PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. REFORMA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Sociedade empresária de navegação impetrou neste Tribunal, como terceira prejudicada, mandado de segurança contra ato do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na ação mandamental nº 2015.51.01.010513-0, concedeu a segurança em favor de Praticagem da Lagoa dos Patos, Rios, Portos e Terminais Interiores Sociedade Simples Ltda., para determinar ao Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil abster-se de qualquer ato que culmine na fixação ou imposição de preços para os serviços de praticagem prestados, suspendendo a Consulta Publica nº 5, de 15/12/2014. 2. Reformada a sentença na via recursal própria, pelo acolhimento do apelo da União e da remessa necessária para denegar a segurança, desfez-se o ato apontado como coator e ficou prejudicado, por perda superveniente do interesse de agir, o pedido formulado na presente ação mandamental, que atacava o mesmo decisum. Igualmente prejudicado fica o agravo interno que se insurgia contra o provimento liminar neste feito. 3. Agravo interno prejudicado; mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. LIBERAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretendia o autor a imediata liberação de seu seguro desemprego, assim como o pagamento solidário de indenização por danos morais. 2. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. O seguro desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que estabelece, em seu art. 23, que "compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial". Sendo os valores referentes ao benefício do seguro desemprego recolhidos ao Ministério do Trabalho e Emprego, a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, como autoridade que pratica o ato atacado (no caso, a suspensão do seguro-desemprego) no exercício de suas funções. 3. Correta a sentença de piso, ao condenar a União ao pagamento da indenização. Veja-se que a União, através do Ministério do Trabalho, é a autoridade a quem cabe responder pelo bloqueio do seguro desemprego. Desta forma, também deve ser responsabilizada pela indenização, tendo em vista que, in casu, trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a existência do nexo de causalidade. 4. Quanto à caracterização do dano moral em si, é certo que o autor, desempregado, contava com este numerário para seu sustento e o de sua família. A situação de penúria a que ficou exposto, por certo, lhe trouxe um abalo maior do que um simples dissabor, sendo passível, portanto, de indenização. 5. Não cabe diminuição do quantum indenizatório, arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ré. A jurisprudência desta Corte tem arbitrado valores próximos a este. Precedentes. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas no voto/acórdão ora atacado (e-fls. 155/157 e 159/160, item 5). 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos. .

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO §§7º E 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 C/C ART. 67 DA LEI Nº 9.394/96 (REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.301/06. PARCELAS EM ATRASO DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4O, II, DO NOVO CPC. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. As razões recursais do autor mostram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que se insurgem quanto ao mérito da demanda, tendo a sentença, no entanto, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, face à ocorrência de coisa julgada. 2. Ante a ausência de impugnação específica à sentença, resta evidente a inexistência de pressuposto básico de admissibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo - RJ.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46 PELA LEI Nº 12.249/10. E XAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão dos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade do Impetrante, técnico em contabilidade, obter o seu registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ - sem que lhe seja exigida a prévia aprovação no Exame de Suficiência. 2. Após a publicação da Lei nº 12.249/2010, em 14/06/2010, passou a ser legalmente exigida a prévia aprovação no Exame de Suficiência pelos Conselhos Profissionais de Contabilidade, como requisito para a inscrição nos seus quadros. Também, o Conselho Federal de Contabilidade, mediante a Resolução CFC nº 1.301/2010, regulamentou os prazos limites para que os profissionais de contabilidade, em diversas situações, pudessem se inscrever ou re-ativar suas inscrições sem a submissão ao referido exame. 3. No caso, o Impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 2014, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.249/10. 4. O direito à inscrição em um Conselho Profissional surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais. Assim, tendo se formado após a vigência da Lei nº 12.249/10, o Impetrante deve se submeter ao teste de suficiência para expedição do registro profissional, não havendo direito adquirido de obter a inscrição. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMÓVEIS. SFH. QUITAÇÃO DO F INANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se a reconhecer o pagamento efetuado pelo Autor, para fins de declaração de quitação do contrato de financiamento e transferência da propriedade do i móvel para o seu nome. 2. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Transferência de Dívida do Âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com Reenquadramento para Alienação Fiduciária com Substituição da Garantia e da Certidão do Registro de Imóveis, verifica-se que a COOHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda vendeu o imóvel objeto desta ação para o Autor pelo preço de R$ 20.000,00, sendo R$ 2.000,00 a ser pagos com recursos próprios, e o valor restante (R$ 18.000,00) a ser liquidado através de alienação fiduciária feita pelo comprador/Autor em favor da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, a pagar em 36 (trinta e seis) meses, com s istema de amortização SACRE. 3. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha o Apelante realizado o pagamento. O comprovante indicado pelo Autor refere-se a contrato da COOHASGON (nº 210242804423 -2) e não a seu contrato (nº 3.1024.1030.502-1), tanto que os mesmos valores e data do r eferido recibo constam da planilha de evolução do financiamento da COOHASGON. 4. É princípio basilar de Direito Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do inc. I, do art. 333, do CPC, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. No caso, o mutuário não conseguiu se desincumbir s atisfatoriamente do ônus de provar a alegada quitação. 5. Ademais, o próprio Autor reconhece a existência da dívida, o que pode ser conferido através de email encaminhado à CEF em 07/05/2014, em que solicita a renegociação do débito, como também pela propositura da Ação de Consignação em Pagamento em 09/08/2013, que tramitou perante o 10º Juizado Especial Federal/RJ (processo nº 0021808-38.2013.4.02.5101), na qual objetivava o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário n° 310241030502-1, alegando que pagou 10 prestações, sendo que, a partir de setembro de 2011, por dificuldades financeiras, teve que deixar de pagá- las. 1 6 . Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 45, DA LEI 8.213/91 E DO DECRETO 3.048/99 - DIREITO DA AUTORA COMPROVADO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - HONORÁRIOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma lei previdenciária. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: incapacidade, carência, quando for o caso, e qualidade de segurado. Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em tela, a incapacidade da autora foi reconhecida pela Previdência Social quando da concessão do benefício de auxílio-doença em 03/12/2010. O benefício foi concedido até 23/05/2013, constando a data da cessação do benefício (DCB) em 29/05/2013 (fl. 52). Os laudos médicos periciais elaborados pela Previdência Social no período comprovam a incapacidade da autora durante todo esse período. 4 - O laudo elaborado pela médica-perita indicada pelo Juízo comprova que a autora, acometida de artrite reumatóide, apresenta incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de reabilitação. Também foi reconhecido que a doença da autora a incapacita para as sua atividades diárias, necessitando da ajuda de terceiros, e que o ano provável para início das afecções seria 1996 ou seja, mais de 10 anos antes da concessão do benefício. 5 - O artigo 45 da Lei n.º 8213/91 traz a seguinte redação: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 6 - Embora a necessidade de assistência permanente só tenha sido atestada quando da 1 avaliação pela médica perita, não restam dúvidas de que a autora já necessitava da ajuda de terceiros à época da cessação do benefício, uma vez que as deformidades nas mãos e nos pés impossibilitavam a função adequada dos mesmos, como reconhecido no laudo pericial. 7 - O laudo pericial serve para atestar, por médico perito isento do interesse de ambas as partes, a veracidade das alegações da parte autora quanto às suas limitações, norteando o livre convencimento do juiz, que pode se valer desse documento como parâmetro para fixação do termo inicial da aquisição do direito postulado. A simples juntada do laudo pericial não caracteriza que a incapacidade do segurado teve início a partir daquela data. A concessão tardia do benefício adia, injustificadamente, o pagamento devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial.Precedentes: REsp 201303898280; STJ; Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJE j. 03/12/2013; 28/02/2014; EREsp 200802366825; STJ; Terceira Seção; Relator Ministro JORGE MUSSI; j. 13/04/2011; DJE 06/05/2011. 8 - Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, sendo indevida a sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. 9 - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 10 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária para reformar a sentença a quo tão-somente quanto ao pagamento de custas e emolumentos pela autarquia previdenciária e DADO PROVIMENTO à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a fim de retificar o sujeito passivo da obrigação fiscal, em razão de ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao ajuizamento da demanda. - O Eg STJ, ao apreciar o RESP nº 1.372.243, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C), pacificou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". - Destarte, a hipótese é de retificação do sujeito passivo apontado como executado, de modo que é plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC/73 (art. 321 do NCPC), sendo vedada a decretação da extinção do feito sem que a parte seja intimada para providenciar a retificação. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO A JUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, inciso IV, do CPC), com base n o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. - Insta consignar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1° e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do d evedor. - Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine q ua non para a formação válida da relação processual. - Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. 1 - No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da s entença. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remesa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. PRERROGATIVA QUE SÓ SE APLICA A CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES NELE DESEMPENHADAS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA QUE DEVE SER APLICADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS O CARGO EM RAZÃO DO QUAL OS CRIMES TERIAM SIDO COMETIDOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA/ES. I- No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Deputados Federais e Senadores só terão foro por prerrogativa de função se os crimes que lhes são imputados tiverem sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas com o referido mandato. Há, no entanto, um marco processual delimitado pelo Pretório Excelso para fins de prorrogação ou não da competência, qual seja, a publicação do despacho para que as partes apresentem alegações finais. II- Entendimento que também deve ser aplicado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais com relação às pessoas indicadas no art. 108, I, "a", da Constituição da República. III- Considerando que na presente hipótese a instrução processual foi finalizada, com a realização das audiências de oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus, as partes ainda não foram intimadas para apresentar as alegações finais, fato que não implica a prorrogação da competência deste Tribunal Regional Federal. IV- Questão de ordem acolhida. Declínio da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária de Vitória/ES.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS POR MAIS DE 25 ANOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O autor logrou êxito em comprovar o desempenho de atividades especiais por mais de 25 anos, fazendo jus à conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DIB em 11/09/2006. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. JUNTADA DE DARFS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - A União Federal alega a existência de erro material, informando que a ementa do acórdão embargado seria relativa a outro processo, "eis que diz respeito à produção de provas e juntada de DARFs, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos". 2 - Ao opor seus embargos de declaração a União partiu de premissa equivocada, considerando que teria prevalecido o voto proferido pelo Relator originário, o Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, que dava parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal e negava provimento à apelação da Autora, apenas para majorar os honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais aspectos, 3 - Na sessão realizada em 13/05/2015 esta 4ª Turma, por maioria, deu provimento à apelação da Autora e julgou prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa necessária, conforme a certidão de julgamento de fl. 766. 4 - Na ocasião, prevaleceu o voto da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, que deu provimento à apelação da Autora e julgou prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa necessária. O entendimento adotado foi o de que ao prolatar a sentença sem oportunizar a produção de prova pericial, e ao mesmo tempo afirmar que a Autora não comprovou o pagamento, houve cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deveria ser anulada, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau. Acolhido o pedido formulado no item 1 da apelação da Autora (fl. 713). 5 - A ementa juntada aos autos corresponde ao voto-vencedor, proferido pela Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. 6 - Como o acórdão embargado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial, restaram prejudicadas as demais alegações trazidas aos autos, de modo que não há que se falar em omissão quanto aos pontos que sequer chegaram a ser enfrentados pela Turma, posto que, repita-se, prejudicados. 7 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.