DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. - Insurge-se a Agravante contra a decisão a quo que indeferiu requerimento de nova perícia ou audiência para esclarecimentos pelo perito judicial, nos autos da ação ordinária visando a nulidade de patente de titularidade da Agravante. - Inexiste fundamento para o deferimento de realização de nova perícia, se é constatado dos termos do laudo já produzido que a questão técnica submetida ao juízo foi suficientemente esclarecida e analisada por profissional competente e qualificado. - Ademais, o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Inteligência dos artigos 436 e 437, ambos do CPC. - O poder de direção do processo que é conferido ao juiz o autoriza indeferir o requerimento de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe a parte final do artigo 130 do Código de Processo Civil. - Precedente jurisprudencial. - Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em sede de ação civil pública, intimou o recorrente para comprovar a implementação determinada no Acórdão proferido por esta Corte, já transitado em julgado, conforme requerido pela autora. 2 - Agravo de instrumento não é meio hábil para desconstituir coisa julgada material, pois o conselho utiliza-se do presente recurso para tentar não implementar o decidido no aresto. 3 - Uma vez que se insurge, através de agravo de instrumento, contra despacho que determinou a comprovação do cumprimento de ordem judicial anteriormente exarada que, por sua vez, decorre de acórdão transitado em julgado, acaba por se utilizar por medida manifestamente incabível e inidônea. 4 - Não há conteúdo decisório no ato da Juíza Federal que apenas exige a comprovação do cumprimento da ordem judicial, logo incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento à hipótese. 5 - A pretensão de vincular os efeitos do julgado na ação civil proposta pelo Sindicato à matéria ainda pendente de apreciação na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com efeito, é totalmente despropositada. 6 - Deve-se considerar que, sob a perspectiva dos limites subjetivos do processo, que as situações relacionadas aos dois candidatos aprovados no certame realizado pelo agravante não se encontram abrangidas pelo outro processo referente à ação civil pública ajuizada pelo MPF. 7 - Não é pertinente exigir-se a presença do Parquet Federal para a celebração de qualquer avença nos autos originários de onde foi proferido o despacho que exigiu a comprovação do cumprimento da ordem judicial. 8 - Agravo de instrumento não conhecido. 1

ADMINISTRATIVO. ESG. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL E DE ALTOS ESTUDOS E PESQUISAS. DECRETOS 2.166 E 90.415 DE 1984. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, I, CPC/73 E 373 NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o autor, médico vinculado ao Estado do Rio de Janeiro foi cedido à Escola Superior de Guerra (ESG) em 17/06/1999 e narrou ter recebido a gratificação de atividades de assessoramento especial e de altos estudos e pesquisas no período entre 08/1999 a 12/2003 a menor, de forma que postula o pagamento das diferenças devidas e requer ainda a gratificação suprimida a partir de janeiro de 2004 até a data de seu retorno ao órgão de origem em dezembro de 2008. 2. A sentença consignou não ter o autor logrado êxito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 a comprovar o direito vindicado quanto ao exercício de efetivo assessoramento especial, como membro, na Junta Consultiva, ou no exercício de atividades de altos estudos e pesquisas no Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra. 3. Embora seja evidente que o autor é a parte hipossuficiente da relação processual, deixou o mesmo de apresentar os contracheques atinentes ao período que alega ter sido suprimida a gratificação, de requerer produção de prova testemunhal e tampouco consta dos autos a designação individual para Membro da Junta Consultiva ou para Chefe ou Adjunto da Divisão de Estudos do Corpo Permanente, exigida pelo parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 90.415/84. 4. A declaração lavrada pelo Almirante-de-Esquadra, à fl. 13, não se presta a comprovar o exercício das atividades exigidas do autor no período em que alega serem suprimidas, dado o seu evidente caráter genérico e impreciso quanto ao período em que esteve o autor cedido aos quadros da ESG. Trata-se de um elogio protocolar comumente usado na vida militar, sem cunho probatório eficaz. 5. Sobre o sistema de provas, à luz do novo código de processo civil já em vigor, tem-se que sobre o artigo citado na sentença vergastada, o art. 333, do CPC/73, assume o seu correspondente na nova sistemática o número de 373 e mesmo com o princípio da dinamização do ônus da prova não logrou êxito a autora minimamente a comprovar seu direito. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/ES. ANUIDADES. VALOR TIDO POR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de ser extinta a execução, sob o fundamento de que o valor a ser executado, de R$553,90 (Quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), seria irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual. - Verifica-se que a questão relativa a extinção de ações ou indeferimento de execuções de pequeno valor já é matéria sumulada pelo STJ, conforme verbete 452, verbis:"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." - Dessa forma, sendo a OAB uma autarquia "sui generis", diferenciando-a das demais entidades de fiscalização profissional, reconhecida pelo STF, ao apreciar a ADIN 3036/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ 29/09/2006, cabível a aplicação da referida súmula, sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em lugar do exequente acerca do interesse em executar dívidas oriundas de anuidades e/ou multas de valor considerado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. A simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. - Cabe destacar, ainda, que, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que 1 sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. - Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Vara de origem.

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. INTIMAÇÃO REALIZADA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO CONFORME O ART. 40 DA LEF. DESSÍDIA DA UNIÃO NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. 1 - A partir da análise dos autos verifica-se a União que a União foi intimada para a realização da restauração dos autos (fl. 08), o que confere consistência em atrelar responsabilidade à União pela prescrição ocorrida. 2 - Quanto ao argumento de que em nenhum momento os autos foram suspensos e arquivados na forma do art. 40 da LEF, o mesmo não merece prosperar. À fl.03 dos autos é possível verificar que no ano de 2007 ocorreu o arquivamento sem baixa do feito, encontrado-se o processo paralisado por aproximadamente quinze anos sem que qualquer providência viesse a ser tomada. 3 - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/ES. ANUIDADES. VALOR TIDO POR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de ser extinta a execução, sob o fundamento de que o valor a ser executado, de R$474,80 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), seria irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual. - Verifica-se que a questão relativa a extinção de ações ou indeferimento de execuções de pequeno valor já é matéria sumulada pelo STJ, conforme verbete 452, verbis:"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." - Dessa forma, sendo a OAB uma autarquia "sui generis", diferenciando-a das demais entidades de fiscalização profissional, reconhecida pelo STF, ao apreciar a ADIN 3036/DF, Relatoria Ministro Eros Grau, DJ 29/09/2006, cabível a aplicação da referida súmula, sendo vedado ao Poder Judiciário decidir em lugar do exequente acerca do interesse em executar dívidas oriundas de anuidades e/ou multas de valor considerado ínfimo a ensejar a prestação jurisdicional. A simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. - Cabe destacar, ainda, que, diante da sua natureza jurídica especial, a OAB não se insere no quadro de sujeição normativa específica dos Conselhos Profissionais, o que impede que 1 sofra as restrições executivas da Lei 12.514/2011. - Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Vara de origem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta contrariedade entre os Decretos-Lei nº 1.714/79 e nº 1.771/80 e os arts. 5º e 7º da constituição federal, o voto do relator foi suficientemente claro ao afirmar que o recebimento da Gratificação por Operações Especiais (GOE) não é compatível com a percepção de gratificações por serviço extraordinário, ademais o acórdão manifestou de forma límpida que, no regime de plantões, a regra para o repouso seria diferenciada, ademais, todo o conteúdo do pedido estaria prescrito. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE DECORRENTES DE CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ASSEGURADA A REVISÃO A QUALQUER TEMPO. 1. A Administração ao constatar a erronia, exercendo seu poder de autotutela, pode e deve reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido. Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"). 2. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 3. A proibição de acumulação remunerada de cargos, hoje disciplinada no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, já constava do regime constitucional anterior, conforme se verifica do art. 99 e parágrafos da Emenda Constitucional n.º 01/69,ressalvadas as exceções ali previstas, dentre as quais a cumulação de proventos de inatividade mas apenas "quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados" (§4.º do art. 99 da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 01/69). 4. É assente o entendimento de que somente é cabível a cumulação de duas aposentadorias ou pensões quando os cargos públicos que deram origem aos benefícios são acumuláveis na atividade, consoante regramento constitucional, não sendo a hipótese dos autos em que o instituidor ocupava o cargo de Agente de Portaria vinculado ao Ministério da Saúde e o cargo de Ascensorista vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro. 5. Apelação da Autora desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDAS. SELIC. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título. 2. Estabelece o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil a sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza, demonstrando, de maneira clara, eventuais incorreções existentes na CDA ou na apuração do crédito, instruindo os autos com os documentos necessários à respectiva comprovação. 3. Sendo os embargos à execução processo autônomo, incidental à execução e que tramita em autos apartados, cabe ao embargante, em princípio, zelar pela sua regular instrução, permitindo assim, uma análise correta dos fundamentos alegados, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 4. Tendo como razão de pedir o excesso de execução, os embargos devem ser instruídos com memória de cálculo, demonstrando o embargante o valor que entende correto. 1 5. A embargante aventou genericamente a nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, sem apresentar objetivamente qualquer elemento que pudesse suscitar dúvida quanto à validade do titulo executivo, cuja cópia, destaque-se, nem sequer foi juntada aos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o seu uso, no âmbito tributário, não reflete qualquer irregularidade, e a utilização do percentual de 1%, previsto no art. 161, §1º do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o pedido de "autorização judicial expressa para que a Caixa possa efetuar expedição de ofícios para os órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado" da parte ré. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - "A realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração pública ou entidades privadas para obter endereço e informações de suposto devedor é medida excepcional, cabível quando devidamente comprovado que as diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado restaram frustradas" (Agravo de Instrumento n.º 0009361- 24.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 04/02/2016, Data de disponibilização: 15/02/2016), o que não parece ter ocorrido in casu. - Por outro lado, deve ser levado em consideração que o decisum recorrido determinou que a Secretaria providenciasse "a consulta, apenas ao DETRAN e a CEG, através dos convênios 1 com esta SJRJ", o que, de certa forma, atende à pretensão da CEF de obter o endereço da parte ré. - Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto - RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário que embasa o título apresentado pela Exequente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF, e julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 487, II, do CPC. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. Precedente: TRF2 - AC 0528808- 03.2011.4.02.5101 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 15- 06-2016. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à 1 citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o Art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638- 9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R: 19/02/2016 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA.REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGADA A LEI DE ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade da parte autora para sua ocupação habitual. III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada ailegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV- A isenção no pagamento de custas judiciais, antes prevista na Lei nº 9.900-2012 do Estado do Espírito Santo, foi revogada pelo artigo 37 da Lei nº 9.974, de 09 de janeiro de 2013, razão porque inexiste fundamento normativo para o deferimento de tal benesse tributária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando litiga em ação que tramita na Justiça Ordinária Local daquele ente federativo, com base na competência federal delegada prevista no § 3º do artigo 103 da Constituição da República. V -Redução da condenação em honorários advocatícios do INSS, a teor do Enunciado nº 33 da Súmula desta Corte Regional. VI - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de antecipação do primeiro atendimento para tratar a neoplasia que acomete o demandante, bem como de dar continuidade ao tratamento necessário. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 5. O art. 24, da Lei nº 8.080/90, estabelece expressamente a possibilidade de o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a efetiva concretização do direito à saúde em determinada área. 6. Laudos e exames que comprovam a necessidade de antecipação do primeiro atendimento, com urgência, devido à gravidade do estado de saúde do demandante. 7. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 8. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO GQ- III RELATIVA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEIS INTERMEDIÁRIO E AUXILIAR INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PEDIDO FUNDAMENTADO EM REGISTRO PROFISSIONAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ARQUIVISTA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO OU DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. NÃO APRESENTAÇÃO PELA REQUERENTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. I. A apelante, servidora aposentada do INCA, pleiteia o pagamento de Gratificação de Qualificação GC-III, referente aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, conforme previstos nos artigos 21-A e 56 da Medida Provisória 441/2008 e artigo 56 da Lei n.° 11.907/2009. II. Apresenta como fundamento factual de sua pretensão o registro profissional de arquivista junto ao Ministério do Trabalho, em virtude do desempenho de funções inerentes ao cargo, nos moldes previstos pelo artigo 1° da Lei n.° 6.546/78. III. Exigência pela legislação em vigor de apresentação de certificado de conclusão de curso de capacitação ou de formação acadêmica, que contribua para aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pelo servidor. Registro profissional que não se confunde com formação específica, razão pela qual se impõe o indeferimento dos pedidos. IV. O pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ, estabelecida na MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, não prescindia de regulamentação pela Administração Pública, com a fixação de critérios e condições necessárias para a percepção da referida vantagem, consoante expresso na primitiva redação dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 56, atuais parágrafos 4º e 5º, na redação dada pela Lei nº 12.778/2012, importando em norma de eficácia limitada, demandando regulamentação futura. V. O Decreto nº 7.922/2013, que regulamentou a Gratificação de Qualificação, impediu efeitos financeiros retroativos ao fixar a produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89), sendo vedado o pagamento de parcelas pretéritas nos moldes do pretendido pela parte autora. Precedentes desta Corte. VI. Desse modo, nega-se provimento ao apelo.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT/RAT E DESTINADAS ATERCEIROS (SISTEMA S). LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 08/06/2010, por se tratar de ação ajuizada em 08/06/2005, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 4. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado. 5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos "salários" e "remuneração", que constituem as bases de cálculos desses tributos. 6. A contribuição previdenciária, as contribuições para o SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) não incidem sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias e abono de férias Por outro lado, incidem sobre as seguintes rubricas: férias gozadas, adicional de horas-extras, Jurisprudência do STJ. 7. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas, deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie 1 de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9. Não há qualquer ilegalidade nas exigências, estabelecidas na IN nº 1.300/12, de utilização do programa PER/DCOMP (art. 41, § 1º) e de habilitação prévia do crédito reconhecido em Juízo em processo administrativo próprio (art. 82). Trata-se da regulamentação de aspectos meramente procedimentais da compensação. Precedente do STJ. 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Apelação da União Federal, do Autor e Remessa necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PLANO DE CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SÁUDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI Nº 12.277/2010. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de enquadramento do demandante n a estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010. 2. Apenas os cargos relacionados no anexo XII da Lei nº 12.277/2010 podem optar pela Estrutura Remuneratória Especial prevista em seu art. 19, e inserir o recorrente, que é servidor público ocupante do cargo de enfermeiro, nesse rol significaria o Judiciário atuando como legislador positivo, o que afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes e contraria a orientação da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00209423020134025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 19.4.2016. 3. A Lei nº 11.355/2006 regulamentou de forma genérica os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de suas atribuições, motivo pelo qual inexistiu a unificação dos mesmos pelo nível de escolaridade com a mesma estrutura de remuneração. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00209423020134025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 19.4.2016. 4. Não afronta o princípio da isonomia o estabelecimento de uma estrutura remuneratória diferenciada para aqueles servidores com nível superior que possuam formação em determinado curso de graduação, já que o § 1º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, dispõe que o sistema remuneratório observará a determinados critérios, como a natureza, as peculiaridades e o grau de responsabilidade do cargo, bem como os requisi tos de invest idura. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 01031449820124025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 20.9.2016. 5. Apelação não provida. 1

Nº CNJ : 0006985-31.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006985-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : FERNANDA FIORENZA DOS SANTOS E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00786130620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE HEPATITE C DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. MULTA COMINATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, julgou procedente pedido de dispensação de medicamentos para tratar a hepatite C de Genótipo I que acomete a demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Laudos, exames e Parecer Técnico do NAT que comprovam a necessidade de uso dos medicamentos pleiteados. Medicamentos padronizados e constantes do Protocolo Clínico e Diretrizes da Hepatite C (disponível em: <http://goo.gl/2iWRkp>), o que encerra qualquer discussão acerca do dever ou não de seu fornecimento pela Administração Pública. 5. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). A fim de efetivar a tutela jurisdicional, deve ser mantida a multa fixada pelo juízo monocrático, com a ressalva de que incidirá contra a autoridade pública responsável pelo eventual descumprimento da decisão, o que será a purado em sede de execução. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM CONTABILIADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGISTRO 1. A Lei nº 12.249/2010 deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei n° 9.295/46, introduzindo a exigência de aprovação em exame de suficiência para registro no Conselho Regional de Contabilidade, regra que se aplica inclusive aos técnicos em contabilidade. Só há dispensa do exame de suficiência para o registro no conselho profissional em relação aos técnicos que houverem concluído o curso antes da publicação da Lei nº 12.249/2010, hipótese na qual a apelante não se enquadra, eis que concluiu seu curso de técnico em contabilidade em maio de 2015. 2. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1