PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO/RPV - TÍTULO EXECUTIVO JUDICAL TRANSITADO EM JULGADO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - IPCA. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em face de execução do julgado, aplicou o IPCA na correção dos cálculos apresentados, no período entre a elaboração da planilha até a data de expedição dos ofícios requisitórios. 2 - O título executivo judicial, que envolve repetição de indébito tributário, foi expresso ao determinar a aplicação do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária. 3 - Na hipótese, os ofícios requisitórios foram expedidos em 2014 (fls. 58/65) e a incidência da correção monetária, no período de 07/2009 a 12/2013, seguiu orientação contida no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o qual já previa as alterações traçados pelo STF, com aplicação do IPCA aos ofícios requisitórios no referido período. 4 - A atualização do valor da execução pela TR, até a expedição do ofício requisitório, importa em violação da coisa julgada. 5- Agravo de instrumento não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTOS DE GASES INDUSTRIAIS. HOSPITAIS FEDERAIS DO RJ. 1996 A 1998. DISPARIDADE DE PREÇOS. PERÍCIA. AÇÃO CONEXA. DIRETORES DOS HOSPITAIS. MÁ GESTÃO. CULPA. DOLO. AUSÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente a ação de improbidade em face de diversos ex-diretores de hospitais federais do Rio de Janeiro, além da Linde Gases e White Martins Gases Industriais, pois não foi comprovado que as empresas ofertaram preços incompatíveis com o mercado, conforme apurado por perícia na conexa ACP nº 99.0013674-8, além de a contratação dos gases medicinais ter sido precedida de minuciosa apuração dos preços, pagando-se, ao fim, valores iguais ou inferiores aos até ali praticados. 2. Os fatos apurados em Auditoria do Ministério da Saúde datam de 1996 a 1998. Foram constatadas irregularidades em toda sorte de contratos dos hospitais federais: limpeza, alimentação, lavanderia, manutenção predial e de equipamentos, além do fornecimento de gases industriais medicinais. 3. Na conexa ACP nº 99.0013674-8 o MPF acusou a Linde Gases e a White Martins de formação de cartel no fornecimento de gases medicinais acima do preço de mercado aos hospitais federais no RJ na década de 90, mas não logrou desqualificar o laudo pericial que justificou as disparidades nos valores. 4. Tocante aos diretores dos hospitais, a auditoria do Ministério da Saúde, de 1998, concluiu, textualmente, pela existência de "quadro bastante caótico já que existe prestação de serviços sem contrato, uma enorme quantidade de contratos irregulares, exigências contratuais desnecessárias que distorcem os comparativos de preços, descontrole generalizado sobre a gestão, execução e pagamento, o que exige uma estratégia diferente ao lado de uma ampliação das ações" em relação a toda aquela gama de serviços prestados. 5. O Relatório da Auditoria destaca, ainda, que as licitações eram feitas de forma individualizada, criando prejuízos consideráveis e não atraindo as vantagens possíveis do conjunto, ausência de estrutura administrativa com pessoal necessário, em número e qualificação, para poder exercer as atividades necessárias de controle dos contratos, inexistência de normatização dos atos administrativos quanto aos procedimentos licitatórios e de execução contratual; desconhecimento da legislação sobre licitações e contratação de serviços. 6. A partir dessa apuração administrativa, o Ministério da Saúde realizou licitação unificada para o 1 fornecimento de gases medicinais, gerando economia anual de quase R$ 2milhões, mas essa diferença de preço, em si, não prova a prática de conduta desprobidosa do art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Àquela época as licitações eram individualizadas, por hospitais, não centralizadas, daí gerando evidentes disparidades. 7. A unificação de procedimentos licitatórios e a efetiva implementação de um sistema de gestão verticalizado - isto é, partindo do Ministério da Saúde, acima, portanto, da administração individualizada dos hospitais - foi o divisor de águas para os ganhos no critério economicidade. Até ali, os custos elevados eram reflexo de uma inaptidão gerencial sistêmica, não atrelada às condutas isoladas dos Diretores dos Hospitais, o que afasta, de igual sorte, qualquer dolo por parte dos gestores dos hospitais. 8. "A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo." (STJ, AgRg no AResp 666459, Rel. Min. Og fernandes, 2ª Turma, DJe 30/6/2015). 9. Apelação e remessa necessária, conhecida de ofício, desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. I NEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora a Magistrada de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, incisos I e IV, do CPC/73, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base no art. 267, inciso III, do CPC/73 (abandono da c ausa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC/73, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum h ostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ABANDONO POR 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. A extinção por abandono somente se configura quando há 30 (trinta) dias de inércia por parte do autor e, após intimação pessoal, o mesmo permanece inerte por 48 (quarenta e oito horas) horas. 2. Na situação em exame, embora tenha ocorrido a intimação pessoal da Autora, o fato é que não decorreu o prazo de 30 (trinta) dias entre a intimação da CEF acerca do despacho que determinou sua manifestação sobre a certidão negativa, ocorrida em 29/05/2015, e o despacho que determinou sua intimação pessoal, proferido em 27/06/2015. Não tendo restado caracterizado o abandono por, ao menos, 30 (trinta) dias, incorreta a extinção do processo com base no art. 267, III, do CPC/73. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC/RJ. LEI Nº 12.249/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 2011 a 2013, ajuizada em março de 2016, pois é vedado ao Conselho de Profissão Regulamentada executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 3. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 4. Aplicam-se aos Conselhos em geral as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 5. A execução atende ao pressuposto processual especial do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, pois o valor total executado, R$ 2.105,00, incluído o principal, correção monetária, multa e juros de mora, é superior a R$ 1.820,00, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de Técnico em Contabilidade no exercício da propositura da execução fiscal, em 2016 (4 x R$ 455,00 = R$ 1.820,00). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 6. Apelação provida, para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. Hipótese de execução fiscal cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, assim sendo o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Considerando-se como marco inicial da prescrição, a data do vencimento mais recente da obrigação tributária, 29-12-1995, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 29-12-2000, o que não ocorreu. 5. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A Exequente, mesmo intimada da diligência citatória negativa, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. 7. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. Hipótese de execução fiscal cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, assim sendo o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Considerando-se como marco inicial da prescrição, a data do vencimento mais recente da obrigação tributária, 10-01-1996, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 10-01-2001, o que não ocorreu. 5. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A Exequente, mesmo intimada da diligência citatória negativa, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 7. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. O Instituto Capixaba de Educação e Tecnologia - ICET, inscrito espontaneamente no Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo - CRA/ES, opôs embargos à execução fiscal nº 0012734-66.2013.4.02.5001, promovida pela entidade, relativa a anuidades de 2009, 2010, 2011 e 2012. 2. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária. Sua cobrança realiza-se por meio de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, pelo Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF). 3. Para o cancelamento da inscrição no Conselho de Administração, não basta deixar de efetuar o pagamento, em razão do não exercício da profissão, faz-se necessário efetuar o pedido de cancelamento. Inexistindo tal ato, são devidas as cobranças das anuidades, mesmo que o embargante tenha regularmente mudado o objeto de suas atividades iniciais. 4. É lídima a cobrança, por meio de execução fiscal, dos valores devidos a título de anuidade. Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porquanto esta preenche os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80. Somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderia resultar em seu desfazimento. 5. Apelação provida para reformar a sentença julgando improcedentes os embargos à execução.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO CORRIGIDO. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. 1 - Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2 - A embargante sustenta a existência de omissão no r. acórdão, na medida em que não foi apreciado seu pedido de cobrança da TCDL, taxa que não se enquadra no conceito de imunidade recíproca tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da CF. 3 - Conforme se depreende de sua peça inicial, o fundamento legal para cobrança da dívida refere-se aos artigos da Lei Municipal n.º 2.687/98, que trata da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo- TCDL, além de constar na discriminação do débito os valores individualizados relativos a esta taxa. 4 - Segundo orientação já firmada pelo STF, a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98, cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), é constitucional, posto que possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no §2º do artigo 145 da Constituição Federal. 5 - Portanto, o acórdão deve ser integralizado, corrigindo-se a omissão apontada pela municipalidade quando da elaboração do r. acórdão embargado, a fim de ser mantida a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), com o consequente 1 prosseguimento da execução fiscal quanto a este ponto. 6 - Embargos de declaração a que se dá provimento, para corrigir a omissão apontada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À EC 8/77. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 219, § 2º, e 269, IV, do CPC/1973. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Não houve a citação do Executado. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC/RJ. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI Nº 12.249/2010. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2011 a 2013, de Conselho de Fiscalização Profissional, ajuizada em março de 2016, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 7. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta contradição da decisão guerreada, uma vez que a inclusão requerida ao processo não pode ser destacada como terceiro, já que consta na CDA o nome da empresa devedora original que, posteriormente ao fato gerador, constituiu nova empresa com ativos da executada original. Logo, afirma não se tratar de transferência da administração de contrato, mas sim da inclusão de empresa constituída com patrimônio da executada original, que tem posse e domínio dos principais ativos desta, razão pela qual requer a reforma da decisão. 2. A decisão ora impugnada foi clara ao analisar a impossibilidade de inclusão da empresa MAR ABERTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA no polo passivo da execução, ao entendimento de que a jurisprudência dominante desta Corte não acolhia a pretensão de trazer ao polo passivo da demanda executiva pessoa jurídica diversa daquela que consta da CDA. Destarte, restou evidente no decisum que a inclusão pleiteada não encontra respaldo legal, visto que a intervenção de terceiro não encontra respaldo legal no caso. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/80. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Não houve a citação do Executado. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA pela Administração. 2 - A União Federal alega que o ajuizamento da execução fiscal decorreu de erro do próprio contribuinte no preenchimento de DCTF’s, razão pela qual, observando-se o princípio da causalidade, não lhe seria devida a imputação dos ônus sucumbenciais. 3 - Analisando os documentos juntados pela própria União aos autos, extraídos do processo administrativo nº 10735.506544/2006-43, verifica-se que, de fato, existiu erro do contribuinte no preenchimento da DCTF, tendo o mesmo, porém, apresentado uma retificadora em 13-10-2005, não tendo, porém, obtido sucesso, pelo fato da mesma ter sido apresentada após a ciência da existência do auto de infração. 4 - Consta, também, nos autos, que o contribuinte, após o recebimento de intimação, em 29-03-2006, informou à Secretaria da Receita Federal acerca problema ocorrido e apresentou documentação comprobatória de suas alegações, em 29-05-2006. 5 - Atente-se que é a própria autoridade administrativa quem reconhece a busca do contribuinte em retificar as declarações junto à Receita Federal. Entretanto, inobstante a tentativa de retificação do contribuinte, a ação de execução foi proposta quase dois anos depois da descrição dos fatos e pouco mais de um ano da apresentação de defesa administrativa, em 17-07-2007. Assim, forçoso concluir que a Fazenda Pública teve tempo hábil para análise das alegações do executado e evitar o ingresso no judiciário a fim de cobrar os supostos créditos tributários. 6 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 969.282/SP - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - DJe 13-11-2009; STJ - AgRg no REsp nº 999.417/SP - Rel. Ministro JOSÉ DELGADO - Primeira Turma - DJe 16-04-2008; STJ - REsp nº 749.539/RS - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - DJ 22-11-2007. 7 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À EC 8/77. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/80. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Crédito previdenciário de natureza tributária, eis que anteriores à EC/8/1977. Citação do executado em 04/06/1985, porém não houve arrematação dos bens penhorados. Feito suspenso em 21/09/2000. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PISCINA. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal movida pela ora recorrente, colimando a cobrança de débito de natureza tributária, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), declarando a nulidade do título executivo (CDA n.º 30/2014) que embasa a presente execução fiscal, diante da ausência de fato gerador das anuidades e da ART. Por fim, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do CPC/15. 2. Acerca do cabimento da exceção de pré-executividade no presente caso, consoante vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, "a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp n.º 371.460/RS e REsp n.º 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 740.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 29.08.2005 p. 223). 3. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1.º da Lei n.º 6.839/80). 4. A obrigatoriedade de registro de empresa no Conselho Regional de Química - e a consequente contratação de químico como responsável técnico - é determinada por sua atividade básica, que deve ser a fabricação de produtos químicos ou a fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas. Nessas condições, não restou demonstrada a obrigatoriedade ou necessidade da contratação de profissional químico. 5. A exigência de contratação de profissional da área da química, como no caso em exame, é despropositada, pois o simples fato de serem utilizados produtos químicos no tratamento da água da 1 piscina em nada justifica a contratação de químico, porquanto não ocorre a produção de reações químicas como fim e nem se trata de indústria que produza produtos obtidos através de reação química dirigida. 6. O simples fato de, na manutenção da piscina, ocorrer a utilização de produtos químicos não justifica a exigência declinada na inicial. De se ressaltar que elementos químicos são utilizados em todos os meios, desde salões de beleza até órgãos públicos (produtos de limpeza), de modo que se torna inviável a contratação de profissionais de química para atuarem em cada ambiente no qual houvesse a utilização de produtos dessa espécie. 7. Apelação conhecida, porém improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/80. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Citação do executado em 04/06/1985, porém não houve arrematação dos bens penhorados. Feito suspenso em 21/09/2000. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, sem que a Exequente se manifestasse nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.830/80. 2. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. 3. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Não houve a citação do executado. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp 1138159/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 1324297/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no AREsp 164.713/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015; TRF2, AC nº 1997.51.01.080583-4, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Terceira Turma Especializada, DJE: 26/08/2016; AC nº 1988.51.01.012001-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 12/07/2016. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de omissão e obscuridade, eis que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara e fundamentada. 2. A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 3. Desejam os embargantes modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; RSTJ 110/187). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.