PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. II - O conjunto probatório adunado aos autos não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico internacional de drogas, eis que restou comprovado que o réu mantinha em seu quarto de hotel 36 kg (trinta e seis quilogramas) de cocaína, objetivando remetê-las para a Holanda. III - Descaracterizado o uso para consumo pessoal, considerando a quantidade e a qualidade da droga apreendida. IV - A dosimetria aplicada foi devidamente fundamentada e corretamente sopesada pelo magistrado sentenciante, razão pela qual deve ser mantida. V - Apelação criminal desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS FUNDIÁRIAS. ACORDO DA LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do art. 26 do CPC quando a transação foi homologada" (STJ, AgRg no REsp 1333580/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 2. O cumprimento de sentença relacionado a obrigação de recomposição de contas vinculadas de FGTS se dá conforme os artigos 461 e 461-A, do CPC/1973. Dessa maneira, inexistindo sendo desnecessária a prática de atos tendentes à execução forçada, não há que se falar em condenação da parte executada em honorários advocatícios. Precedentes: TRF2, AG 0005563- 26.2013.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R 11/02/2016 e TRF2, AG 201302010154506, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 27.5.2015. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela requerente. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - a análise dos aspectos médicos permite concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20, §2, da Lei 8.742/93. Ademais, compulsando os autos, identificamos que o requerido preenche também o requisito previsto no art.20, §3º do referido diploma normativo, fazendo, portanto, jus à percepção do benefício de amparo social. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Não há isenção do pagamento de taxa judiciária. - honorários de advogado. fixação quando da liquidação do julgado. art. 85, § 4º, ii, do novo código de processo civil (lei 13.105/2015). reforma, de ofício, da sentença. - Recurso e remessa parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 2. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que a carta de notificação ao devedor a que se refere o art. 26 da Lei nº 9.514/97 deixou de ser entregue ao mesmo por se encontrar em local incerto e não sabido, mostrando-se legítima a imediata expedição de editais de notificação. 3. O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa dos Apelantes, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRMV/ES. ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado confirmou a impossibilidade de instituição ou majoração de tributos por resolução de Autarquias, consignando que o art. 2º da Lei 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. Ademais, a necessidade ou não de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário. Inteligência do art. 543-B caput e § 1º do CPC. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0514010-76.2007.4.02.5101 (2007.51.01.514010-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05140107620074025101) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 5 - Caso em que, em 12/04/2010, o processo foi suspenso, a requerimento da Exequente, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 22/06/2016, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERA/88 - TAXA SELIC - LEGALIDADE. 1 - É constitucional a contribuição social do salário-educação, instituída, originariamente, pela Lei 4.440, de 27-10-64, esta revogada e substituída pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23-10-75, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212, § 5º), não sendo exigível lei complementar para dispor sobre a matéria, nem antes nem depois do advento da referida Carta Magna. A contribuição salário-educação foi instituída pela Lei 4.440/64 e recepcionada pelo art. 178 da Constituição Federal de 1967. Constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 9.424/96 reconhecida pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3-0, na sessão de 02-12-1999. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.518-4/DF, Relator Ministro Octávio Gallotti, publicado no DJ de 25-04-1997, reconheceu que a Medida Provisória nº 1.518, de 19-09-1996, não afrontou o art. 246 da Constituição Federal de 1988. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 17-10-2001, concluiu o julgamento do RE nº 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão, reconhecendo a compatibilidade do salário-educação com a Emenda Constitucional nº 01/69, bem como com a Constituição Federal de 1988, circunstância essa que está a afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade na cobrança do salário-educação. Súmulas nºs 732/STF e 24 deste eg. Tribunal Regional Federal. 3 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 - DJe 18-12-2009). 4 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586-39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 5 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO ACORDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.133.027/SP. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença recorrida condenou a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nesta E. Corte foi dado parcial provimento ao recurso da União, mantendo a condenação em honorários, nos termos da sentença, não tendo a Embargante em momento algum se insurgido quanto à verba honorária. 2. Se a Embargante tivesse a pretensão de modificar a condenação em honorários, para que correspondessem a valor fixo ou percentual sobre o valor da causa, deveria ter impugnado o primeiro acórdão, contudo, não se pronunciou sobre a questão, sendo certo que nessa via não há como reabrir a discussão sobre a referida verba, até porque tal questão não foi submetida a recurso e tampouco alterada pelo segundo acórdão que exerceu o Juízo de retratação e manteve a r. sentença pelo seus próprios fundamentos. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. ARQUIVAMENTO. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme s e observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a s uspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser r econhecida. 4. O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido p ara a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5. O STF reviu o seu posicionamento de que, mesmo após a CRFB/88, o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos, consignando que o prazo é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação essa decisão. Nos casos em que o prazo prescricional tiver início após a data do julgamento do STF, ou seja, 13/11/2014, "aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão" (STF, ARE 709212, R elator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de19-02-2015). 6 - No caso,como não transcorreram mais de 31 anos (1 ano de suspensão e 30 anos de arquivamento) entre a suspensão do processo, em 20/10/1986, e a prolação da sentença, em 14/09/2015, a prescrição intercorrente não se consumou. 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da p rescrição. 3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma r equerida. 4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não i mportariam no reconhecimento da prescrição. 5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente d a ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda. 6 - Caso em que, em 28/11/1996, foi determinada a suspensão do processo, a pedido da própria Exequente (12/11/1996), não tendo sido encontrados bens aptos à satisfação do débito Assim, transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a suspensão do processo e a prolação da sentença em 22/06/2016, correto o r econhecimento da prescrição. 7 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição, suscitada em exceção de pré-executividade. 2- A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1470204/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014; TRF2, AG 201402010025176, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 07/11/2016. 3- A execução fiscal originária tem por objeto quinze certidões de dívida ativa referentes a tributos constituídos por Declarações de Contribuições e Tributos Federais, sendo a mais antiga entregue em 28/03/1996. 4- A União Federal trouxe aos autos documentos do seu sistema interno comprovando que a Executada aderiu ao parcelamento REFIS em 07/12/2000, interrompendo o prazo prescricional, que só voltou a correr em 01/04/2002, quando foi dele excluído. Depois o prazo prescricional novamente foi interrompido com a adesão da Agravante ao parcelamento PAES em 28/07/2003, do qual só foi excluído em 15/03/2007, quando o prazo prescricional foi novamente reiniciado. 5- Tendo em vista que não transcorreram cinco anos entre a data da última exclusão da Executada do parcelamento (15/03/2007) e o ajuizamento da execução fiscal (11/11/2008), não há que se falar em prescrição. 6- Os documentos juntados pela União possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo a Executada trazido qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida as informações ali contidas. Ainda que nos processos administrativos fiscais referentes às CDAs em tela, não houvesse qualquer informação dos referidos parcelamentos (o que não é o caso), isso não seria suficiente para afirmar que tais parcelamentos não ocorreram. 7- Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Saliente-se, também, que não é necessária a menção expressa ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do feito executivo, de maneira que basta a ciência do Fisco para que se inicie o curso do prazo de suspensão do processo. A simples ausência de referência ao dispositivo configura, quando muito, erro meramente formal, que não traz qualquer consequência para a execução, muito menos ao ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que ficou inerte não lhe trariam qualquer consequência processual, o que comprometeria a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade. 3 - O juízo não precisa abrir vista dos autos à Fazenda ou mesmo proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 4 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 5 - Caso em que, após determinada a suspensão do processo em 14/02/2005, à requerimento da exequente, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 10/08/2011, o Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Saliente-se, também, que não é necessária a menção expressa ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do feito executivo, de maneira que basta a ciência do Fisco para que se inicie o curso do prazo de suspensão do processo. A simples ausência de referência ao dispositivo configura, quando muito, erro meramente formal, que não traz qualquer consequência para a execução, muito menos ao ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que ficou inerte não lhe trariam qualquer consequência processual, o que comprometeria a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade. 3 - O juízo não precisa abrir vista dos autos à Fazenda ou mesmo proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 4 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 5 - Caso em que, após determinada a suspensão do processo em 14/02/2005, à requerimento da exequente, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 10/08/2011, o Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO A SER SANADO. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de contradição, pois a questão objeto de discussão na apelação interposta, referente à correção dos cálculos que fundamentam a execução do título judicial, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DE PRIMEIRO CLASSE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. PROMOÇÃO. LEI Nº 12.158/2009. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO. 1. O impetrante, ora apelado, ingressou nas Aeronáutica em 15/07/1971 e no Quadro de Taifeiros da FAB em 1º/12/1978, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 03/02/1993, na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe. Em 26/07/2010 foi promovido ao posto de Primeiro-Sargento, por meio da Portaria nº 4.574/3HI1. Entretanto, posteriormente, o Comando da Aeronáutica anulou a referida promoção, por entender que o militar não preenchia as condições exigidas pela Lei nº 12.158/2009. 2. A Lei nº 12.158/2009, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. O artigo 2º, inciso I, da referida legislação estabeleceu que tal direito seria permitido ao militar transferido para a reserva remunerada a pedido, depois de cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica. 3. O artigo 5º, inciso IV, do Decreto nº 7.188/2010, que regulamentou a Lei nº 12.158/2009, previu que os militares que possuam 14 (quatorze) até 20 (vinte) anos como integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, terão direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento. 4. In casu, muito embora o impetrante tenha exercido cargo público de magistério, o fato é que da análise da sua Ficha Individual, expedida pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, verifica-se este foi transferido a pedido para a reserva remunerada, na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe, após ter cumprido tempo mínimo de serviço exigido por lei. 5. Tendo em vista que o impetrante cumpriu com os requisitos exigidos pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 12.158/2009, e artigo 5º, inciso IV, do Decreto nº 7.188/2010, para fins de acesso à graduação superior, revela-se escorreita a r. sentença que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 4.574/3HI1, de 26/07/2010, que promoveu o militar ao posto de Primeiro-Sargento da FAB. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABIL IDADE CIVIL . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART.485, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. No caso vertente, apesar da sentença de procedência, a parte autora, ora apelada, requer, em petição de fls.148/149, a desistência da ação, com fundamento no art.200 do Código de Processo Civil, argumentando que os novos documentos apresentados pela ré nos embargos de declaração, permitiram-na obter o conhecimento dos fatos, o que não ocorreu ao tempo de seu requerimento. 2. A desistência da demanda, todavia, não é mais possível, diante do previsto pelo § 5º do art.485 do Código de Processo, o qual prevê que o pedido de desistência só pode ser apresentado até a prolação da sentença. 3. Nessa esteira, tendo em vista que a desistência da ação não é mais cabível no presente momento processual e que a parte autora, ora apelada, manifestou de forma inequívoca o seu desinteresse em prosseguir no feito, deve o presente porcesso ser extinto por perda superveniente do interesse processual, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1213719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, ju lgado em 16 /04 /2013, DJe 26 /04 /2013; AC 00005884820114013818 0000588-48.2011.4.01.3818 , JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:09/08/2016 PAGINA:.) 4. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a suprir, na medida em que a UNIÃO somente alegou que houve adesão a programa de parcelamento após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal e tardia juntada de documentos, não permitida em embargos de declaração. 2. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. REGRA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve se dar de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 2. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008) e do Supremo Tribunal Federal (RE 614.406/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, acórdão eletrônico - Repercussão Geral - publicado em 27/11/2014). 4. Os juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, muito embora tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 6. As verbas recebidas na Reclamação Trabalhista, consubstanciadas em diferenças relativas à "complementação de aposentadoria oriundas da diferença de ordenado fixo e seus reflexos", não se encontram entre as hipóteses de exceção acima elencadas, já que não foram pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, tendo natureza remuneratória, motivo pelo qual sujeitam-se os juros de mora à incidência do imposto de renda. 7. Remessa necessária, apelação da União Federal e apelação do autor desprovidas. 1