CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 23/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Bom Jardim, ora Suscitado.

ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 9.266/1996 E DECRETO Nº 2.565/98. I- A progressão funcional na carreira da Polícia Federal deve observar o regramento normativo vigente na época em que o servidor beneficiado reuniu os requisitos exigidos que, no caso dos autos, era o Decreto nº 2.565/1998, não havendo que se falar em retroatividade das disposições fixadas pelo Decreto 7.014/2009, que não foi editado com vistas à correção de distorções ou ilegalidades existentes no mencionado Decreto 2.565/1998. II-Remessa necessária e recurso de apelação providos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA PARCIAL. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS. ANATOCISMO CONFIGURADO. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a devolução dos valores eventualmente pagos a maior e a declaração de quitação da dívida, com o cancelamento da hipoteca. Recurso da CEF quanto ao alegado equívoco no cálculo da cobertura securitária e do consequente saldo devedor, a possibilidade de capitalização de juros e o direito do credor aos juros na forma previamente contratada. 2. Quanto à taxa de juros prevista contratualmente, não houve determinação na sentença em sentido diverso, sendo aplicáveis as taxas inicialmente pactuadas, inexistindo interesse recursal nesse ponto. 3. Demonstrando a prova pericial produzida nos autos que o agente financeiro efetuou a cobrança de juros sobre juros, cumpre ser reconhecida a prática de anatocismo, vedada pelo Decreto nº 22.623/33 (art. 4º). 4. Com o óbito da comutuária em 05/2007 houve a cobertura securitária pelo sinistro, no percentual de 56,85% do saldo devedor, apurado em R$ 84.468,82, conforme termo de quitação expedido pela seguradora SulAmérica Seguros. Caso calculada a cobertura do seguro em percentual (56,85%) sobre o novo saldo devedor encontrado (R$ 91.883,51), a indenização seria de R$ 52.235,77 em 05/2007, havendo, portanto, uma diferença R$ 32.233,05, pagos a maior pela seguradora. 5. A quantia correspondente à diferença entre o valor coberto pelo seguro e o que seria devido não pertence à CEF, mas à seguradora SulAmérica, que efetivamente desembolsou valor superior ao que deveria. 6. Mantida a sentença no que se refere aos valores devidos à CEF, de R$ 9.020,81, em junho/2012. 7. Reformada a sentença para fazer constar que os valores correspondentes à diferença da indenização securitária devida e a efetivamente paga pela seguradora caracterizam-se como débito da mutuária/autora - beneficiada pela cobertura - com a SulAmérica Seguros. 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E QUE NÃO FOI NOTICIADO POR NENHUMA DAS PARTES AO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Considerando que o pagamento espontâneo ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, verifica-se que tanto a Embargante quanto a Embargada poderiam ter noticiado o fato ao Juízo a quo e, em não o fazendo, concorreram para o prosseguimento da execução e o consequente ajuizamento dos presentes embargos, sendo a ausência de condenação em honorários a solução que melhor atende, na hipótese dos autos, ao princípio da causalidade. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 252/STJ. ÍNDICE DE 10,14%(02/89). CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a creditar "as diferenças decorrentes da aplicação, sobre as conta vinculadas do FGTS do autor dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - ‘Plano Verão’) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - ‘Plano Collor I), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF". 2. A matéria relativa à aplicação de índices nos saldos das contas vinculadas ao FGTS encontra-se pacificada através da Súmula nº 252 do Superior Tribunal de Justiça e do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos Planos Bresser (06/87), Collor I (05/90) e Collor II (02/91), corretas as atualizações de acordo com a legislação vigente à época, inexistindo direito a acréscimo referente a tais meses. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou pela "inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91" (AgRg no REsp nº 581.855/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 28-02-2005). 4. Também esta E. Corte consolidou o entendimento de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90), 13,69% (janeiro/91) e 7% (fevereiro/91) às contas vinculadas ao FGTS, circunstância que torna a condenação à aplicação destes percentuais inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. 5. Quanto ao índice de 10,14% (02/89), a matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.111.201/PE e do REsp 1.112.520/PE (sob a sistemática do art. 543-C do CPC), restando assentado que "no tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei nº 7.730/89 pela Corte Especial por ocasião do julgamento do REsp nº 43.055-0/ SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo.". 6. Embora seja reconhecido como devida a incidência do percentual de IPC correspondente a 10,14%, é de se ver que, "se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado." (Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 352411/PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ data: 12.06.2006, pg. 419). 7. Apelação do Autor parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para condenar a CEF a creditar na conta de FGTS do Apelante o índice de 10,14% (02/89), compensando-se valores eventualmente pagos a tal título. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APONTADOS QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.023 DO CPC/15. 1. Não tendo a parte embargante apontado a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.023 do CPC/15, não há motivo apto e suficiente para permitir o conhecimento dos embargos declaratórios. 2. Na verdade, o que ocorre na presente hipótese é que a parte embargante parece não se conformar com o entendimento adotado pelo colegiado, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual omissão, contrariedade ou obscuridade, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar o Embargante, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Relator ordenado, no bojo do agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não deve o magistrado de primeiro grau determiná-la, suspendendo a execução. A conduta do magistrado, indiretamente, caracteriza supressão de competência desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012409-54.2016.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. 1. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, culminando na consequente paralisação temporária do processo executivo e impedindo, assim, que eventuais medidas constritivas futuras venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. Todavia, o parcelamento não tem o condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização. 2. O art. 11, I, da Lei nº 11.941/09 prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento. Isto porque o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incidindo a causa de suspensão a partir dele, sem efeito retroativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, a penhora foi realizada antes do parcelamento, motivo pelo qual deve a mesma ser mantida. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO N° 42/2011 DO TRF - 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo especializado em execução fiscal que declinou da competência para julgar a ação anulatória originária em favor de uma das varas cíveis, tal como já havia feito em relação à medida cautelar preparatória n° 2011.51.01.520008-1. 2- Cinge-se a controvérsia em analisar se a vara de execução fiscal tem competência para julgar ação anulatória de débito fiscal, cuja respectiva execução fiscal ainda não foi proposta. 3- Segundo se infere do disposto no art. 23 da Resolução n° 42/2011, as varas de execução fiscal somente terão competência para julgar ações de impugnação, como a presente ação anulatória, quando já houver execução fiscal ajuizada. Precedentes: TRF2, CC 201302010082817, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10/12/2015; TRF2, CC 200802010132278, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 07/04/2010; TRF2, CC 200702010129020, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 05/03/2008. 4- Assim, tratando-se de ação anulatória ajuizada antes da propositura da respectiva execução fiscal, como se dá no caso em tela, a competência para o seu julgamento é da vara cível e não da vara especializada em execução fiscal, razão pela qual não merece reparo a decisão agravada. 5- Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP). NATUREZA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. 1.Desde a sua instituição, a GDAPMP vem sendo paga aos servidores em atividade com base em efetiva avaliação de desempenho, a teor do disposto no §3º do art. 46 da Lei 11.907/2009, o que corrobora a natureza de vantagem pro labore faciendo. 2. Em que pese o art. 45 da Lei 11.907/2009 garanta ao servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, o pagamento de GDAPMP em uma pontuação (80 pontos) superior à garantida aos inativos (40 e 50 pontos), não há cogitar de violação à paridade entre vencimentos e proventos, eis que, por expressa determinação legal, a distorção é corrigida, com efeitos retroativos, quando iniciado o pagamento da GDAPMP após o resultado da primeira avaliação de desempenho institucional e coletivo, através da devida compensação. 3. Apelação da parte autora desprovida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO VIA DARF. FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941/2009. REFIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de levantamento do depósito judicial. 2. Foi ajuizada ação declaratória pleiteando o reconhecimento da desnecessidade de pagamento de multa moratória sob o fundamento de ter havido denúncia espontânea, depositando em Juízo os valores cobrados. 3. A ação foi julgada improcedente, tendo sido interposta apelação. Nesse ínterim, o agravante fez o pagamento via DARF dos valores que entende devidos, utilizando os benefícios da Lei nº 11.941/2009, e a desistência da apelação desde que a Fazenda aceite os valores apresentados bem como o levantamento do depósito judicial. 4. O que pretende o agravante, por via transversa, é deixar de cumprir o que fora decidido em ação declaratória por ele ajuizada, onde não obtivera sucesso em razão de sua improcedência, de forma que devida multa moratória ante a inexistência de denúncia espontânea. 5. O pedido de desistência do recurso não pode ser condicionado à não oposição por parte da Fazenda Pública do valor que entende devido o agravado. 6. Tem direito à desistência do recurso a parte que recorreu, nos termos do art. 501 do CPC/73, hoje art. 998 do CPC/16, sendo que neste caso prevalece a decisão imediatamente anterior e acarreta a extinção do feito com julgamento do mérito. 7. O art. 10 § 2º da Lei nº 11.941/09, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14 estabelece que para se usufruir dos benefícios da Lei do REFIS, quando se trata de depósito judicial, somente com a desistência do recurso. 8. O pagamento efetuado pelo agravado via DARF's em realidade, não deveria ter sido feito, ante a garantia do Juízo. 9. O enriquecimento sem causa foi devido à conduta do agravante, de forma que somente pela via administrativa pode ser repetido o débito recolhido. 10. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da CDA do débito referente ao lançamento suplementar de imposto de renda e respectiva multa. 2- A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, desde que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, o Excipiente apresentou prova pré-constituída (cópia do processo tributário administrativo), o que possibilita a análise da questão da nulidade do lançamento em sede de exceção de pré-executividade. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 490698/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/03/2016. 3- O débito ora questionado foi constituído por auto de infração, através de lançamento de ofício, na modalidade suplementar, razão pela qual a notificação do contribuinte mostra-se imprescindível para o aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário. 4- No caso em tela, da análise do processo administrativo fiscal, verifica-se que inexiste indicação do número da notificação, nem mesmo cópia do aviso de recebimento, provas que não foram afastadas pela União Federal. 5- A ausência de notificação do contribuinte acerca do lançamento suplementar enseja a nulidade do título executivo neste ponto, diante da violação à garantia constitucional da ampla defesa. Precedentes: TRF2, AC 200650010043388, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 09/07/2015; TRF2, AC 200551015261744, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 11/12/2014; TRF4, APELREEX 200270000735734, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 15/09/2009. 6- Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INMETRO em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, CPC/73. 2. Impende reforçar a incidência, na hipótese dos autos, do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, e por aplicação do princípio da isonomia, "(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela" (2ª T., REsp 444.646/RJ, proc. n.º 2002/00792990, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 02.08.2006, p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de cinco anos também para a execução de créditos de natureza não tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no referido Decreto. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 - acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004 - constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso, sendo que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir do arquivamento dos autos que ocorre após 1 (um) ano da referida suspensão. 4. Na hipótese em que proposta a execução fiscal em 26/10/2007 para cobrança de multa imposta em decorrência de lavratura de auto de infração, conforme Certidão de Inscrição em Dívida Ativa emitida em 16/06/2004, embora tenha havido determinação de suspensão do feito em 13/06/2008, 14/08/2009 e 15/06/2011, verifica-se que não ficou caracterizada a inércia do exequente, de modo a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que foram envidados esforços para prosseguimento da execução, sem que tenha sido caracterizado o prazo de prescrição intercorrente. 5. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NEGA RECEBIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL POR INTEMPESTIVIDADE - REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DESEJO DE RECORRER - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA APELAÇÃO 1. O art. 392, II do Código de Processo Penal determina que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença se dará pessoalmente ou ao defensor por ele constituído. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual o mencionado dispositivo deve ser interpretado observando-se a garantia constitucional da ampla defesa, assegurando-se ao acusado a autodefesa e a defesa técnica, de modo a reconhecer a necessidade de intimação do réu e do defensor na hipótese de sentença condenatória. 2. Hipótese dos autos em que o defensor constituído fora intimado da sentença condenatória por publicação no diário oficial em 26 de janeiro de 2015, tendo sido o réu intimado pessoalmente em 02 de março daquele ano. Assim sendo, a apelação criminal protocolada em 10 de março de 2015 encontra-se intempestiva. 3. Em relação ao fato de não restar consignado na certidão de intimação do réu se o mesmo desejava recorrer da sentença condenatória, cumpre ressaltar que o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que tal indagação não é essencial para a validade do ato. Precedente. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 800 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da vara especializada em execução fiscal que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da sede da seção judiciária, para julgar medida cautelar preparatória de ação anulatória, uma vez que a execução fiscal relativa aos débitos ali discutidos ainda não foi ajuizada. 2- É pacífico o entendimento desta E. Corte no sentido de que a vara especializada em execução fiscal tem competência para julgar medida cautelar preparatória, tendo em vista a regra contida no art. 800 do CPC/1973. Precedentes: TRF2, CC 201500000069535, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 08/10/2015; TRF2, CC 201002010104265, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz. Fed. Conv. JOSE F. NEVES NETO, E-DJF2R 13/04/2011. 3- Ocorre que, no caso em tela, a medida cautelar originária não foi ajuizada no intuito de antecipar os efeitos de uma penhora em futura execução fiscal, mas sim como preparatória de uma ação anulatória de débito fiscal. 4- Tendo em vista que a ação principal relativa à cautelar originária não é futura execução fiscal, mas sim a ação anulatória de débito, a competência para julgar a cautelar originária será do juízo que tem competência para julgar a referida ação anulatória, nos termos do art. 800 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda. 5- As varas especializadas em execução fiscal somente terão competência para julgar ações anulatórias de débito fiscal e demais ações de impugnação quando já estiver em curso a respectiva execução fiscal, caso contrário a competência será da vara cível, tal como se dá na presente hipótese. Inteligência do art. 23 da Resolução n° 42/2011 do TRF- 2ª Região. Precedentes: TRF2, CC 201302010082817, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10/12/2015; TRF2, CC 200802010132278, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 07/04/2010; TRF2, CC 200702010129020, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 05/03/2008. 6- Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, "C","D" DO CÓDIGO PENAL). MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componentes de procedência estrangeira, seja por configurar crime contra a economia popular (art. 2o, inciso IX, da Lei n. 1521/51), ou, ainda por caracterizar contravenção de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). 2. Materialidade evidenciada nos autos. A jurisprudência flexibiliza, para a configuração da prática de contrabando, a exigência de exame de corpo de delito direto, bastando que se apresente qualquer prova da origem estrangeira da mercadoria, o que se deu efetivamente nos autos com documentos produzidos pelas autoridades alfandegárias que indicam que os componentes utilizados nas máquinas apreendidas nos autos se encaixam na moldura de mercadorias estrangeira, de importação proibida, fato corroborado pelo Laudo de Exame de Equipamentos Eletrônicos acostado aos presentes autos, o que evidencia que a prática delituosa atingiu à União, o que ensejou a capitulação no art. 334, § 1o., aliena "c" e "d" do CP, de competência da Justiça Federal. 3. Embargos infringentes desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.