PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o termo de curatela, a sentença de fls. 20/22 e o atestado médico de fls. 23/24, comprovam a incapacidade do segurado para a vida independente. III - No que se refere a renda mensal familiar ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento administrativo, verifica-se pelo Estudo Social de fls. 111/113, que a avaliação sócio econômica do autor evidencia condição de vulnerabilidade do núcleo familiar composto pelo autor e sua mãe, sendo que a única fonte de renda mensal é uma pensão percebida por sua mãe no valor inferior a R$ 480,00, que tem sido insuficiente para garantir à sobrevivência destes, atendendo, fato que permite a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. IV - Vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 267, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de sentença publicada em 01/09/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, inciso I, do CPC/73. 3. A petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil/1973, indicando, inclusive, como residência da ré, o endereço constante em seu cadastro junto à própria OAB. 4. O fato de ter sido impossível realizar a citação nos dois endereços fornecidos pela exequente não configura inépcia da inicial. 5. A ausência de atendimento a ato judicial no curso da ação, por mais de 30 dias, enseja eventual enquadramento no inciso III do art. 267 do CPC/73, a exigir a intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, como condição para a extinção, com a advertência e respeitado o prazo nele estabelecido, o que não ocorreu. 6. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ACORDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO R ECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que as partes transigiram em relação a manutenção da inscrição do Autor/Recorrente nos quadros do Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista estar o Autor exercendo a advocacia há mais de doze anos, e, em contrapartida, acordaram que o Autor desistiria do seu pleito de anulação da questão n.º 49 do 17º Exame da Ordem, sendo certo que a referida documentação acostada informa expressamente que o acordo envolve o objeto presente feito. 2. Consequentemente, a presente demanda perdeu sua utilidade prática, não havendo mais interesse processual que justifique a sua existência, culminando na perda do objeto recursal. 3. Diante do contexto probatório, deve a demanda ser julgada na forma do art. 269, inciso III, do CPC (atual art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC/15). 4 . Apelação prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2-Segundo o art. 40 da LEF é estabelecida a seguinte sistemática para os fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, se decorridos cinco anos, será decretada a prescrição intercorrente. 3-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, e tal situação se configura, em tese, quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 4-A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação da falência não suspende o curso da prescrição (AGARESP 201401348791, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2014 ..DTPB:.). 4-Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0041116-80.2008.4.02.5151 (2008.51.51.041116-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : JOSE CARLOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FABIANA JOSE DOS SANTOS ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00411168020084025151) E M E N T A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR AO SERVIDOR A TÍTULO DE DESPESAS COM SAÚDE. COMPROVAÇÃO DAS D ESPESAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. -Cuida-se de apelação interposta pela União Federal alvejando sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, de devolução de quantia descontada de seu contracheque a título de ressarcimento ao erário, supostamente por ter recebido valores a maior relativos ao ressarcimento de benefício de a ssistência à saúde, no período de 03/2001 a 12/2003. -Verifica-se que, de fato, o pedido de diferenças relativas ao ressarcimento de assistência à saúde foi reconhecido administrativamente e, embora o documento de fl. 59/60, item "b", de jan/2009, informe que "o servidor não apresentou os comprovantes de pagamento solicitados", a própria ré já havia reconhecido, às fls. 42/43, em maio de 2006, que "em meados do ano 2003, o referido servidor conseguiu reunir os comprovantes de pagamento do plano de saúde e solicitou a devolução da importância descontada", acrescentando que "Foi feita uma C.I. de nº 101, datada de 16 de dezembro de 2004, para a Seção de Pagamento, solicitando o pagamento da importância total de R$ 2.187,57, já incluído todo o período, ou seja, de mar/2001 a dez/2003, através do processo de exercícios anteriores, de forma a ressarcir o referido servidor". A referida CI (Comunicação Interna) de nº 101, já havia sido expedida desde dezembro de 2004, acompanhada pelo "Demonstrativo para ressarcimento do benefício da assistência à saúde" (fls. 12/13), sem que o servidor tenha conseguido r eceber as diferenças que lhe são devidas. -Mesmo que o autor não tenha conseguido apresentar, na esfera administrativa, todos os comprovantes de pagamento relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, de fato não é razoável t al exigência, em virtude do tempo decorrido. -Há nos autos elementos suficientes para um juízo de convencimento adequado, tais como a declaração da ASSIST de fl. 16, contendo o extrato de pagamento dos meses de setembro 1 de 2002 a agosto de 2003, além da declaração de fl. 17, demonstrando a continuidade do pagamento nos anos de 2004 e 2 005. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. 1. Proferida sentença na ação que originou o agravo de instrumento, perde este o seu objeto e, consequentemente, o agravo interno. 2. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior / Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª,ed. revista e ampliada até 01/10/2007 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 - p.960/961) 3. Recurso prejudicado. Art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. URGÊNCIA RECONHECIDA PELO INTO. PACIENTE EM IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE DE VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. No caso vertente, o INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia reconhece administrativamente a urgência cirurgia de alta complexidade (artroplastia do quadril), devido às dores e à redução de mobilidade. II. Paciente que se encontra com idade avançada, revelando-se contrário à razoabilidade exigir da requerente a espera em por longo período para realização de procedimento médico. III. Apelo e Remessa Necessária não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. VALOR SACADO INDEVIDAMENTE. DEMONSTRAÇÃO QUE O VALOR FOI DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora apelante. Esta ajuizou a presente ação contra a CEF, requerendo a devolução de valores sacados indevidamente de suas contas mantidas juntos à ré, assim como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Mesmo sem a realização de perícia, foi proferida a sentença. Sobre o tema, considerou o juiz que a controvérsia não é sobre a contratação das aplicações, mas, apenas, sobre a realização de saques indevidos, pelo que a vinda aos autos dos documentos originais em nada acrescenta ao julgamento de mérito. 3. Assiste razão ao juiz sentenciante. O que a autora pretendia, de fato, era reaver valores que supostamente haviam sido retirados de sua conta por outrem. Entretanto, a CEF demonstrou que o valor resgatado do Vida & Previdência foi depositado em sua conta corrente, não tendo desaparecido, como inicialmente alegado, ou sido utilizado por outra pessoa, mas, na verdade, foi sacado pela própria autora, como expressamente admitido pela mesma na audiência. 4. O que foi determinado foi a perícia grafotécnica, para elucidar se a autora assinou ou não a autorização de resgate. Entretanto, diante da demonstração que o valor do resgate foi depositado na conta da autora (e não desviado a outrem), a perícia mostra-se inútil. Inexistiu qualquer ato ilícito da CEF, não havendo que se falar em restituição do valor resgatado - já que o mesmo foi depositado à disposição da autora - tampouco em indenização por dano moral. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora tenha sido apontado como fundamento da sentença o art. 485, I, do CPC, a extinção sem resolução do mérito, na verdade, decorreu da ausência de promoção de ato determinado pelo juízo, hipótese prevista no art. 485, III, do CPC . 2. Para caracterizar o abandono, importa que a parte não se manifeste por período superior a trinta dias e permaneça inerte após ter sido pessoalmente intimada para cumprir a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). 3. No caso, a intimação da exequente se deu por publicação e não pessoalmente, de modo que não resta caracterizado o abandono. 4. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/1973, ART. 535 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -"A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte" (STJ-AgRg no Ag 1300354/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). -Com efeito, adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, à luz dos documentos adunados, mormente diante do título que se executa em primeiro grau e da manifestação do laudo pericial, o julgado proferido por essa C. Oitava Turma Especializada foi claro no sentido de que "os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial", tendo sido destacado o entendimento que restou sedimentado no Agravo de Instrumento n.º 0007662- 1 32.2014.4.02.0000, julgado pela Quinta Turma Especializada, de relatoria do Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, disponibilizado para publicação no Diário Eletrônico de 23/12/2014. -Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ADIAMENTO DE LEILÃO. CONTRATO DE PENHOR DE JÓIAS. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. 1. Ação cautelar proposta em face da Caixa Econômica Federal, para adiamento de leilão de jóias empenhadas pertencentes às Autoras, sob alegação de que estariam passando por dificuldades financeiras e necessitariam de um prazo de 90 (noventa) dias para levantar verba para quitar os débitos. 2. Decorridos quase nove meses desde a concessão da medida liminar, pretenderam as Autoras inovar no feito, para que nele se processasse nova demanda (prestação de contas), ao argumento de que não teriam compreendido os critérios pelos quais foi apurado o montante da dívida alusiva aos diversos contratos de penhor havidos com a CEF, o que não é admitido no ordenamento jurídico, por força do princípio da congruência. 3. As ações cautelares não são um fim em si mesmas, mas, sim, dotadas das características de instrumentalidade e acessoriedade; consubstanciam tutela relacionada a futura e eventual ação principal que, ao que se apura, sequer foi ajuizada pelas Autoras. 4. Apelação desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE. 1. Compete ao proprietário arcar com os encargos inerentes ao imóvel, inclusive com as cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem que adere ao bem e o segue independentemente da mudança na titularidade de seu domínio, sendo certo, ainda, que a locação do imóvel a outrem não tem o condão de criar qualquer vínculo entre o Condomínio autor e o locatário. 2. A alegação da UNIÃO FEDERAL de que é inexigível a cobrança das referidas cotas condominiais, por não constar, nos autos, cópia da Assembléia Geral que fixou os valores constantes dos boletos de cobrança, não pode prevalecer. Adquirido o imóvel, cabe à UNIÃO FEDERAL informar-se acerca da existência de prováveis débitos, dever que se exige de todo proprietário, não podendo seu descumprimento contribuir a seu favor, desonerando-a de obrigação imposta a todos. - Precedentes da 4ª Turma (AC nº 2002.02.01.0191001)". - Recurso improvido. Sentença mantida. (AC 200151010217991, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::15/08/2005 - Página::495/496.) 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INMETRO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EFETIVADA A PENHORA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO. PENHORA ACEITA PELO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, para declarar a ilegitimidade de Ivone Martins Gomes e do Espólio de Franklin Martins Gomes, para figurarem como responsáveis pelo débito executado na Execução Fiscal nº 99.0301681-6, determinando a exclusão de ambos do polo passivo da demanda. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014), no caso concreto, ocorreu a penhora de patrimônio pertencente à pessoa jurídica devedora, aceita pelo exequente, efetivada no montante hábil à satisfação do pagamento do valor exequendo, não se justificando o redirecionamento da execução. 3. Apelação não provida. 1

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A irresignação autoral no seu recurso versa tão somente sobre o quantum ressarcitório a título de danos imateriais. 2. O valor fixado pelo Juízo a quo encontra-se bem abaixo da realidade pois, conforme o documento de fl. 23, o Autor foi negativado tão somente em razão do contrato firmado fraudulentamente com o Banco Bonsucesso S.A. Neste diapasão, merece ser majorada a indenização em questão para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se as peculiaridades contidas nos autos e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal de multa administrativa. Sentença prolatada em dezembro de 2013 que extingue o feito e reconhece a prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. O requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. Embora o exequente tenha requerido a suspensão em ocasiões distintas e sucessivas, o STJ já se posicionou pela contagem do prazo a partir da primeira (2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1 .122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). 3. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o a rquivamento. 4. Na esteira do já decidido pelo STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sem necessidade de intimação da Fazenda Pública, sobretudo quando a suspensão foi por ela requerida. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. N APOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015. 5. Tratando-se de cobrança de crédito de natureza não tributária, não se aplica a prescrição estabelecida no Código Civil, inerente às relações jurídicas de direito privado. Em razão do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto 20.910/32, aplicado às dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sede de recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ se pronunciou pela aplicabilidade do prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 na execução fiscal de multas administrativas (REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011). Ainda de modo mais específico, segundo o entendimento jurisprudencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de 1 multa administrativa imposta por autarquia federal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 927.568, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.3.2009; STJ, 2ª Turma, REsp 1.026.725, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05183859120054025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- D JF2R 21.9.2016. 6 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 2. Apelação da Autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou o entendimento de que a citação no mandado de segurança interrompe a prescrição, por força do art. 219 do CPC/73. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1165507/MA, de que foi Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, da 5ª Turma (DJe de 03.11.2010). II - Não há que se falar em prescrição da pretensão manifestada em ação de cobrança, ajuizada em fevereiro de 2014, quando se verifica que a distribuição de mandado de segurança neste Tribunal ocorreu em 08.01.2009, interrompendo o transcurso do lapso prescricional quinquenal quanto ao direito às parcelas de dezembro/2008 a novembro/2012 pretendidas. III - Não tendo havido a prescrição, inexiste omissão do acórdão a tal respeito, pois seria uma demasia pretender que o Tribunal afastasse a prescrição que a parte apelante não alegou em seu recurso. IV - Verificando que, no caso dos autos, não se trata de atualização monetária correspondente a período posterior à expedição do precatório mas, sim, à liquidação do julgado condenatório, que se dá ao final da fase de conhecimento, afigura-se de rigor reconhecer a omissão do acórdão embargado em deixar de levar tal fato em consideração para, em consequência, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, retificar o dispositivo do julgado, de modo a fazer dele constar que, para fins de correção monetária do quantum devido, seja utilizado, a partir de 29.06.2009, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, e não o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mencionado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua edição de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 267, de 02.02.2013, tudo conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula 56 deste Tribunal.