EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais passíveis de correção pela estreita via dos declaratórios. 2 - Toda a matéria trazida a julgamento no bojo do agravo de instrumento interposto foi exaustivamente tratada no voto condutor do acórdão. 3 - Os declaratórios não são a via adequada para alterar o conteúdo de um dado julgado para alinhá-lo a uma posterior mudança de linha jurisprudencial, o que sequer é o caso vertente. Quando muito, em caráter excepcional, tem-se viabilizado seu uso para adequar julgados a decisões havidas no âmbito de recursos repetitivos, o que, também não é o que ocorre in casu ( v.g.: STJ - 2ª. Turma - EDRESP 201101411310 - Relatora: Ministra Assusete - Publicado no DJE de 18/03/2015). 4 - Os declaratórios também não se prestam para compelir o mesmo órgão judicante ao reexame da causa, ainda que opostos sob o pretenso argumento de prequestionamento para acesso às vias especial e extraordinária, se inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5 - Impertinente o argumento da embargante de que a culpa pela paralisação do feito é imputável ao Judiciário, quando esta, ciente da rescisão do parcelamento do crédito, permaneceu inerte por quase 10 anos. 5 - Embargos de Declaração não providos. A C O R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 1 JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado Relator 2

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - São devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes no STJ. II - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Revela-se cabível, razoável e proporcional a imposição da multa (astreinte), prevista no § 4º, do art. 461 do CPC/1973, fixada em R$ 100,00 (cem reais), dada a inércia injustificada dos réus, após reiteradas concessões de prazos para o cumprimento da sentença condenatória para liberação de hipoteca e seu cancelamento no RGI. II - Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PRAZO LEGAL - ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O presente mandamus tem por objeto, tão somente, compelir a Administração Tributária a proferir decisão nos pedidos eletrônico de restituição de PIS/PASEP e COFINS (PER/DCOMP), cujas transmissões foram feitas em 19-07-2013 e 31-07-2013, e que na data do ajuizamento da ação, em 21-08-2014, ainda não haviam sido apreciados, em alegado desrespeito ao prazo legal. 2 - A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo, consubstanciado no art. 5º, LXXVIII, do art. 5º da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. 3 - A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 01-09-2010. 4 - A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 5 - Consoante os documentos juntados aos autos, verifica-se que a Impetrante, através de pedidos eletrônicos, protocolizados via PER/DCOMP, requereu, em 19-07-2013 e 31-07- 2013, a restituição de crédito tributário, pedido que, até a impetração do presente mandamus, em 21-08-2014, não havia sido apreciado pela Administração Tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6 - Não se pode obrigar o administrado a aguardar, ad eternum, uma resposta, pois tal demora o impedirá de escolher, no caso de indeferimento do pleito, alternativas que lhe permitirão reverter a situação (ou não, no caso de se conformar com a decisão), recorrendo administrativamente, suprindo, se for o caso, supostas irregularidades, deduzindo novo 1 pedido, podendo, ainda, impugnar judicialmente as razões da Administração. Entretanto, tais alternativas não existirão se os pleitos permanecerem sem apreciação por prazo indefinido. 7 - Precedentes: AC nº 0023971-88.2013.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 28-01-2016; AC nº 0023023-49.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 07-01-2016; REOMS nº 0019963-68.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 09-01-2015. 8 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente cobrados pela aplicação de alíquota única de 27,5 %, isto é, sem que fosse considerada a percepção mensal das verbas trabalhistas pagas em razão de processo judicial. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, pois, é certo que, se recebidos à época devida, mês a mês, os valores questionados não sofreriam a alíquota máxima do tributo, mas sim alíquota menor, ou mesmo estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe : 27-11-2014). 5. Precedentes: STF: RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe : 27-11-2014; STJ:REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010/ AgRg no REsp 1060143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, 1 DJe 29/08/2012; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008; TRF4, APELREEX 5000263- 83.2015.404.7012, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 17/03/2016; TRF1, AGA 0040895-47.2014.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e- DJF1 p.404 de 06/03/2015;TRF5, APELREEX 00135312620114058300/PE, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2015; TRF2,AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; 2012.51.01.008492-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 17/09/2015, Terceira Turma Especializada. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO PROVIDO. I - A partir do advento da Lei nº 11.960/09, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deverão adotar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com fulcro na atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Precedentes no STJ e neste Tribunal. II - Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para analisar a viabilidade da impetração de mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista, é preciso analisar a natureza do ato praticado, pois o writ somente poderá ser impetrado em face de ato de império, não de mero ato de gestão. 2. "Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade" (STJ, 1ª Turma, REsp 1.078.342, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15.3.2010). 3. A exigência de garantia para a execução de contrato administrativo não constitui ato de autoridade, pois a possibilidade de prestar garantia também ocorre nos contratos privados, celebrados entre particulares. Assim, mesmo que a garantia esteja regulamentada nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, não se trata de ato de império, praticado com supremacia do interesse público, que seria passível de impugnação por mandado de segurança. 4. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, para cancelar a constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de posse dos Embargantes. 2. Para a propositura da presente ação, basta que a embargante fundamente seu pleito na posse advinda de compromisso de compra e venda celebrado (STJ, Súmula nº 84). 3. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 4. Os Embargantes trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar a qualidade de possuidores do bem constrito, a saber: a) instrumento particular de compra e venda datado de 26/12/1995; b) quitação da nota promissória emitida da data da alienação e quitada em seu vencimento (01/10/1996); c) procuração passada pelo vendedor, a fim de permitir a celebração do título definitivo quando possuíssem condições para tal; d) pagamento de taxa para a aprovação dos serviços a serem realizados no apartamento, em 30/09/1997; e) lavratura de escritura de compra e venda do imóvel em 07/06/2011, e c) cópia de declaração do imposto de renda ano base 1995, constando o referido imóvel. 5. Comprovado nos autos que os Embargantes são possuidores do bem imóvel desde 26/12/1995 e que a execução embargada data de 24/03/2004. 6. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o 1 possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC nº 2007.50.01.011894-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE, 03/06/2014, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios quanto à proteção dos interesses do terceiro que, de boa-fé, tenha adquirido bem, ainda quando tal aquisição não tenha sido objeto do devido registro. Se sobre tal bem vier a recair penhora, ao terceiro adquirente é dado comprovar sua boa-fé na aquisição e a sua posse, desde que ocorrida antes do ato constritivo. 2. O registro da penhora realizada nos autos do processo executivo foi averbado no RGI em 06/07/2000, e embora a aquisição que o embargante alega ter concretizado esteja datada de 10/04/2000, os demais elementos dos autos não permitem supor que a transação alegada tenha ocorrido da forma como alegada, notadamente no tange ao aspecto temporal. 3. Segundo as alegações autorais, a dação em pagamento com o objetivo de transferir a posse e propriedade do imóvel em litígio teria sido realizada em 22/03/2000, isto, em data anterior à averbação da penhora efetivada nos autos da execução fiscal, efetivada em 01/07/2000. Contudo, o contexto fático que emerge dos autos não permite concluir que houve efetivamente a transação anterior à penhora, uma vez que o único documento anexado que poderia comprovar a veracidade das alegações do embargante, consiste em documento estritamente particular, sem firma reconhecida, realizado entre membros do mesmo grupo familiar (irmãos), tendo como única testemunha outra familiar dos contratantes. 4. A transferência, na verdade, tem aspecto de simulação, já que o embargante não comprova formalmente a posse. A conclusão, nessa medida, é que se houve concordância do executado e do embargante de fazerem um negócio simulado após a citação, fica evidente o conluio e a má-fé de todos. 5. É inacreditável que o executado sendo pessoa da família (irmão) do embargante, tenha oferecido à penhora bem que supostamente teria alienado para este 2 (dois) meses antes da 1 constrição. 6. Não condiz com o nível de escolaridade e presumivelmente de experiência de vida do embargante (formado em economia) adquirir uma propriedade imóvel sem qualquer formalidade, ainda que mínima, como um mero reconhecimento de firma das assinaturas. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, constata-se que o processo foi suspenso em 03/09/2009, iniciando-se 1 (um) ano depois o prazo prescricional. Como em 17/02/2014 o exequente requereu o prosseguimento do feito, constata-se que ele não se manteve inerte de modo a ocasionar a paralisação do processo por prazo superior a 5 anos, inexistindo prescrição intercorrente. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. ATRASADOS. D ISPONIBIL IDADE ORÇAMENTÁRIA . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora, que teve reconhecido, em seu favor, o direito à pensão vitalícia estatutária na condição de companheira, ajuizou a ação para receber atrasados desde a data do óbito do instituidor, em junho de 2011 até dezembro de 2013, o que foi deferido na sentença. A União recorreu apenas contra a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, e não quanto ao pedido principal, ante o reconhecimento administrativo. 2. Os atrasados devidos não foram pagos, porque a autora optou por não aguardar o recebimento administrativo em função da disponibilidade orçamentária do órgão pagador, de acordo com as regras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, declarando nos autos do processo administrativo que preferia receber pelas vias judiciais. 3. Como decidido na sentença, não é razoável impor ao beneficiário de pensão a espera indeterminada para receber os valores de natureza alimentar a que tem direito em razão de limitações de caráter orçamentário. O pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial, ademais, obedece ao disposto no art. 100 da Constituição, não havendo falar em violação aos princípios constitucionais da anualidade, do equilíbrio financeiro e da programação, de acordo com a disponibilidade orçamentária do órgão. 4. Os atrasados, a partir de 30/06/2009, devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE). 5. Apelação da União provida; remessa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS NEGADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural. - No tocante ao período de carência, não se aplica a regra geral prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91 de 180 meses. Isto porque o artigo 143 do referido diploma legal estabeleceu regra de transição fazendo remissão ao artigo 142 que dispõe sobre o período de carência que leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. - O artigo 143 da Lei 8.213/91, dispõe que a descontinuidade não impede que o trabalhador rural seja enquadrado como assegurado, desde que comprove o exercício da atividade rural. - A autora acostou certidão de casamento realizado em 1976, onde consta a profissão de seu esposo como lavrador (fl. 27); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraçu emitida em 1992 (fl. 28) e certidão, emitida pelo INCRA, comprovando a existência de imóvel rural com mão de obra familiar (fl. 33). - Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, é importante salientar que no estado do Espírito Santo, devido à legislação estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013) o INSS não está isento, e deverá arcar com as custas do processo - Recurso de apelação não provido. - Recurso adesivo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERSTÍCIO. LEI Nº 11.784/08. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 11.344/06. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto ao direito do autor à progressão na carreira de Magistério, por ser detentor de título, independentemente de interstício, em razão da aplicabilidade dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 no período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12, que atualmente regulamenta a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Ressaltou-se, inclusive, que o tema já foi tratado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.343.128/SC. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighl, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PENSÃO. INCAPAZ. ESPOSA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS. 1. A autora ajuizou ação informando em juízo a tramitação de processo de interdição, o que levou o juiz de primeiro grau a determinar que fosse nomeado curador na defesa dos seus interesses. Posteriormente, apresentado o Termo de Curatela Definitiva em favor da filha mais velha da autora, esta outorgou procuração à advogada subscritora da inicial a fim de ratificar todos os atos praticados no processo. Além de ter sido resolvida a questão relativa à incapacidade da parte e sua representação antes da sentença, não se verificou prejuízo aos seus interesses, não havendo motivo para declarar a nulidade do processo desde a citação, como requerido pela apelante. 2. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. As condições da ação são verificadas in statu assertionis, e, no caso, a autora alegou que o seu requerimento não foi recebido porque seria analfabeta, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da prestação jurisdicional. 3. Contra os incapazes como a autora, que foi interditada judicialmente, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil). 4. No mais, a autora, na condição de esposa do ex-servidor faz jus à pensão vitalícia nos moldes do art. 217, I, a, da Lei nº 8.112/1990. A única divergência nos autos foi sobre o motivo pelo qual a habilitação da autora como pensionista não foi imediata, mas não quanto ao seu direito, devendo, pois, ser mantida a condenação da sentença em atrasados desde o óbito do instituidor ocorrido em 10/03/2007, considerando a cota-parte devida de 50% até 27/03/2010, quando o último filho completou 21 anos, e 100% a partir daí. 5. A antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença para a imediata implantação do benefício evitou prejuízo que a autora teria por ficar privada de verba alimentícia a que tem direito. 1 6. A fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC-73, então em vigor, deve ser reduzida de 10% para 5% do valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa. 7. Apelação da UFRRJ e remessa parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não afronta o artigo 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015) o julgado que interpreta de maneira ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devendo ser considerados os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ - AGARESP 201201772767, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJEDATA:29/11/2012. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp 1470591/SC, Rel. Min. Humberto Martins - DJe 17/11/2014, "Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo". 3. Descabe se falar em infringência da sentença ao artigo 460 do antigo CPC/73 (art. 492 - CPC/2015), uma vez que, não obstante a aparente incoerência entre o pedido e a causa de pedir, constata-se, facilmente, que o Autor pretende, nesta demanda, seja afastada a bitributação caracterizada com a nova tributação da sua renda no momento em que recebeu o benefício de aposentadoria complementar, sob a égide da Lei nº 9.250/95. Precedente: TRF2 - AC 0000816-82.2008.4.02.5052 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO - DJ. 15/01/20. 4. O Supremo Tribunal Federal, no regime do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema 1 Corte ensejou novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Considerando-se que a Autora se aposentou em agosto de 2009, termo inicial do prazo prescricional, e a presente ação foi ajuizada em 25/11/2009, não há que se falar prescrição, seja de parcelas pretéritas ou do fundo de direito, esta por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667- 11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 6. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 7. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 8. A documentação acostada aos autos indica que a Autora não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda 2 sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 9. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 10. Cabível o direito da Autora à restituição dos valores de IRPF recolhidos sobre as contribuições por ela efetuadas ao fundo para formação de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, no período de 01/01/89 à 31/12/95, na linha da jurisprudência pacificada sobre o tema. 11. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 12. Mantida a condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a providência adotada pelo Juízo, para o caso dos autos, à época, revelou-se adequada, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 13. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer omissão/contradição, nos termos dos incisos I e II do artigo 1022 do CPC/2015 (incisos I e II do artigo 535 do CPC/1973). 2. Em suas razões pretende o embargante a reforma do julgado, incabível pela via dos embargos de declaração, na medida em que este recurso não pode substituí-lo, mas apenas completá-lo no ponto omisso ou esclarecê-lo no ponto obscuro ou contraditório. 3. Não há, na decisão colegiada, qualquer contradição, nos termos do artigo 1022, I, do CPC/2015 (inciso I do artigo 535 do CPC/1973), tal como alegado pelo embargante, tendo em vista que inexistem quaisquer proposições que se excluam entre si ou que sejam entre si inconciliáveis e que não estejam coerentes com a conclusão, a ensejar a oposição de declaratórios, uma vez que a "A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (...) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo". (STJ, E.Decl., no Resp nº 674.042, in, ob. cit., nota 22, p. 558). 4. Não se constata, também, na decisão colegiada qualquer omissão, como sugerido pelo recorrente, eis que os pontos que originaram sua irresignação foram abordados no voto guerreado, tanto com relação à identificação do imóvel, quanto com relação ao posicionamento de STJ, no julgamento da ADI 4264MC/PE. 5. Destarte, não sendo procedentes as alegações opostas pelo embargante com relação à ocorrência de omissão/contradição, no acórdão, não são cabíveis os embargos de declaração: "Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos de declaração."(STJ EDcl, no REsp 912036/RS,1ªT. unan., Rel.Min.Luiz Fux, DJ 23/04/2008 p.1) 6. Embargos de declaração não providos. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA DO PRAZO DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Tratando-se de execução fiscal, o pedido de arresto tem fundamento no art.653, do CPC. Com efeito, determina o art.653, do Código de Processo Civil que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Na mesma esteira, o art.7º, inciso III da Lei de Execução Fiscal garante que o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem de arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 2- Na presente situação, consoante se verifica da documentação juntada, embora tenha havido a ordem de citação pelo Juízo a quo, a mesma ainda não foi efetivada, em razão de a executada não ser encontrada onde seria o seu endereço. Há inclusive certidão de oficial de Justiça que atesta que vizinhos da executada a conhecem, mas desconhecem seu paradeiro, o que corrobora na conclusão de que a executada está sendo procurada nos endereços corretos. 3- Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é possível o arresto online de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC, na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. 4- Entretanto, o exequente deverá observar o prazo do art. 654, sob pena de desfazimento do arresto, visto que se trata de uma medida cautelar, não sendo razoável que os bens do executado permaneçam arrestados sem que se proceda sua citação, de modo a completar a triangulação da relação processual. 5- Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 22.12.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 993,63. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 1.051,19. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 4.204,76). 6. Apelação não provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ESPECIAL. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSULTA E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido inicial, condenando os demandados, solidariamente, a fornecerem o tratamento médico oncológico que se fizesse necessário à manutenção da saúde do paciente. 2. O fato de o demandante ter realizado as consultas e a biópsia durante o curso do processo não afasta o interesse de agir, pois é necessário julgar a demanda para avaliar qual das partes possuía a razão à época do ajuizamento da ação. 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE 855178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02.12.2014). 4. Necessidade de aplicação do princípio dispositivo às causas de direito administrativo, sendo vedado ao juiz apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes, as quais delimitarão o mérito da causa nos limites do art. 373, CPC/2015, sob risco de operar-se a preclusão. 5. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 6. Ausência de dilação probatória, havendo apenas um laudo médico relatando a existência de câncer de próstata e suspeita de câncer de laringe, sem qualquer requerimento ao agendamento de consulta ou ao início de tratamento oncológico. Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a necessidade de internação para diagnóstico e tratamento, a ser executada de forma justa e sem prejuízo de outros pacientes, através de hospital da rede pública - desde que não subverta os critérios da fila de espera - ou, sendo suas disponibilidades insuficientes, mediante terceiros, às expensas do poder público. 7. Nas causas envolvendo o Erário a multa somente será eficaz se incidir sobre o agente que detiver responsabilidade direta sobre o cumprimento da ordem, reiterada e imotivadamente desrespeitada (TRF2, 3ª Turma, AG 00026874020094020000, DJ 1.10.2012). 8. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade (STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO 1 MEIRA, DJE 6.4.2010). Redução da condenação em honorários advocatícios para R$ 1.500,00. 9. Apelação do Rio de Janeiro provida e remessa necessária parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Embargos de declaração interpostos com o intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 1.022 do CPC. 3. Recurso desprovido.