EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA RURAL- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE DA AUTORA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra previsão nos artigos 42 e seguintes do mesmo diploma legal. 2 - Para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91. 3 - Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal. Precedentes: STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 290.623/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2013; STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012. 4 - No caso em tela, apesar de a autora ter trazidos aos autos documentos a indicar início de prova material, a prova documental não restou corroborada pela prova testemunhal, uma vez que a autora não apresentou testemunhas, tal como exigido pelo Juízo a quo. 5 - O médico-perito atestou que a autora não apresentou incapacidade para exercer suas atividades habituais. Encontrando-se atualmente com 48 anos de idade, é possível à autora manter uma vida laboral ativa, apesar da apontada limitação. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença a quo.

Nº CNJ : 0529515-68.2011.4.02.5101 (2011.51.01.529515-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : SANDRA MARIA BASTOS ALVES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05295156820114025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL. 1. Sentença que julgou extinta a execução (art. 267, IV do antigo CPC) em razão do falecimento do Executado antes do ajuizamento da execução. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do devedor ocorreu em 2008 e a execução fiscal foi ajuizada em 2011. 3. Falecido o devedor antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AgRg no REsp 1501230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ, AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe: 15/04/2013; TRF2, AC nº 2011.51.01.519255-2, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016; AG nº 2014.02.01.004534-5, Relatora desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 12/07/2016, Terceira Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. DESCABIMENTO. 1- Na hipótese em que a parte autora deixou de acostar aos embargos à execução "a) cópias das seguintes peças do feito principal: petição inicial, contestação, sentença, e, se for o caso, acórdão, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado; b) planilha de cálculo dos valores devidos", não se mostra cabida a extinção imposta, na forma do arts. 283 e 284 do CPC, considerando-se que não é possível vislumbrar que os documentos solicitados sejam considerados como essenciais à apreciação da ação em comento, bem como diante do fato de que os documentos exigidos pelo Juízo se encontram no processo principal nº 0006511- 55.1994.4.02.5101, no qual se formou o título executivo em que se condenou o INPI a proceder ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos exequentes. 2- Além disso, comprovado que sendo o processo principal físico e que, para obtenção dos documentos exigidos, foi requerida vista ao Juízo, a qual não foi deferida até o momento da extinção dos embargos opostos eletronicamente, não pode a parte embargante ser prejudicada, uma vez que diligenciou para obtenção da documentação e que, ao opor seus embargos, a entidade pública federal apresentou planilha de cálculo dos valores devidos. 3- Apelo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CABIMENTO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO LEGAL NOS DECRETOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PREVISÃO DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS E RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - O acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à indeferimento de auxílio-doença em razão da constatação, em perícia judicial, da incapacidade laboral, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta apresente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), por ausência legitimidade passiva da parte Executada. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de LOTIC IND/ COM/ DE ARTIGOS P/ ESCRITORIO LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributário inscritos em Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, o Juiz a quo concluiu que "Na hipótese dos autos, não foi preenchido o requisito de legitimidade passiva, haja vista a execução fiscal ter sido ajuizada em fase da sociedade devedora em vez da massa falida, uma vez que a decretação de quebra foi anterior à propositura da execução, e portanto a massa falida é a responsavel pelo patrimônio remanescente e dívidas da sociedade empresária." 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 1 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL INAPTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Laudo pericial relatou que o autor sofre de glaucoma e ceratocone em ambos os olhos e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o exercício de atividade laborativa. 3. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos aprovados nos autos, a perícia judicial é de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. 4. No caso em tela, não restaram esclarecidas as questões apontadas pelo requerente e pelo INSS, restando claro o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A nova perícia deve ser realizada por médico oftalmologista, eis que este poderá esclarecer com maior propriedade as controvérsias relativas às patologias do autor (glaucoma e ceratocone em ambos os olhos). 6. Dado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMBARGANTES. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade da primeira embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como a impenhorabilidade do seu imóvel, condenando a exequente em honorários advocatícios. 2. No caso em tela, não há que se falar em sucumbência recíproca, quanto à primeira embargante, eis que os embargos à execução fiscal foram ajuizados por duas pessoas, formulando-se pedidos específicos em relação a cada uma delas, sendo que, em relação à primeira, os pedidos foram integralmente acolhidos, eis que obteve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a sua exclusão da execução fiscal, bem como da impenhorabilidade do seu imóvel, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da União Federal em honorários advocatícios. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 4. Apelação conhecida e provida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios para 20% do valor corrigido da causa.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. RURAL. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. l No presente caso, o douto Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sustentando que o Autor perdera a qualidade de segurado. l Embora, O i. Perito do Juízo, tenha reconhecido a incapacidade laborativa temporária do Autor, concluindo que o mesmo está incapacitado parcialmente e temporariamente para exercer suas atividades, fixou a data da incapacidade em 04/07/2014, data esta com a qual o Autor concordou, sendo certo que a esta época o mesmo já havia perdido a qualidade de segurado. l O Autor não faz jus ao benefício previdenciário de auxílio doença, em face da perda de qualidade de segurado.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 49 DA LEI 9.784/99. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera não apenas o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, como também o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Assiste razão à impetrante ao se insurgir quanto à ausência de fixação na sentença de prazo razoável para que a determinação seja cumprida, motivo pelo qual deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada profira decisão nos processos administrativos fiscais em tela. 4. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas e apelação da impetrante provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART . 257 DO CPC /1973 . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC/1973, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. 2. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No que se refere à capitalização de juros, consoante o disposto no art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela MP nº 2.170- 36/2001, esta é cabível à hipótese, sendo admitida de modo reiterado pelo STJ e por este Tribunal (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 887846/RS; TRF2 - AC 200850010068503). Tendo em vista que os presentes contratos são posteriores à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admissível a capitalização de juros. 2. Embora a ADIN nº 2.316, que se encontra pendente de julgamento, questione a medida provisória supracitada, deve-se prestigiar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos (TRF 2ª Região - AC 200650010091310). 3. De acordo com recente entendimento do STJ (REsp nº973.827), contudo, essa capitalização não pode ter periodicidade inferior a um ano, salvo quando expressamente pactuada em contrato. Como no presente contrato não foi pactuada expressamente a possibilidade de capitalização dos juros, esta pode incidir, mas não com periodicidade inferior a um ano. 4. Não é cabível a cumulação de comissão de permanência com qualquer outra taxa de remuneração. Consoante entendimento consolidado do STJ (verbetes nos 30, 294, 296 e 472 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante), é admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 5. Dada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação pela sentença, os quais ficam compensados, com fundamento no artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. O CREA/ES manifesta-se nos autos sobre a prescrição intercorrente, não tendo informado qualquer causa suspensiva ou interruptiva. No entanto, já haviam se passado mais de 5 (cinco) anos de arquivamento, não tendo o exequente tomado qualquer iniciativa para o regular andamento do processo. Em 05/06/2015, foi prolatada sentença decretando a prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado que o Agravante não teria apresentado prova inequívoca tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza do título, limitando-se a apresentar alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos da CDA. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações de extinção da execução em razão dos vícios contidos na CDA, a indevida utilização da Taxa Selic na apuração dos juros, além da desproporcional multa aplicada pelo inadimplemento, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, 1 conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. PARÂMETROS DE CÁLCULO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 1. Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, o juiz de 1º Grau determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos de acordo com os parâmetros definidos no título executivo judicial. 2. Modificar em sede de embargos à execução a forma de cálculo já definida no título executivo configuraria violação à coisa julgada, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEFERIMENTO INICIAL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria, não se constatando a alegada omissão, pois o julgamento foi claro em seu acórdão ao receber a inicial, visto não ser necessário prova cabal para recebimento de petição inicial. Também foi refutado o argumento de ilegitimidade p assiva da CEF, com fulcro na aplicação do art. 3º da Lei 8.429/92. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via r ecursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo C ivil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 1

Nº CNJ : 0045807-54.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045807-4) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : SABRINA HERINGER MOREIRA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00458075420124025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA APONTADA. ART. 2 67, V e VI DO ANTIGO CPC. -Cuida-se de apelação cível, em mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a declaração de licitude da acumulação de dois cargos públicos na área da saúde, bem como de compatibilidade de horários, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V e VI do antigo C PC. -Quanto ao pedido de declaração de licitude da pretendida acumulação de cargos públicos, extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do antigo CPC, aplicável à época da prolação da sentença ora combatida, o decisum deve s er mantido. -Verifica-se que, conforme certidão de fl. 103, a ora impetrante propôs a ação anulatória de débito nº 2009.51.01.021449-6, na qual formulou pedido declaratório de legalidade da acumulação de dois cargos públicos na área de enfermagem. Por seu turno, no presente mandamus, requer, igualmente, seja declarada lícita a acumulação dos cargos públicos em tela (fl. 6). -Destarte, não obstante a diversidade de ritos, verifica-se que as partes litigantes neste mandado de segurança são as mesmas da ação anulatória nº 2009.51.01.021449-6, e que objetivavam idêntico resultado, no que tange à possibilidade de acumulação dos cargos públicos. -O nosso sistema processual é regido pela teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir. A ação é identificada segundo sua substância, que são os fatos jurídicos ocorridos. Portanto, os diversos argumentos possíveis de serem utilizados pelo autor em busca da demonstração de seu direito devem ser lançados em uma mesma 1 ação, sendo inadmissível que sejam desdobrados para gerarem outras ações, perseguindo o mesmo objeto. Destarte, havendo identidade entre as partes e o pedido, tal pedido não pode ser objeto de nova análise meritória, sob pena de ofensa à coisa julgada. -Os artigos 471 e 472 do antigo CPC vedam ao Juiz decidir novamente a mesma questão: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: (...)"; "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. (...)". Antecedente jurisprudencial: AC 200651060012080, Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 1 6/12/2014. -Segundo o art. 474 do mesmo diploma processual, "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia o por assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". -No que se refere à extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do antigo CPC, relativamente ao pedido de anulação do ato de demissão da impetrante do cargo público federal, o recurso igualmente não p rospera. -A autoridade coatora hábil a figurar no polo passivo de mandado de segurança é aquela que possui atribuições legais para desfazer ou corrigir o ato coator. Antecedentes jurisprudenciais: RMS 22780, ILMAR GALVÃO, STF; AGARESP 201400982240, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/09/2014. DTPB:.; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008794- 90.2015.4.02.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA. TRF2. OITAVA TURMA. DATA DA DECISÃO: 04/02/2016; AMS 00010953320064013802. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO. T RF1. PRIMEIRA TURMA. e-DJF1 DATA:14/06/2013 PAGINA: 308). -No caso concreto, vê-se que o ato combatido no presente mandado de segurança, qual seja, o que efetivou a demissão da impetrante no cargo público, foi praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde (fl. 69), sendo certo que o Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso não detém atribuição para desfazê-lo, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar n o polo passivo do writ. - Recurso desprovido. 2