EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face TORRES ARTES GRÁFICAS LTDA. e outros, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c art. 40, §4º da Lei nº 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 119/121). 2. A exequente/apelante alega (fls. 122/126), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6830/80 e art. 6º da Lei nº 11.051/2004, não poderiam ser aplicados ao presente caso, uma vez que somente produzem efeitos nas ações de execuções fiscais propostas após a sua entrada em vigor, sob pena de violação do princípio de irretroatividade das leis. Aduz, ainda, que, em momento algum, os autos judiciais ficaram paralisados em decorrência da inércia da exequente, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Trata-se de crédito tributário advindo de dívidas previdenciárias referentes ao período de apuração ano base/exercício de 10/81 a 05/82 (fl. 04), tendo a demanda sido ajuizada em 04/07/1984 (fl. 02), portanto, dentro do prazo legal. A citação da executada foi positivada em 24/07/1984 (fl. 06-v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da demanda. 4. No que tange à análise do prazo referente à prescrição intercorrente, em se tratando de execuções fiscais, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, será aplicada ao caso, a norma vigente à época do suspensão/arquivamento do feito executivo. Precedentes. 5. In casu, após a interrupção do prazo prescricional pela citação válida (fl. 06-v), houve a tentativa de alienação do bem penhorado (fls. 33 e 54/56), mediante leilão. No entanto, a mesma restou frustrada, face ao atraso na publicação do referido edital (fl. 54-v). Diante disso, a exequente autorizou o parcelamento do débito pela executada e, rescindido em 12/07/2002 (fl. 65), requereu, em 05/02/2003, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (fl. 75), deferida em 11/02/2003 (fl. 78). Dessa forma, à época da suspensão do feito executivo, a prescrição referente às contribuições previdenciárias já era regida pelo atual Sistema Tributário, submetendo-se ao prazo quinquenal. 6. Da data em que a Fazenda Nacional requereu a suspensão (05/02/2003 - fl. 75), até a data da prolação da sentença, em 02/03/2012 (fls. 119/121), transcorreram mais de 09 (nove) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse reforçar a penhora. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Precedentes. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes. 10. Valor da Execução Fiscal em 15/06/1984: Cr$ 5.052.432,23 (fl. 02). 11. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. DESCABIMENTO. CONFUSÃO. 1. A sentença impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento do remédio VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS, a portador de Síndrome Mielodisplástica, 64 anos, fundada na gravidade do caso e na não eficácia do tratamento padronizado pelo SUS, condenando os réus em honorários advocatícios de R$ 15.600,00. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município de São Gonçalo, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. O tratamento transcorre no Hospital Universitário Antônio Pedro, vinculado à UFF, sendo-lhe prescrito o fármaco VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, não padronizado, conforme a Nota Técnica nº 4490/2014/NUT/CODEJUR/CONJUR-MS. O perito oncologista esclarece que o paciente não reagiu bem ao tratamento disponibilizado pelo SUS, "visto que a enfermidade se mostrou refratária, apresentando alta dependência transfusional (com hemotransfusões frequentes) e também pelo fato do periciado se apresentar com alto risco de transformação da mielodisplasia para leucemia mielóide crônica". Ademais, existem inúmeras confirmações e comprovações científicas da eficácia do medicamento no controle ou tratamento da mielodisplasia. 4. As circunstâncias justificam a intervenção judicial para garantir ao apelado a continuidade do tratamento oncológico com o VIDAZA (AZACITIDINA) 75mg, em consonância, ainda, com o enunciado nº16, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, em maio/2014: "Nas demandas que visam acesso a ações e serviços de saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS". 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. 6. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos, o que justifica uma disciplina diferenciada na fixação dos honorários, reduzidos, em relação ao Estado e ao Município de São Gonçalo, de R$ 15.600,00 para R$ 500,00 para cada um, para não onerar 1 sobremaneira os cofres públicos, à luz do CPC/1973, § 4º do art. 20, e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º, afastada a sistemática do CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da sentença, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ no REsp 1465535. 7. Apelação da União e do Município de São Gonçalo desprovidas e apelação do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO:RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Com relação à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6.Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e remessa necessária, parcialmente providas, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. P ERDA DE OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que o presente conflito foi distribuído por prevenção, a este gabinete, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0001637-03.2014.4.02.0000, interposto pela Fazenda Nacional visando à reforma da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ (Suscitante) que declinou, de ofício, da competência para julgamento da execução f iscal. 2. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, confirmando a competência do Juízo Estadual para apreciar o feito, resta evidente a perda de interesse no prosseguimento do presente conflito de competência, não havendo qualquer óbice para que o Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa-RJ (Suscitado), julgue a execução fiscal nº 0003645- 22.2014.8.19.0007. 3. Conflito prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sucumbência recíproca. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3.A exposição a agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o enquadramento da atividade como especial. 4.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). 5.Ante a sucumbência recíproca,aplica-se o artigo 21, do CPC. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Destaque-se que a circunstância laudo apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 5. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 6. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, quanto aos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, nos termos do voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que a União/Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 0007984-23.2012.4.02.0000, visando à reforma da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Suscitado) que declinou, de ofício, a competência para o julgamento da execução fiscal. 2. Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007984-23.2012.4.02.0000, o qual confirmou a competência do Juízo Estadual para apreciar o feito, resta evidente a perda do objeto do presente conflito de competência, não havendo qualquer óbice para que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio-RJ (Suscitante), julgue a Execução Fiscal nº 0002135-09.2011.4.02.5108. 3. Conflito prejudicado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4- No caso, embora a diligência de penhora tenha tido resultado positivo, a própria Exequente não persistiu a expropriação dos bens. De fato, após a penhora, em 16/10/2002, foi determinada a suspensão do processo, com ciência da Executada em 23/10/2002. Em 18/03/2005, a Exequente requereu nova suspensão do feito, o que foi deferido em 07/04/2005. Depois disso, a Exequente só veio a se manifestar novamente em 16/05/2011, quando já consumado o prazo da prescrição intercorrente. Assim, correto o Juízo a quo que, em 28/01/2015, proferiu sentença pronunciando a prescrição. 6 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional às quais se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. I - Muito embora o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil afirme que são devidos honorários do advogado mesmo nas execuções não embargadas, o cumprimento espontâneo do título executivo por parte do réu dentro dos parâmetros do art. 475-J do mesmo Código não enseja a cobrança de honorários na atividade de execução. II - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para adequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 1 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATRÓRIO SUFICIENTE. 1. O autor juntou aos autos documentos de fls. 12/13, devidamente autenticados e capazes de comprovar que o mesmo foi sócio cotista da Sociedade Ferragens Camerino Ltda., desde a data de sua constituição em 01/04/1969 até 01/12/2001 (fls. 21/24). Ademais, o autor também foi sócio cotista da Sociedade Ferragens Mathieli Ltda., desde a sua constituição em 20/07/1977 até 01/12/2001, quando o autor se retirou da sociedade (fls. 14/20). 2. Somando-se o período de 16/05/1969 até 30/06/1973, ao já reconhecido pela autarquia quando do processo administrativo (fls. 157), verifica-se que o autor totaliza 33 anos, 10 meses e 04 dias de serviço (fls. 229/232) e que, à época do requerimento administrativo 04/06/2004 - fls. 157, já contava com 58 anos de idade (fls. 10). Sendo assim, o autor faz jus a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença a quo. 3. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. 1. É válida a condenação quando, lastreada em elementos de informação coligidos na fase inquisitorial, a prática delitiva for corroborada no interrogatório judicial, como no caso, porquanto em consonância com o art. 155, do CPP. 2. Se, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível inferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 3. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu. 4. A confissão do acusado, inobstante eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida, na 2ª fase de dosimetria da pena, como circunstância atenuante, a teor do art. 65, III, "d", do Código Penal, nomeadamente, quando consubtanciar a ratio decidendi do decreto condenatório, em conformidade com a súmula 545 do STJ. Precedentes do STJ. 5. Apelação criminal parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de 1 renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de 1 renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução nº 74/2013 não contém previsão contrária ao que se pleiteia neste agravo, já que previu determinado valor a título de indenização diária, ao Oficial de Justiça, para cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ nº 153/2012, isto é, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário d a assistência judiciária gratuita. 3. Saliento, por fim, que o disposto no art. 7º da Resolução nº 74/2013, relativamente ao pagamento das despesas de transporte pela parte, não acarreta a responsabilidade da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiário da justiça gratuita de igual modo, na medida em que a referência à Resolução CNJ nº 153/2012 contida importa no reconhecimento de que as diligências requeridas por essas partes devem ser c usteadas com verbas do próprio TJES. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar que a diligência requerida pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal de origem seja cumprida independentemente d o prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há necessidade, para a extinção baseada na falta de regularização do polo passivo após o falecimento da parte, de que se intime o autor pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/15, pois somente se cogitaria da aplicação do prazo previsto nesse dispositivo caso já não houvesse na legislação o prazo específico estabelecido para a regularização do polo passivo de que trata o art. 313, § 2º, I, do CPC/15, prazo este que, inclusive, é generoso exatamente para permitir ao interessado realizar todas as diligências necessárias para direcionar o processo ao espólio do réu/executado. 2. Em tendo sido verificada a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, não há que se falar em apreciação do pedido de suspensão da execução por força de inclusão do débito no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC estabelecido pela Portaria PGFN n. 396, de 20/04/2016. Isso porque, a falta dos pressupostos processuais é antecedente de mérito, dando ensejo a vício que sequer permite a continuidade do processo, impondo, de imediato, a sua extinção. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO S Ó C I O . I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E D O A R T . 1 3 D A L E I N . 8 . 6 2 0 / 9 3 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISAL COM BASE NA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, na parte em que este determinava que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 2. Embora não se admita a inclusão de plano do sócio no pólo passivo da execução, com base na responsabilidade solidária inconstitucionalmente prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, nada impede eventual redirecionamento da execução fiscal caso se comprove uma das hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN. 3. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 4. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 5. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução irregular. Precedentes do STJ. 7. No caso concreto, como o Agravante integrava o quadro societário da empresa Executada, com poderes de gerência, quando da presumida dissolução irregular, o pedido de sua exclusão do polo passivo deve ser indeferido. 8. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar a reinclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.