PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (QUÍMICOS). HIDROCARBONETOS. TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF NAS ADIs 4.357 e 4.425. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 294/295, atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 1.022 do CPC (omissão), que pretende sanar, em ação versando sobre concessão de aposentadoria, considerado o tempo laborado em condições especiais. 2. Verifica-se que a matéria referente à prova foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: "(...) No caso concreto, ao analisar os documentos acostados aos autos relativamente aos períodos laborais do Autor, de acordo com o laudo pericial de fls. 16/17 que descreve o local, as atividades, as condições ambientais, o Autor laborou exposto, de modo habitual e permanente, no período de 01/07/1994 a 12/01/2000 (data da perícia), a produtos químicos (verniz, tinta, solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos). Houve descrição dos métodos de aferição utilizados e o laudo foi assinado por médico do trabalho em conformidade ao que determina o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, o que caracteriza trabalho em condições especiais, fazendo jus, então, ao reconhecimento/averbação de todo esse período como atividade especial".(item 3 do acórdão). 3. De fato, que concerne às condições adversas de labor, quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, a sua utilização não afasta a exposição do trabalhador ao agente agressivo, e a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em 1 relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), sendo que a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento já de longa data (STJ, RESPnº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004)." 4. De outra parte, não há o que examinar sobre a alegação de violação aos arts. 195, § 5º e 201, § 1º da CF/88, posto que o benefício foi concedido por atender os requisitos legais para tanto. 5. Por outro lado, importa reconhecer omissão do julgado quanto às questões suscitadas no tocante à modulação dos efeitos da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 com relação aos juros e correção monetária, impondo-se, portanto, sanar o vício verificado. 6. No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, com base na Lei nº 11.960/2009, entendo que a ausência de um item específico no acórdão embargado pode ser reconhecida como omissão, pois a simples menção no dispositivo da sentença, de que a correção monetária e os juros deveriam seguir os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações posteriores, com adoção do INPC/IBGE, não esclarecem bem como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito. 7. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária seguem a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. 2

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA DA PRESCRIÇÃO. 1-A execução fiscal foi proposta em 18.12.00, o que afasta a possibilidade de acolhimento da prescrição da pretensão executória, pois, embora a citação do sujeito passivo tenha ocorrido em 12.12.14, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, se a ação tiver sido proposta no prazo assinalado para o seu exercício (cinco anos a partir do lançamento), a citação, mesmo que efetivada posteriormente, interrompe a prescrição, que retroage à data do ajuizamento. 2-Consta dos autos que o processo de execução permaneceu suspenso no período compreendido entre 28.03.01 e 25.01.07, o que denota ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois apesar de não cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exeqüente permaneceu inerte por período superior a cinco anos (STJ - AgRg no AREsp 224.014/RS). 3-No que tange ao prazo de citação do responsável tributário, apesar de não ter sido concluído o julgamento do RESP nº 1.201.993/SP, submetido ao rito estabelecido no art. 543-C do CPC, sigo o entendimento de que a ciência da dissolução irregular é que deve ser considerada a actio nata da prescrição, pois antes disso não haveria razão para o pedido de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Assim, como a dissolução irregular presume-se ter ocorrido em 01.02.01, entendo que deve ser mantido o acolhimento da prescrição, pois a citação do embargante ocorreu em 12.12.14. 4-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - Com o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão, o autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos laborados em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício mais vantajoso. 2. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 3. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 4. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO ATUAL PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão do valor da causa estar dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. II - A decisão deve ser mantida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. III - O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. IV - No caso, conforme consignado na decisão agravada, o conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos, patamar este previsto como teto de alçada para os Juizados Especiais Federais, e não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não havendo como o presente litígio ser apreciado pela 09ª Vara Federal/RJ, ante a natureza absoluta da competência expressa na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais. V - Ressalte-se que se restar concretamente demonstrado no curso da fase cognitiva que a pretensão tem conteúdo econômico que supera a alçada dos juizados, haverá causa legítima para o retorno dos autos à 09ª Vara Federal/RJ. VI - Agravo de instrumento não provido.

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DETERMINAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CONTEÚDO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A discussão acerca da legalidade da determinação, como medida cautelar diversa da prisão, da proibição de acrescer culturas ou benfeitorias à área atingida, refogem ao escopo da via estreita do habeas corpus, devendo ser veiculada no momento oportuno através do meio adequado, nomeadamente, na hipótese, a apelação criminal. 2. É justificável a decretação da prisão preventiva, em virtude do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas pelo juiz, a teor do art. 282, §4º e art. 312, §único, ambos do CPP, mormente, na caso, em que, a par do descumprimento, a liberdade da paciente representa efetivo risco à ordem pública, traduzido pela continuidade de práticas delitivas objeto de ações penais já deflagradas, afrontando, de maneira inadmissível, a decisão judicial e demonstrando, destarte, perigoso descaso. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO. PPP. RUÍDO. USO DO EPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença de procedência merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, uma vez que o autor comprovou ter laborado em condições especiais, com a documentação pertinente com relação às empresas STEMIL SOC. TÉCNICA DE MONTAGEM INDUSTRIAL, de 14/08/1987 a 17/05/1989, e 19/05/1989 a 21/06/1989 , conforme formulários DSS8030 (fls. 52 e 54) e laudo técnico da empresa contratante (fl. 257), demonstrando que esteve exposto ao agente nocivo "ruído", com pressão sonora de superior a 90 dB, segundo a legislação em vigor na época, FEM, de 28/12/1999 a 31/05/2002 , conforme PPP de fls. 113/114, informando a exposição ao agente "ruído" de 95 dB, e ABB LTDA, de 03/06/2002 a 19/08/2003, pelo DIRBEN 8030 de fl. 148 e laudo técnico de fl. 149, apontando que o autor esteve exposto a ácido crômico de modo habitual e permanente, o que justifica o enquadramento como especial do período, haja vista a previsão legal contida no Anexo IV do Decreto 3.048/99 - Código 1.0.10. 2. O reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, neste caso, no que se refere ao agente "ruído" está em sintonia com o teor da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe o seguinte: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003". 3 Apesar do uso de EPIs fornecidos pela empresa, é certo que sua utilização não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, entendimento que se coaduna com o firmado a respeito da matéria pelas Cortes Regionais, pelo STJ, e recentemente pelo STF, que, no julgamento do ARE 664.335/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (Plenário, 04.12.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o 1 entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado exposto ao agente nocivo ruído. 4. Com relação à extemporaneidade dos laudos, menciono o seguinte trecho de ementa de julgado desta Corte, que declara que tal circunstância "(...) não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas."(TRF2, Primeira Turma Especializada, AC 200251110004055, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 15/09/2009, p. 123). 5. Correta, pois, a sentença, que analisando a documentação apresentada, chegou à conclusão de que o autor possuía, quando do requerimento administrativo (24/04/2014), tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, eis que somando-se o tempo já reconhecido administrativamente pelo INSS, com aquele reconhecido no r. decisum, alcança-se total superior a 35 meses de contribuição. 6. Nada a examinar quanto aos períodos não reconhecidos na sentença como de atividade especial, uma vez que o interesse em discutir a questão seria da parte autora, que não apelou. 7. Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3. O autor manteria a qualidade de segurado após o término de seu contrato de trabalho, independentemente de contribuições, nas condições dos incisos I e II, §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, e como o autor laborou até 13/02/2003, manteve intacta a sua qualidade de segurado até o mês de fevereiro de 2004, a teor do inciso II do artigo referido; 4. O laudo apresentado com data de 05/04/2004, o qual indica incapacidade laborativa do autor, é posterior à perda da qualidade de segurado, também não é apto a comprovar que tal incapacidade provém da incapacidade que gerou o benefício de auxílio-doença auferido entre 10/07/2000 a 10/01/2001. Em assim sendo, em que pese a incapacidade laboral atestada pelos peritos em seus laudos datados de 17/09/2007 e 29/04/2011, estando ausente a qualidade de segurado, tal fato não se presta à obtenção de um novo benefício previdenciário, 5. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANUSEIO DE PEDRAS DE MÁRMORE E GRANITOS. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO 1,4. EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS. I - Trata-se de Remessa Necessária, em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Autor, para condenar o INSS a averbar os períodos laborados de 01/01/1976 a 01/04/1977, 01/10/1977 a 07/01/1978, 12/05/1982 a 27/08/1990 e 01/08/1991 a 11/02/1993, como prestados sob condições especiais, determinando sua conversão pelo fator 1,4. II - Destaca-se que os perfis profissiográficos previdenciários (PPPs), apresentados nos autos, apontam exposição a diversos fatores de risco, tais como poeira, acidentes com máquinas e equipamentos, ruído e postura inadequada. III - Portanto, com base no suporte probatório trazido aos autos, impõe-se concluir que os períodos laborados pelo autor de 01/01/1976 a 01/04/1977, 01/10/1977 a 07/01/1978, 12/05/1982 a 27/08/1990 e 01/08/1991 a 11/02/1993, devem ser reconhecidos como prestados sob condições especiais. IV - Improvimento à Remessa Necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVAB. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA RETROATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Verifica-se que o acórdão embargado não se manifestou acerca do pedido relativo ao pagamento da bolsa referente ao mês de fevereiro de 2015 supostamente devido à ora embargante pela União Federal. Nesse contexto, o presente recurso merece parcial provimento apenas para integrar o julgado no sentido de que a ora embargante não logrou demonstrar nas razões do agravo de instrumento o periculum in mora necessário para a concessão da antecipação de tutela referente ao pedido do pagamento da bolsa referente ao mês de fevereiro de 2015 supostamente devido à ora embargante pela União Federal. Assim, tal questão deverá ser dirimida por ocasião da prolação da sentença pelo juízo a quo. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir efeitos modificativos ao julgado.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. ARMAZENAMENTO DE BOTIJÃO DE GLP FABRICADO EM 1988 NÃO QUALIFICADO POR DISTRIBUIDORA. DESATENDIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. MULTA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se (i) correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão do armazenamento de um botijão fabricado em 1988 não qualificado na área de armazenamento da distribuidora, ora apelante; e (ii) razoável a multa administrativa imposta pela ANP. 2. A Autora foi autuada por possuir, em sua área de armazenamento, um botijão fabricado em 1988, não qualificado, fato comprovado pela letra "U" estampada no corpo do botijão, sendo certo que o distribuidor tinha o prazo de até 31 de dezembro de 2006 para qualificar todos os recipientes de sua marca fabricados até 1991. 3. A Resolução ANP Nº 15 de 18/05/2005, em seu inciso I do art. 33 preleciona que: "Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a requalificação de botijões P13: I - até 31 de dezembro de 2006, para a conclusão do processo de requalificação do estoque de 68.826.641 botijões em circulação no mercado, fabricados até 1991, inclusive". 4. Em nenhum momento nos autos a apelante logrou ilidir a presunção de veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados pela apelada. A atuação da agência reguladora encontrou-se devidamente motivada e respaldada na legislação, a qual é devidamente citada e referenciada na Decisão Administrativa e na Decisão do Recurso Administrativo. 5. O art. 3°, VIII, da Lei 9.847/99 dispõe que, para infrações como a dos autos, o valor da multa administrativa pode variar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que a apelante é uma sociedade experiente no mercado de distribuição de combustíveis, não se afigura exorbitante o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrado pela autoridade administrativa no exercício do poder de polícia, pois foram observados os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor r esidente Cantagalo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 26/11/2014, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara F ederal da Subseção de Nova Friburgo/RJ, ora Suscitante.

Nº CNJ : 0001378-37.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001378-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : SANTA CASA DE BOM JARDIM ADVOGADO : SEM ADVOGADO SUSCITANTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00011118620104025105) EME NTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 23/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Bom Jardim, ora Suscitado.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. LEI 12.246/2010. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ANUIDADE DE 2011. ART. 8º, DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais a fixação do valor da anuidade, o artigo 17, "f", da Lei 4.886/65, editado sob a égide da Constituição de 1946, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização, razão pela qual deve ser reformada a sentença, devendo prosseguir a presente execução, cujas anuidade(s) refere(m)-se ao período de 2011 a 2015. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ALEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A hipótese versa cobre concessão de pensão decorrente do óbito do suposto do marido da autora. 2. Não há prova suficiente nos autos de que o potencial instituidor do benefício em tela ostentava, ao tempo de seu óbito, a qualidade de segurado da Previdência Social, requisito indispensável para que os dependentes façam jus à percepção da pensão por morte. 3. Nos termos do artigo 16 da Lei 8 213/91, verifica-se que a esposa precisa demonstrar apenas sua qualidade, eis que a dependência econômica é presumida. Não obstante à época da morte do segurado, não havia mais a sociedade conjugal alegada pela autora. O réu, residente em localidade diverda da autora, recebia pensão por morte de ex-companheira com quem convivia, fato inclusive confirmado por depoimento de testemunha. 4. Não havendo prova material, a prova oral, a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação a convivência marital entre a autora e o "de cujus". Portanto, o depoimento das testemunhas, ainda que parcialmente favoráveis à Autora, não são suficientes para a comprovação do direito que busca. 5. A jurisprudência tem admitido a concessão de pensão por morte à esposa separada judicialmente ou divorciada que não receba pensão alimentícia, assim como à esposa separada de fato, o que parece ser o caso dos autos. Não obstante, deve restar demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao "de cujus", ou a superveniente necessidade ao recebimento do benefício, o que não se deu nos autos. 6. Apelação da autora desprovida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO EM SITE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS COM ALERTA ACERCA DE VEDAÇÕES DIRIGIDAS AOS ESTRANGEIROS, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 6.815/80. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL E DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - A mera publicação informativa em site da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF - em que se fazia apenas um alerta acerca de vedações dirigidas aos estrangeiros, conforme previsto na Lei n. 6.815/80, não configura coação ilegal ou risco de que venha a ocorrer. - A FENAPEF sequer é autoridade e muito menos poderia ser apontada como coatora. - Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial em habeas corpus, por se tratar de demanda descabida. - Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.