PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E CALOR. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. UTILIZAÇÃO DE EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 7. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 8. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. Desta forma, deve-se dar parcial provimento ao recurso adesivo, para que os honorários de sucumbência sejam revistos por ocasião da fase de liquidação do julgado, nos termos dos dispositivos supramencionados. 9. Negado provimento à apelação e à remessa necessária e dado parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DAS PUNIÇÕES. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação onde se pretende a parte autora a anulação das punições sofridas, a reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, bem como o pagamento de indenização por dano moral. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o controle jurisdicional dos feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo" (STJ - MS nº 8858. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Órgão julgador; Terceira Seção. DJ 08/03/2004). 3. Da leitura do artigo 34, item 1, do Regulamento Disciplina da Aeronáutica (Decreto nº 76.322/75), infere-se que, embora a punição deva ser imposta em 3 dias úteis, a contar da ciência da transgressão pela autoridade competente, sua aplicação pode ser postergada no interesse da Administração. O ato que retardou a aplicação, ao autor, da punição militar possui cunho discricionário, não podendo, uma vez que legítimo e eficaz, ser apreciado pelo Poder Judiciário. 4. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a" da Lei nº 6.880/80). Tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, motivo pelo qual foi licenciado, ex officio, uma vez que não preenchia requisito indispensável à concessão do reengajamento. 5. O artigo 25, inciso III, do Decreto nº 3.690/00, estabelece que poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço ao militar que tiver avaliação, no mínimo, de bom comportamento militar, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista o militar foi classificado com comportamento "insuficiente", devido às punições sofridas ao longo da carreira militar. 6. O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, uma vez que o ato de licenciamento encontrou respaldo no regulamento disciplinar da Aeronáutica. 7. Negado provimento à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO A PARTIR DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA DA SEGURADA. REPOSIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I- O não oferecimento de contestação não acarreta necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma vez que o Juiz deve avaliar se as circunstâncias descritas na peça vestibular autorizam o pleito formulado, bem como se ater às provas constantes nos autos. Na verdade, "a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (STJ-3ª Turma, REsp 14.987-CE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.02.92,p. 1.377.) II- Nos termos do inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A não apresentação de contestação pelo INSS não acarreta os efeitos da revelia, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. III- No caso concreto, o Juízo a quo encontrou nos autos subsídios suficientes à formação de sua convicção, tendo cumprido, a bom termo, a função jurisdicional. IV- A autora teve deferido o seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/107.842.648-9), tendo sido o benefício cassado por constatação de irregularidades apuradas em auditoria realizada pelo INSS. V- A alegação de ofensa ao devido processo legal (diante da ausência de notificação para apresentar a defesa no processo administrativo) encontrou óbice para a apreciação do juízo. É que a alegada ofensa teria ocorrido há cerca de 12 anos. Operada a prescrição da pretensão à rediscussão de suposto vício formal no processo do qual resultou a suspensão da aposentadoria por tempo de serviço, nada resta ao juízo senão declará-la como feita (art. 1º do Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ e § 5º do art. 219 do CPC); não havendo razão à pretensão de intimação do réu para exibição de documentação. VI- A pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde 1996, quando, teria a autora mais de 260 contribuições, é descabida. Pretende a autora a declaração do direito ao percebimento da aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento do benefício, que restou indeferido em 01/08/1998. O ato hostilizado (a cassação do ato de concessão da aposentadoria) foi praticado há mais de 5 anos. Trata-se de ato único, que denegou o próprio fundo de direito. Logo, a prescrição atingiu a pretensão à rediscussão do acerto ou desacerto do proceder do INSS. VII- A autora pretende, de modo alternativo, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento em 1996, ou, a partir da concessão do benefício que atualmente percebe (aposentadoria por idade). O pedido da autora demonstra claramente que, após a data em que restou cessado o primeiro benefício, não houve pedido em sede administrativa, de aposentadoria por tempo de contribuição, evidenciando, com isso, carência acionária (falta de interesse processual), quanto à referida pretensão. É importante lembrar que o Judiciário não é órgão concessor de benefício previdenciário. A demonstração do preenchimento dos requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, como pretende a autora, utilizando, inclusive, vínculos objeto de apreciação quando da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não pode ser feita diretamente no Judiciário. Há nítida ausência de lide a justificar a utilização de processo judicial para a concessão da aposentadoria pretendida. VIII- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TECNOLOGISTA PLENO EM ENFERMAGEM DO INCA. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE CANDIDATOS APROVADOS AO FINAL DA TERCEIRA ETAPA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, estando o controle jurisdicional restrito à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4 - Em relação à quantidade de candidatos que foram convocados para a segunda fase do concurso público, previu o edital, no item 11.3, que deveria ser obedecido o disposto em seu anexo, o qual estabeleceu, quanto ao cargo pretendido pelo agravante, que, em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, seriam corrigidas as provas dos candidatos classificados até a 12ª colocação, tendo sido estipulado, ainda, que seriam respeitados os empates na última colocação. Não se vislumbra a prática de irregularidade quanto a este aspecto, pois foram corrigidas as provas dos 13 (treze) candidatos mais bem classificados, na medida em que houve empate entre as candidatas ocupantes da 12ª e 13ª colocação. 5 - No que se refere à alegação de que, quando o concurso público tiver mais de uma etapa, a limitação da quantidade de candidatos aprovados deve ocorrer na primeira etapa, insta registrar que o artigo 16, do Decreto nº 6.944/09, de fato, dispõe, em seu §2º, que o critério de reprovação "será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa", mas também determina, em seu §4º, que "o disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso 1 público". Não havendo previsão no edital do concurso público de que a limitação incidiria ao final da primeira etapa do concurso público, mas sim depois do cálculo da nota final dos candidatos, não se visualiza, em análise perfunctória, a ocorrência de irregularidade a ser corrigida pelo poder judiciário. 6 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDENTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). VANTAGEM PAGA AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). DESCABIMENTO. LEIS Nºs 11.134/2005 E 12.086/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal visa perceber vantagem (VPE) e gratificações (GCEF e GRV), instituídas pelas Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, já pagas às pensionistas de ex-policiais do atual Distrito Federal. II - Ação suspensa na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, até conclusão do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo. III - Conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva, atinente tão-somente à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), eis que julgada procedente. Precedente STJ. IV - Prosseguimento do julgamento do feito, no tocante à Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e à Gratificação por Risco de Vida (GRV), por se encontrar pendente o recurso dos embargos de declaração. V - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. VI - Embargos de Declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. LEI 8.080/90. LEI Nº 12.732/2012. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRECLUSÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de antecipação do primeiro atendimento para tratar a neoplasia maligna em nosocômio da rede pública de saúde. 2. O fato de o atendimento inicial ter sido realizado, por ordem judicial liminar antecipatória, não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de uma sentença definitiva, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 4. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 5. Para assegurar tratamento oncológico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde do demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 6. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde o registro do diagnóstico no prontuário do paciente, consoante art. 3º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 7. Laudo e Parecer da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde que comprovam a necessidade de início do tratamento pleiteado, em caráter de urgência, junto às unidades hospitalares adequadas. 8. Necessidade de aplicação do princípio dispositivo às causas de direito administrativo, sendo vedado ao juiz apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes, as quais delimitarão o mérito da causa nos limites do art. 373, do CPC/2015, sob risco de operar-se a preclusão. 9. Não existindo impugnação específica pelos Entes demandados no âmbito de suas respostas, considera-se preclusa e incontroversa a necessidade de início do tratamento oncológico, a ser executado em nosocômio 1 da rede pública de saúde. 10. Remessa necessária e apelação cível da União Federal não providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. I - Para melhor desate da controvérsia, impende delimitar as matérias de defesa postas na exceção de pré-executividade e que, presentemente, foram trazidas ao exame desta Corte: (1) a prescrição/decadência dos débitos cobrados a título de taxa de ocupação de terreno de marinha, dos anos de 1988, 1989, 1993 e 2001; (2) a ilegitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, em decorrência da alienação do imóvel sobre o qual foram lançados os débitos exequendos; e (3) o prazo para oposição dos embargos à execução. II - A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para se enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. Assim, é possível ser reconhecida a prescrição em sede exceção de pré-executividade desde que seja verificável de plano e não haja necessidade de dilação probatória. III - No tocante ao prazo prescricional e decadencial de receitas referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha, cumpre observar o entendimento sufragado no Recurso Especial 1.133.696/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Além disso, na espécie, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra — caso (como de costume) não seja objeto de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado feito administrativo —, com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor. Destarte, verifica-se que os créditos anteriores à Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos; o qual tem por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, que se efetiva, em regra, com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor. IV - In casu, os débitos se referem a valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação, nos anos de 1988, 1989, 1993 e 2001. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 25/11/02; a inscrição da dívida ocorreu em 30/06/03 e a ação foi ajuizada em 29/09/03. Em suma, tem-se que: I - créditos dos anos de 1988, 1989 e 1993: não sofreram decadência, uma vez que foram constituídos anteriormente à vigência da Lei 9.636/98; II - crédito do ano de 2001: não sofreu decadência, posto que não decorrido o prazo decadencial inaugurado com a vigência da Lei 9.636/98; e III - créditos dos anos de 1988, 1989, 1993 e 2001: não estão prescritos, na medida em que o prazo prescricional de cinco anos teve início com a notificação da Executada em relação a estes créditos, em 25/11/02, e a ação foi ajuizada 1 em 29/09/03. Sendo assim, correto o decisum agravado, não havendo de ser modificado neste ponto. V - Sem propósito a pretensa ilegitimidade passiva na Ação de Execução Fiscal, a pretexto de que o imóvel sobre o qual foram lançados os débitos exequendos foi alienado para terceiro; pois, em não havendo comunicação à SPU acerca da transferência da ocupação do imóvel a terceiro, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, e não o adquirente. VI - Ao que deflui da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, decorreu o prazo para embargar, pois que, tratando-se de depósito em dinheiro como garantia da execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor começa a correr da data do depósito. No caso, este se efetivou na data de 18/12/06, consoante o comprovante de depósito adunado pela Excipiente; sendo certo que a União deu-se por ciente do depósito judicial e informou a alteração da situação da inscrição para "ativa suspensa - garantia". VII - Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE REGISTRO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO RAZOÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - Da leitura do artigo 16, da Lei nº 7.102/83, e do artigo 155, da Portaria do Departamento de Polícia Federal nº 3.233/2012-DG/DPF, verifica-se que constitui requisito, para o exercício da profissão de vigilante, a ausência de antecedentes criminais ou de indiciamento em inquérito policial ou de registro de ser demandado em processo criminal, exigência que se revela razoável, na medida em que a profissão consiste na vigilância patrimonial de transporte de valores e de instituições financeiras, havendo, como consequência, a necessidade de porte de arma de fogo para o exercício das atividades. 2 - Nesse contexto, importante destacar o disposto no artigo 4º, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que impede que pessoa portadora de antecedentes criminais, que esteja sendo investigada em inquérito policial ou que figure como demandada em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no artigo 7º, § 2º, também da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que estipula que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º quanto aos empregados que portarão arma de fogo. 3 - Constata-se, pois, que a restrição legal ora em comento imposta aos vigilantes encontra-se em consonância com a restrição legal imposta aos portadores de arma de fogo, sobretudo porque ao vigilante não é possível exercer a sua profissão sem o uso da arma de fogo. Destaque-se, ainda, que a restrição revela-se razoável, dado o potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pela arma de fogo, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público, mormente da segurança e incolumidade públicas. 4 - Tendo em vista que o apelado constava como réu em ação penal na época do ajuizamento da presente demanda, não se vislumbra qualquer ilegalidade no impedimento da matrícula em curso de reciclagem de vigilante. 5 - Não obstante tal fato, no decorrer da presente demanda, restou noticiado nos autos a extinção da ação penal instaurada em face do autor/recorrido, sem resolução do mérito (fls. 30/131), não pendendo mais em seu desfavor qualquer anotação em sua FAC, razão pela qual merece ser reconhecida a perda superveniente de objeto e o consequente afastamento de 1 condenação da União em honorários advocatícios. 6 - Recurso de apelação e remessa necessária providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ASTREINTES. MULTA FIXADA EM FACE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, diante do descumprimento da tutela antecipada, fixou multa diária (astreintes), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em face do servidor responsável pela efetivação dos atos administrativos concernentes à obrigação de fazer, e multa por litigância de má-fé, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, em face da agravante. 2. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). 3. A fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça. Desta forma, para atender o princípio da proporcionalidade e conferir credibilidade ao instituto processual das "astreintes", impõe-se a sua redução para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC/2015, o que evita o enriquecimento sem causa e reafirma o valor e o respeito às normas legais que devem possuir eficácia social plena. 4. Embora a obrigação tenha sido estabelecida em 15.06.2015, por força da decisão que deferiu a tutela antecipada, o magistrado determinou que a multa incidiria apenas depois de decorrido o prazo de 30 dias, contados a partir da intimação da agravante acerca do teor da decisão ora recorrida, datada de 16.6.2016. A intimação da União Federal ocorreu em 29.7.2016 e do Coordenador-Geral em 11.8.2016. Portanto, diante do da prolongada inércia da agravante, que levou mais de um ano para noticiar o cumprimento da tutela antecipada, embora intimada a fazê-lo por mais de uma vez, sem que tenha o magistrado imposto qualquer medida constritiva nesse período, carece de sustentação a alegação de que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação não seria razoável. 1 5. A configuração da litigância de má-fé depende de demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00130455420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 31.3.2016). Não restou demonstrado que a agravante tenha agido com dolo, retardando, propositalmente, o cumprimento da ordem. Ao contrário, os expedientes juntados aos autos demonstram que a mesma, ainda que insatisfatoriamente, buscou alcançar a satisfação da obrigação. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Na hipótese vertente, o INSS insurge-se contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de OSWALDO JOSE GONÇALVES, com fulcro nos arts. 267, IV e VI do CPC c/c arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, ante o reconhecimento da nulidade do título executivo, que cobrava valores referentes a benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, constitui dívida ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição prevista na Lei 4.320/64. 3. A inscrição em dívida ativa proveniente de responsabilidade civil por ato ilícito somente é cabível quando reconhecida judicialmente, ou, se decorrente de termo de confissão de dívida assinado pelo próprio executado, eis que, em tais casos, o crédito é dotado de certeza e liquidez, sendo certo, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título com a extinção da execução, apenas serviria de incentivo a condutas ilícitas. 4. No presente caso, o executado está sendo cobrado por valores recebidos no período de 01/2001 a 10/2004, que, segundo o INSS, teriam sido pagos indevidamente. Todavia, a autarquia não traz aos autos qualquer elemento que justifique a inscrição em dívida ativa, sendo sequer possível reconhecer o fato que ensejou a ilicitude. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade específico, à luz dos artigos 267, inciso IV, e 580 do Código de Processo Civil c/c artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80. 6. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA APÓS ESGOTADO O PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em que o MM. Juiz de primeiro grau pronunciou a decadência da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pois teria decorrido o prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/91, em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a autora o restabelecimento de sua aposentadoria por idade (rural), concedida em 1993 e cessada em 01/02/1999. II - Verifica-se que a controvérsia reside na ocorrência ou não da decadência ou prescrição do fundo do direito, para rever o ato administrativo que suspendeu o benefício, e, caso afastada esta, se é possível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigível para o benefício, a fim de restabelecer o benefício. III - No que tange à decadência/prescrição do fundo do direito, há que se afastar a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o pedido não é de revisão do ato de concessão ou de revisão da decisão de indeferimento administrativo, mas de restabelecimento de benefício concedido e anos depois cancelado. IV - Ressalte-se que mesmo antes da legislação previdenciária tratar da prescrição e decadência, vigia o Decreto nº 29.910/32, que versa sobre o prazo prescricional para as ações contra as fazendas públicas, valendo aduzir que o INSS é fazenda pública autárquica federal e o prazo em questão é prescricional (de fundo de direito). V - Nosso direito jamais se coadunou com a imprescritibilidade em face de lesões convalescentes de direito e inércia para recuperá-las. Não pode, agora, comportar exceções calcadas em mera casuística com que se venha a interpretar sucessão de leis no tempo, com afronta ao princípio da igualdade entre todos os segurados da Previdência Social. Nesse sentido, aplicam-se mutatis mutandis, à espécie, os seguintes precedentes: (STJ, RESP 1397400, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 28/05/2014; TRF2, AC 2007.51.01.810050-1, Primeira Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJ de 19/12/2012). VI - No caso concreto, como entre as datas de suspensão do benefício (01/02/1999 - fl. 80) e a data da propositura da ação em 23/08/2013 (fl. 02) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, melhor dizendo, mais de 14 (catorze anos), consumou-se, irremediavelmente, o prazo prescricional do fundo de direito, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, e com respaldo na jurisprudência sobre o tema. VII - Por fim, mesmo que fosse possível examinar o mérito propriamente dito, quanto ao direito ao restabelecimento da aposentadoria cessada, melhor sorte não assistiria à apelante, porquanto pairam dúvidas sobre a comprovação do direito, pois declara que sempre exerceu a atividade de lavradora em regime de economia familiar, quando existem documentos indicando que o marido era empregador rural e proprietário de imóvel rural de extensão considerável, e como a sentença recorrida foi proferida logo após a contestação e as partes ainda poderiam se manifestar em provas, inclusive já havia pedido de produção de prova testemunhal na inicial, considero que ainda que se pudesse considerar que não houve decadência ou prescrição do fundo do direito, não se verificaria madura a causa a possibilitar o julgamento sobre o direito ao restabelecimento do benefício neste momento. VIII - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR DE 60 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 217, I, E, LEI N° 8.112/90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária em face da sentença que julga procedente o pedido para condenar a União a habilitar a demandante como beneficiária de pensão por morte de sua genitora, bem como a pagar os valores atrasados a contar da data do óbito da instituidora do benefício. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 2. Embora a pessoa maior de 60 anos não figure no rol de beneficiários do RGPS, a pensão por morte ainda encontra previsão nesse regime, de forma que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar a alínea "e" do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Precedentes: STF, 1ª Turma, MS 32.914 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 3.11.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00217512020134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.6.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 1 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.021, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 223, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Conforme o disposto no artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil, somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra acórdão, proveniente de órgão colegiado. 2 - Ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do agravo interno, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de patente impossibilidade de acolhimento das razões recursais. 4 - O presente agravo de instrumento revela-se manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra texto expresso de lei - artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil -, não se revelando possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a interposição de agravo interno para impugnar decisão colegiada, razão pela qual deve o agravante ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do novo Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5 - Agravo interno não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental e testemunhal acostada aos autos foi capaz de comprovar o exercício de atividade rural; II - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração dos demandantes e da União não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios dos demandantes e da União, na forma do relatório e voto constantes dos autos, q ue passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). REQUISITO ETÁRIO ATENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de apelação interposta pela autora em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, tendo sido o pedido julgado improcedente pelo Juízo de 1º grau. II - Verifica-se que a controvérsia reside no reconhecimento ou não da qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigível na espécie, uma vez que a mesma preenche o requisito etário (fls. 10 e 16) para o deferimento do benefício postulado (aposentadoria por idade) em vista da legislação que disciplina a matéria, no caso a Lei 8.213/91. III - Não prosperam as razões expendidas no recurso da autora, pois esta não produziu início razoável de prova material, sendo possível verificar que anexou aos autos apenas documentos em nome do cônjuge, e a seu favor apenas o fato de seu marido (falecido) ter sido lavrador, embora não o fosse quando se casaram, elementos de prova insuficientes, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, pesando também em desfavor da autora a prova produzida em audiência de que ela se afastou da atividade rurícola depois do falecimento do marido em 2001, constando nos autos, de acordo com informações por ela prestada em Entrevista Rural, que exercia a atividade de costureira e mantém residência em área urbana já por longa data, de modo que, no caso concreto, não resta demonstrado o atendimento ao requisito do tempo de atividade rural necessário para a concessão do benefício postulado. IV - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA MARINHA. REQUISITOS. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor ingressou na Marinha em 10/04/1985, no Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), tendo sido promovido à graduação de Terceiro-Sargento na data de 11/06/2011. Objetiva a alteração da data de sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, para que passe a constar a antiguidade desde 08/12/2006, data da edição da Portaria nº 1.242/CPesFN, que o teria preterido por militares com menos tempo de serviço, contrariando, assim, o princípio da hierarquia militar. 2. O Plano de Carreira de Praças da Marinha (6ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 184/2005, do Comandante da Marinha, que ampliou o tempo mínimo de 15 (quinze) para 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, para fins de ingresso no Estágio de Habilitação e promoção a Terceiro-Sargento, bem como o novo PCPM, aprovado pela Portaria nº 342/MB, de 17/12/2007, que, em seu item 2.23.8, alterou os requisitos para matrícula no Estágio de Habilitação a Sargento, estabelecendo o tempo mínimo de 17 (dezessete) anos na graduação de Cabo, encontram-se em conformidade com o Decreto nº 4.034/2001 e com a Lei nº 6.880/80. 3. In casu, o autor, promovido à graduação de Cabo em 17/12/1993, não possuía a antiguidade necessária para participar do Estágio de Habilitação a Sargento do ano de 2006, na medida em que, à época de tal certame, contava com menos de 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, razão pela qual ficou impossibilitada a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento pela Portaria nº 1.242/CPesFN, 08/12/2006. Somente a partir do ano de 2011, com as novas regras previstas pelo novo Plano de Carreira de Praças da Marinha, é que o autor conseguiu ingressar no Estágio de Habilitação e conseguir a promoção ao posto Terceiro-Sargento, tendo em vista possuir na ocasião mais de 17 (dezessete) anos na graduação de Cabo. 4. Não restou demonstrada a existência de preterição, uma vez que os militares apontados como mais novos no posto de Cabo, e que foram promovidos à graduação de Terceiro- Sargento, ingressaram na Marinha antes do autor ou pertenciam a outro Quadro da carreira de praças, razão pela qual não houve qualquer violação ao princípio da hierarquia militar. 5. Na presente hipótese, não se afigurou abusiva a fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que tal percentual já é o piso mínimo previsto pelo artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sendo certo que a pretensão formulada na presente demanda não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. 6. Negado provimento à apelação do autor. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURADO O INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXIGÍVEL. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I - Conforme exposto pelo Relator, cuida-se de remessa oficial e de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação ajuizada por viúva e pensionista de ferroviário, em face da autarquia, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, pelo exercício da atividade de trabalhadora rural, tendo sido o pedido julgado procedente pelo Juízo de 1º grau. II - Verifica-se que a controvérsia reside no reconhecimento ou não da qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigível na espécie, uma vez que a mesma preenche o requisito etário (fls. 11 e 15) para o deferimento do benefício postulado (aposentadoria por idade) em vista da legislação que disciplina a matéria, no caso a Lei 8.213/91. III - Da análise dos autos, é possível concluir que, de fato, prosperam as razões expendidas pelo INSS, pois a autora não produziu início razoável de prova material, sendo possível verificar que anexou aos autos apenas seus documentos pessoais e Comprovante de Cadastramento da Caixa Econômica Federal - Via do Trabalhador, de 04/06/1997 (fl. 07), bem como anotação na CTPS da postulante, datada de 14/05/1997, como trabalhadora rural (fl. 09), elementos de prova insuficientes, abrangendo menos de sete meses (rescisão em 11/12/1997), pois com relação ao período anterior a 1997, está comprovado nos autos que desde 1981 passou a receber pensão por morte do falecido marido, de natureza urbana, eis que era ferroviário, de modo que, entre 1981 e 1997(cerca de dezesseis anos), e mesmo antes de 1981, não existe nenhum início de prova material de que tivesse exercendo atividade de trabalhadora rural. Portanto, para quase a totalidade do período alegado de labor no campo teria que ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, o que não é possível para a concessão de aposentadoria por idade (vide art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). IV- Recurso e remessa oficial providos, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O embargante alega a existência de omissão quanto a aplicação do art. 106, do CTN e 493 do CPC, porém, o tema relativo a compensação foi devidamente apreciado, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o julgamento da causa. 4 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5 - Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, ao concluir pela impossibilidade de renúncia ao benefício, o aresto atacado o fez com base em entendimento da 1ª Seção Especializada deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infrigentes nº 556442. II - O juiz não é obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem, sendo importante que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir, tal como se deu na espécie. III - Embargos de Declaração desprovidos.