órgãos executivos de controle (AGU e CGU) acerca das irregularidades que deveriam ser sanadas, sendo perfeitamente possível, a partir dos fatos narrados, enquadrar a conduta da Agravante numa das modalidades previstas no art. 3º da Lei de Improbidade, desde que comprovada nos autos a sua participação nos atos praticados. 4. Tais considerações, aliadas ao fato de que a parte agravante terá, em sua contestação e ao longo do processo, oportunidade de comprovar suas alegações, e que o contato do Julgador de Primeiro Grau com a demanda permite uma análise mais fidedigna dos pressupostos necessários à admissão da causa, sendo ele o Órgão Jurisdicional mais indicado para apreciar a viabilidade do pleito autoral, apontam para a manutenção do referido decisum. 5. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. Pretendia o autor, servidor inativo do INSS, o pagamento dos valores devidos relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, no mesmo patamar atribuído aos servidores ativos. Trata-se ainda de remessa necessária, tendo em vista que a sentença foi desfavorável à autaquia ré. 2. A apelação do autor não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. O que este requer no apelo já foi concedido expressamente na sentença, a qual determinou o pagamento da GDAPMP, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, "até a data da efetiva implementação dos critérios de avaliação das vantagens do servidores da ativa". 3. No caso concreto, o autor/apelante se aposentou em junho de 1997. Sendo assim, se beneficia da regra constitucional de transição, tendo o direito à paridade. 4. A falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda as gratificações de desempenho de atividade, no caso, a GDAPMP, em gratificações de natureza genérica, extensível aos servidores inativos até a efetiva implementação das avaliações de desempenho, nos mesmos moldes do que já restou decidido pelo STF em relação à GDATA. 5. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 6. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. 7. Apelação do autor não conhecida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IFF. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE 6% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.OMISSÃO PARCIAL. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela. 2. O acórdão embargado, fundado na jurisprudência do STJ, autorizou a concessão do auxílio- transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos, devendo ser integrado para autorizar o IFF a descontar no contracheque da servidora 6% dos seus vencimentos, pois o benefício é apenas parcial, correspondente à diferença desse percentual em relação ao custo efetivo do transporte público que cobre o trajeto. Aplicação do art. 2º, caput, II e III, da MP nº 2.165- 36/2001 e art. 2º, caput, do Dec. nº 2.880/1998. 3. Nos demais aspectos, o embargante não convence de omissão, pois é desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, e o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. 4. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de ausência de movimentação do feito pela exequente. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC: PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ADIANTADAS PELA OUTRA PARTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos dos embargos à execução, ao fundamento de que "de acordo com os arts. 19 e 20 do CPC, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas, as quais abrangem as custas, a indenização de viagem, a diária de testemunha e a remuneração do assistente técnico". 2. O ponto controvertido cinge-se à suposta inexigibilidade do título executivo judicial para a execução de honorários de assistente técnico. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. 4. Portanto, tendo a ação sido julgada totalmente procedente, cabe ao vencido arcar com o ônus da sucumbência que implica no pagamento de todas as despesas adiantadas pela outra parte. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS. ART. 40, §1º, I e §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 1º, DA LEI Nº 10.887/2004. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. A pretensão recursal se põe em termos de aferir a adequada sistemática de cálculos aplicada, pela apelada, no provento de aposentadoria por invalidez permanente do demandante, decorrente de acidente em serviço; 2. Na metodologia dos cálculos incidentes sobre a aposentadoria por invalidez do autor, deve-se levar em conta a média aritmética simples das maiores remunerações empregadas, como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, equivalente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, tal como previsto no art. 40, §1º, I e §3º, da Constituição da República e no art. 1º, da Lei nº 10.887/2004; 3. Quanto ao direito à incorporação do cargo em comissão, cargo de direção nível 3 - CD3 (que substituiu o antecedente cargo de direção nível 4 - CD4 e a função gratificada nível 3 - FG3), para fins de integrar os cálculos do benefício de pensão do autor, por igual, tem-se que a demanda recursal incorre em desrazão, porquanto os exercícios das atribuições nos referidos cargos-funções ocorreram posteriormente à data- limite para legitimamente adquiri-lo, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.624/98, não havendo que se falar, pois, em indevida retroação à data de concessão de sua aposentadoria. 4. Condenação da apelada em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, do CPC-1973, uma vez que a sentença foi publicada ainda sob sua vigência, cujo regramento há de incidir na espécie, em atenção aos princípios da segurança das relações jurídicas, da irretroatividade das leis, do tempus regit actum. Custas ex lege; 5. Indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça, porque o Juízo singular já o outorgou precedentemente nos autos; 6. Apelação improvida. 1