PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o efetivo labor rural em regime de economia familiar.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), sob o fundamento de que a ora apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, já que não apresentou documento imprescindível às suas afirmações. 2. A cópia do contrato de crédito não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário. Isso porque a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010423842, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 10.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010088508, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 24.6.2016. 3. Apelação provida. Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUTOR INFERIOR AO TETO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS - RECURSO DESPROVIDO. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Colendo STJ, no seu papel constitucional de uniformizar a legislação federal, pacificou o entendimento segundo o qual a regra do artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97 não alcança, além dos casos que envolvam requisições de pequeno valor, as execuções individuais de ação coletiva promovida por Sindicato. II - Nos termos do Enunciado da Súmula nº 345 da Jurisprudência do STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." III - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ATIVIDADE DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM EMPREGOS DISTINTOS PARA FINS DE COMPROVAR 1 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. - Correta a distribuição do feito pelo órgão julgador, nos termos do art. 77, caput do Regimento Interno, em considerando que o então Relator do Agravo de Instrumento não fazia mais parte da composição da Eg. 5ª Turma Especializada quando da distribuição da apelação. - A descrição das atividades desenvolvidas pelo Autor demonstra que o mesmo desempenhava a função de advogado, sendo certo que o simples fato de a declaração não conter a nomenclatura do cargo exercido, por si só, não tem o condão de infirmar seu conteúdo, que é expresso ao dispor que cabia ao empregado a elaboração e redação de peças processuais diversas e a propositura, distribuição e acompanhamento das ações em que a empresa figurar no polo ativo e/ou defesa de interesses naquelas em que figurar no polo passivo. - Inexiste qualquer indicação no edital do concurso no sentido de os "anos completos" de exercício na profissão no emprego pleiteado sejam cumulados em um mesmo vínculo empregatício, não havendo, por consequência, que se falar em proibição de função de períodos profissionais em locais distintos para fins de se alcançar o lapso temporal de um ano. Ou seja, em razão da redação genérica do edital do concurso, o tempo remanescente em cada vínculo empregatício pode ser somado com outro vínculo, a fim de comprovar um ano de atividade profissional, para fins de prova de título. - A reclassificação do candidato é corolário da procedência do pedido, não cabendo ao juiz fazer cálculo de qual a colocação que o candidato irá ocupar em razão do acolhimento do seu pedido. - Condenação dos réus ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios em razão de o Autor ter decaído de parte mínima do pedido, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 21, do CPC/73 (atual parágrafo único do art. 86, do CPC/15). - Fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 500,00, em maio de 2015). - Deferimento do o pedido de tutela antecipada, em considerando estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. -Apelação do Autor parcialmente provida e negativa de provimento às apelações dos réus.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO LOCALIZADA. RESIDÊNCIA EM ARÉA DE RISCO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA FEDERAL. 1. No caso em exame, embora a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que devem ser esgotados todos os meios disponíveis à localização do réu antes de se optar pela citação por edital, pela celeridade processual e com base no artigo 231, inciso II, do CPC/1973, vigente à época da controvérsia, deve ser adotado o procedimento da citação por edital, como requereu a Defensoria Pública da União, que representa a autora da ação, considerando que não foi possível a citação da ré por Oficial de Justiça ou pelos Correios pelo fato de residir em área de risco. 2. Correto o Juízo Suscitado ao declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias, por não ter sido possível efetivar a citação da litisconsorte passiva necessária, a fim de que seja viabilizada sua citação por edital, visto que este procedimento é vedado no âmbito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO CIVIL. CEF. ENDEREÇO. CITAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. Conforme o C. STJ, a contradição que autoriza os embargos de declaração deve ser divergente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos. 3. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a E. Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE MULTA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. 1. A modificação da decisão agravada pelo Juiz a quo enseja o reconhecimento da perda de objeto do recurso. 2. Agravo de instrumento prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, obscuridade e contradição. INEXISTÊNCIA. art. 1.022 do cpc. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente. 3. Afirmou-se que "a controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de suspensão da ação individual em razão da existência de demanda coletiva, ajuizada por entidade representativa de determinada categoria, sobre o mesmo assunto. A demanda coletiva transitou em julgado em 11/12/2015, o que resulta em estar prejudicado o mandamus por perda do objeto em razão de não haver interesse no sobrestamento do feito individual." 4. Alem disso foi dito que "nos autos da apelação nº 0054140-87.2015.4.02.5101 (2015.51.01.054140-9), pendente de julgamento, em que se discute a VPE, a ora impetrante também postula a suspensão do feito e indeferi o pedido pelo mesmo motivo." E assim, julgou-se prejudicado o Mandado de Segurança, por perda de objeto. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo da admissibilidade de Recurso Especial, devolveu os autos a esta Turma para eventual juízo de retratação em acórdão que manteve a sentença que, em ação ajuizada para anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado em 13/12/84 segundo as regras do SFH, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores, que sequer comprovaram a qualidade de gaveteiros. 2. Os autores não anexaram a Escritura de Promessa de Compra e Venda; apenas o recibo da importância de oito mil cruzados, assinado por pessoa estranha ao contrato originário, restado evidente a ausência de regularização da suposta transferência do mútuo junto ao agente financeiro, como exige a Lei 10.150/2000, art. 20. Em se tratando de SFH, as condições acordadas no mútuo só podem ser modificadas com a anuência de ambas as partes, as próprias condições do financiamento, as quais precisam ser preenchidas pelo cessionário do mútuo. 3. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, obscuridade e contradição. INEXISTÊNCIA. art. 1.022 do cpc. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente. 3. Afirmou-se que "a controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de suspensão da ação individual em razão da existência de demanda coletiva, ajuizada por entidade representativa de determinada categoria, sobre o mesmo assunto. A demanda coletiva transitou em julgado em 11/12/2015, o que resulta em estar prejudicado o mandamus por perda do objeto em razão de não haver interesse no sobrestamento do feito individual." 4. Alem disso foi dito que "nos autos da apelação nº 0054140-87.2015.4.02.5101 (2015.51.01.054140-9), pendente de julgamento, em que se discute a VPE, a ora impetrante também postula a suspensão do feito e indeferi o pedido pelo mesmo motivo." E assim, julgou-se prejudicado o Mandado de Segurança, por perda de objeto. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ARTIGO 7º, VI, "C", DA LEI Nº 8.906/94. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AFIXAÇÃO DE CARTAZ NA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - A exegese do artigo 7º, VI, "c", da Lei n° 8.906/94, que estabelece o direito do advogado de ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado" deve ser feita levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a urgência demonstrada no caso concreto. II - Diante da amplitude do lapso temporal de atendimento na Agência da Previdência Social de São João de Meriti/RJ que, conforme informação constante nos autos, ocorre no período de 07:00h às 17:00h, mostra-se perfeitamente possível ao advogado estabelecer o horário mais conveniente para se dirigir à Agência Previdenciária, dentro dessas 10 (dez) horas que o INSS disponibiliza servidores para atendimento ao público em geral. III - Em qualquer estabelecimento, seja público ou privado, para que o funcionário realize minimamente as suas tarefas diárias, precisa de tempo para concluir um atendimento que iniciou pouco antes do término do expediente, em algumas situações fechar relatórios, para só então desligar os equipamentos e sair da repartição, não se justificando a necessidade de realização de atendimento fora do horário de expediente pelo simples fato de ainda se encontrar no local de trabalho. IV - Inexistência nos autos de qualquer documento apto a comprovar que o direito que pretendia exercer o impetrante seria urgente, ou que o seu exercício no dia seguinte implicaria em qualquer prejuízo, o que justificaria o atendimento após o término do expediente, sendo certo que em sede de mandado de segurança, a prova pré-constituída faz-se necessária, não se admitindo a dilação probatória. V - Ausência de amparo legal ao pedido de afixação de cartaz em local visível, na entrada das APS's sob Circunscrição da autoridade impetrada, que diga "Esta APS cumpre com os artigos 6º e 7º, incisos I e VI, alínea "c" da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados)". VI - Apelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Montanha, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a execução fiscal, cuja parte seria domiciliada no município de Montanha. 2 - A execução fiscal foi autuada junto à Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, o que não permite o seu alcance em relação à hipótese, mormente diante do disposto no artigo 75, o qual não pode ser interpretado literalmente. 3 - Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 4 - Não sendo a executada domiciliada em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/14, o Juízo estadual de seu domicílio. 5 - O processamento da execução fiscal em local diverso do foro do domicílio do réu impõe desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais praticados, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual, suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORE. ANUIDADE. LEI Nº 12.246/2010. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. RECURSO P ROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades dos exercícios financeiros de 2011 a 2015, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Efetivamente, verifica-se que há equívoco na sentença proferida, pois observa-se que versa sobre a ilegalidade de cobrança de anuidades profissionais mediante atos administrativos, sem se atentar para a alteração introduzida pela Lei nº 12.246/2010 na Lei nº 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nem para o disposto no artigo 8ª da Lei n.º 12.514/2011. 3. Com o advento da Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010), houve a alteração dos dispositivos da Lei nº 4.886/65 para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção monetária do referido valor, razão por que é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, possui amparo legal válido. 4. Ademais disso, a dívida objeto da presente demanda engloba valor consolidado superior a 4 (quatro) anuidades, cumprindo com a previsão contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 5. Considerando que a certidão da dívida ativa que embasa a presente execução fiscal apontou expressamente como fundamento legal da cobrança o inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.420/1992 e pela Lei n. 12.246/2010, deve ser anulada a sentença que 1 julgou extinto o processo por ausência de amparo legal válido do título executivo. 6 . Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.