TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM ARROLADO. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora procedesse ao cancelamento do arrolamento relativo aos veículos de propriedade da Impetrante, objeto do processo administrativo nº 12448.726184/2014-7. 2. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 2.000.000,00, nos termos do Decreto 7.573/2011, e, ainda, 30% de seu patrimônio conhecido. É o caso dos autos, já que o débito tributário da impetrante ultrapassariam tal valor. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, a fim de evitar que contribuintes em débito com o Fisco se desfaçam de seu patrimônio, sem o conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal e não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. 4. A autoridade fiscal não está obrigada a aceitar a substituição do bem, o que ocorreria somente com o depósito do montante integral da dívida. De outro lado, a análise do pedido de substituição do bem arrolado cabe à autoridade fazendária, observada, ainda, a ordem de prioridade estabelecida na lei, não incumbindo ao Judiciário substituir-se à atividade administrativa (§ 12 do art. 64 da Lei 9.532/ 1997 e art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011). 5. In casu, o arrolamento anterior já era insuficiente. A substituição dos bens previstas no § 12º do artigo 64 da Lei nº 9.352/2002 só tem lugar se for por outros bens de igual ou maior 1 valor, sendo certo que esta condição não foi atendida nos autos, em razão da insuficiência no arrolamento original. 6. Não há irregularidade na inclusão dos veículos apresentados à substituição, na realidade, os bens arrolados anteriormente ao pedido de substituição, eram insuficientes para satisfação do crédito tributário inscrito, entendendo o Fisco, como cautela, arrolar o bem oferecido em substituição como complementação ao valor devido. Constitui dever da autoridade coatora proceder ao arrolamento, garantindo a dívida mediante o uso de mecanismo que a lei oferece, sendo certo que o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 ao prever a substituição de ofício, abrange também eventual reforço. 7. Precedentes: AI 00031816220154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016; AMS 00067257520134036128, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, em repercussão geral, em 23-04-2014, da relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, reconhecendo que a norma em questão, ao instituir a contribuição previdenciária sobre o valor bruto constante da nota fiscal ou fatura, extrapolou a regra do art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal e, em assim dispondo, culminou por tributar o faturamento da cooperativa, o que implicou em inadmissível bis in idem. Também restou ali assentado que a referida tributação consubstancia-se em nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da Constituição Federal. 2. O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação das turmas especializadas em matéria tributária deste Tribunal. Precedentes: TRF2 - 0007102-21.2011.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - DATA DA DECISÃO: 12/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 25/05/2016 e TRF2 - 0106738- 61.2014.4.02.5001 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - DECISÃO DE 20/04/2016 - DATA DE DISPONIB. 27/04/2016. 3. Reconhecida a ilegalidade e inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que incide sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços que lhe são prestados pelos cooperados. 4. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a 1 compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 5. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 6. Apelação da Ré e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte, para que a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, só poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como para que o crédito da Impetrante, em relação aos recolhimentos indevidos da Contribuição Previdenciária sobre as rubricas especificadas na inicial, seja atualizado pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Mantida, no mais, a r. sentença

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão, da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que n egou provimento ao agravo interno interposto. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), correspondente ao Art. 535, incisos I e II, do CPC/1973, vigente à época da oposição do presente recurso. Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O acórdão embargado se baseou na decisão monocrática de fls. 175/180. Entretanto, as razões trazidas pela Embargante, quando da interposição do agravo interno de fls. 182/185, n ão foram capazes de alterar a conclusão exposta na decisão anteriormente proferida., 4. Com base na jurisprudência predominante no STJ, não é razoável impor ao próprio auxiliar do Juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, para cumprimento das diligências requeridas pelo Autor da demanda, in casu a Fazenda Nacional, uma vez que não há notícia nos autos de que o orçamento do Tribunal do Estado do Espírito Santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da Resolução nº 153/2012 do CNJ. No sentido contrário, a Resolução TJES nº 074/2013 especifica que é ônus da parte o pagamento das despesas de transporte/condução do oficial de justiça. Precedentes: STJ, AgRg no RMS 34.838/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; TRF2, AG 00104958620154020000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 11/11/2015; TRF2, AG 201302010024052, Rel. J. Fed. Conv. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma 1 Especializada, E-DJF2R: 23/07/2013; AG 0001505-72.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. C laudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 25/05/2016. 5. Não se trata, portanto, de desconsiderar a competência normativa do CNJ, e sim, de, com base no princípio da razoabilidade, não impor à pessoa estranha à lide, no caso o auxiliar do Juízo, o ônus de arcar com despesa que sabidamente não lhe pertence. Precedentes desta Corte: AG 0010495-86.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma E specializada, E-DJF2R: 11/11/2015. 6. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar os vícios previstos no Art. 1.022 do novo CPC, correspondente ao Art. 535, do CPC/1973, vigente à época da oposição do recurso, visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável. Todavia, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. M in. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 20/08/2013. 7 . Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. REGISTRO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. Restou assentado no voto condutor a sujeição passiva da União Federal relativa à cobrança da IPTU/TCDL sobre imóveis alienados a terceiros, sem o devido registro no Cartório de imóveis, acompanhando orientação do E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), ao versar sobre a sujeição passiva do IPTU, que consolidou entendimento de que o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo. 3. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 4. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) , o que não se verificou, in casu. 7. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC/1973, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40 da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 2003, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 27/09/2002 (fl. 05), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 27/09/2007, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, após ter ciência da diligência citatória negativa e da decisão de suspensão do 1 feito em 16/03/2004, apenas formulou pedido de citação do suposto responsável tributário (fls. 16/19), o qual foi indeferido pelo Juízo, deixando a Exequente de se manifestar nos autos a partir de então. Em 2008, a Fazenda foi intimada eletronicamente, porém nada requereu, vindo a se pronunciar nos autos somente em 2014, por determinação do Juízo. Resta evidente a inércia da Exequente no acompanhamento do feito desde 2004. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENO DA DOENÇA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Os documentos constantes nos autos comprovam a qualidade de segurado especial do autor. - Com efeito, o fato de ser a doença pré-existente não constitui empecilho à concessão do benefício de auxílio-doença, caso, a despeito desta condição, possa o segurado exercer atividade laborativa, sendo certo que, ele só tem direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se a incapacidade for decorrente do agravamento da enfermidade, o que ocorre, na espécie. Aplicação da hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91. - O conjunto probatório acostado aos autos comprova que o autor encontra-se incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual (lavrador) em virtude de patologia que embasou o requerimento do benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve o benefício ser concedido retroativamente à DER. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de acórdão ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O J ULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferira a expedição de mandado de c onstatação. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Mera alegação genérica de ocorrência de omissão não se subsume às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus do Embargante demonstrar precisamente em que ponto tal vício incide. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 745802/RS, Sexta Turma, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 13/05/2016; STJ, REsp 1328332/MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/05/2013. 4- Infere-se das razões apresentadas que a União Federal limitou-se a reproduzir os argumentos do agravo interno, demonstrando assim mero inconformismo com o v. acórdão. 5- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 25/05/2016. 6 - Embargos de declaração não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. I - Uma vez prolatada sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia incerta, incumbe ao credor a apresentação dos cálculos para a liquidação do julgado. II - No caso de o credor ser beneficiário da gratuidade de justiça, poderá o Juízo remeter os autos à contadoria judicial para viabilizar a liquidação da obrigação imposta na sentença. III - Apelação e remessa providas.

PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com os artigos 1.021 do CPC/2015 e 241 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo interno é cabível em face de decisão monocrática. 2. A interposição do agravo interno contra julgado de órgão colegiado, como ocorreu in casu, configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo interno não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. ART. 59 DA LEI 8.213/91. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurada da autora e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende a autora, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Constatou-se que a autora recolheu 12 contribuições entre 06/2008 e 06/2009, mesmo período em que a perícia judicial fixou o início da doença (2008 - quesito nº 3, fls. 80). 4. O histórico contributivo é desfavorável, eis que a autora nunca tinha contribuído para a previdência, tendo realizada primeira contribuição como contribuinte individual somente aos 53 anos de idade e no mesmo ano em que surgiu a doença e a suposta incapacidade. 5. Dessa forma, a autora não faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 84, §4º, III, do Código de Processo Civil. Contudo, resta suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte é beneficiária da Gratuidade de Justiça conforme art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 7. Dado provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO SOB O MESMO REGIME. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA ANTERIOR. EFEITOS EX TUNC. I - Apelação interposta pela parte Autora em ação cujo pedido foi julgado improcedente, para condenar o Réu a reconhecer o direito do Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, para conceder um novo benefício sob o mesmo regime, haja vista não ter deixado de laborar, recolhendo as contribuições previdenciárias regularmente. II - Cabível a desaposentação, conforme decisões reiteradas do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que a aposentadoria constitui um direito patrimonial disponível, sendo passível de renúncia para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, ainda que sob o mesmo regime. III - A concessão de nova aposentadoria, aproveitando-se as contribuições pagas durante a aposentadoria anterior, implica obrigatoriamente na restituição ao INSS de todas as prestações pagas relativas à primeira aposentadoria, eis que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados do RGPS, que retornem à atividade, se destina ao custeio geral do sistema previdenciário, não se destinando aos próprios aposentados contribuintes: respeito aos princípios da solidariedade e universalidade, consagrados no artigo 195 da Constituição Federal. IV - A renúncia ao benefício previdenciário terá obrigatoriamente efeitos ex tunc, a fim de recompor o Fundo da Previdência, resguardando-se o direito dos demais aposentados, razão pela qual é necessária a devolução de todos os proventos já recebidos, sob pena de romper o equilíbrio financeiro e atuarial. V - Incabível a mistura das duas espécies de aposentadoria (a proporcional e a integral) para a criação de uma nova espécie de benefício, não previsto em lei e sem fonte de custeio (artigo 195, § 5º da CF).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO DE JOIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de execução de contrato de mútuo pignoratício após o vencimento e sem prévia notificação à licitação dos bens. 2. A responsabilidade civil que deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A exclusão dessa responsabilidade somente ocorre em casos em que fique comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade. 3. Diante da análise dos dispositivos do contrato livremente pactuado entre as partes, verifica-se cláusula estabelecendo que após trinta dias do vencimento do prazo contratado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato será executado através de licitação pública. 4. Assim, ante a inadimplência da contratante, que não renovou seus contratos dentro do prazo estabelecido, inexiste ilegalidade na conduta da instituição financeira que promove a execução da garantia ofertada após trinta dias do vencimento do prazo contratado, conforme normas contratuais previamente estabelecidas entre as partes no contrato de penhor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0169454-18.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe. 17.2.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.026703-3, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJe. 26.9.2014. 5. Reconhecida a inexistência de conduta ilícita a ser imputada à instituição credora, ou, ainda, qualquer falha na prestação do seu serviço, deve ser afastada a indenização pretendida, sendo de rigor a manutenção da sentença. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, 7ª Turma, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, 7ª Turma, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 27.05.2013, para a cobrança dA anuidade de 2012 no montante de R$ 577,40. Valor da anuidade no ano de 2013: R$ 697,50. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO para outorga, na modalidade de remoção, de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE IMPOSSIBILITE A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - No que se refere à possibilidade ou não de o poder judiciário anular questões aplicadas em concurso público, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo poder judiciário, cuja intervenção, em tal matéria, deve ser minimalista, somente em casos de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do concurso público. 2 - Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, em regra, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 3 - Excepcionalmente, entretanto, em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo poder judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 4 - Para que questão de concurso público seja anulada pelo poder judiciário, o erro material na formulação da questão ou na sua resposta deve ser capaz de obstar ou dificultar, de modo inequívoco, a interpretação e compreensão do texto, impossibilitando a resolução da questão, o que não ocorreu na hipótese em tela. 5 - O erro de digitação - alteração da palavra "duplicata" por "duplicada" - revela-se incapaz de induzir o candidato médio em erro, já que não comprometeu o conteúdo do enunciado a ponto de prejudicar o entendimento dos candidatos. 6 - A cobrança, para a resolução das questões, de entendimento jurisprudencial sobre matéria expressamente prevista no programa constante do edital é inerente ao próprio conteúdo solicitado, sendo intrínseco ao estudo do direito a análise da jurisprudência em conjunto com a legislação e as lições doutrinárias, de maneira que não há necessidade de que haja previsão expressa no conteúdo programático referindo-se à jurisprudência. 7 - Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré- Executividade, somente para reduzir a multa moratória ao percentual de 20%, determinado o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Considerou o juízo a quo que a matéria atinente à decadência teria sido objeto de análise nos autos de ação ordinária, cuja sentença não transitou em julgado, por estar pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela União Federal, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2. A Agravante alega que enquanto a demanda ordinária continuar tramitando, sem trânsito em julgado, não se pode prosseguir com as medidas restritivas no bojo da Execução Fiscal, devendo ser suspensa a ação executiva. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito do tema, no sentido de que se não estiverem comprovados os requisitos da tutela de urgência ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN, o ajuizamento da ação anulatória, por si só, não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus consectários legais. Precedentes: AGARESP 201300418220, Primeira Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 11/02/2014; AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2013. 4. As Turmas que compõem a Primeira Seção da Corte firmaram compreensão, ainda, que a mera sentença de procedência emitida em ação anulatória de débito fiscal não é suficiente, por si só, para afastar a exigibilidade do crédito tributário, sobretudo quando inexistente a concessão de antecipação de tutela ou comprovação de que a apelação interposta tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes: AgRg no REsp 1159310/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/02/2015; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1049203/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; e AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 1 5. Na hipótese dos autos, apesar de a sentença ser favorável ao Agravante (fls. 66/78), na ação ordinária não foi concedida a tutela antecipada (fl. 69) e a apelação interposta foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 120), inexistindo, ainda, notícia de depósito integral do débito, razão pela qual não prospera a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou do processo executivo fiscal. 6. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA CONFIRMADA NOS EMBARGOS. DATA DO ÓBITO ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE MANTEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE A SUA INTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. ANÁLISE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, considerando a impossibilidade de praticar atos que implicassem em redução do patrimônio da Executada, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, ressalvando os atos de alienação, que deveriam ser submetidos ao Juiz de Direito da Recuperação Judicial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do E. STJ, adotado igualmente por esta Turma Especializada, embora a Execução Fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida (art. 29 da Lei nº 6.830/80; art. 187 do CTN e art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05), quaisquer atos de alienação patrimonial deverão ser analisadas no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. 3. Segundo a Corte, o Juízo da Execução Fiscal é competente para o prosseguimento do feito executivo, inclusive a ordem de citação e penhora, devendo, todavia, os atos de apreensão e alienação de bens se submeterem ao Juízo Universal. Tal entendimento foi reafirmado mesmo após o advento da Lei nº 13.043/2014, que instituiu a modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. 4. Precedentes: AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/03/2016; AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2015; AgRg no CC 141.807/AM, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/12/2015; AgRg no CC 138.942/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/08/2015; AI 0100021-98.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJF2R 14/04/2016. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1