TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. APELAÇÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso extinguiu os embargos sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto, ocasionada pela extinção da execução fiscal, as razões de apelação do Município referem- se exclusivamente à questão de mérito - a existência ou não de imunidade recíproca em relação aos imóveis da extinta RFFSA. 2. Assim, observa-se que as razões de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença proferida nestes embargos, razão pela qual falta ao recurso o requisito formal de regularidade de que tratava o art. 514, II, do CPC/73, vigente à época em que foi interposto. 3. Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0070112-55.1996.4.02.5104 (1996.51.04.070112-1) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : NAIR NUNES DE MELO E OUTRO ADVOGADO : CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00701125519964025104) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. - Recurso objetivando atacar o V. acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade no referido Aresto, que houve por bem negar provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora Embargantes em face da sentença proferida pelo MM. Juizo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual da autora, ora primeira Embargante, a impedir o prosseguimento regular do feito. - Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado, analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. - Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. - Rejeição dos embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O I N D I V I D U A L . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A C O L E T I V O . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, atuando em substituição no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige quando atua em outros tipos de ação, como representante (art. 5º, XXI, da Constituição/88). Nada obstante, em regra, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inteligência que se extrai, a meu aviso, do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna. 4. A pensão da autora foi implantada em 26/9/2002, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 299 E 171, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Afastada a tese de crime impossível, pois os documentos apresentados com vistas à obtenção dos empréstimos eram aptos a enganar, conforme concluiu o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 137/147), que atestou, inclusive, a autenticidade material das cédulas de identidade, e não fosse o alerta recebido, os funcionários da agência bancária poderiam, sim, ter sido induzidos em erro, consumando-se a fraude. 2. É certo que a potencialidade lesiva de uma cédula de identidade falsa é sempre ampla, possibilitando a prática de diversos delitos, o que afasta a aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afastada a aplicação das teses de coação moral irresistível, bem como de inexigibilidade de conduta diversa, eis que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer ameaça praticada por terceiro, mesmo que por indícios, bem como da circunstância financeira tão grave que escuse o sujeito de agir conforme o direito. 4. Negado provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente a respeito da aplicabilidade do art. 219, § 1º do CPC às execuções fiscais fiscal que tem como objeto crédito tributário, ressalvando, com amparo na jurisprudência do STJ, que a sua aplicação nesses casos não implica violação à reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CRFB/88). 2. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830). COBRANÇA DE IPTU. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM H ONORÁRIOS. 1. A ação foi ajuizada para cobrança de IPTU no valor de R$ 18.114,99 (dezoito mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos) e citada, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL apresentou exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária, que foi acolhida pelo MM. Juiz a quo. Inconformado, o Município/exequente apelou da condenação em honorários arbitrados em R$ 500,00, requerendo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Como se sabe, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal ocorre em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade (REsp 1185036 julgado pelo rito do a rtigo 543-C). 3. Na hipótese, a ação e o recurso são anteriores ao início da vigência do NCPC, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. Dessa forma, vencida a Fazenda Nacional, os honorários devem ser fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do juiz que, necessariamente, não precisa estar vinculado ao percentual estabelecido no § 3º. No entanto, deve observar os critérios estabelecidos nas respectivas alíneas. 4. Assim, acolhida a exceção de pré-executividade, entendo que a fixação dos honorários em R$ 500,00, in casu, é adequada, tendo em vista atender os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC/73 (norma de regência, na hipótese), com r azoabilidade e proporcionalidade. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 18.114,99 (em 07/08/2008). 6 . Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No julgamento do ARE 637975, em que o STF reconheceu a repercussão geral da questão, se tratava de apelação em embargos à execução, o que dirime qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/80 nesta sede processual. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em 15/12/2014, o valor de 50 ORTN corrigido pelo IPCA-E a aproximadamente R$ 785,00, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 198,97. Logo, incabível o recurso. 5. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração da CEF na posse de imóvel arrendado a particular sob a sistemática do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, regido pela Lei 10.188/01. 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidação de entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, é cediço que os programas de arrendamento residencial, cujo escopo é promover o acesso à moradia à população de baixa renda, possuem regras a serem observadas com rigor, sob pena de se privilegiar alguns cidadãos em detrimento de outros, que, igualmente, buscam os benefícios do programa. 5. Tampouco se descuida que, sob a ótica da máxima efetividade, deve-se prestigiar o esforço daquele que já se encontra inscrito no programa, no sentido de adimplir sua dívida, caso em que, em tese, seria possível cogitar de sua manutenção na posse até o julgamento final da lide. 6. Apesar de se considerar regular a notificação do arrendatário em seu domicílio, ainda que este não tenha recebido pessoalmente a notificação (STJ, AgRg no AREsp 128.016/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/06/2012; STJ, REsp 1099760/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2011; STJ, AgRg no Ag 1315109/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/03/2011), constando nos autos originários, a princípio, todos os elementos que levariam à concessão da liminar pretendida (fls. 13/34), deve-se ter em conta, por outro lado, a finalidade do arrendamento criado pelo Lei 10.188/01, que tem como escopo promover o acesso à moradia à população de baixa renda 7. O entendimento do juízo a quo está em consonância com o art. 562 do CPC/2015 já que, não 1 tendo vislumbrado nos autos perigo de dano a reclamar tutela urgente, ponderou como indevida a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. 8. Apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida. 9. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA DE INTERESSE. I - É requisito para interposição de recurso que este possa, em tese, atacar ato judicial com conteúdo decisório que tenha causado gravame ao recorrente. II - Proferido Acórdão que decidira, em definitivo, a demanda parcialmente veiculada por meio de requerimento formulado nos termos do art. 300, do CPC DE 2015, entregando-se à parte a tutela ao bem da vida vindicado, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto. III - Embargos de Declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Diante da conclusão do perito pela capacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, indevida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a conversão para aposentadoria por invalidez. 4. Nos casos em que há controvérsia acerca da incapacidade laborativa, a jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por perito eqüidistante dos interesses das partes 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8 .213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Verifica-se que a autora se encontra incapacitada para o trabalho e com improváveis condições de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do b enefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 4 . Negado provimento à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação da sentença de improcedência do pedido autoral, objetivando a reintegração na posse da área situada na faixa de domínio e não edificável da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, Km 175,80, sentido Norte, Rua Nilo Abraão, nº 11, Cantagalo - Três Rios/RJ), bem como a demolição da construção indevidamente realizada pelo réu em área de domínio público federal. Registre-se que a autora promoveu a emenda da petição inicial da ação possessória, cumulada com pedido demolitório, para ação demolitória. 2. Na medida em que a perícia judicial constatou que o objeto da lide situa-se totalmente dentro da faixa de domínio e área não edificante da BR-393, caracterizada está a situação de irregularidade do imóvel, impondo-se a sua demolição, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. 3. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 4. Havendo pedido de condenação da ré ao pagamento de gastos com a demolição de um imóvel irregularmente construído em faixa de domínio de rodovia federal, tal pedido há de ser julgado procedente. 5. A sentença publicada em 09/05/2016 se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 2015, eis que proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Diante da complexidade da causa, envolvendo a demolição de construção em área de domínio e área não edificável da faixa de domínio da BR-393, que demandou produção de prova pericial, e do tempo de tramitação do feito, mostra-se adequada a fixação de verba de 1 advogado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, caput, § 2º e §11, do CPC de 2015, a ser suportada pelo réu (revel). 7. Sentença reformada para autorizar a autora a promover a demolição do imóvel e condenar o réu ao pagamento das despesas decorrentes da demolição da construção e da verba de advogado fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, caput, § 2º e § 11, do CPC/2015, além das custas processuais e dos honorários periciais. 8. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. V ÍC IOS NÃO DEMONSTRADOS . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . P REQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - No caso em tela, o acórdão embargado analisou devidamente as questões apontadas no recurso, sendo certo que inexiste qualquer dos vícios inseridos no artigo 1.022 do Código d e Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração "não cabem ser interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito." (RMS 303/RJ - Edcl., Quarta Turma, Ministro Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/1991, p. 7.851). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 19/05/2008; TRF 2ª Região, AC 9702116376, Terceira Turma E specializada, DJU 25/06/2009. IV - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Ressaltou a Suprema Corte: "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se c ontenha" (RTJ 152/243). V - De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior c onsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC/2015, art. 1.025). V I - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DIVERGENTES. I - Com relação ao coeficiente de cálculo aplicado, foi observado pela autarquia previdenciária os termos da Emenda Constitucional nº 20-98, artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, em que o valor da aposentadoria proporcional deve ser equivalente a 70% do salário-de-benefício mais 5% por ano de contribuição que supere a soma dos 30 anos com o "pedágio". II - No que se refere aos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, verifica-se que todos foram apurados em apenas um salário mínimo, bem divergentes dos valores registrados pela empregadora do autor, devendo a autarquia previdenciária proceder ao recálculo da referida renda mensal inicial. III - Remessa necessária desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar como devido pela autora o saldo devedor residual recalculado pela perícia judicial com observância do Plano de Equivalência Salarial e exclusão da amortização negativa. Em seu apelo, a autora defende, nos termos do art. 940 do Código Civil,ter direito ao valor que lhe foi cobrado a maior conforme verificado em laudo pericial, que apurou o saldo devedor residual em R$ 95.173,31, ao contrário do indicado pela CEF ao final do prazo contratual (R$ 193.549,80 - em fevereiro de 2009). 2. No caso dos autos, constata-se que houve pagamento de 240 prestações, estando o contrato em fase de prorrogação para o pagamento do saldo residual, nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima oitava do pacto, não tendo a autora efetuado o pagamento dos encargos na prorrogação. O que a autora/apelante pretende é receber o valor da diferença entre o saldo residual apontado pela CEF e o calculado pela perícia judicial, por entender que houve indevida cobrança a maior, requerendo a aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. A aplicação do art. 940 do Código Civil somente é possível naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não se verifica no presente caso. No que concerne ao Plano de Equivalência Salarial, caberia à autora solicitar ao agente financeiro o recálculo das prestações, atualizando o nome do mutuário e informando sua condição de pensionista, nos termos da cláusula décima quarta do contrato firmado, o que não foi feito. Ademais, a própria amortização negativa verificada decorre da aplicação de índices de reajuste das prestações diversos do aplicado na correção do saldo devedor (como salientado pela perícia) e tal divergência decorre do contrato firmado entre as partes, conforme orientação seguida pelo agente financeiro de acordo com as políticas habitacionais da época, e não da má-fé do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 106/117 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Assiste razão ao INSS, que se insurge quanto à necessidade de observância da Lei 11960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, devem obedecer aos termos ali dispostos. 3. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 4. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSIAL DE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. DERROTA DO FIM DA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL FACE A AÇÃO COLETIVA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. INFRINGÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDENTE. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo, sem integração ou infringência, o acórdão que julgou sua apelação. No bojo do acórdão embargado também foi indeferido pedido de suspensão do p rocesso com supedâneo no artigo 104 do CDC. 2. O acórdão embargado incorreu no vício do erro material no item "1" do voto, que consigna que, quando requereu a suspensão do processo, a embargante já tinha conhecimento do mandado de segurança voletivo n. 2008.3400033348-2, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, porque teria m encionado ação coletiva na sua petição inicial. Não há relação entre um processo e o outro. 3. Operou-se a preclusão temporal da faculdade processual de a embargante requerer a suspensão do feito por força do artigo 104 do CDC, eis que se sucederam, desde o dia 17 de outubro de 2008 (data da impetração do mandado de segurança), até o dia da assinatura da petição em que a embargante requer o pedido de suspensão (15 de outubro de 2015), muitos dias mais do que os trinta do prazo preclusivo para o requerimento da suspensão. 3.1. Ainda que se adotasse um entendimento mais condescendente com a tese da embargante, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, no sentido de que esta só teria tomado ciência do mandado de segurança coletivo n. 2008.3400033348-2 quando da publicação da última decisão do STJ no bojo daquele processo, ainda assim o pedido seria extemporâneo, eis que o lapso temporal entre a data da publicação dessa decisão (28 de agosto de 2015) e a data da assinatura da petição em que é feito o pedido de suspensão (15 de outubro de 205) é de quarenta e oito dias - ou seja, maior do que os trinta dias do prazo legal. 4. Mesmo que não se considerasse extemporâneo o pedido de suspensão do processo, há de se levar em conta a situação específica do presente caso, no qual o requerimento de suspensão foi feito em fase recursal avançadíssima - a petição que contém o pedido de suspensão do processo foi ofertada meses após a publicação do acórdão que julgou a sua apelação, e mesmo meses após a oposição de embargos de declaração contra esse acórdão. Resta vencido aquele que é o fim último da suspensão da ação individual até o julgamento da ação coletiva correlata, qual seja, o de se evitar maiores dispêndios de recursos (materiais, temporais, humanos) no processamento da ação individual. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.De ofício procedeu-se à correção de erro material. 1