PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZ COM ATUAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/2001. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo magistrado do 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. 2. De acordo com a estrutura formal prevista nas Leis nºs 10.259/2001 e 9.099/95, bem como na Resolução nº 30 da Presidência desta Corte, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes que são para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00068147420164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00082734820154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 01088264020144020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 5.6.2015). 3. Incompetência reconhecida, determinando-se a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. COMPENSAÇÃO. OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser 1 suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo o equívoco da sentença, ao não afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de vale-transporte, ainda que em dinheiro; mas o acerto do decisum no que tange à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), ante a natureza remuneratória do seu pagamento. 6. O voto consignou, destarte, o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre vale de transporte pago em dinheiro, retroativamente ao período de 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação. 7. Restou assentado, ainda, no voto, que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba, sendo que, se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, e, caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 8. O voto asseverou, ademais, que o STF, no julgamento do RE 478410, reconheceu que a verba paga pelo empregador, a título de vale-transporte, tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária, sendo certo que o eg. Superior Tribunal de Justiça reviu o seu entendimento para alinhar-se à orientação do STF. Precedentes: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no 2 REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 9. O voto também foi expresso ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, consolidando o entendimento, através do Enunciado nº 688 de sua Súmula, in verbis: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". 10. Não obstante reconhecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral para os Recursos Extraordinários n°s 593.068⁄SC (referente ao terço constitucional de férias), 565.160⁄SC (referente à extensão do conceito de "folha de salários") e 611.505⁄SC (referente às verbas pagas pelo empregador nos primeiros quinze dias antecedentes à concessão do auxílio-doença), é certo que as questões ainda pendem de julgamento definitivo, devendo, assim, ser mantido o entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ora examinada, também proferida em sede de recurso repetitivo. 11. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 12. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 13. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da execução fiscal de nº. 0014620- 08.2010.4.02.5001, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de BRASIL FOOD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EPP. 2. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, cinge-se a questão em aferir a existência de sucessão empresarial da sociedade executada originária JOWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pela sociedade que se pretende incluir no polo passivo da execução fiscal, BRASIL FOOD INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EPP, nos termos do art. 133, do CTN. 4. A questão relativa a reconhecimento de grupo econômico demanda uma apreciação mais cautelosa, devendo-se verificar com acuidade a ocorrência dos fatos geradores, quem administrava a sociedade à época dos mesmos, quem detém as cotas da empresa, entre outras questões, o que é inviável através de exceção de pré-executividade, em razão da notória necessidade de produção de provas. 5. Essas questões exigem contraditório para a formação da convicção para julgamento. Daí o incabimento da pretendida exceção de pré-executividade que não comporta juízo que envolva matéria de prova. 6- Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. 2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. LEI MUNICIPAL 2687/98. HONORÁRIOS. S UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A imunidade do art. 150, §2º, da CF, diretamente vinculada ao pacto federativo, abrange apenas impostos, devendo a ela ser conferida, na esteira da jurisprudência do STF, máxima eficácia jurídica, de tal forma que ela protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas f inalidades essenciais, consoante art. 150, §2º da CF/88. II - A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal 2687/98, do Município do Rio de Janeiro, é legítima, pois se refere a serviço específico e divisível, tendo sido expurgadas de sua hipótese de incidência quaisquer referências ao serviço de limpeza pública, que maculava a antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ( TCLLP). III -Excluída a verba honorária , por ser hipótese de sucumbência r ecíproca. I V - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. O laudo acostado aos autos (fls. 93) demonstrou que o autor sofre de hérnia de disco, espondilartrose lombar e abaulamento de disco inter-vertebral e concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 3. Sendo assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na r. sentença. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Quanto à data da concessão inicial do benefício, não prospera a impugnação da autarquia, eis que ainda que o laudo pericial não tenha fixado o início da incapacidade laborativa o autor juntou aos autos atestado fornecido por médico do SUS que comprovam sua incapacidade na data do requerimento administrativo. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e negado provimento à apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. INTRANSFERIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 358/2010 1. O art. 12, X, do CTB atribuiu ampla competência ao CONTRAN para normatizar os processos de formação dos condutores, de forma que se prestigie o interesse público ínsito à segurança do trânsito, agindo, portanto, dentro dos limites legais ao expedir a resolução nº 358/2010, que prevê que o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores é intransferível. 2. A impossibilidade de se alienar, ceder ou transmitir por sucessão causa mortis o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores revela-se conseqüência natural do vínculo intuitu personae estabelecido entre a administração e aquele a quem será concedida a licença, sendo certo que a alteração do quadro societário enseja outro credenciamento e não a simples renovação do credenciamento já existente. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 26, §2º, DO CPC. 1. A homologação de acordo entre as partes, pelo juízo do feito, fica condicionada à aquiescência das partes. Não havendo previsão no termo de acordo sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, há incidência da regra geral do art. 26, § 2º, do CPC. 2. Excluída condenação em honorários advocatícios. 3. Apelação provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO. LAVRA. VISTORIA IN LOCO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II. A demora injustificada do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em realizar vistoria in loco em processo administrativo visando a concessão de guia de utilização de lavra enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável. III. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBIIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ACORDO. APLICAÇÃO DO CDC NÃO DEVE IMPLICAR AMPARO À INADIMPLÊNCIA. 1. A faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor ao credor realização de acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 2. Alegações genéricas quanto à existência de abusividade no contrato firmado têm como objetivo o não cumprimento do que foi livremente pactuado com vistas a legitimar, judicialmente, inadimplemento contratual, sendo certo que tal conduta, por também repercutir na regularidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial, criado com a finalidade de permitir o acesso à moradia de pessoas que venham a ser considerados de baixa renda, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO E STÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível em face de decisão que julga procedente pedido de pensão por morte do companheiro da d emandante, bem como do pagamento dos valores atrasados a contar do óbito do instituidor do benefício. 2. A companheira supérstite só tem direito à pensão, se comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351680017610,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 30.11.2015) 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4 . Apelação e remessa necessária providas.

processual CIVIL. embargos de declaração. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE omissão. IMPROVIMENTO. 1. A alegação de que o acórdão embargado descurou de examinar elementos essenciais para a solução da lide, a saber, os artigos 267 e 295 do CPC, não encontra respaldo, posto ser inegável que, quando do seu julgamento, perquiriu-se acerca dos pontos relevantes deduzidos nesta ação, levando em consideração o ordenamento jurídico pertinente ao caso. 2. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese do recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando o mesmo restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO C ONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor, alvejando sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, por meio da qual requer o autor (i) a antecipação dos efeitos da tutela postulada, para que o autor seja reintegrado aos quadros do Hospital Universitário Antônio Pedro, sob pena de multa diária; (ii) a confirmação da antecipação da tutela ao final; (iii) declaração de legalidade da apresentação do certificado de conclusão de residência médica, e a declaração de nulidade do cancelamento do contrato de prestação de serviços; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, representados nos salários que o autor deixou de receber; (v) a condenação da demandada na obrigação de reparação do dano moral. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a validade - ou não - do ato administrativo que excluiu o autor do certame realizado pela ré para a contratação de médico junto ao H ospital Universitário Antônio Pedro. 3. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, cabe à Administração, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida. Afigura- se, assim, que o edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim c omo a Administração. 4. É certo que a Administração Pública tem a possibilidade de rever os atos praticados, desde que haja a constatação de qualquer tipo de irregularidade ou ilegalidade. É também imprescindível, na revisão desses atos, que a Administração proporcione o amplo contraditório, conceda às partes envolvidas a chance de apresentar suas defesas e respeito aos princípios da moralidade, razoabilidade e p roporcionalidade, o que, porém, no caso em comento, não foi observado. 5. Na hipótese em testilha, o autor não teve a sua defesa administrativa apreciada, o que toma arbitrária a decisão da UFF sobre o seu desligamento e, desta forma, possibilita a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a questão. Com efeito, a Administração deve se organizar para não causar prejuízos injustificados aos administrados, decorrente de um comportamento, ainda que dentro da esfera da legalidade, comissivo ou omissivo, daí a necessidade de instrumentos de controle e fiscalização do poder da Administração. Em casos como o ora analisado, o Judiciário funciona para regular a conduta que 1 excede aos limites da atuação administrativa, devendo muitas vezes, proteger o administrado das omissões e condutas consideradas equivocadas ou ilegítimas. 6. No tocante ao mérito propriamente dito, a ré reputou insuficiente o certificado apresentado pelo autor, e ratificado pela certidão expedida pelo CRM, para preencher o requisito do item 02, página 04, alínea "b", combinado com o item 08, subitens 8.3 e 8.6, alínea "f", do edital. Entretanto, o certificado em questão foi emitido pela própria Universidade Federal Fluminense. Como bem pontuou o Parquet federal, "(...) a UFF, além de emitir decisão eivada de evidentes vícios em sua constituição, aparenta não considerar seu próprio certificado de Residência Médica como suficiente para cumprir requisitos de edital f ormulado por ela mesma, o que, no mínimo, causa estranheza." 7. A sentença de procedência parcial, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, merece ser confirmada quase em sua integralidade, porquanto a hipótese era claramente de atendimento à finalidade para a qual foi desenvolvido o processo seletivo. O autor comprovou ter realizado residência médica na especialidade de cirurgia plástica e, portanto, não poderia ter sido excluído da contratação para p restação de serviços temporários no ano de 2012, como bem solucionou o magistrado. 8. Não se trata de descumprir o edital, diversamente do que sustentou a UFF, mas de não permitir que escolhas aleatórias - inclusive em contrariedade à legislação de regência da atividade profissional do médico - possam permitir o tratamento desigual aos profissionais que tinham formação especializada em c irurgia plástica, seja por terem feito residência médica, seja por terem o título de especialistas. 9. A teor do disposto no parágrafo 6.º, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse passo, restou inequívoca, no caso em tela, a rescisão abrupta e i njustificada, portanto, indevida, do contrato de prestação de serviços, a configurar a falha do serviço. 10. São evidentes os transtornos e o abalo sofridos pelo autor por fatos absolutamente injustificáveis, de responsabilidade exclusiva da ré. Infere-se, pois, que restou configurado o dano moral com base em presunção hominis ou facti, de modo que, em situações como a presente, se configura ipso f acto, independentemente de prova específica. 11. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, adequado o valor fixado pelo Juízo monocrático a título de indenização pelo dano moral suportado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir desta data, na forma do Enunciado n.º 362 da Súmula do STJ, com base nos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), "à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código C ivil de 2002." (cf. STJ, EDcl no REsp 285618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2010). 12. Descabe cogitar do efeito pretendido pelo autor de se reconhecer a ilegalidade na atuação da UFF ao rever o ato administrativo para permitir o direito à percepção dos valores dos salários como prestador de serviço na época. A orientação jurisprudencial tranquila é no sentido de não se admitir a condenação por serviço hipotético, não prestado. Inexiste, desta forma, como pretende o autor, direito ao recebimento de reparação por danos materiais, pelo simples fato de que foi reconhecida a ilegalidade do ato de rescisão do contrato. O direito à remuneração pressupõe a efetiva prestação do serviço. Admitir-se o recebimento de v encimentos sem que haja contraprestação implica em permitir o enriquecimento ilícito. 13. Em relação à atuação profissional do autor durante o mês de setembro de 2012, os documentos adunados, referentes aos quadros cirúrgicos do mês em questão, comprovam que o autor, de fato, realizou cirurgias, devendo, pois, receber o montante salarial estipulado no contrato. Segundo a cláusula terceira do contrato, o autor deve receber mensalmente a quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), ou, mais precisamente, R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos) com 2 os devidos descontos. Subtraídos os R$ 550,31 (quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) já depositados pela ré, deve esta pagar, ainda, o montante de R$ 3.562,16 (três mil, quinhentos e sessenta e d ois reais e dezesseis centavos) ao autor. 14. O pleito autoral de pagamento de indenização por força da rescisão do contrato não merece acolhida. Da leitura da cláusula sexta do contrato, extrai-se que o pagamento da indenização nela prevista está condicionado à rescisão contratual decorrente de conveniência administrativa, o que, no caso em comento, não ocorreu, haja vista que a exclusão do autor se deu por suposto descumprimento do edital no t ocante à sua titulação. 15. A quantia devida a título de reparação por dano moral deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data da sentença, na forma do Enunciado n.º 362 da Súmula do STJ, com base nos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme a T axa SELIC, até a edição da Lei n.º 11.960/2009. 16. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 17. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 18. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 19. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. Com efeito, a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais f idedigna das alíneas mencionadas no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 20. No caso em tela, os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, percentual compatível com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado. 21. Apelação da ré e remessa necessária conhecidas e improvidas. Apelação do autor conhecida e p arcialmente provida. 3

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo os embargantes apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração da autora e do INSS desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela OAB/RJ, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução extrajudicial, objetivando o recebimento de anuidades vencidas, relativas aos anos de 2005 a 2009. 2. Resta evidente da simples leitura do voto impugnado que o elemento de prova requerido pela embargante foi adequadamente identificado nos autos para fundamentar o decisum. 3. O documento emitido pelo Conselho Pleno da OAB, juntado aos autos pela embargante, tem caráter de parecer, além de ser cronologicamente anterior à decisão administrativa acostada pela OAB/RJ, a qual esclarece que as anuidades de 2005 a 2009 ainda estão pendentes de pagamento. 4. A embargante não logrou êxito em apontar adequadamente a existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, sendo certo que almeja rediscutir a matéria e levantar questões que já foram enfrentadas quando da realização do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho contra o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo sentença de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. A parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal Federal. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. No tocante à alegada ofensa dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, a falta de menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte não torna o acórdão omisso, uma vez que não é necessário ao julgado indicar todos os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. O próprio C. STJ já afirmou que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), pois "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 6. Embargos conhecidos e improvidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS - ERRO ADMINISTRATIVO - BOA-FÉ DO AUTOR - DECADÊNCIA EM DESFAVOR DO INSS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CPC DE 2015. I - Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado em recurso especial repetitivo (RESP Nº 1.114.938 - AL), ocorreu a decadência em desfavor do INSS, considerando que a impugnação administrativa do benefício e sua suspensão ultrapassaram os 10 anos posteriores à vigência da Lei nº 9.784/99 (01/02/1999), tendo em vista que a cumulação indevida ocorreu em 1991. II - Tendo em vista que não houve apelação do autor, mas apenas recurso do INSS e remessa necessária, não se pode determinar o restabelecimento do abono de permanência do autor, sob pena de violação à reformatio in pejus, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1133696/PE, pela sistemática do art. 543-C do CPC de 1973. III - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, suportados por ambas as partes, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, inciso III, c/c o caput do art. 86, todos do Código de Processo Civil de 2015, considerando que houve sucumbência recíproca, diante da procedência parcial do pedido, e que não houve condenação pecuniária. Deve ser observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça para o autor. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da 1 renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 18/19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. Remessa necessária parcial mente provida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria originariamente concedida para obtenção de benefício mais vantajoso, mediante cômputo de tempo de contribuição posterior à aposentação. 2. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 6. Apelação conhecida, mas não provida. 1