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Jurisprudência

TRF2 0002045-23.2016.4.02.0000 00020452320164020000
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, pós o esgotamento das diligências pela Fazenda. 2. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver : (i) pedido de acio...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101916-94.2014.4.02.0000 01019169420144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas perce...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004285-19.2015.4.02.0000 00042851920154020000
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO SALARIAL EXTRAORDINÁRIA. ACT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FAPES. BNDES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos,...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001542-93.2014.4.02.5101 00015429320144025101
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI 11.457/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que as petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte devem ser apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. A Impetrante protocolou seus pedidos de restituição em 2012 e até a prolação da sent...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018325-68.2011.4.02.5101 00183256820114025101
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTO DE INFRAÇÃO E DECIÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A sentença, em Ação Civil Pública, negou pedido de condenação do CRF/RJ a motivar e fundamentar todos os processos administrativos fiscais originados de impugnações e/ou defesas apresentadas por suas associadas e decorrentes da lavratura de autos de infração, fundada na insuficiência de provas, art. 16 da Lei nº 7.347/85, pois não demonstrado ter o cons...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009507-25.2014.4.02.5101 00095072520144025101
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação popular que objetiva a declaração de nulidade de decreto presidencial, alegando extrapolar as regras de competências constitucionais ao normatizar matéria de competência do Poder Legislativo e causar lesão ao erário por conter despesas com pessoal, material e manutenção não avaliadas pelo Poder L egislativo. Afirma que ex...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0029210-05.2015.4.02.5101 00292100520154025101
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AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE LISTISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO DETERMINADA PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - SFH - FIRMADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a anulação da execução extrajudicial ou de possível venda do imóvel a terceiros, sob a alegação de não ter sido regularmente notificada, cumulada com pedido de condenação ao paga...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000267-18.2016.4.02.0000 00002671820164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se almejava a extinção da execução fiscal, bem como a arguição da nulidade da citação por edital, e ainda não conheceu do tema referente ao requerimento de inclusão dos demais sócios no feito. 2 - Não conheço do recurso de agravo na parte referente à inclusão dos demais sócios da pessoa jurídica por se tratar de m...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011749-94.2015.4.02.0000 00117499420154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o c...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0088400-93.2015.4.02.5101 00884009320154025101
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. POSSE CONDICIONADA À EXONERAÇÃO EM CARGO SEMELHANTE. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A sentença vergastada concedeu a segurança para autorizar a impetrante a tomar posse no cargo de técnica de enfermagem junto ao INCA, afastando qualquer exigência quanto a exoneração da enfermeira no cargo ocupado junto a UERJ, desde 16/04/2014, com carga horária em regime de plantões de 12x60 horas, ressalvando a possibilidade de a administração aferir a real compatibilidade em processo admi...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003377-10.2014.4.02.5104 00033771020144025104
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou d o vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. O pedido de parcelamento do débito é at...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024205-70.2013.4.02.5101 00242057020134025101
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A parte autora pretende a execução de título judicial de caráter individual homogêneo, originário da ação coletiva n. 97.0006625-8 ajuizada pela ANACONT e que tramitou perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi a União foi condenada a procedera o pagamento dos valores em atraso decorrentes da integralidade de pensão militar titularizada por cada pensionista, no período de março/92 a dezembro/93. 2. Deve ser afastad...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001164-18.2013.4.02.5152 00011641820134025152
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 §3º, DO CPC/73. ATUAL ART. 85, § 3º, NCPC. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A parte da sentença que se questiona neste recurso toca a condenação da União Federal em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas. 2. Neste tema - honorários profissionais - todos argumentam em relação ao número de peças dos autos da autoria do advogado, apenas, como a aplicação equitativa do artigo 20, § 4º, do CPC/73, contudo pelo ângulo da parte, a sucumbência deve ser compensatória, não apenas das...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500855-35.2009.4.02.5101 05008553520094025101
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ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONCLUSIVO. DILAÇÃO P ROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Entendeu o Juízo a quo que os documentos carreados aos autos em sede de Exceção de Pré-executividade ilidiam a presunção de certeza e liquidez da CDA ao demonstrarem a i legitimidade passiva da Apelada. 2. A Exceção de Pré-executividade não é a sede correta para tal dilação probatória, uma vez que tal assertiva deveria ser demonstrada em Ação de Embargos à Execução, onde a produção de provas poderia ir mais a fundo na questão,...
Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0048298-34.2012.4.02.5101 00482983420124025101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido para obstar a Administração Pública de realizar descontos em proventos de servidor inativo a título de reposição ao erário. 2. Pagamento a maior em virtude de erro de cálculo da rubrica "Vant. art. 184 inc II L. 1711/52". Equívoco que se estendeu pelo período de maio/2006 a julho/2010. Notificação do interessado em 22.08.2012 acerca da necessidade de restit...
Data do Julgamento : 01/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0162786-31.2014.4.02.5101 01627863120144025101
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os emba...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006054-28.2016.4.02.0000 00060542820164020000
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 2. O desconto em folha pretendido, diga-se, em sede de execução judicial, equivale a penhora de remuneração, o que é expressamente vedado pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. 3. A regra que impõe limite de 30% na soma mensal das consignações fac...
Data do Julgamento : 04/10/2016
Data da Publicação : 10/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000958-35.2014.4.02.5001 00009583520144025001
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP). UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A peça inaugural descreve fato típico e está lastreada em prova técnica conclusiva quanto à origem estrangeira de componentes encontrados nas máquinas apreendidas, eis que o LAUDO DE EXAME DE EQUIPAMENTOS...
Data do Julgamento : 30/10/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101695-77.2015.4.02.0000 01016957720154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ em face de Farmácia Tamiris e Couto Ltda Me. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possib...
Data do Julgamento : 01/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004421-06.2006.4.02.5117 00044210620064025117
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entre...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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