APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu. 2. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. 3. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) para o apelante, por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. impossibilidade de contagem em duplicidade do tempo laboral reconhecido administrativamente. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. Uma parcela do período reconhecido na sentença já foi considerada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por ocasião da concessão do benefício cuja revisão pretende o autor. 3. Os efeitos do provimento jurisdicional em questão devem se restringir aos períodos de trabalho não reconhecidos administrativamente, evitando-se a contagem em duplicidade de períodos de trabalho. 4. Embargos de declaração providos, a fim de deixar expressa a impossibilidade de contagem em duplicidade do tempo laboral do autor já reconhecido administrativamente, nos termos do voto.

Nº CNJ : 0030504-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030504-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : RUSIA ALVES SOUZA ADVOGADO : JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO APELADO : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL ADVOGADO : JOSE MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00305045820164025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 10 DA LEI Nº 6.227/75. ART. 114 DA CF. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei 6.227/75, que autorizou o Poder Executivo a constituir empresa pública a ser denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, prevê expressamente em seu art. 10 que: "O pessoal da IMBEL reger-se-á pela legislação trabalhista". a contratação de pessoal por parte da IMBEL é regida pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, o que atrai a competência da Justiça Laboral para as ações que tratem das respectivas relações trabalhistas, em obediência ao comando ínsito no art. 114 da Constituição Federal. II- Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. III - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA . INMETRO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução que pretendia afastar inclusão no polo passivo, decorrente de redirecionamento, na cobrança dos valores exigidos a título de multa por infração à legislação metrológica. 2. A tese de defesa é que a alteração do fundamento para o redirecionamento já deferido, passando a entender pela ocorrência de sucessão empresarial, configuraria violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende a impossibilidade de aplicação das regras de responsabilidade do CTN ao caso em questão, de cobrança de multa administrativa não tributária e a prescrição do suposto direito de redirecionar a execução fiscal. Também sustenta a ausência de prova de resposabilidade solidária, apta a justificar o redirecionamento. 3. Afastado o argumento de violação aos artigos 131, 458 e 535, II, do CPC/73. O prejuízo, pressuposto da nulidade alegada, não ficou demonstrado uma vez que por ocasião do apelo toda a matéria será apreciada (a inexistência de nexo causal entre a apelante e a infração que gerou a multa, o cerceamento de defesa pela alteração de ofício da fundamentação legal do redirecionamento da execução e a impossibilidade de aplicação das regras do CTN para as execuções de multas administrativas). 4. A pretensa nulidade decorrente da modificação de fundamento para autorizar o redirecionamento também deve ser afastada. A uma, porque, como relatado pelo próprio recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos aos autor. Assim, não foi negligenciado o direito de defesa do embargante. A duas, porque, em verdade, ambas as justificativas para reconhecer a responsabilidade (a existência de um grupo econômico ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos documentos que comprovam o exercício da mesma atividade por ambas as empresas, com sede social no mesmo endereço, dedicados à exploração de uma mesma marca registrada, sendo dirigidas pelos mesmos sócios. 5. Na hipótese, também não restou configurada a prescrição, porquanto a citação do devedor originário interrompeu o prazo fatal. Embora a execução fiscal tenha perdurado por mais de uma década, a inércia da Fazenda Pública não foi demonstrada. 1 6. No tocante à aplicabilidade do instituto do redirecionamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (543-C do CPC), ressaltou entendimento no sentido de que a natureza não-tributária da dívida, ainda que inaplicáveis as disposições do CTN, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Os precedentes trazidos pelo embargante se referem ao prazo prescricional para a desconstituição da personalidade juridica da empresa e o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, matéria pendente de apreciação no REsp nº 1.201.993, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Essa não é, contudo, a hipótese ocorrente nos autos. 7. "É cabível a aplicação da responsabilidadedo sucessor sob a perspectiva dos artigos 1.142 e 1.146 do Novo Código Civil, os quais estabelecem: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária; Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento" - (TRF 2 - AC 430516 rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 29/07/2014). 8. No caso em análise, a configuração da responsabilidade por sucessão decorre da evidente aquisição do fundo de comércio e das instalações da devedora originária, o que pressupõe a transferência de todos os poderes inerentes ao domínio. O abuso de um instituto jurídico não pode ser jamais tutelado pelo ordenamento jurídico. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido,excepcionalmente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo. Precedentes do STJ : REsp 1071643 /DF , Re l . Min i s t ro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13/04/2009; REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/03/2009. 10. A questão já é conhecida desta Turma Especializada, que decidiu no mesmo sentido nos processos envolvendo as mesmas empresas relacionadas nos autos ora examinados. Precedentes desta Turma Especializada: AG 2013.02.01.002198-1, desta relatoria, E-DJF2R: 03/06/2013; AC 2014.51.02.000032-4, rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R: 17/06/2016. 11. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. APELO PARCIALMENTE ESTRANHO AO DECIDIDO NA SENTENÇA. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. 1. Não se conhece do apelo na parte em que ataca a aplicação do disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, e is que estranho aos fundamentos da sentença atacada. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao p rincípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 ( ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela n ova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/82 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a c obrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e n.º 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN n.º 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7 . Apelação parcialmente conhecida e improvida. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O GERENTE- DELEGADO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. I NOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, c ontrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, i nstituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). 3. Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução f iscal para o sócio-gerente". 4. Não se exige, para tal responsabilização, que se trate de sócio da pessoa jurídica executada, pois o art. 135, III, do CTN faz referência aos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Da mesma forma, ao tratar do rito a ser seguido na dissolução regular da sociedade, o art. 1.036 do Código Civil não faz referência aos sócios, mas estabelece que "cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente". 5. No caso, o Agravante foi nomeado "gerente delegado administrador" da sociedade executada, por prazo indeterminado, em 25/08/2004, e a não localização da empresa pelo Oficial de Justiça que resultou na p resunção de dissolução irregular da sociedade ocorreu em 16/12/2013. 6 . Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795/2003. ANUIDADE. MULTA ELEITORAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, e fixou os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.521208-0, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 6. Nulidade da CDA por ausência de indicação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, fundamento legal para a cobrança das anuidades. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade que se estende à cobrança da multa, que corresponde ao valor da anuidade, nos termos do art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 81.871/78 que regulamenta a Lei nº 6.530/78. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª 1 Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 7. A Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do art. 11 da Lei nº 6.530/78 e estabeleceu uma penalidade pecuniária ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, no valor máximo equivalente ao da anuidade. Dessa forma, há amparo legal válido para a cobrança de multa eleitoral, entretanto, o referido dispositivo não consta da CDA como fundamento legal da cobrança, circunstância suficiente para o reconhecimento da nulidade do título, autorizando-se a extinção do feito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2015.00.00.013045-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 31.3.2016). 8. Apelação não provida.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. RECUSA DO INSS EM EFETUAR A REVISÃO COM BASE NA DIB ANTERIOR A 05/04/1991. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 18/03/2016. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. VERBAS PAGAS NO CONTEXTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude d/e decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 2. O inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, dispõe que apenas estão isentas do IRPF as verbas percebidas à guisa de indenização e aviso prévio pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei 3. No caso, as verbas trabalhistas foram recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho (fls.13/19). Assim, a sentença deve ser mantida. 4. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. Remessa necessária e apelação às quais se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - No caso vertente, o embargante apenas demonstrou contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FATO DELITUOSO PERFEITAMENTE DELIMITADO. EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. APTIDÃO PARA ILUDIR TERCEIROS. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. Precedentes do STF, no RE nº 602657, em repercussão geral. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ. 2. Não se configura a inépcia da denúncia, quando delimitado perfeitamente o objeto da questão penal, pois não há óbice ao exercício do direito de defesa ou à correta capitulação do fato delituoso. 3. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo pericial atestando a falsidade da CNH, e a autoria, pelos testemunhos dos policiais militares que abordaram o veículo conduzido pelo réu, confirmando os depoimentos prestados em sede policial de que o réu apresentou-lhes CNH. 4. A atipicidade da conduta, por ausência de potencialidade lesiva, pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, em vista da prova pericial atestando, peremptoriamente, que o documento examinado é capaz de iludir terceiros como se idôneo fosse. 5. Apelação criminal desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MÃE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE - INDEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Não ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido filho da autora, tendo em vista que em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, consta que seu último vínculo empregatício findou em 18/11/2009, e seu falecimento ocorreu em 16/12/2012, mais de 3 anos depois, quando ele já havia perdido a qualidade de segurado. II - As provas dos autos, tais como, declarações de conhecidos e de comerciantes, além dos depoimentos testemunhais, indicam que o falecido filho contribuía com as despesas da casa. No entanto, a autora recebe aposentadoria por invalidez, desde 02/10/2009, e seu marido recebe aposentadoria por idade, desde 30/04/2007, não havendo como afirmar que ela era economicamente dependente do filho, que, inclusive, estava desempregado por cerca de 3 anos antes do óbito, e fazia "biscates". Logo, não há direito à pensão, vez que não foram cumpridos os requisitos dos artigos 74, caput, e 16, II e § 4º, todos da Lei nº 8.213/91. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - SOBRESTAMENTO DO EXAME DE PEDIDOS DE REGISTRO PARA MARCA "AMIL" - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I - Inexiste a contradição apontada pela empresa Via Bilite, pois o acórdão se restringiu ao exame da antecipação de tutela requerida pela agravante Amil, não sendo este o momento e sede processual adequados para solver questões referentes ao mérito da causa agitadas pela embargante; II - Não há omissão no acórdão no que diz respeito à alegada falta de condição da ação, considerando que tal questão deve ser dirimida nos autos principais, e não em sede de agravo. Ainda que se trate de questão de ordem pública, mostra-se inadequada a pretensão recursal, no sentido de que o Tribunal conheça e examine ponto ainda não apreciado em Primeira Instância, pois, assim, estaria configurada a supressão de um grau de jurisdição, sem autorização legal para tanto. Cumpre lembrar que é defeso, em sede de agravo de instrumento, analisar questões que não foram submetidas ao crivo do magistrado quando proferiu sua decisão; III - Razão assiste à Amil, uma vez que o acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar em relação ao pedido de sobrestamento da análise de todo e qualquer pedido de registro marcário para a marca "AMIL", independentemente da classe, até que seja definitivamente examinado o pedido de alto renome da marca da agravante; IV - A despeito de ter a Autarquia Marcária informado que manteria sobrestado qualquer exame de registro de conjuntos marcários afins, o que se verifica, na realidade, é que o INPI continua a deferir pedidos de registro para marcas contendo o radical "AMIL", fato que acarreta, como consequência, a diluição da marca da agravante, causando-lhe prejuízo de difícil reparação; V - Embargos de Via Bilite desprovidos. Embargos de declaração de Amil providos para sanar a omissão apontada, determinando que o INPI sobreste a análise de todo e qualquer pedido de registro para a marca "AMIL", independentemente da classe, até o exame definitivo do pedido de alto renome da marca da agravante.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DA AREIA DA PRAIA DE GERBA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEMOLIÇÃO DE PISO. RESTITUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Ebert Vianna Chamoun, sob a alegação de que a propriedade do réu avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio- ambiente e dificultando o acesso da população à praia. Requereu, liminarmente, os seguintes provimentos: i) a manutenção da medida concedida na Ação Cautelar nº 2005.51.08.000270-1, a qual impôs ao réu a obrigação de não fazer consistente em se abster de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá, ou que acarrete a extensão dos limites de sua propriedade na sua direção; ii) a demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da Preamar Média. No mérito, além da ratificação da liminar, requer a condenação do réu a: i) pagamento de indenização, quantificada em perícia ou por arbitramento do Juízo, correspondente aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, causados pela ocupação irregular da faixa de areia e da área de vegetação de restinga que a margeia - áreas de preservação permanente -, até o início da execução do projeto de adequação ambiental; ii) pagamento de indenização, quantificada em perícia ou por arbitramento do Juízo, correspondente aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, que, no curso do processo mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente mencionadas, irregularmente ocupadas pelo réu; iii) adoção de medidas adequadas para a restauração da área, bem assim, das medidas compensatórias e mitigatórias a serem indicadas em perícia, correspondentes aos danos ambientais que, no curso do processo mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente mencionadas, irregularmente ocupadas pelo réu. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar o Réu, ora Apelante, a adotar as seguintes providências: (a) "remoção de parte do piso em lajotas de pedra, de cerca de 16m2, além dos limites de sua propriedade, conforme laudo do perito (fls. 559 e 565), procedendo à retirada de todos os entulhos e materiais do local, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença" e (b) "recompor a vegetação de restinga com as espécies nativas descritas no laudo pericial e no Projeto de Recuperação acostado às fls. 219/246) nesta área liberada após a demolição e na remanescente entre a faixa de areia e o limite da sua propriedade, com início no prazo de 30 1 (trinta) dias a contar da sua intimação e sob a orientação do IBAMA". 3. A desistência do recurso constitui ato unilateral do recorrente e que não depende da concordância do recorrido. Logo, uma vez manifestada a desistência, pelo Apelante, do recurso por ele interposto, mediante petição subscrita com advogado com poderes especiais para desistir, o seu não conhecimento é de rigor. No entanto, a desistência do recurso não pode ter o alcance pretendido pelo Apelante/Réu, qual seja, o reconhecimento da quitação das obrigações estipuladas na sentença, com "a posterior extinção do feito em razão da perda evidente de seu objeto"; a uma, porque a desistência do recurso encerra apenas o processamento/julgamento do recurso que havia sido interposto, em nada alterando as conclusões da sentença; a duas porque eventual cumprimento do comando nela contido depende de apuração minuciosa em sede de cumprimento do julgado efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição e sob a supervisão do IBAMA. 4. O avanço da propriedade do Réu em direção à faixa da areia da praia de Geribá restou demonstrado através de prova pericial produzida em juízo, ainda que resumido a uma parte de piso em lajotas de pedra que totaliza 16 metros quadrados, bem como a presença de danos à vegetação nativa na parte dos fundos do imóvel junto à divisa com a praia, agindo com acertos a sentença ao determinar a demolição do citado piso e a recomposição da vegetação de restinga na região mencionada. 5. Descabida a condenação por danos materiais, considerando-se, na presente hipótese, a viabilidade da integral recomposição do dano ambiental com o retorno ao estado anterior da faixa de areia irregularmente ocupada. 6. Quanto ao dano moral coletivo, conquanto não se possa minimizar os malefícios causados pela intervenção imprudente do Réu, a verdade é que não há nos autos prova de que o dano tenha repercutido de tal forma a gerar uma intranquilidade social na comunidade envolvida. Haveria necessidade de demonstrar que a comunidade local efetivamente tenha se sentido lesada e moralmente abalada pela intervenção ambiental realizada, o que não foi demonstrado. 6. Apelação não conhecida. Remessa desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não procedem as alegações do INSS quanto à ausência da qualidade de segurado, pois há nos autos documentos que confirmam que o autor se encontrava acobertado pela extensão permitida do período de graça, à época do início da patologia incapacitante; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; V - Remessa necessária e apelação parcialmente providos

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRC/RJ. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. Por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o valor da anuidade cobrada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade aos Técnicos de Contabilidade correspondia a R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), conforme Resolução CFC nº 1.491, de 23 de outubro de 2015. 3. Observando-se os parâmetros fixados na Lei nº 12.514/2011, somente seria cabível o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança de dívidas a partir de R$ 1.820,00 (um mil e oitocentos e vinte reais). 4. Como a dívida inscrita pelo CRC/RJ tinha o valor consolidado de R$ 1.675,43 (um mil e seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), agiu com acerto o magistrado sentenciante a julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. C ONCESSÃO. ART. 746 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 7 43 a 750 do CPP. Sentença de reabilitação confirmada. I I - remessa necessária conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, a Lei nº 8.620/1993 (lei federal) não tem aplicabilidade no âmbito estadual, eis que compete concorrentemente ao Estado do Espírito Santo legislar sobre as custas dos serviços forenses (artigo 24, IV, da Constituição da República). E mais, a Lei Estadual 9.974/2013-ES revoga disposição da de nº 9.900/2012; III - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE PODE SER SUSCITADA PELA DEFESA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, para reduzir a pena do embargante para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e negou provimento à apelação ministerial. 2. Inexiste omissão no julgado se a tese relativa à eventual ocorrência de prescrição sequer foi sustentada pela defesa em outras oportunidades durante o iter processual. 3. Nada obstante, sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo juiz e em qualquer grau de jurisdição, inexiste óbice a que a matéria seja suscitada pela defesa, inclusive, através de embargos de declaração. 4. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 14/07/2006. A pena privativa de liberdade aplicada foi de 1 (um) ano de reclusão. O prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, V, do CP. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, bem como decurso de prazo superior a 6 (seis) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, em 16/05/2013, é patente a ocorrência da prescrição. 5. Reconheço a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de omissão no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos.