PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMRESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

Nº CNJ : 0491074-09.1900.4.02.5101 (1900.51.01.491074-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : GERENA BUFFET LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(04910740919004025101) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 CONFIGURADA. I- Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". II- A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia do exequente, devendo ser observado, ainda, o procedimento do art. 40, da Lei nº 6.830/80, circunstâncias tais que, no caso da presente execução fiscal, restaram configuradas. III- O art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 tem aplicação imediata às execuções fiscais em curso. IV- Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU REMESSA NECESSÁRIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DO INSS CONTRA DECISÃO QUE DEVOLVEU PRAZO RECURSAL AO DECIDIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES APÓS O SEU FALECIMENTO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Correta a decisão monocrática que defere a devolução do prazo recursal para o co-réu, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, que poderia provocar incidentes processuais desnecessários e protelatórios, quando na publicação do acórdão constou apenas o nome do advogado falecido, sem especificar os nomes ou os registros profissionais dos demais causídicos atuantes no feito. III - Embargos declaratórios e agravo interno desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. 3,17%. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido na ação ordinária nº 2000.51.01.003299-8 ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE, que tramitou perante o Juízo da 28ª Vara Federal/RJ, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%. 2. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 4. Apelo do IBGE conhecido para, de ofício, ser decretada a extinção da execução individual e dos correspondentes embargos à execução, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. NECESSIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 elenca os requisitos necessários para aquisição de arma de fogo, entre os quais a declaração de "efetiva necessidade", a qual, a teor do §1º, do art. 12, do Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta referida legislação "deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça". 2. Com efeito, o deferimento para aquisição de arma de fogo reveste-se de discricionariedade da Administração Pública, mais especificamente, da Polícia Federal, "instituição que possui todo um aparato técnico para melhor averiguar quem deve ou não portar uma arma de fogo", sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo quando inexistir violação à lei. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não se sustenta a afirmação do Impetrante, advogado e sócio administrador de imobiliária, no sentido de que a " necessidade esta demonstrada pelo risco hipotético existente nas atividades exercidas pelo Apelante, certo que a exigência da existência concreta de risco à vida ou a integridade física do Apelante violaria frontalmente o direito à segurança"; ao revés, entendimento que privilegiasse o alegado "risco hipotético", inerente a qualquer situação do cotidiano, importaria em verdadeira inversão da mens legis, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, a qual restringe a aquisição e o porte de arma de fogo a situações excepcionais. 4. Apelação do Impetrante desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE INSPEÇÃO ANUAL. RECURSO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80 (legislação especial aplicável à espécie), o cômputo do prazo para a oposição de embargos tem como marco a data de intimação da penhora realizada nos autos do feito principal. 2 - Contudo, a referida norma não regula expressamente a forma de contagem dos lapsos temporais a que alude, o que nos remete à aplicação (subsidiária) do Código de Processo Civil, tendo em vista o comando do art. 1º da referida lei. 3 - O Código de Processo Civil, em seu artigo 184, regulamenta a questão da seguinte forma: "Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". 4 - Analisando os autos, verifica-se que o apelante foi intimado em 19/05/2015 e os embargos foram opostos em 22/06/2015. 5 - Levando-se em conta que o termo inicial do prazo teve início em 19 de maio de 2015 e que os prazos ficaram suspensos de 25 de maio de 2015 (segunda-feira) a 29 de maio de 2015 (sexta-feira), retomando a contagem em 30 de maio de 2015 (segunda-feira), resta evidente sua tempestividade, uma vez que o termo final para a sua oposição é o dia 25 de junho de 2015. 6 - Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, visando reformar a r. sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. É entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 3. De acordo com o histórico desta ação, observa-se que a exequente foi intimada da suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 17/12/2009, restando o processo paralisado até 16/02/2016, quando a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente. 4. A apelante alega que não há que se falar em inércia do credor a ensejar a prescrição, mas sim, em falha do mecanismo judiciário ao não proceder à análise da petição apresentada pelo ente público à fl. 45, por configurar providência indispensável ao cômputo do prazo de prescrição intercorrente. 5. Compulsando os autos, verifica-se o seguinte: 1) em 22/09/2009 foi deferida a suspensão do feito, nos termos do art. 40 (e seus parágrafos), da Lei nº 6.830/80; 2) em 17/12/2009 a exequente foi intimada do despacho que determinou a suspensão do feito; 3) em 17/12/2009 a exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para obtenção de resposta ao ofício enviado ao 1º e 2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOLTA REDONDA. 6. Observa-se, portanto, que a análise do pedido de suspensão da exequente não era imprescindível para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que o processo já se encontrava suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, cabendo à Fazenda Pública apresentar a resposta dos ofícios expedidos, independentemente de novo despacho suspensivo. 7. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá- se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2- Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 3- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 6- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 7- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria a partir da data do referido despacho de "cite-se", que, no caso, só se deu em 24/05/2006 (fl. 09), quando já havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (23/02/2000, 19/04/2000, 24/05/2000, 23/08/2000 e 22/11/2000), de modo que restou 1 configurada a prescrição extintiva. 8- Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSENCIA CITAÇÃO VALIDA DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1997/1998, com vencimento entre 31/07/1997 e 31/03/1998. A forma de constituição do crédito tributário foi através de declaração de rendimentos com notificação pessoal. A ação foi ajuizada em 17/12/2002 e o despacho citatório proferido em 29/09/2003 (fl. 11). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera. Em 21/10/2003, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano na forma do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80. Ciência da exequente da suspensão do feito em 11/11/2003. Determinação de citação em novo endereço fornecido pela exequente, em 04/02/2001. A nova citação restou infrutífera. Ciência da exequente em 27/08/2004. A Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista concessão de parcelamento ordinário em 05/10/2004. Suspensão da execução em 04/05/2005, pelo prazo do parcelamento ou quando da manifestação da exequente. Ciência da exequente em 30/08/2005. Em 31/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 3. Desde a constituição definitiva do crédito, decorreu mais de cinco anos sem que tenha havido citação válida do executado, caracterizando, assim, inércia da União Federal, sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 5. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, e, uma vez que não houve citação do executado, decorrido mais de 5 anos da constituição do crédito, caracteriza-se inércia da exequente, a ensejar a prescrição. 6. Nos termos dos artigos. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 1 7 - Quanto ao parcelamento informado pela União, este não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que já estavam prescritos os créditos quando da adesão do contribuinte ao parcelamento. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE C AUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS NO PERÍODO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), com data de vencimento mais recente em 31/01/1994 (fls. 11), teve a ação de cobrança ajuizada em 26/03/1998. Ordenada a citação em 22/04/1998 (fls. 12), a diligência restou frustrada em 26/04/2001 (fls. 15). Aberta vista à exequente, esta requereu a suspensão do feito em 12/11/2001 (fls. 15) e retornou aos autos somente em 28/07/2005 (fls. 19) para p edir a citação por edital. 2. Como se vê acima, a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN. A norma exigia a citação válida para a interrupção da prescrição e é exatamente a observação dessa regra que leva à conclusão do acerto da sentença. Apesar de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional, vê-se que, após a primeira tentativa de citação, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito, retornando aos autos somente quando já havia escoado o lapso temporal. 3. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela exequente em suas razões, não se trata de inobservância da regra insculpida no artigo 40 da LEF e sim de cumprimento da norma insculpida no artigo 174 do CTN em sua redação original, em vigência à época do despacho que determinou a citação. Some-se a isso o fato de que a exequente nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de c ausas interruptivas/suspensivas no período. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. P recedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 7.819,80 (em 26/03/1998). 6 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO 1 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Relator 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. 30% DO PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado foi omisso quanto ao fundamento exposto pelo embargante/apelante de aplicação dos novos limites estabelecidos, bem como quanto ao fato sustentado de ter havido negativa de atualização do valor patrimonial da Embargante e dos bens imóveis arrolados. 2. O embargante argumenta que a situação econômica e financeira da Embargante não mais justifica a manutenção do procedimento de arrolamento, bem como que o procedimento de arrolamento vem sendo mantido de forma ilegal porque o balanço patrimonial utilizado pela Autoridade Coatora data de 2008 e, mesmo após demandada administrativamente (fls.72-77), negou-se a atualizar o seu valor patrimonial. 3. Conforme previsto no artigo 64 da Lei n. 9.532/97, o arrolamento de bens e direitos aplica-se exclusivamente aos contribuintes cujos débitos somem um montante acima de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais) e alcancem 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido, acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus de informar à Receita a celebração de qualquer ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 4. Não há como prevalecer a tese do embargante, haja vista não ter a autoridade impetrada valorado os imóveis ao seu próprio alvedrio, mas baseando-se em valores oficiais, com base no último Balanço Patrimonial da embargante do ano de 2008, não existindo qualquer obrigatoriedade de se observar o valor de mercado do bem, cuja apuração foi efetuada por laudos de avaliação produzidos unilateralmente pela impetrante. 5. Eventual discussão acerca da valoração imobiliária dos bens arrolados demanda dilação probatória, a qual não é cabível nesta estreita via do mandado de segurança. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 6. Quanto Decreto Federal nº 7.573/2011, note-se que a Instrução Normativa RFB n. 1.171, de 07 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, é expressa ao vedar a aplicação dos novos limites aos arrolamentos realizados na vigência da IN SRF n. 264/2002. Ademais, não se aplica a retroatividade prevista no art. 106, II, alínea "c" do 1 Código Tributário Nacional, uma vez que o arrolamento não constitui uma penalidade, apenas se destina a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. 7. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO DO INSS PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147, Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função desse entendimento, a Reclamação 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema, para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09 na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência. Provimento negado aos embargos de declaração do autor.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o reconhecimento do período em questão como laborado em condições especiais, o autor apresenta um total de mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - O valor arbitrado para os honorários advocatícios é razoável e condizente com o trabalho desenvolvido na demanda. V - Apelação do autor desprovida e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o falecido autor era portador de enfermidade e se encontrava impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF; II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, em ação objetivando que o benefício de aposentadoria da parte Autora seja reajustado pelos índices, referentes aos reajustes aplicados aos novos tetos dos salários de contribuição nas competências de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004. - Inexistência de previsão legal no sentido de que seja estabelecida uma correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção, não havendo qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos "tetos" dos salários de contribuição às épocas em comento. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR E DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator e do Desembargador Federal Guilherme Calmon, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).