EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 191-193. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "ao analisar o feito, entretanto, distanciou-se a Turma da interpretação do art. 219, § 9º do CPC, que foi recentemente consagrada no RESp nº 1.120.295/SP, já sob a modalidade do art. 543-C. Da mesma forma, atribuiu à ausência de efetividade das diligências efetivadas pela Fazenda Nacional o efeito de inércia, flagrantemente equivocado." Alega, outrossim, que se a Exequente não pode ser responsabilizada pela demora inerente aos mecanismos do próprio Judiciário e nem aos expedientes de ocultação das partes, devendo, assim, ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido da ocorrência da prescrição, uma vez que "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação." Como dito na decisão embargada, "em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente o despacho citatório proferido em execução fiscal após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório." 5. Na hipótese, o crédito foi constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 14/06/1999 (fls. 04-20). A demanda foi ajuizada em 30/08/2000, e o despacho citatório foi proferido em 19/10/2000. Diante da tentativa frustrada de citação (fl. 24), a União requereu o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada, em 08/01/2003 (fl. 37), que, deferida (fl. 42), resultou em diligências infrutíferas (fls. 46; 49 e 52). Intimada em 05/10/2006 (fl. 54), a Fazenda Nacional devolveu os autos sem manifestação em 23/10/2006 (fl. 54). Somente em 1º/09/2008, quando já transcorridos mais 05 anos da constituição definitiva do crédito, a recorrente voltou a atuar positivamente no feito, requerendo a citação editalícia de um dos sócios (fl. 57). A citação foi positivada, com a publicação no DOERJ, em 05/03/2009 (fl. 74), e, em 04/05/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 134-135). 6. Tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União e a citação somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 7. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. No caso, verificada a multiplicidade de recursos interpostos face à mesma decisão (fls. 195-200; 202-207 e 209-214), em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, ou singularidade recursal, tem-se por configurada a chamada preclusão consumativa, impondo-se, dessarte, o não conhecimento dos embargos de declaração que se seguiram aos oferecidos primeiramente. 9. Embargos de declaração de fls. 195-200 desprovidos, e embargos de declaração de fls. 202-207 e 209-214 não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). DEMORA NA CITAÇÃO PELOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO STJ). RETROAÇÃO A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCORRIDOS 6 (SEIS) ANOS SEM D ILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O crédito tributário em questão (imposto) foi constituído por Auto de Infração em 10/08/1992 (fls. 04). Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN) e que a citação ocorreu somente em 30/05/2001, em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ). Dessa forma, a citação retroagiu a data da propositura da ação (AgRg no A REsp 42208, T1, Rel. Sergio Kukina, DJe de 15/04/2013, entre outros). 2. No entanto, o mesmo não se pode dizer após a tentativa de penhora de bens. Nota-se dos autos que nada foi encontrado em 6 (seis) anos, o que levou a exequente/apelante a pedir a suspensão do feito, em 04/06/2007, e depois a remessa dos autos para a Justiça Federal. Nada mais foi providenciado, t ranscorrendo mais 6 (seis) anos desde a última diligência. 3. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional nada trouxe em seu recurso sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição intercorrente nem da r ealização de diligências no período. 4. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. 1 Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA T URMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 6 . O valor da execução é Cr$ 2.822.681,03 (em 17/11/1993). 7 . Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Rel ator 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. A LEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão (imposto) tem data de vencimento em 30/07/1982 (fls. 03). A ação de cobrança foi ajuizada em 21/07/1983 (fls. 02), na Comarca de Duque de Caxias/RJ. Ordenada a citação em 26/07/1983, todas as diligências realizadas até o ano de 2004 não tiverem êxito, conforme certidão de fls. 13, em 25/11/2004, data em que o processo n° 1984021149660-0 foi desapensado da execução fiscal acima mencionada. 2. Após várias tentativas de citação, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 07/01/2008 (fls. 33) e só retornou depois de intimada em janeiro de 2011. Desse modo, em que pese a argumentação em torno da Súmula 106 do STJ e artigo 40 da LEF, restou caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sem que se possa imputar ao Judiciário a culpa exclusiva da demora. Ao contrário do que entende a exequente/apelante é inaplicável à hipótese a regra contida no artigo 2 19, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (vigente à época do recurso). 3. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional nada trouxe em seu recurso s obre causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 4. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. 5. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010 1 6 . O valor da execução é Cr$ 1.463.575,10 (em 21/07/1983). 7 . Recurso desprovido. A C Ó R D à O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Rel ator 2

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO. 1- O acórdão embargado tratou corretamente da matéria, decidindo em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2- A não inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição e seus reflexos nos benefícios não acarretam a exigibilidade da incidência sobre tais valores (CR, arts. 195, I, a, 201, §11). Não houve o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade, concluiu-se que os valores pagos não estavam abrangidos pela hipótese legal de incidência (CR, art. 97; Lei n. 8.212/91, arts. 22, I, 28, §9º), conforme jurisprudência sobre a matéria, mesmo que desprovida de efeito vinculante (CR, art. 103-A). 3- O entendimento sedimentado pelo STJ é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou abscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (Resp nº 1.062.994/MG, Rel.Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/08/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie. Portanto, não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 4- Embargos de declaração às fls. 260/263 e às fls. 264/266 improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CDA. CERCEMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ - AgRg no REsp 134907/PR - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - Julgado em 20/11/2012 - DJe 18/12/2012; STJ - AgRg no AREsp 64755/MG - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Primeira Turma - Julgado em 20/03/2012 - DJe 30/03/2012). 2. O percentual de 20% é cabível nos casos em que o tributo é constituído pelo próprio contribuinte, nos lançamentos por homologação. Para os lançamentos de ofício, aplicam-se os percentuais previstos no art. 44 da Lei n.º 9.430/96. 3. A Excelsa Corte tem entendido que são confiscatórias as sanções que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. A instrução deficiente dos embargos não permite aferir qualquer dos vícios apontados no título executivo. Ressalte-se, que não consta dos autos, sequer, a cópia da CDA, o que impede qualquer outra consideração sobre o tema. 5. O art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que o executado, ao apresentar os seus embargos, deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza. 6. Sendo os embargos à execução processo autônomo, incidental à execução e que tramita em autos apartados, cabe ao embargante, em princípio, instruir os 1 autos com os documentos indispensáveis à corroboração dos fundamentos aduzidos, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 7. Descabida a alegação de cerceamento de defesa. A tentativa de imputar à Fazenda Nacional a obrigação de juntar aos autos os processos administrativos, com o objetivo de comprovar supostos pagamentos realizados em programa de parcelamento não se sustenta. A uma, não foi comprovada recusa injustificável da administração para disponibilizá-los. A duas, diversamente do alegado, a Fazenda não foi efetivamente intimada a juntá-los aos autos, e sim, foi-lhe facultado fazê-lo, se considerasse necessário. 8. Oportunizada a produção de provas, o embargante considerou o processo suficientemente instruído, perdendo, assim, a oportunidade de efetivamente requerer a juntada dos processos administrativos que poderiam comprovar suas alegações. 9. Não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, sendo legítima a cobrança. 10. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, sob o argumento de que o impetrante deixou de pagar a parcela de dezembro/2013, referente ao Processo Administrativo nº 10166601562/2005-59, formado com a inscrição nº 10105001662-29, o que impossibilita a emissão de C PEN ou de CND. 2. Nos termos do art. 206 do CTN, a CPD-EN será emitida quando o contribuinte possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionadas a qualquer das seguintes hipóteses: (i) créditos tributários não vencidos; (ii) créditos tributários em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora i dônea na execução fiscal; e (iii) créditos tributários com a exigibilidade suspensa. 3. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada, ao prestar suas informações, alegou que mesmo após a baixa/cancelamento das inscrições nº 70185001022-88 e nº 70190000065-47, o impetrante permanece sem fazer jus à liberação da CPEN, pois ainda possui uma inscrição ativa, de número 10105001662-29, a qual foi incluída no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, cuja conta encontra-se com u ma parcela devedora. 4. Como é cediço, o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN. Assim, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, e que vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no artigo 206 do C TN 5. In casu, o apelante não faz jus à expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPEN, uma vez que o contribuinte somente tem direito à certidão de que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional, na hipótese de parcelamento do débito com o cumprimento, no prazo, das prestações assumidas pelo contribuinte. 6. Conforme documento acostado às fls. 75, o apelante não realizou o pagamento da parcela de dezembro de 2013, referente à Inscrição em Dívida Ativa nº 1 10105001662-29, portanto, encontra-se inadimplente com o parcelamento do d ébito junto à União Federal. 7 . Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F ISCAL . PESSOA JURÍD ICA . REDIRECIONAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CERTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0024104-39.1990.4.02.5101, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o responsável JOÃO LUIZ CACCIAATORE ARROBAS DA SILVA. 2. A agravante alega, em síntese, que, não estando prescrita a cobrança para a pessoa jurídica, também não está em relação aos seus sócios administradores ou diretores. 3. A decisão agravada considerou que o redirecionamento da execução deve ser requerido no prazo de cinco anos após a ciência pelo exequente da dissolução irregular da sociedade, nos seguintes termos: "...Neste caso, a primeira tentativa de citação válida ocorreu em 1990, restando negativa (fls.09). A partir dai a Fazenda só veio a requerer a inclusão do sócio gente João Luiz Caccieatore Arrobas da Silva em 2015 (fls. 107/108), 25 anos depois. Dessa forma, consumado prazo superior a cinco anos entre a evidência de dissolução irregular (mandado de citação negativo) e o pedido de redirecionamento do sócio, resta patente o advento da prescrição intercorrente quanto ao direito da exequente em incluir os sócios-gerentes na demanda executiva. Indefiro, assim, o pedido de fls. 107/108". 4. Para facilitar a elucidação da questão, passo a fazer um breve histórico dos fatos: a) Ajuizamento da ação em 18.01.1990; b) Expedição de citação com aviso de recebimento negativo em 28.03.1990; c) Pedido de redirecionamento do feito em face do sócio AYRES SILVA em 25.11.1991 (certidão negativa à folha 38); d) Reiteração do pedido de citação de AYRES SILVA em 26.06.1998 - citado em 13.09.2001; e) Embargos de terceiros opostos por AYRES SILVA em 19.09.2001; f) União Federal requer a inclusão no polo passivo da lide de CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa holding do GRUPO CAPEMI, e concorda com a exclusão da lide de AYRES SILVA, eis que demonstrado que se desligou da sociedade antes do fato gerador da obrigação tributário exequenda - 27.05.2002; g) Certidão negativa de citação em 24.07.2003 de CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, uma vez que a mesma estava representada pelo 3° Liquidante Judicial; h) Suspensão da execução na forma do artigo 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, em 06.08.2003; i) Pedido de citação da executada na pessoa do liquidante judicial, em 31.10.2003 (realizado em 19.05.2004); j) Requerimento para expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial visando reservar bens no rosto dos autos em 27.01.2005 - realizada a reserva de crédito no juízo falimentar em 03.06.2005; l) Pedido para expedição de ofício ao juízo falimentar para que 1 informe se já foi procedida a arrecadação de bens, em 05.11.2008 - requerimento indeferido (segundo o douto juízo tal diligência caberia à exequente); m) Pedido de suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - 22.03.2010; n) Apresentada cópia da sentença proferida em 07.10.2011, julgando extinto, sem julgamento do mérito, o processo falimentar da empresa executada CAPEMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; o) Exequente requer a penhora via BACENJUD em 04.03.2015; p) Ao considerar a inexistência fática ou jurídica da executada, e com regular dissolução da sócia coexecutada, a qual já teve reconhecida a extinção de suas obrigações, não há patrimônio a ser afetado à execução fiscal de modo a quitar o débito de R$25.487,42 em fevereiro de 2015, a penhora eletrônica foi indeferida e a execução suspensa, com base no artigo 40 da LEF (decisão prolatada em 15.04.2015); q) Requerimento para o redirecionamento do feito em face de JOÃO LUIZ CACCIATORE ARROBAS DA SILVA em 21.05.2015 (objeto deste agravo de instrumento). 5. Ordinariamente, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da execução para os sócios gerentes é contado a partir da citação da empresa. Ocorre, porém, que, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional é a data em que a exequente tem ciência da dissolução da empresa, em atenção à consagrada teoria da actio nata. 6. Consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Conclui-se, portanto, que o pedido de redirecionamento da execução para JOÃO LUIZ CACCIATORE ARROBAS DA SILVA em 21.05.2015 é extemporâneo, visto que desde 28.03.1990 havia indícios de dissolução da empresa executada. Considere-se que a própria exequente diz no pedido de citação do suposto responsável Ayres Silva (25.10.1991) que a empresa executada mudou-se de seu anterior domicílio fiscal encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Destarte, forçoso reconhecer que houve desídia da credora. Precedente: (AgRg no REsp 1545342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 7. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DA DATA DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTO MAIS RECENTE. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN) . (RECURSO R EPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.120.295/SP). 1. Os créditos tributários em cobrança dizem respeito à contribuição e imposto e foram inscritos sob os n°s 70213000465-11 (fls. 04), 70613002485-04 (fls. 08) e 70713000509-81(fls. 13), com datas de vencimento entre 31/01/2003 a 14/01/2005. A ação de execução foi ajuizada em 22/07/2013. 2. Como se sabe, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à míngua de qualquer documento que faça prova em contrário, conta-se da data do vencimento mais recente o prazo para o ajuizamento da ação executiva fiscal. 3. Dos autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo, ao receber a ação, intimou a Fazenda Nacional para que se manifestasse sobre possíveis causas interruptivas/suspensivas da prescrição (fls. 18). No entanto, vê-se às fls. 21 que a exequente limitou-se a afirmar que a Certidão de Dívida Ativa tinha todos os requisitos exigidos pela lei, sem nenhuma nulidade evidente. Some-se a isso o fato de que a Fazenda Nacional nada trouxe em seu recurso sobre causas i nterruptivas/suspensivas da prescrição no período. 4. Desse modo, em que pese a argumentação da Fazenda Nacional em torno dos artigos 173, I, do CTN; 5° e 37, caput, CF/88; 3º., da LEF; 125, I, e 333, II, do CPC/73, forçoso reconhecer, na hipótese, que, conforme o Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010), quando a ação foi ajuizada, em 22/07/2013, os créditos t ributários já estavam prescritos. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a 1 qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, r espectivamente. 6. A norma tem natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ: REsp 1183515/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 19/05/2010; AgRg no REsp 1116357/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA T URMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010. 7 . O valor da execução é R$ 49.405,60 (em 22/07/2013). 8 . Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Rel ator 2

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.113.959/RJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de JUREMA CAETANO DE OLIVEIRA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para se afastar a prescrição reconhecida, tendo em vista que "como se verifica do processo administrativo nº 13739.002225/2008-83, a devedora, em julho de 2008, ofereceu impugnação administrativa, tendo recebido por via postal, em 07 de março de 2012, a intimação a respeito da decisão final definitiva." Finalizou, afirmando que "a impugnação administrativa oferecida pela parte devedora impediu o início da fluência do lapso prescricional, que somente teve início, como dito acima, em 7 de março de 2012." 3. Conforme asseverado pela recorrente em sua apelação, a executada interpôs processo administrativo para discutir o crédito em cobrança, em 22/07/2008 (fl.28), somente havendo sido intimada da decisão definitiva nele exarada, em 07/03/2012 (fl. 31). 4. Como cediço, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu 1 julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). 5. Dessa forma, tendo a intimação da executada, quanto ao resultado final da impugnação administrativa, ocorrido em 07/03/2012, e a ação executiva sido ajuizada em 20/09/2012, não há que se cogitar a prescrição na hipótese. 6. Valor da execução fiscal em 20/09/2012: R$ 34.185,18 (fl. 05) 7. Apelação provida.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria pela PETROS - FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. O demandante, ex-funcionário da PETROBRÁS, ajuizou a apresente ação, em 06/05/2011, na qualidade de aposentado, por tempo de serviço, em 29/12/1994, tendo comprovado o direito vindicado através de cópias da carteira de trabalho, da 1 carta de concessão de benefício e de demonstrativos de avisos de pagamentos elaborada pela PETROS (fls. 17/81). 6. Os documentos apresentados são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur; demais documentos podem ser postergados, sua apresentação, para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 06/05/2011 (fls. 82), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (06/05/2006). Convém reiterar que, apesar da autora perceber aposentadoria desde 1994 não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8. No caso concreto, é de ser mantida a sentença de 1º grau que impôs à autora, ora apelante a determinação de apresentar toda a documentação que se faça necessária à individualização dos valores recolhidos pelo empregador; de outro modo, a intervenção do Juízo para a obtenção de documentos somente é possível se o apelante comprovar que requereu administrativamente e que houve negativa injustificada do pedido. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada, que os embargos de declaração visam expurgar da decisão embargada omissão entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida". 4. Constata-se, in casu, que a pretensão da recorrente, ao opor pela segunda vez embargos de declaração, é rever o julgado que lhe foi desfavorável, o que é inviável pela via dos aclaratórios, mormente diante do fato de que a questão de fundo foi devidamente analisada pelo MM. Juiz Federal Relator, no decisum de fls. 224-225. 5. O v. acórdão ora embargado está em consonância com o entendimento do E. STJ, segundo o qual "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). 6. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, visando o acesso às instâncias superiores, devem observância aos requisitos previstos na Lei Processual Civil (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Nesse sentido: EDcl nos MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009). Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O RECEBIMENTO SERIA DEVIDO. TAXA SELIC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal à restituição das quantias retidas pelo Fisco a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas ao autor em reclamação trabalhista, respeitando-se as alíquotas e parcelas a deduzir vigentes à época própria. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, pacificou a questão com entendimento condizente à tese autoral, no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não considerando legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 3. No que respeita à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.089.720RS, firmou orientação no sentido de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, com as seguintese ressalvas: a) deve ser observada a natureza da verba principal, haja vista que os juros de mora seguem a mesma sorte, accessorium sequitur suum principale; b) Não incide o tributo sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. 4. As verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista estão relacionadas a contexto de despedida ou demissão, razão pela qual não deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá- se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2- Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 3- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- No caso, verifica-se que a dívida refere-se ao período ano base/exercício 1999/2000. A forma de constituição do crédito tributário foi através de notificação e lançamento com vencimentos entre 10/03/1999 e 10/01/2000. A ação foi ajuizada em 04/11/2002, ou seja, dentro do prazo prescricional. 5- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 6- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 7. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com 1 a citação válida, que, no caso, se deu em por edital em 21/09/2004, quando ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário com vencimentos entre 10/03/1999 e 10/01/2000, de modo que não restou a configurada a prescrição. 8- Por outro lado, verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, por não haver localizado bens passíveis de penhora. 9- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 10 O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 12- Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitada a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 13 - Na hipótese, entre a data do despacho que determinou a suspensão do feito - 09/12/2008 - até a prolação da sentença em 12/05/2015, já havia decorrido prazo superior a seis anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição. 14- Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CTN. ART. 40 DA LEF DEVE SER INTERPRETADO CONSIDERANDO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO DO FGTS. CITAÇÃO EFETUADA APÓS DECORRIDO PRAZO TRINTENÁRIO, CONTADO DA OCORRÊNCIA DO PRAZO GERADOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- De acordo com o posicionamento firme do STF e do STJ, o FGTS não possui natureza tributária, em especial os artigos 173 e 174 do CTN, que tratam da decadência e da prescrição tributária, portanto, não se aplicam aos créditos do FGTS as disposições do CTN. 2- O prazo prescricional dos créditos tributários oriundos do FGTS é de trinta anos. 3- A prescrição de contribuições ao FGTS regula-se por legislação específica, no caso a regra do art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ordena a citação), sendo inaplicáveis à espécie as regras do CTN. 4- O art. 40 da LEF deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, trinta anos. 5- analisando o histórico dos autos, verifica-se que que a ação não restou suspensa e arquivada por prazo superior a trinta anos. 6- Por outro lado, De acordo com os acontecimentos narrados nesta ação, o fato gerador da dívida em discussão compreende o período compreendido entre jul/67 e nov/70. A citação válida (via edital) ocorreu em 03/11/2008. 7- É evidente a inércia da exequente em promover a citação antes de esgotado o prazo prescricional trintenário, contado a partir do fato gerador. 8- Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE HOMOLOGADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que indeferiu os pedidos de desbloqueio do valor penhorado via BACENJUD e sua substituição por carta de fiança bancária antes rejeitada pela parte credora. 2. Os artigos 998 e 999 do CPC/2015 facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido. Regra antes prevista nos arts. 501 e 502, do CPC/1973. 3. Pedido de desistência homologado.

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS DISSOLUÇÃO REGULAR. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. 1. A UNIÃO propôs ação de execução fiscal para cobrança de débitos fiscais, em face da sociedade empresária CENSURA LIVRE INDUSTRIA E CONFECÇÃO LTDA., a qual não foi localizada no endereço indicado, haja vista certidão lavrada pelo oficial de justiça (fl. 10), motivo pela qual a exequente requereu o redirecionamento da demanda aos sócios. 2. O fato de a empresa não ter sido localizada no seu endereço constitui forte indício de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade executada. Nesse sentido, a Súmula nº 435/STJ. 3. A documentação juntada nos autos, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstra que a empresa foi dissolvida regulamente e liquidada em 1993, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4. Não restaram configurados os requisitos da dissolução irregular que autorizam o redirecionamento, tampouco a comprovação que os sócios indicados para o polo passivo tenham agido com abuso de poder, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Na verdade, as alegações de dissolução irregular da executada, deveriam seguir de provas que comprovem o fato alegado. 6. Cuida-se de cobrança de tributos lançados por notificação de auto de infração, em 28/12/1989, o que constitui o termo a quo da contagem do prazo prescricional. 7. Àluz do regramento engendrado no caput do artigo 174 do CTN, a pretensão formulada em ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. E, ainda, dispõe o inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, redação inserida pela LC n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, que a interrupção da prescrição ocorrerá "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". 8. Cumpre ressaltar que o referido art. 174 do CTN deve ser combinado com o art.219, §1º do CPC, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que a interrupção da prescrição, pela citação (ou pelo despacho que a determina), retroage à data da propositura da ação (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA 1 SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 9. A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o qüinqüênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. 10. No caso dos autos, porém, tendo sido constituído o crédito tributário em 28/12/1989, na data da propositura da ação, 03/06/1998, já havia escoado o referido prazo prescricional, vez que a ação só fora ajuizada mais de 9 anos após a constituição definitiva do crédito. 11. Apelação improvida

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VARA FEDERAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGOS 114, INCISO IX E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em face do Juízo Federal da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia. 2. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 3. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 4. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do art. 15 da Lei n] 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 5. Assim, as execuções fiscais ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13.11.2014 permanecerão naquela jurisdição e as protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a justiça estadual, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. 6. Considerando que execução fiscal objeto do conflito de competência foi ajuizada na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no ano de 2006, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Conflito deferido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (Juízo suscitato).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos casos de redirecionamento da execução fiscal. A uma, pois o requerimento se baseia na responsabilização do sócio por ato próprio e não na utilização abusiva da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A duas, pela incompatibilidade do incidente com o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Na mesma linha, o Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados dispõe que "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ em 20.05.2009. Ao considerar que o executado possui domicílio na Comarca de Valença/RJ, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao Juízo da comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 02.03.2015). Distribuída à 2ª Vara da Comarca de Valença/RJ, o douto Juízo Estadual suscitou o presente incidente, determinando a remessa a este TRF para sua apreciação (decisão prolatada em 19.10.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ em 20.05.2009 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO AFASTADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo interno, em face da decisão monocrática de fls. 178-180, que negou seguimento ao agravo de instrumento pela perda de objeto, em razão de ter sido proferida sentença de extinção do processo originário pela ocorrência da prescrição. 2. A agravante aduz, em resumo, que a sentença proferida nos autos originários foi parcialmente reformada e "como na sentença nada dispôs sobre o cabimento no caso dos autos da aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional e esta matéria não foi analisada por essa egrégia Corte Regional, não houve cognição exauriente que substituísse o objeto deste agravo de instrumento e, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, tem-se que o interesse recursal deste ente federativo permanece intacto." Requer, assim, o provimento do agravo de instrumento para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos executados, na forma prevista no art. 185-A do CTN. 3. Inicialmente, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi publicada em 05/11/2015 (fl. 187) e a União foi intimada em 15/01/2016 (fl. 188), um dia após ter sido publicado o acórdão, em 14/01/2016 (fl. 200), que reformou parcialmente a sentença e determinou o prosseguimento da execução fiscal originária. 4. Dessa forma, na data da interposição do presente agravo interno, em 19/01/2016, restou demonstrado o interesse recursal no julgamento do agravo de instrumento, na medida em que, como já dito, foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, na qual se requer a aplicação do art. 185-A do CTN "com a expedição de ofícios aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens", motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada de fls. 178-180, e passo a análise da matéria. 5. Conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar, no interesse da justiça, não do credor, informações de determinados órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio. (AgRg no Ag 1248022/BA) 6. Com efeito, a respeito das diligências necessárias que poderiam ser realizadas antes da decretação da indisponibilidade de bens, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 7. Na presente hipótese, verifica-se que a sociedade executada foi citada (fl. 34), teve bens penhorados (fl. 35), porém, após várias tentativas de leilão dos bens frustradas (fls. 64-65, 67-68, 79-80, 82-83, 85-86, 87-88, 91-94), foi constatada a sua dissolução irregular.Ressalte-se que foram penhorados bens da sociedade executada, porém, em razão de sua baixa liquidez, não foi obtido êxito no leilão, tendo o magistrado a quo desconstituído a penhora por concluir que referidos bens não serviam de garantia da execução. 8. Verifica-se, ainda, que a Fazenda buscou a existência de veículos (fls. 101 e 106) e bens imóveis em nome da sociedade executada nos Cartórios de Registros Públicos do seu domicílio (fls. 146-152), no entanto, as diligências restaram infrutíferas, o que motivou o pedido de decretação da indisponibilidade de seus bens. 9. Contudo, estou em que a Fazenda não esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens da sociedade executada, não tendo sido demonstrado o requerimento de penhora on line, via sistema Bacen Jud e seu deferimento pelo Juízo a quo, devendo ser mantido o indeferimento da medida com relação à sociedade executada. 10. Por outro lado, em razão da constatação da dissolução irregular, foi deferido o redirecionamento da execução para o sócio-administrador Amir Samary Gonçalves (fl. 106), no entanto, sua citação não ocorreu, pois foi noticiado o seu falecimento (fls. 123-124), impedindo a aplicação do art. 185-A do CTN, pois um dos seus requisitos é a citação do devedor. 11. Agravo interno provido, para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento, ao qual se nega provimento.