DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC73. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN E PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo do artigo 131 do CTN e o princípio da economia processual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa, nesses casos, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. O valor da execução fiscal é R$ 35.195,68 (em 24/12/2012). 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMI ABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADIÇÃO. I - Uma vez fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, se afigura contraditória a decretação da prisão preventiva, impondo ao réu, durante o processamento de seu recurso, regime mais gravoso do que aquele previsto na sentença; II - Medidas menos gravosas que a segregação cautelar podem ser impostas, tais como o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; III - Ordem parcialmente concedida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR E DO DESEMBARGADOR FEDERAL G UILHERME CALMON. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator e do Desembargador Federal Guilherme Calmon, declarar a competência do Juízo F ederal (suscitado).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 11.960/2006. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº. 870.947/SE - tema 810, acerca da aplicação da Lei 11.960/09, representativo da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case referido. - No que tange à correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser adotado o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), para as parcelas vencidas entre 01/07/2009 e 25/09/2017, data da publicação do julgado, a partir de quando deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e quanto aos juros de mora, restou hígido o referido artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, no sentido de aplicar- se o índice de remuneração da poupança em relação aos débitos de natureza não tributária. - Provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Autor, para determinar que as parcelas atrasadas sejam acrescidas de juros de mora e correção monetária, de acordo com os índices aplicados nas cadernetas de poupança. A partir da publicação do acórdão do RE 870.947, os juros e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no julgado do STF.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/1980). RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se da certidão exarada à fl.01, que os autos da execução fiscal em análise, apesar de redistribuídos automaticamente para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, não foram encaminhados fisicamente à secretaria daquela Vara, e não houve êxito em sua localização. Intimada, em 24/07/2015, para apresentar cópias dos documentos relativos àquela demanda executiva a fim de que fosse restaurada, a União requereu a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda resposta de ofício visando reunir elementos para promover a restauração dos autos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inviabilidade de continuação do feito. 2. Irretocável a fundamentação utilizada no julgado recorrido, tendo em vista que, ainda que não tenha dado ensejo ao desaparecimento dos autos, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, certificando não haver localizado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, portanto, título executivo apto a embasar a presente demanda, ocasionando evidente ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, via de consequência, a extinção do feito. Precedentes. 1 3. Ressalte-se que, caso a exequente venha a obter elementos referentes ao processo, nada impede que promova a ação de restauração dos autos, na forma dos arts. 712 a 718, ambos do NCPC. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 730 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PÓLO PASSIVO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo interno que busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento a Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a retificação da autuação, para fazer constar o nome do patrono que pleiteia excutir honorários advocatícios, 2. Alegam os agravantes a impossibilidade de se emendar a inicial de embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, após a triangularização da relação processual. 3. Ficou claro da decisão impugnada que a citação foi precipitada e por equívoco do Juízo, eis que a petição inicial não indicou expressamente a parte embargada e merecia ser expressamente mencionada. 4. A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de se conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial quando eivada de vícios sanáveis. 5. Precedentes do Eg. STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1221468/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 19/04/2011. AgRg no Ag 882.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008. REsp 861.265/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 270, REPDJ 23/11/2006, p. 229). 6. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 5. Desprovimento da apelação, nos termos do voto.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL CONFIGURAM BIS IN IDEM 1. A autoria e materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, não subsistindo a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. 2. As circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela acusação para fins de majoração da pena-base são, em verdade, ínsitas ao delito de apropriação indébita previdenciária. Descabe utilizar elementos que integram o próprio tipo penal para agravar a situação do réu, sob pena de se incorrer em bis in idem. Precedente do STJ. 3. Apelações criminais a que se nega provimento.

PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. QUALIFICADORAS. POSSE DE ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA E MUNIÇÃO. LEI 10.826/2003. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DE DELITOS COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. 1. Materialidade comprovada, através dos autos dos IPLs, do qual constam os registros de ocorrência e os termos de depoimento prestado pelas vítimas, inclusive, em alguns casos, com autos de reconhecimento, dando conta dos assaltos sofridos por agentes dos Correios enquanto cumpriam entregas de encomendas, nos dias 09/07/2013, 25/07/2013, 05/08/2013 (em dois horários distintos), e 24/07/2013 (em dois horários distintos). 2. A autoria em relação ao réu Diogo foi demonstrada pelo depoimento das vítimas nos eventos, pela própria confissão do réu, bem como outros elementos probatórios produzidos nos autos que demonstram suficientemente a sua participação nos crimes que lhe foram imputados, inclusive com a utilização nos eventos do veículo de sua genitora. 3. Autoria em relação ao réu Jeferson foi demonstrada pelo depoimento das vítimas nos eventos, que, inclusive, o reconheceram, e por sua confissão em parte dos roubos que lhe foram imputados. Embora haja indícios de sua participação em dois dos roubos ocorridos, dentre os seis narrados contra si, o réu negou sua participação, não havendo qualquer reconhecimento, sequer perante a autoridade policial, por parte das vítimas envolvidas nos respectivos eventos. Para que haja um decreto condenatório, imprescindível a formação de juízo de certeza com a presença de provas concretas da autoria, materialidade e culpabilidade do acusado. Provada a materialidade, a prova trazida aos autos apenas sugere a autoria. Absolvição quanto a parte dos roubos que lhe foram imputados. 4. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. O depoimento prestado pelas vítimas e a confissão de um dos réus de que a arma (periciada) encontrada em sua residência fora utilizadas nos roubos que efetuou, são suficientes para comprovar a utilização de arma na pratica delituosa. 5. Pena-base corretamente aplicada. 1 6. Não aplicação do princípio da consunção em relação ao crime previsto na Lei 10.826/2003. O réu manteve a arma, convertida em automática, em sua posse, tempos depois do último roubo narrado na denúncia, detendo-a de forma isolada, com acessórios, e não como meio exclusivo da prática do crime fim. . O delito menos gravoso somente pode ser absorvido pelo mais grave quando aquele for praticado como meio de execução do segundo, jamais quando as duas condutas forem autônomas e dissociadas. Concurso material reconhecido. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, 7.. Fixada a pena no mínimo legal, mesmo diante da confissão, não cabe aplicar a atenuante para minorar a pena aquém do mínimo, a teor da Súmula 231 do STJ. 8. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Majorada a fração aplicada. 9. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. Recurso do réu Diogo desprovido. Recurso do réu Jeferson parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- Os vícios apontados nos presentes embargos dizem respeito, exclusivamente, aos critérios utilizados no acórdão para a concessão da ordem de habeas corpus. III- O acórdão embargado encontra-se claro em sua redação e devidamente fundamentado no que tange a manutenção da condenação do embargante, sendo clara a prova quanto à constituição definitiva do credito, tendo este sido devidamente intimado nos autos da ação fiscal, ao contrário do que sustenta. Pretende o embargante, por via oblíqua, ser absolvido, apoiando- se, para tanto, em teses às quais se filia. IV- Não há qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar a fundamentação do julgado. Impossibilidade. V- Embargos de Declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 a 2015. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2011 a 2015. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2015. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2015 tenha seu regular prosseguimento. 7. Apelo conhecido e provido. 1

PROCESSUAL C IV IL . APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. ART. 320, II, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. 1. A intempestividade dos embargos à execução é incontroversa. O próprio INSS, em suas razões recursais, atesta o acerto da r. sentença de primeiro grau. 2. Descabe o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, uma vez que o próprio recorrente requer a realização de prova pericial contábil, o que afasta a admissibilidade da objeção, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial (Súmula 393 do STJ). 3. Não há que se falar em análise dos presentes embargos, ainda que intempestivos, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de recurso, mas sim ação autônoma cuja finalidade é justamente apontar equívocos na execução. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150 DO STF. 1. Na origem, Ecirio Teixeira Lima, Edinah Maia dos Santos, Elcy Torres Lima, Eny Torres Campaner, Fidelis Menezes Maia, Francisca da Silva Ribeiro, Ivone Peçanha Vieira, Mario Gonçalves Calado, Oswaldo de Souza Picada e Walter Marques de Oliveira propuseram ação pelo rito ordinário em face da União Federal objetivando a condenação da ré a implementar o reajuste salarial de 28,86% na folha de pagamento dos Autores. Em primeira instância foi proferida sentença de procedência. Ao apreciar o recurso de apelação interposto pela União Federal, a Terceira Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso "apenas para que se compense eventual reajuste diferenciado, resultante estritamente da aplicação da Lei 8.627/93". O acórdão transitou em julgado em 30 de setembro de 1999. 2. Na petição apontada pelo juiz como a que ensejou a interrupção do prazo da pretensão executória, foi requerida a citação da União Federal apenas para fins de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a implantação do percentual de reajuste concedido pelo título executivo no contracheque dos autores. No que tange ao conteúdo condenatório, limitaram- se os exequentes a requerer a dilação do prazo para a apresentação dos cálculos, providência inapta a suspender o prazo prescricional. 3. Na esteira da orientação da Corte Superior, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo da pretensão executória da obrigação de pagar. Precedentes. 4. A propositura da execução por um dos litisconsortes não aproveita aos demais (art. 204, caput, do CC/02). 5. O exame dos autos releva que, a rigor, só foi requerida a execução dos valores atrasados pelos autores Walter Marques de Oliveira, em fevereiro de 2000, e Mario Gonçalves Calado e Edinah Maria dos Santos, em 24 de abril de 2001. Em relação aos demais Autores, não houve a apresentação de planilha de cálculos com a apuração dos valores devidos. Apenas por meio de petição protocolada em setembro de 2013, foi requerida a remessa dos autos ao Contador Judicial "para cálculo de liquidação do julgado". 1 6. Assim, à exceção de um dos exequentes, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, na forma da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que a execução da obrigação de pagar foi requerida muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do trânsito em julgado do título executivo judicial. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 01 de julho de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma 1 legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Marechal Floriano/ES.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O requerimento de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força da adesão a programa de parcelamento, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL . TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO P ROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso concreto, a demanda busca o reconhecimento do negócio jurídico firmado entre a apelante e a empresa Cinco Construção Incorporação e Comércio Ltda e, em consequência, a nulidade do leilão extrajudicial de imóvel situado no município de Barra Mansa / RJ. Na petição inicial, a parte autora narra os fatos e fundamenta o seu direito sob a alegação de que adquiriu o imóvel através de contrato de cessão de direitos junto à e mpresa Cinco Construções Incorporação e Comércio Ltda. II - In casu, a validade do negócio jurídico (Termo de Acordo Extrajudicial) firmado entre a autora e a empresa Cinco Construção Incorporação e Comércio não pode ser oponível à C aixa Econômica Federal e à Empresa Gestora de Ativos, que não fizeram parte do acordo. III - Além disso, quanto ao pedido de nulidade do leilão extrajudicial, não restou comprovada a legitimidade ativa da parte autora, tendo em vista que o Termo de Acordo Extrajudicial não comprova a celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações, tampouco que houve qualquer outra forma de transferência dos direitos do imóvel à apelante. Observa-se, ainda, que não se tem provas de que o leilão extrajudicial foi promovido pelas rés, sendo certo, inclusive, que a certidão do Registro Geral de Imóvel, juntada aos autos, está incompleta, impedindo se ter o conhecimento sobre qual imóvel a a notação se refere. IV - Nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo quando verificada a ausência de legitimidade das partes. V - Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 269/STF. APLICAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. R ECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão a ser enfrentada consiste em averiguar se merece ser anulada a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de descabimento da utilização de mandado de segurança para cobrança de valores devidos em data anterior ao d a impetração, consoante dispõe a Súmula nº 269/STF. 2. O apelante cumulou, de forma subsidiária, os seguintes pedidos: 1) assegurar sua matrícula no Curso de Formação de Cabos 2/2014 e, ao final, ser promovido à graduação de Cabo na mesma data de seus pares que realizaram a referida preparação ou, subsidiariamente, 2) sua promoção na data em que concluir o r eferido curso, retroagindo os efeitos financeiros à data da promoção de seus pares. 3. A pretensão principal do autor de forma alguma busca a cobrança de valores referentes a período anterior à propositura do presente mandamus. O pedido principal, ver assegurado o seu direito de ser matriculado no CFC 2/2014, notadamente, é de caráter nitidamente mandamental, não há discussão acerca de valores patrimoniais, ou seja, a pretensão principal do autor, de forma alguma busca a cobrança de v alores referentes a período anterior à propositura do writ. 4. O autor pretende assegurar valores que eventualmente ocorrerão a partir de 15.12.2014, data posterior ao ajuizamento da presente demanda (12.12.2014), razão pela qual não deve ser aplicada a Súmula 269/STF, de utilização restrita a hipóteses em que são produzidos efeitos patrimoniais anteriores à i mpetração do mandado de segurança. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o r egular prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86% EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2005.5101.005879-1, ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e Policia Militar do Antigo Distrito Federal, visando receber os atrasados decorrentes do percentual de 28,86%, instituído a todos os pensionistas que por ventura tivessem pensão estabelecida até o mês de dezembro de 1973. 2. A representação dos filiados pelas associações tem previsão no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal que confere a elas legitimidade para representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados. O legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, sendo necessária autorização expressa para representar os integrantes da categoria profissional (STF, RE nº 573.232/SC, julg. em 14/05/2014). 3. As embargadas requereram a execução de 100% dos atrasados decorrentes do percentual de 28,86% sobre a pensão de sua mãe, apesar da certidão de óbito informar que a pensionista "deixou 4 filhos(as) maiores". 4. Os herdeiros de pensionista falecido tem legitimidade ativa ad causam para pleitear apenas suas quotas-partes de atrasados de pensão não pagos, eis que o direito ao recebimento de parcelas atrasadas é transmitido aos eles com o óbito, mas não a totalidade dos valores em atraso. 5. A embargada, ora apelante, não possui legitimidade para execução do julgado, uma vez que não comprova autorização expressa da pensionista para a propositura da ação coletiva pela associação. 6. Apelação improvida. 1