ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO. DESLIGAMENTO DE ESTUDANTE DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança visando a assegurar à impetrante, liminarmente, o reingresso imediato no Curso de Residência Multidisciplinar em Políticas de Gênero e Direitos Humanos da UFRJ, com matrícula ativa, restabelecimento de bolsa de estudos e pagamento integral referente ao mês de fevereiro/2014. No mérito, a anulação de seu desligamento do Programa, com ratificação da liminar. 2. A impetrante defende a tese de que deveria ter ciência prévia das eventuais deficiências acadêmicas que motivariam seu desligamento do curso, com a devida formalização do procedimento administrativo e observância do contraditório naquela via, a fim de exercer efetivamente sua defesa antes da exclusão, ressaltando nunca ter sido "informada seja formal ou informalmente sobre a quebra de regras/leis/regulamentos ou coisa semelhante durante toda a residência". 3. A Constituição Federal/88 conferiu às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, consoante artigo 207, caput, da CRFB/88. Por seu turno, estabelece a Lei nº 9.394/96 que a educação superior abrangerá cursos e programas de pós-graduação, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 4. O Curso de Residência Multidisciplinar em Políticas de Gênero e Direitos Humanos da UFRJ constitui-se em especialização (pós-graduação lato sensu) na modalidade de residência multidisciplinar (instituída pela Lei 11.129/2005), que "tem a particularidade de realizar treinamento em serviço, com experimentação de metodologias de atenção interdisciplinar e integral à mulher", conforme Edital Público nº 02 lançado pela Universidade para seleção de interessados, com aprovação da impetrante em 2º lugar. 5. Aplicando normas do Regulamento do Curso e da Coordenação de Residências Multidisciplinares-COREMU, a UFRJ procedeu ao desligamento da aluna do aludido curso, amparando-se em avaliações dos docentes e pareceres técnicos salientando a " inadequabilidade do perfil da impetrante às atividades inerentes ao curso", ausência de empenho e interesse na participação das atividades propostas, além de resistência à execução 1 de trabalhos em equipe, considerando-se na trajetória da aluna situações que relatam impontualidade e participação insuficiente nas atividades pedagógicas. 6. Apesar de descaber ao Poder Judiciário interferência nos critérios de formulação e avaliação adotados pela universidade (pois são questões inseridas em sua autonomia administrativa), limitando-se sua atuação ao exame da regularidade dos atos administrativos e legalidade (artigo 37, caput, da CRFB/88), o fato é que somente em 19/02/2014, após o efetivo desligamento da residente, formalizado por escrito em 04/02/2014 em virtude da fruição de suas férias, instaurou- se o procedimento administrativo a partir do recurso por ela interposto. 7. Na sentença, o Juízo a quo, sem adentrar na esfera da autonomia universitária (mérito da questão), buscou assegurar à demandante as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88), possibilitando-lhe contestar e afastar previamente ao seu desligamento do curso as razões que, em tese, o motivariam. 8. Entendimento que se mostra em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, que, apreciando hipótese concernente ao jubilamento de aluno por faltas, decidiu ser ilegítimo o ato administrativo de desligamento sem que ao estudante fosse possibilitado o exercício do direito de defesa (REsp 1.442.390 / CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2015), ressaltando-se no voto condutor que "independentemente da autonomia administrativa de estabelecer a organização da atividade acadêmica, não pode a instituição de ensino, vinculada à Administração, determinar o jubilamento de aluno, sem que haja atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cânone relevante do Estado Democrático de Direito". 9. Julgados das Cortes Regionais (TRF1R, REOMS 0025935-62.2014.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2015; TRF4R, AG 5000236-58.2013.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, D.E. 08/03/2013; TRF2R, AC 0001676-08.2009.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, publ. 21/02/2011, e AC 2003.5101.026994-0, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 04/04/2006). 10. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A análise pela Suprema Corte da repercussão geral sobre determinada matéria não impede o julgamento do feito na atual fase processual. - A E. Suprema Corte já fixou seu entendimento no sentido da constitucionalidade do procedimento de e xecução extrajudicial estabelecido nos arts. 29 e segs. do Decreto-Lei nº 70/66. - A notificação pessoal do mutuário para purga da mora é a forma regular de cientificação do devedor no p rocedimento de execução extrajudicial - Hipótese em que os mutuários foram efetivamente comunicados acerca do início do procedimento executório, por meio carta de notificação expedida pelo Cartório do 2º Oficio de Títulos e Documentos, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora, tal como determinado no Decreto-Lei 70/66, o que já seria o bastante para afastar a presunção de que os mesmos teriam sido surpreendidos pelo ato constritivo, sendo certo que ainda houve publicação de editais no Jornal do Commercio, este que, ao c ontrário do alegado pelos autores, se trata de um periódico de grande circulação. - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REFORMA D A DECISÃO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida nos autos da Ação Civil Pública interposta pela União Federal, objetivando o ressarcimento ao erário de quantia correspondente ao volume de minério extraído, supostamente, de forma irregular, fato que implicaria u surpação do patrimônio mineral da União. 2. A apreciação do pedido de prova pericial somente em sede de apelação representa um possível entrave processual, facilmente evitável (STJ, 4ª Turma, RMS 35.061, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.2.2014; STJ, 3ª Turma, RMS 31.445, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje 3.2.2012; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201402010049521, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 20.8.2014). A não apreciação do pedido de produção de prova neste momento poderá trazer uma série de prejuízos à p rópria atividade jurisdicional, com desrespeito à celeridade e à efetividade do processo. 3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Compete ao magistrado ordenar as providências que entender pertinentes à solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. O juiz, na condição de presidente do processo, cabe apreciar a conveniência ou a necessidade da realização da prova requerida, devendo indeferi-la quando inútil ao processo (STJ, 2ª Turma, AGRG no AREsp 357.025, Rel. Min. A SSUSETE MAGALHÃES, DJE 1.9.2014. 4. O cerne da controvérsia, em uma análise não exauriente, reside em saber se estava (ou não) a Guia de Utilização nº 03/2010 vigente por ocasião da análise do pedido de nova guia. Em cognição sumária, a realização da perícia técnica não parece indispensável ao deslinde da controvérsia. Aliás, o agravante se limita a afirmar, genericamente, que a prova seria necessária para apurar a verdade dos fatos, sem d emonstrar, contudo, de que forma ela efetivamente contribuiria para o deslinde da controvérsia. 5 . Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 2. A fundamentação desenvolvida pela 2ª Seção Especializada para o ICMS aplica-se integralmente ao ISS, posto que ambos representam tributos que serão repassados aos cofres públicos, mas que, no entendimento deste Tribunal, caracterizam receita do contribuinte. 3. Apelação da Impetrante a qual se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR EM SUA NOVA LOTAÇÃO. DECADÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 23, da Lei n. 12.016/2009 que: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. Na hipótese em apreço, não há dúvidas que o ato impugnado consubstancia-se na Portaria de nº 1390/2013, datada de 10/10/2013, que trata da remoção de ofício do impetrante para a "Coordenação de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos - COADM/DIPLAN", em Brasília/DF, da qual teve ciência pela Carta 05-2013/CGREH/DIPLAN/IBAMA, datada de 11/10/2013. 3.Em que pese não constar dos autos informação acerca da inequívoca data da ciência do ato impugnado, resta claro que esta se deu no segundo semestre de 2013, conforme se vê pelas cartas enviadas pelo impetrante ao IBAMA. 4. Sendo assim, ciente do ato impugnado no segundo semestre de 2013, e tendo impetrado o presente mandado de segurança somente em 30/06/2015, não há dúvidas acerca da ocorrência da decadência. 5. Ademais, como bem asseverado pelo Parquet Federal a questão referente a remoção do servidor, de forma definitiva, para a cidade do Rio de Janeiro, demanda dilação probatória, tendo em vista a necessidade, conforme pleiteado pelo próprio impetrante, de que o mesmo seja submetido a perícia médica, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança, a qual reclama apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido. 6. Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa, em 18.10.2013, referente à cobrança de multa administrativa, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cujo vencimento do débito data de 24.04.2008. 2. Por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), tampouco do Código Civil (CC), de sorte que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 2 0.910/32 e art. 1º-A da Lei 9.873/1999. 3. Conforme CDA, o vencimento do débito data de 24.04.2008. Em 18.10.2013, o crédito do exequente foi inscrito em dívida ativa, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 3 0.10.2013. 4. O termo inicial do prazo prescricional para pagamento de multa administrativa, decorrente do poder de polícia do Estado, é contado da data do vencimento da dívida e do seu não pagamento. Quando inscrito o crédito em dívida ativa (em 18.10.2013) este já se e ncontrava prescrito. 5. Ainda que o apelante tenha alegado nas razões de apelo que o processo administrativo tenha efetivamente finalizado em 29.11.2011 e que somente a partir daí iniciaria a contagem do lapso prescricional, tal assertiva se contrapõe ao documento acostado pelo exequente, no qual, expressamente, o IBAMA afirma que a decisão proferida no processo administrativo transitou em julgado em 13.05.2008 face à intempestividade do pedido de reconsideração interposto. 6. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, mas por fundamentação diversa, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos ser contado da data de vencimento do débito (ou mesmo do trânsito em julgado da decisão administrativa) à data de inscrição em dívida ativa, e não à data em que fora proferido o despacho de 1 c itação. 7 . Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS EM AEROPORTO. PERMANÊNCIA NAS ÁREAS APÓS RESILIÇÃO DO CONTRATO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA NOVA CONCESSÃO. OCUPAÇÃO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA . ÚNICA INTERESSADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO ENTREGUE. CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO CONCLUÍDO. DESOCUPAÇÃO. RECUSA. POSSE NOVA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL, SOB PENA DE RETOMADA DA ÁREA. PRAZO DE ANO E DIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESOCUPAÇÃO. I. Se, após a resilição de contrato de concessão de uso de área em Aeroporto, a INFRAERO autoriza/prorroga a ocupação da área em razão da existência de Chamamento Público no qual a Empresa ocupante (antes Concessionária) é a única interessada na nova concessão, mas o procedimento não vem a ser concluído por culpa exclusiva da Empresa, sendo a mesma intimada diversas vezes para comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de retomada da área, o termo inicial para contagem do prazo de ano e dia para concessão de liminar em ação de reintegração de posse ajuizada pela INFRAERO é o dia seguinte ao último dia do prazo concedido na derradeira intimação, e não o dia seguinte ao término do contrato. II. No caso dos autos, o esbulho cometido pela empresa não teve início em 1º/01/2014 (dia seguinte ao do término da relação contratual), mas em 20/02/2015, uma vez que, até 19/02/2015, último dia do prazo estipulado no Ofício recebido pela Agravante em 23/01/2015, não restou atendida a determinação nele contida para comprovação da regularidade fiscal no procedimento referente à nova concessão de uso das áreas, sob pena de retomada das mesmas. Como a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 16/07/2015, trata-se de posse nova e, portanto, é possível a concessão de liminar nos termos da decisão agravada. III. Não havendo dúvidas quanto à ocupação ilegal das áreas, devido à inexistência de contrato vigente amparando a permanência da Empresa, não é razoável impor à INFRAERO que espere o provimento final da ação de reintegração para retomar a posse das áreas, cabendo ressaltar, aliás, que os próprios contratos resilidos preveem e garantem que "a CEDENTE entrará de imediato e de pleno direito na posse da área, sem que assista ao CONCESSIONÁRIO direito à indenização ou compensação", e que "o CONCESSIONÁRIO, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, deverá retirar os bens, mobiliário e equipamentos de sua propriedade existentes na área". 1 IV. Agravo desprovido. Decisão de fls. 293/296 revogada. Pedido de reconsideração da INFRAERO prejudicado. Decisão agravada mantida.

Nº CNJ : 0000252-65.2013.4.02.5105 (2013.51.05.000252-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA ESTER DAUTER E OUTRO ADVOGADO : WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00002526520134025105) EME NTA CIVIL. SISTEMA FINACEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA PREVISTA PELA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A DATA DE LEILÃO. 1. O procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, em seu art. 26 disciplina que, uma vez constatada a mora do fiduciante no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, o credor-fiduciário deverá notificá-lo mediante o Cartório de Registro de Imóveis para purgá-la em 15 dias. Não purgada a mora, a propriedade do imóvel, antes transferida ao devedor-fiduciante, será consolidada em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de reputar o procedimento como válido. 2. Na espécie, não ficou demonstrada nos autos a inobservância por parte da CEF do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), face à comprovação de que os demandantes foram notificados pessoalmente acerca da inadimplência, por intermédio do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo, no mesmo endereço constante do contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da execução, oportunidade em que foi concedida aos mutuários o prazo de 15 dias para a purgação da mora, sob pena de consolidação da propriedade imóvel em nome da credora. 3. A notificação do devedor sobre a realização do leilão não é exigência da Lei nº 9.514/97, que tem na oportunidade de purgação da mora a observância do devido processo legal, e é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário do futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01040340320134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 4. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro imobiliário (SFI), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia, não podendo argumentar desconhecimento das consequências do descumprimento dos termos convencionados. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRIMEIRO-SARGENTO. LEI 6.880/80. DECRETO 4.034/2001. PODER REGULAMENTAR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese cinge-se à análise do direito da parte autora de promoção à graduação de primeiro-sargento, independentemente de vaga, com retroação ao Bono 460 de 07/06/2005. 2. O autor estava, na ocasião de sua promoção, em condição sub judice, ou seja, denunciado em processo penal, o que consubstancia óbice à promoção de acordo com as normas castrenses em vigor, e por força do que estabelecem os artigos 34 e 36, do Decreto 4.034, de 16 de novembro de 2001. 3. Compulsando os autos observo que o apelante pertence à carreira do Corpo de Praças Armadas da Marinha (CPA); enquanto que o paradigma por ele apresentado, (MÁRIO BARRETO DE FARIAS), integra a carreira de Corpo Auxiliar de Praças (CAP), somente poderia concorrer à promoção com Praças do Corpo de Praças da Armada (CPA), ao qual pertence, não podendo concorrer à promoção com Praças do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), em virtude da reestruturação promovida pela Lei nº 9.519/97, que dividiu as Praças em Corpos distintos, segundo suas especialidades, já a antiguidade é fixada entre os pares pertencentes ao mesmo Corpo ou Quadro, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto nº 4.034/2001. 4. A Administração Militar foi cientificada de que por sentença prolatada em 23/02/2010, transitada em julgado em 01/03/2010, foi JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor da infração, JOSÉ MARGARILDO MATEUS, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 8.099/95, diante disto a administração promoveu o autor à graduação de Primeiro-Sargento. 5. Diante desta informação, a Administração Militar, através da Portaria nº 1953/DPMM, de 15 de setembro de 2010, resolveu promover o autor, por ressarcimento de preterição, à graduação de primeiro-sargento, contando antiguidade a partir de 11 de junho de 2010, pelo critério de merecimento. 6. Conforme bem observado pelo juízo prolator da sentença, consta, nos autos, informação no sentido de que, no ano de 2005, nenhum militar pertencente ao CPA, que compôs a turma do autor, foi promovido à pretendida graduação. Inobstante conste nos autos a informação de que o autor já obteve a promoção à graduação de primeiro-sargento, através da Portaria nº 1953/DPMM, de 15 de setembro de 2010, entretanto, diante das considerações supra improsperável a pretendida retroação à data de 07/06/2005, haja vista que o autor não logrou demonstrar a existência da alegada preterição, à época, não tendo, portanto, se desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/1973). Como consequência, afasta-se a pretendida condenação da ré ao pagamento de quaisquer diferenças de atrasados, 1 conforme requerido na exordial. 9. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir temas de conveniência e critérios de escolha dos que serão promovidos, em sendo as opções dotadas de razoabilidade. 10. Por fim, um aspecto específico das carreiras militares. Todos, principalmente o apelante, sabem o que é contingenciamento; o número de vagas limitado, em estreito afunilamento quanto mais se sobe na escala hierárquica. São os limites legais aplicados discricionariamente pelas autoridades superiores, assim, não são todos os militares de carreira que chegarão às graduações mais altas e sequer a Justiça tem condições de criar novos postos. 11. Nas promoções, enquanto observados os princípios da administração pública e os objetivos requisitos legais, nada pode desmanchar o ato. Só na hipótese de desrespeito à norma legal ou um caso explícito de abuso de poder e preterição poderá a força da Justiça impor a ordem. Em síntese, não há que se falar em ato abusivo ou qualquer ilegalidade, diante dos fatos narrados. 12. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IRREGULARIDADE N ÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. I - Tratando-se de sentença publicada em 28/01/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil / 2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as i nterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". II - As informações e cálculos apresentados pela Contadoria do juízo possuem presunção de veracidade, tendo vista que se trata de órgão de auxílio judicial sem qualquer interesse na demanda. Dessa forma, presume-se lícito o cálculo por ela apresentado, salvo d emonstração em contrário. III - No caso concreto, o Município de Niterói refuta os cálculos da liquidação da sentença, sem fazer qualquer menção quanto ao erro existente. Apenas alega o excesso de execução. Verifica-se, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial submeteram-se aos parâmetros delineados no título executivo, bem como nas determinações do Eg. Conselho da Justiça Federal, que através das suas resoluções visa resguardar a correta liquidação das sentenças. Descabe a discussão sobre a condenação em honorários advocatícios, tendo em v ista que a matéria transitou em julgado. I V - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Estadual em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da Vara Única da Comarca de Carmo/ RJ. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. IV- Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, bem como para sanar erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2 . Vícios não configurados. Hipóteses de contradição, obscuridade, omissão e erro material afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do agravo de instrumento, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE M ACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 4. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, bem como o erro material, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 5 . Embargos de declaração não providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em dezembro de 2013 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de d ecisão declinatória proferida em janeiro de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado e ntendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALUNO ESCOLA NAVAL. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE AO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados. 2. A doença incapacitante apresentada pelo militar temporário da ativa que não guarde relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI do art. 108) somente leva à reintegração e posterior reforma na hipótese do inciso II do art. 111 do Estatuto Militar, ou seja, quando o militar, "com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". 3. Sabidamente as atividades militares exigem rigorosa observância à hierarquia e rotina diferenciada de atividades físico- militares, de sorte que o aluno da Escola Naval, sem estabilidade assegurada, que não apresenta perfil psicológico adequado para vida castrense, por ser portador de diagnóstico psiquiátrico "(CID-10): Personalidade Imatura (F60.8) e Transtorno de Adaptação (F43.2)", o qual, além de não ter relação de causa e efeito com o serviço, não tornou o militar invalido, consoante restou comprovado em pericia judicial, não se cogitando, de conseguinte, em assegurar a reforma, nos moldes do postulado. Registre-se, ainda, que conquanto o expert tenha consignado que o "prognóstico é de irreversível inadequação ao perfil profissiográfico, tanto do cadete naval quanto da carreira de oficial", afirmou que o Autor tem condições de executar qualquer atividade "de cunho intelectivo, racional, em termos de cálculos e projetos", ou seja, "que ele reúne condições em potencial para se profissionalizar na área de ciências exatas", destacando a reversibilidade do quadro eis que sua psicopatologia é passível de cura desde que ministrados "fármacos adequados e principalmente, com suporte psicoterapêutico intensivo". 4. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora o Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e fiscalizar o seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial. 3. No caso em comento, a demandante foi diagnosticada com GLIOBLASTOMA OMS Grau IV - tumor maligno no cérebro (CID: 10c71), em setembro de 2014, e encontrava-se em acompanhamento médico junto ao Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. 4. De acordo com o laudo médico emitido em 11 de novembro de 2014, havia a necessidade da realização do tratamento quimioterápico conjuntamente com o tratamento radioterápico, em função do crescimento acelerado e de sua característica invasiva aos tecidos adjacentes. 5. De acordo com o documento de fls. 30, o encaminhamento do paciente foi feito de forma equivocada, ao que demandaria nova solicitação e espera. 6. Ajuizada a demanda em 28/01/2015, o Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União providencie a imediata avaliação e início do tratamento ao autor junto ao INCA, decisão que foi confirmada pela sentença. 7. De acordo com os autos, a parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras da ré. 8. Remessa e apelação da União improvidas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em outubro de 2011 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em maio de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações a nteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.982,60 (em novembro de 2001), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa n.º 330000002554, oriunda do auto de infração n.º 002521-D. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 20 de novembro de 2001, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes/RJ.