PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Constitui-se em inovação recursal o levantamento de matéria em sede de embargos de declaração, que não tenha sido apresentada anteriormente no recurso de apelação. 4 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. -Na hipótese, a execução foi extinta, sob o fundamento de que o valor a ser executado, de R$ 3.358,80 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), seria irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual. -O artigo 1º-B da Lei 9.469/97, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não autoriza a extinção das execuções de ofício, estabelecendo diretrizes dirigidas aos Dirigentes Máximos das empresas públicas federais. Tal norma estabelece uma faculdade do dirigente máximo da empresa pública, que poderá autorizar o requerimento de extinção das ações em curso para cobrança de seus créditos, valendo ressaltar que dependerá de prévia valoração do dirigente quanto aos critérios de custas de administração e cobrança. -Não há falar em aplicabilidade do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004 ("Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)"), uma vez que o referido dispositivo cuida tão somente de execuções fiscais, não se aplicando a honorários de advogado decorrentes de título executivo judicial, cujas execuções devem prosseguir, independentemente de seu valor. -Não cabe ao Juiz indeferir pedido de execução de sentença, sob fundamento de ser ínfimo o valor dos honorários advocatícios em cobrança, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 1 -Recurso de apelação provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Vara de origem.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DE DELCARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO FRUSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §3º DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA POR MAIS DE 90 DIAS. REINÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. 1 - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2 - O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174, CTN, conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos ajuizados antes da LC nº 118/05 o que interrompe a prescrição é a efetiva citação do devedor. Frustrada a citação a Fazenda dispõe de 90 dias para se manifestar nos autos. Aplicação do artigo 219, §3º do CPC. 4 - Transcorrido in albis esse prazo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional restante no momento da propositura da ação. 5 - Caso em que o crédito exequendo foi constituído em 25/05/1998, mas houve inércia da Fazenda e não apenas demora atribuída ao Poder Judiciário, em promover a citação, restando prescrito o crédito exequendo desde 27/07/2006. 6 - Ademais, aplicada corretamente a sistemática do artigo 40 da LEF, está caracterizada no caso, além da prescrição direta, a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Nacional por prazo superior a seis anos, desde a ciência da Exequente do despacho que determinou a suspensão do processo (10/06/2005) até a prolação da sentença (30/08/2013). 6 - Apelação da União a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Alega o Embargante omissão e contradição no acórdão embargado por não ter sido apreciada devidamente a sua ilegitimidade passiva de acordo com a documentação juntada aos autos. No que tange à prescrição, discute a impossibilidade de sua regulação por lei ordinária. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão e contradição alegada não houve, vez que as questões da ilegitimidade passiva e da prescrição foram apreciadas no voto. 5. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais e do saldo devedor de contrato de financiamento de imóvel, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Recurso da CEF quanto à alegada prescrição da pretensão da autora no que diz respeito às parcelas contratuais vencidas antes de 3 anos do ajuizamento da ação, além de refutar a determinação de devolução dos valores pagos a maior no que se refere ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data de vencimento da última parcela a ser paga nos termos contratados. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00027805620164020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 1.6.2006. 3. Tratando-se de ação pessoal, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos estabelecido no art. 205 do Código Civil. Contrato firmado em 25.5.1988, com a primeira parcela vencida em 25.6.1988 e a a última prevista para 25.5.2012 (288 parcelas mensais), sendo esse o termo inicial para a prescrição. Considerando o ajuizamento da ação em 1.10.2012, a pretensão não se encontra prescrita. 4. Por se tratar de cláusula prevista no contrato, deve ser observado o PES/CP, e, uma vez comprovado o reajustamento das prestações pela utilização de índices diversos do pactuado, conforme laudo pericial contábil e seus anexos, resta configurada a violação da cláusula contratual, ensejando a condenação da CEF ao recálculo das prestações e a restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida pela autora. 5. A restituição dos valores eventualmente pagos a maior pela mutuária deve ocorrer mediante compensação com as prestações vincendas ou, não havendo essas, com o saldo devedor e somente se verificada a inexistência de saldo pendente, sejam os valores devolvidos em espécie. 6. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO. 1. A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido à constituição e desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC. Precedentes deste T RF e do STJ. 2. Na hipótese, transcorreram mais de 15 (quinze) anos entre a redistribuição virtual da execução, cujos autos jamais chegaram ao órgão de destino, e a prolação da sentença, sem que a Exequente, devidamente i ntimada para tanto, tenha promovido a restauração. 3 . Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão expressa literalmente na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar do STF ter revisto seu posicionamento, em julgado realizado em sede de repercussão geral, em que julgou inconstitucional o prazo trintenário para cobrança dos crédito oriundos do FGTS, houve modulação dos efeitos da decisão, para declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc (Nesse sentido: STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 2.Como não transcorreram 30 (trinta) anos entre a suspensão do feito, em 08/11/1995, a requerimento da Exequente, e a prolação da sentença, em 24/10/2015, e nem cinco anos a partir do julgamento do ARE 709212/DF pelo STF, em 13/11/2014, não está consumada a prescrição intercorrente. 3.Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DOS CORREIOS (ECT). ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - A divergência tratada nestes embargos cinge-se à pena privativa de liberdade aplicada aos embargantes, sendo questionadas a valoração negativa de culpabilidade e a incidência do inciso I, § 2º do artigo 157 do Código Penal na dosimetria fixada. 2 - Verifica-se dos autos que os apelantes, após terem roubado um carro dos Correios, agiram com ousadia e destemor, descumprindo ordem policial e empreendendo fuga com veículo em alta velocidade na comunidade de Vila Kennedy/RJ, pouco se importando com a segurança de terceiros que transitavam na via pública, tendo, inclusive, colidido com um muro de uma casa no local. Na abordagem policial, foi encontrada uma arma de treinamento (airsoft), cujo controle e fiscalização são de incumbência do Exército Brasileiro. 3 - Diante de tal quadro, correto o acórdão quando afirma que os embargantes agiram com acentuada culpabilidade, bem como em ter aplicado a majorante do inciso I, § 2º do artigo 157 do Código Penal, já que o artefato utilizado no roubo tem potencialide ofensiva. 4 - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. 5 - Embargos Infringentes conhecidos e improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO. COMPRESSA DE GAZE. INCA. MARCA ESPECÍFICA. EXCLUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. 1. A decisão agravada, de maio/2016, não suspendeu a penalidade aplicada pela UNIÃO/INCA à empresa vencedora do pregão para fornecimento de compressa de gaze da marca "Derma-Plus", fundada em que a própria autora reconheceu ter descumprido o contrato e não haver ilegalidade nem desproporcionalidade na proibição de contratar com a Administração pública federal por 1 (um) ano. 2. Obtida a cotação de preço junto ao fabricante da "Derma-Plus", a agravante foi surpreendida, após o resultado do certame, com a informação de que a segunda colocada detinha exclusividade do fabricante para licitações com o poder público. A decisão do INCA que indeferiu o recurso administrativo da segunda colocada e manteve a sua habilitação como vencedora, a autorizou, por uma única vez, a fornecer outra marca, "Neve", recusada na segunda vez, com pena de suspensão de contratar com a Administração federal, que, porém, repercute em outras licitações, visto a praxe da consulta ao SICAF. 3. A exclusividade de fornecedor autoriza a dispensa de licitação, art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993 e, havendo procedimento interno considerando a marca "Neve" imprópria, era de rigor a recusa e não sua aceitação "excepcional" pelo INCA. 4. A peculiar exclusividade apenas para licitações com o poder público, somada à cotação inicial fornecida à agravante, constituem indícios de conluio entre a fabricante e a segunda colocada, que justificaram, inclusive, a apuração de responsabilidades civil e penal por iniciativa do MPF, e autorizam a tutela de urgência, para suspender a anotação no SICAF. 5. Agravo de instrumento provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência do art. 334 do CP, com base em proibição de importação explicitada em normativos da Receita Federal. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Há erro material na ementa do acórdão embargado, que registra valor de honorários diferente daquele fixado no voto condutor, proferido por ocasião do julgamento. Portanto, a ementa deve ser retificada para que desta conste, no item 2., a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os argumentos deduzidos nestes embargos quanto à fixação da verba honorária em patamar irrisório e à violação ao princípio da isonomia visam apenas à rediscussão da matéria já decidida pela Turma e não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o Colegiado. 3. Os honorários foram fixados de forma razoável, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73. Especificamente quanto ao princípio da isonomia, esclareça-se que o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 compreende não apenas os honorários advocatícios, mas também se destina a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida pública federal, não havendo sentido na condenação da Fazenda em valor similar. 4. Embargos de declaração da Executada a que se dá parcial provimento apenas para retificar o erro material verificado na ementa, a fim de que conste que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES SANADAS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA DADA EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. 1. A prerrogativa conferida à Fazenda Pública pelo art. 15, II, da LEF, de requerer ao juízo a substituição dos bens penhorados por outros que lhes precedem na ordem estabelecida no art. 11 da mesma lei, não deve ser concebida sem considerar o substrato fático de cada processo, sobretudo quando a solução que contemple a menor onerosidade para o devedor não implicar prejuízo para a Fazenda credora. Uma vez aceita a fiança bancária para assegurar o débito inscrito em dívida ativa, não é dado à Fazenda Pública requerer a substituição dessa garantia sem apresentar justificativa idônea, em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - EREsp 1163553/RJ, (DJe 14/09/2015). 2. Caso em que a fiança bancária foi regularmente oferecida na execução fiscal pela Embargada, não tendo a União Federal apresentado justificativa apta a infirmar a liquidez da carta de fiança, que, a propósito, atende aos requisitos da Portaria PGFN nº 644/2009. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO JÁ ANALISADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 473 DO CPC. I - O julgador monocrático, ao proferir a decisão agravada, deixou de receber a exceção de pré- executividade interposta pelos agravantes, sob o argumento de que a matéria em debate, ilegitimidade passiva, já foi submetida a sua apreciação em fase processual pretérita. II - Os agravantes repetiram os mesmos argumentos na primeira e na segunda exceção de pré- executividade. Embora se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, é incabível que este seja provocado, seguida e sistematicamente, a se manifestar sobre as mesmas matérias já apreciadas, sob pena de inviabilizar o trâmite processual e ofender aos princípios da eficiência e à razoável duração do processo. III - A preclusão consumativa, como o próprio nome indica, ocorre quando o ato já praticado não pode ser repetido. Ou seja, consumado o ato, este não pode ser novamente praticado. IV - Há entendimento do STJ, firmado sob a sistemática repetitiva, no sentido de que, constando o nome do sócio na respectiva Certidão de Dívida Ativa, sua defesa não pode ser exercida em exceção de pré-executividade, mas deverá ser feita por meio de embargos à execução. V - Agravo de instrumento não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. A imputação se baseia exclusivamente na prova documental produzida na esfera administrativa. Em que pese se tratar de atos administrativos que, como tais, sejam dotados de presunção de veracidade quanto aos fatos neles narrados, no caso concreto, os mesmos não se mostram suficientes à amparar um juízo de certeza quanto à conduta criminosa imputada ao réu. Assim, há dúvida a respeito do período de exploração, se recente a ponto de demonstrar a ocorrência do delito, ou se há mais tempo, condizente com fiscalização ocorrida anteriormente, e que não é objeto desta ação penal e, havendo dúvida, não cabe a condenação, conforme fixado na sentença. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, confirmando a sentença que, nos autos de execução fiscal, pronunciou a prescrição do direito de cobrança dos créditos exequendos, referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH) alusiva aos exercícios de 1994 e 1995. 2. Em que pese a alegação do embargante de omissão, verifica-se que o voto condutor analisou devidamente as questões por ele apresentadas, porém adotando entendimento contrário ao defendido. 3. Embora afastada a natureza jurídica de taxa da TAH, prevalece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos créditos relativos a esse preço público, uma vez que, embora não tenha natureza de tributo,- o que afasta a incidência do Código Tributário Nacional-, também não se submete às regras do Código Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Aplicável, então, o disposto no Decreto n.º 20.910/1932, em homenagem ao princípio da igualdade, visto que este rege a prescrição de eventuais créditos públicos de natureza não tributária. 4. A prescrição e a decadência foram analisadas no julgado de forma fundamentada e abrangente, e os questionamentos feitos pelo embargante veiculam, na verdade, pretensão de reforma do julgado, com base em sua própria interpretação das normas jurídicas envolvidas, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 5. Não há que se falar em omissão no v. acórdão, sendo certo que este órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão obtida no voto embargado. O escopo dos embargos de declaração, sob a égide do CPC-2015, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. I- É imprescindível a ciência da União Federal e o recolhimento prévio de laudêmio em se tratando de alienação de terreno de marinha. II- Cabe ao alienante comunicar a venda à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), de modo a possibilitar à União fazer as anotações necessárias, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto tal comunicação não ocorrer. III- Recurso Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.