PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO visando à reforma da r. sentença proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 2007.51.01.524378-7, que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, com base no art. 40, §§4º e 5º, da Lei 6.830/80. 2. No caso em exame, após indeferir os requerimentos de realização de penhora online via BACENJUD e de citação por edital da parte executada, no bojo desta última decisão, a juíza de primeiro grau determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. A partir da determinação de suspensão do feito, da qual o INMETRO foi regularmente intimado em 13/10/2009, conta-se o prazo de 1(um) ano, findo o qual começa a fluir, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de despacho que formalize o arquivamento nos autos e de nova intimação do exequente. Inteligência da Súmula nº 314 do STJ. Precedentes. 3. Determinada a suspensão em 13/10/2009, o prazo da quinquenal da prescrição intercorrente começou a fluir em 13/10/2010, consumando-se em 13/10/2015. Em 20/10/2015, após decorrido o prazo prescricional, foi aberta conclusão ao magistrado, que determinou a intimação do exequente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. Registre-se que, após noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital, o INMETRO não tomou qualquer providência no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora, verificando-se a inércia do exequente por período superior a 6 (seis) anos contados da suspensão do feito, determinada em 13/10/2009. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. SUS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada impôs aos três entes federativos, solidariamente, incluir o autor, 3 anos, portador de "hidrocefalia com derivação ventrículo-peritoneal, doença pulmonar crônica, paralisia de corda vocal esquerda, interrupção de arco aórtico corrigida, traqueostomia, gastrostomia e atraso severo de desenvolvimento neuropsicomotor", no Serviço de Atenção Domiciliar (Portaria 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016), a ser executada pelo Município do Rio de Janeiro, no prazo de até um mês, e fornecer tratamento home care, com equipe médica, cuidados de enfermagem, fisioterapia respiratória e motora, nutricionista e fonoaudiologia, incluindo o fornecimento de remédios, insumos e material hospitalar. 2. O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, instituído no SUS, Portaria GM/MS nº 2.029/2011, e redefinido pela Portaria GM/MS nº 825/2016, faz parte do programa "Melhor em Casa", que visa substituir ou complementar a internação hospitalar, com foco na desospitalização, assistência humanizada a doentes crônicos, idosos, pacientes em recuperação de cirurgias e com necessidade de reabilitação motora. 3. O Departamento de Atenção Básica e da Coordenação Geral de Gestão Hospitalar estima que a implantação da Atenção Domiciliar representa economia de até 80% nos custos de um paciente quando comparado ao custo da internação hospitalar. 4. O autor/agravado encontra-se internado no Instituto Fernandes Figueira - IFF desde 19/2/2014, com pneumonia grave. Os relatórios médicos apresentados e os esclarecimentos da equipe médica do IFF confirmam ser extremamente benéfico a ele, portador de doença crônica, o tratamento domiciliar. Clinicamente estável, permanece dois períodos de 30 minutos em área ambiente por dia, e a mãe é considerada pela equipe do hospital como cuidadora habilitada para os principais procedimentos necessários ao filho. Nesse contexto, o serviço de home care permite a redução da carga horária de enfermagem em domicílio para 12 horas diurnas, e não 24 horas contínuas. 5. Considerando que manutenção do autor/agravado em tratamento domiciliar pelo Programa de Assistência Domiciliar do Município gera menor custo para a sociedade do que sua permanência no hospital, atendendo, assim, aos princípios da eficiência e da economia na gestão da coisa pública, sem afrontar a legalidade e isonomia, deve ser mantida a sentença. 6. Agravos de instrumento desprovidos. Decisão mantida, com outros fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ANÁLISE CONTÁBIL DO CONTADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO TITULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA TABELA ELABORADA PELA JFRS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. - De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. - As questões suscitadas nos presentes embargos de declaração foram devidamente ventiladas no voto/acórdão embargado. - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando compelir os réus a transferir o autor para hospital adequado a seu tratamento, o qual deve dispor de Serviço de Hemodinâmica e infraestrutura necessária para implante de marcapasso definitivo. 2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. Outrossim, a fixação da verba honorária não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo julgador, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a 1 complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. In casu, ante o valor atribuído à causa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a tramitação da presente ação por aproximadamente 2 (dois) anos, a existência de jurisprudência pacífica sobre o tema e a desnecessidade de grande dilação probatória, revela-se razoável o valor de R$1.000,00 (mil reais), per capta, atribuído pela instância originária. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEI Nº 3.820/60 - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA DE ACORDO COM A LEI Nº 5.724/71 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 2º, §8º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCIDÊNCIA. I. O valor da multa entre CR$500,00 e CR$ 5.000,00, previsto na Lei nº 3.824/60, em seu art. 24, parágrafo único passou a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais, majorados ao dobro em caso de reincidência, por força da Lei nº 5.724/71, a qual se incumbiu tão somente da atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. II. O art. 1º, da citada lei nº 5.724/71 prescreve que o valor da multa prevista na Lei nº 3.824/60 passa a ser de 1 a 3 salários mínimos regionais. Note-se, assim, que o valor da multa aplicada deve obedecer, a partir de então, os limites de 1 a 3 salários mínimos regionais, vigentes quando da infração, fato gerador do tributo. III. In casu, verifica-se que a infração, objeto da CDA nº 3806/16 (fl. 03), restou cometida no ano de 2015, ano em que os salários mínimos regionais no Estado do Rio de janeiro foram instituídos pela Lei nº 6.983/2015, que traz como menor piso salarial o valor de R$ 953,47. Considerando que o valor da multa aplicada, constante na CDA em foco, é de R$ 5.720,82, verifica-se que este valor corresponde a 3 vezes o menor salário mínimo regional/RJ previsto na Lei nº 6.983/2015 (R$ 953,47), aplicado em dobro em decorrência da reincidência da empresa, conforme aponta o CRF/RJ, em suas razões recursais, não havendo que se falar, assim, em infringência à Lei nº 5.724/71, vez que respeitado pela Administração o limite legal máximo previsto para a imposição da multa. IV. Portanto, no presente caso, a multa foi aplicada de acordo com os ditames da lei nº 5.724/70, no limite máximo ali previsto, inexistindo, assim, prejuízo, e eventual nulidade da CDA, a qual, inclusive, contém os elementos essenciais impostos pela Lei nº 6.830/80 para a sua validade, sendo o caso, desta forma, de concessão ao exequente da possibilidade de emenda da inicial, conforme previsão contida no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. IV. Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Alega a embargante não o v. acórdão não analisou devidamente o fenômeno da prescrição na manutenção do CEBAS deferido sem análise do requerimento administrativo após a rejeição da MP 446, que ocorreu em 10/02/09, sendo a orientação da AGU por meio da Nota DECOR/CGU/AGU nº 180, juntada com a petição inicial, de outubro de 2009, e essa demanda tendo sido ajuizada em 27/01/14. 2 - Como bem explicado no v. acórdão embargado, iniciada a contagem do prazo prescricional de 5 anos em 27/01/09, chega-se ao prazo final a partir do §3º do artigo 132 do CC ("Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência"). O dia do começo (26/01/09) foi excluído, conforme determina o caput do dispositivo legal citado, mas o prazo final deve ser o mesmo dia do início do prazo, logo 26/01/14. Logo, como a presente ação popular foi proposta em 27/01/14, o prazo prescricional de 5 anos encontra-se prescrito. 3- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 4- O entendimento sedimento pelo STJ é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp nº 1.062.994/MG, Rel.Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie. Portanto, não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 5- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6- Nego provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO CENTRAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.234/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, quanto aos serviços bancários, de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/2003, para efeito de incidência do ISSQN, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. As instâncias ordinárias, a quem compete a averiguação dos tipos de serviço que podem ser tributados pelo ISSQN, na interpretação extensiva, devem observar se os serviços prestados, mesmo com nomenclaturas diferentes e levando em consideração a substância de cada um deles, coincidem com os serviços constantes da lista de serviços, identificando-os, por conseguinte, como fato gerador do tributo em comento. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Súmula nº 588, no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários, foi posteriormente ratificado pela Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 2º, III, estabelecendo que o ISSQN não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 4. Cotejando os itens da lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, mencionados pelo Município, com o serviço bancário em tela (Adiantamento a Depositantes - Renda), observa-se que tal atividade não se enquadra em nenhuma daquelas citadas pelo apelante, tratando-se de típica operação de crédito, através de instituição financeira. 5. O adiantamento a depositante é o crédito concedido pela instituição financeira de forma emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósito à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, classificado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução nº 3.919/2010, como operação de crédito, motivo pelo qual não há incidência do ISSQN sobre tal atividade (Precedentes do STJ). 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - POSTERIORMENTE REVOGADA POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO POR DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUTOR INFORMA TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS - NCPC I - Em face da expressa disposição do art. 196 da Carta Magna, a saúde de todos é dever do Estado, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), consagra a competência solidária da União, dos Estados e dos Municípios. III - Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que havia deferido a antecipação da tutela. Foi confirmada a continuidade do recebimento do medicamento após a revogação da tutela. IV - Foi informado pela parte Autora ter terminado o tratamento médico. V - Evidencia-se a superveniente perda de interesse de agir da parte Autora e a falta de interesse recursal da Apelante, na hipótese. VI - Recurso desprovido e remessa oficial provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance dos referidos contratos de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência, este Relator anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de "prerrogativa de foro" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os juros moratórios, contados a partir da citação devem ser fixados em 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, passando então a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e nos juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 2- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3- Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC/1973. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. ISONOMIA. GRAVIDADE DO QUADRO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR FIXO. SERVIDOR RECALCITRANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença, integrada por aclaratórios, determinou, em antecipação de tutela, o fornecimento de tratamento médico e cirúrgico no INTO à portadora de lesão no fêmur, em 10 (dez) dias, pena de multa diária de mil reais, fundada em que a paciente não busca atendimento prioritário, mas sim "a correção de um procedimento já realizado pelo SUS e que não teve os efeitos desejados, sem que precise aguardar novamente por longo tempo". 2. Decidida a ilegitimidade passiva do Estado e do Município no Agravo nº 2013.02.01.010971-9, em janeiro/2014, não transitado em julgado, descabe reincluí-los no polo passivo, malgrado a superveniente decisão do STF no 855178 RG/SE, em março/2015, para não atrasar a entrega da prestação jurisdicional em face da União, diretamente vinculada, nem causar tumulto processual. Precedentes: STJ, REsp 1407461, DJe 28/4/2014, e REsp 1418136, DJe 7/2/2014. 3. O direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição, não significa acesso irrestrito à assistência médico-hospitalar, segundo a conveniência de cada paciente, comprometendo a governança das redes públicas de saúde. 4. As decisões judiciais só poderiam intervir nos critérios administrativos do SUS para afastar ilegalidades, sendo insuficientes a mera exibição de laudos médicos particulares, ou oficiais, visto que a efetividade dos tratamentos sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de recursos orçamentários; limitações terapêuticas e de ofertas de remédios; insuficiência de médicos, enfermeiros e auxiliares; aprovação definitiva pelos órgãos competentes ainda pendentes. 5. Não se justificam intervenções casuísticas do Judiciário, pondo em xeque as políticas públicas e os modelos de gestão administrativa, prestigiando alegações personalíssimas, ainda que verossímeis, haja vista a necessidade imperativa da sujeição de todos os enfermos do País aos critérios uniformes do SUS, única via capaz de assegurar assistência médica e hospitalar igualitárias, proporcionais aos meios existentes, acorde ao princípio da reserva do possível. 6. Não comprovada a ilegitimidade da fila de espera ou situação excepcional do paciente que o diferencie dos demais que também aguardam atendimento, a imediata internação na rede pública ou em hospital particular com custeio público viola os princípios constitucionais da isonomia e 1 economicidade, pois caracteriza privilégio indevido, à vista da necessidade dos outros pacientes que aguardam atendimento gratuito pelo SUS. 7. A autora/apelada, 92 anos, foi submetida a uma artoplastia total do quadril esquerdo, em 10/4/2012, no Hospital Estadual Rocha Faria e, em outubro do mesmo ano, queixando-se de fortes dores, foi encaminhada ao INTO, que constatou a "soltura de prótese no fêmur" e necessidade de revisão cirúrgica, mas, na data da sentença, em 7/2015, ainda estava na posição 156 da fila de espera, sem qualquer previsão para a cirurgia. A situação comporta exceção à fila, pois já houve cirurgia pelo SUS, em 2012, e o perito ortopedista confirma a gravidade do quadro clínico, com risco de morte, pela faixa etária, e secreção persistente na altura da cicatriz da cirurgia antes realizada. 8. A aplicação de multa para garantir a eficácia de decisão judicial, factível ou exequível, é finalística, e se não atendida em prazo razoável, não pode a multa fluir indefinidamente. A União foi intimada em 27/7/2015 para, no prazo máximo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, apresentar " cronograma detalhado de consultas e procedimentos até a realização da cirurgia", mas a internação da apelada foi logo agendada para 11/8/2015, conforme Ofício nº 1732/2015. Nas circunstâncias, a determinação judicial foi cumprida além do esperado. O Instituto, ao invés de apresentar cronograma e descrição de procedimentos necessários, procedeu logo a internação da autora para cirurgia, descabendo cogitar-se de multa, à falta de recalcitrância ou desídia. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO D A PRESTAÇÃO. 1. O egrégio STJ pacificou entendimento de que é devida a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, desde quando cada parcela se tornou devida. No tocante aos juros moratórios, o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil e o art. 34 da convenção do condomínio determinam a incidência de juros e de multa ao condômino em débito, portanto exigíveis a partir do vencimento de cada prestação. Precedentes do STJ e d esta Eg. Corte. 2 . Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, muito menos com termo inicial distinto do postulado a inicial - como no caso em apreço -, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Com relação à exposição ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, quanto aos trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. 4. Eventual intermitência da exposição ao risco (eletricidade) não impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho, uma vez que em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF 1ª Região, AC 0007957-65.2002.4.01.3800/MG, e-DJF1 03/08/2012). 5. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Exposição a agentes biológicos e a microorganismos (fungos e bactérias, provenientes de galerias de esgotos) possibilita o enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº. 2.172/97, que considera insalubres os trabalhos e as operações em locais nocivos à saúde, como é especificamente o caso de galerias subterrâneas. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.