Nº CNJ : 0010262-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010262-9) RELATOR : Desembargadora Federal LANA REGUEIRA AUTOR : E T T FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU E OUTRO RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01183712620154025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL X MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste conexão entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo à consolidação de débitos de COFIN S e PIS, no âmbito de programa de parcelamento, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara Federal/RJ).

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COBRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO. - Inexistem valores a serem cobrados nos autos da ação de execução fiscal proposta pela União em face do embargante, haja vista que os valores devidos foram depositados judicialmente. - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. - Na fixação dos honorários sucumbenciais deve ser levado em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - O arbitramento dos honorários advocatícios, in casu, encontra-se excessivo , haja vista a pouca complexidade jurídica da presente demanda, não se exigindo sequer maiores dilações probatórias, impondo-se a sua redução para o percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, o qual atende aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como ao trabalho desenvolvido pelo causídico. - Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE -QUESTÃO DE ACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONSTANTE DO EDITAL. - Não se pode aferir de plano que a questão objetiva, objeto do recurso, realmente tenha sido elaborada em total desacordo com o conteúdo programático do edital do certame em comento, já que o enunciado da questão em discussão apenas exigia conhecimentos básicos acerca de quem competiria decretar a intervenção em município. - Conforme destacado pelo Juiz a quo "a resposta pode ser obtida a partir de noções acerca das competências da União (art. 21, V, da CRFB), do Presidente da República (art. 84, X) e dos Governadores de Estados, à luz do princípio da simetria constitucional ente as entidades federativas. Todos esses assuntos estão presentes no edital e poderiam ser objeto de avaliação, cabendo ao candidato estudar de forma global os temas." - Não se verifica, no momento, qualquer irregularidade quanto ao teor da questão ao conteúdo programático previsto no edital ou a existência de um gabarito incorreto, que justifique a anulação da questão pretendida. - A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se evidencia o direito pleiteado pelos agravantes. - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO S ELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à análise do mérito da demanda e, por consequência, dos requerimentos de produção de provas relativas ao mérito. Assim, não há falar em error in procedendo da sentença que, concluindo pela perda superveniente do interesse processual, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a nteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas. 2. Não há falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas relativas ao mérito, dado que a verificação das condições da ação, dentre elas o interesse p rocessual, é preliminar à análise do mérito da demanda. 3. É legitimado para a para a propositura da ação popular o cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF), entendendo-se por cidadão o brasileiro nato ou naturalizado e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Considerando que todos os autores, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/65, instruíram a inicial com cópia de seus respectivos títulos eleitorais, d emonstrando a condição de cidadãos brasileiros, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam. 4. Considerando o entendimento do STJ de que não há perda do objeto a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da homologação do resultado final de processo seletivo quando questionada, na ação, uma das etapas do certame, equivocada a extinção do presente feito por esse fundamento. No entanto, a sentença deve ser mantida por outro f undamento: descabimento da ação da ação popular. 5. A ação popular tem a peculiaridade de tutelar interesses difusos, e não interesses pessoais do autor. Ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e m oralidade-probidade. 6. Nítido que os fatos descritos na inicial não se amoldam às hipóteses de cabimento da ação popular, pretendendo-se, na verdade, a defesa interesses particulares, sob a aparência de interesse de toda a coletividade. Pretender, por meio de ação popular, a impugnação de cláusulas de edital de processo seletivo, o questionamento quanto ao gabarito de questões ou, ainda, a discussão quanto à possível violação ao edital de abertura por criação de vagas quando da homologação do c ertame é mesmo desvirtuar a finalidade constitucional dessa ação coletiva. 7. Ademais, a ação popular com fundamento na moralidade, pressupõe seja descrita conduta q ue, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. 8 . Apelação desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. I. Em cumprimento à determinação emanada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Egrégia Corte Regional, a fim de que o Agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO seja processado e julgado como Agravo Regimental. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão combatida pela Parte ora Recorrente inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto em razão de o mesmo encontrar-se deserto, restando desatendido, dessa forma, o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. III. Os argumentos alinhados no presente recurso em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o Decisum, razão pela deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA PORTUÁRIO - INVESTIGAÇÃO PSICOSSOCIAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. - o Presidente da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, responsável pela realização do concurso sub judice, é parte legítima para figurar no feito como autoridade impetrada em que se discute irregularidades no edital em relação à etapa de avaliação psicossocial. - Na convocação preliminar para a entrega da documentação para a Investigação Psicossocial, estabeleceu-se que os candidatos deveriam comparecer no dia e local divulgados na convocação final da etapa, para entrega da FIC- Ficha de Informações Confidenciais, devidamente preenchida, munidos ainda de diversos documentos. - O agravante foi convocado para a apresentação da documentação devida no dia 28/06/2016 a partir das 9 horas, sendo certo que os portões se fechariam às 10 horas. - As argumentações do agravante de que deveria ser facultada a apresentação da documentação pelos candidatos tanto no dia 28/06/2016 como no dia 29/06/2016 não merecem prosperar, haja vista que foi plenamente divulgado o dia exato da entrega da documentação em questão, não deixando dúvidas quanto ao assunto. - O edital vincula a Administração e os candidatos que participam do certame, devendo ser respeitado em todas as suas regras, não podendo haver distinções ou privilégios entre os mesmos. - A todos os candidatos foi dado um prazo razoável (02 semanas de antecedência) para providenciar a documentação para a investigação psicossocial. - Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para a caracterização do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão da liminar pretendida. - Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171, § 3º DO CP. INTERROGATÓRIO POLICIAL NULO. DIREITO AO SILÊNCIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - O réu não foi informado de seu direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal é categórico ao preconizar que o preso será informado de seus direitos. Diante disso, o suspeito deveria ser expressamente avisado de seu direito de permanecer em silêncio, conforme determina a Carta Magna. Trata-se de violação frontal ao direito do acusado não produzir provas contra si mesmo e não se autoincriminar. Conclui-se pela ilegalidade do depoimento prestado em sede policial e, consequentemente, pela imprestabilidade deste elemento probatório para lastrear o oferecimento da denúncia. 2 - Habeas corpus concedido de ofício, com base na previsão do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para decretar a nulidade do interrogatório e determinar, deste logo, o seu desentranhamento dos autos. 3 - Apesar da ilegalidade da prova aqui analisada, não é possível concluir que somente por isso a persecução penal esteja inviabilizada. As informações colhidas no processo administrativo não se comunicam com o interrogatório policial e, na opinião do Procurador da República que forneceu a denúncia, constitui-se como indício suficiente da prática do crime do art. 171, § 3º do CP. Art. 157, § 1º do CPC. 4 - Independentemente do interrogatório policial, os elementos colhidos em seara administrativa são aptos a autorizar a deflagração da ação penal, eis que presentes indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria e, consequentemente, preenchido o requisito da justa causa previsto no art. 395, III do CP. 5 - A denúncia, nos termos em que foi oferecida, deve ser considerada inepta. A peça inicial faz menção expressa ao interrogatório policial do investigado e imputa a ele uma série de condutas apenas com base na prova já considerada ilícita. O desentranhamento do interrogatório através da concessão de habeas corpus de ofício seria medida inócua caso a denúncia fosse mantida tal como redigida, ou seja, referindo-se diretamente a fatos conhecidos somente por força de interrogatório realizado sem a observância dos princípios legais e constitucionais. 1 6 - O recebimento de exordial cujo conteúdo é considerado parcialmente ilícito dificulta o exercício da defesa do investigado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto não estariam perfeitamente delimitadas, nos moldes exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 7 - Recurso em Sentido Estrito desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO para determinar o desentranhamento do interrogatório policial nulo e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Des. Fed. André Fontes. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO R ECURSO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição do recurso, das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do CPC/73 (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos agravados, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do agravo de instrumento" (Cf. AgInt no AREsp 916.458/MG), "não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça". (Cf. AgRg no REsp 1.365.477/MS; AgRg nos EDcl no AREsp 632.620/PR; EDcl no AgRg no Ag 1.391.203/RJ, AgInt n o AREsp 343.905/SC) 2 . Agravo interno desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu 1 entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Caso em que o demandante acumula dois cargos de enfermeiro, cada um com jornada de 40 horas semanais, porém implicando apenas 60 horas efetivas de trabalho semanal, sem que haja sobreposição de jornada e tampouco notícia nos autos de que a soma da carga horária cumprida esteja causando prejuízo à p restação adequada do serviço. 8. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 9. As parcelas atrasadas são devidas desde a data da entrada em exercício do demandante no cargo de enfermeiro do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (ONTO), considerando não ter transcorrido o prazo prescricional entre a data da posse e o ajuizamento da presente demanda, ressalvando- s1e0 .e Cveonmtu raeisla mçãoon àta cnotersre pçaãgoo ms aodnmetiánriisat,r aa tpivaarmtire dnete 3. 0.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 11. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 12. Considerando que a conduta da Administração baseou-se em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União, não se vislumbra a ilicitude da Administração Pública capaz de ensejar indenização por dano moral. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 200751010194154, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 16.3.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2 00751010029556, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 19.5.2014. 13. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. (STJ, Corte Especial, Súmula 306, DJE 22.11.2004; STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 830.462, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 1.7.2013). 14. É possível o deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos de cumulação lícita de cargos públicos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 201400001013284, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 22.1.2015). 15. Apelações não providas e reexame necessário parcialmente provido. 2

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. 1. O apelante pretende o reconhecimento de sua condição de deficiente nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, em virtude da limitação nos movimentos de sua perna direita, decorrente retirada de parte dos músculos grácil, adutor magno e semimembranoso. A perícia médica do certame o desqualificou da condição de deficiente em razão de a lesão apresentada não produzir dificuldade para o desempenho de funções, enquadrando-se, portanto, na parte final do inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, conclusão esta que foi confirmada pela perícia judicial, ao argumento, entre outros, de que "o autor não tem incapacidade para o desempenho de sua atividade, e nem sequela que cause dificuldade para o desempenho de atividade da vida civil independente que possa classificá-lo como deficiente físico". Ressalte-se que a regra geral é a igualdade de condições dos candidatos na participação em concurso público. A reserva de vagas para os portadores de deficiência é uma exceção que concretiza ação afirmativa do Estado para diminuir as desigualdades, imputando-se ao princípio da isonomia um caráter material através da promoção da inserção social de grupos socialmente fragilizados, colocando-os em condições de competição isonômicas. Assim, descabido permitir às pessoas que não experimentam a deficiência, apesar de suas lesões, concorrerem na cota para deficientes, sob pena de prejudicar aqueles que realmente enfrentam dificuldades na integração social, e, em especial, para ingressar no mercado de trabalho. Além de caracterizar quebra da isonomia em relação àqueles que tomam parte na concorrência geral. 2. Apelação desprovida.

ADMIN I STRAT IVO . M IL I TAR . REFORMA . REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE S E R V I Ç O . R E V I S Ã O . A L T E R A ÇÃO D A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. 1. O autor, que foi incorporado à Marinha para a prestação de serviço militar inicial em janeiro de 1979, e reformado com proventos proporcionais em 1993, a bem da disciplina, é, de acordo com o laudo pericial, portador de transtorno da personalidade e neurose de renda, não se tratando de alienação mental, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, ajuizou ação em agosto de 2012 requerendo a alteração do ato de reforma 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a reforma militar é ato único de efeitos concretos, de forma que a partir da data do ato o militar tem o prazo de cinco anos para requerer a sua alteração, sob pena de prescrição do próprio fundo do direito. Logo, transcorridos mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição. 3. Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRTR - 13ª REGIÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. ART. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 3.268/1957. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto pelo artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 é devido nas execuções fiscais promovidas apenas pela União Federal e pelas suas autarquias e fundações públicas, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Entretanto, não se estende aos conselhos profissionais. 2. Muito embora os Conselhos Profissionais possuam natureza autárquica, o fato é que, diferentemente das demais autarquias federais e da própria União, estes são representados por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros, que farão jus ao recebimento de honorários a serem fixados pelo Juízo, razão pela qual descabe a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) nas execuções fiscais por estes ajuizadas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC n° 0116466-26.2014.4.02.5002, Reator Desembargador RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, DJe:: 12/04/2016; TRF/2ª Região, AC n° 0034523-23.2013.4.02.5101, Reator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJe:: 13/05/2015). 3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 5. Por sua vez, a Lei nº 7.394/1985, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 92.790 de 17/06/86, que regula a profissão de técnico em radiologia, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, 1 quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador estabeleceu que o referido conselho funcionaria nos mesmos moldes dos Conselhos Regionais de Medicina, cuja lei instituidora previu a competência do Conselho Federal de Medicina para fixar o valor das anuidades (artigo 5°, alínea ‘j’, da Lei nº 3.268/1957). 6. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 7. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 8. A certidão da dívida ativa que embasou a presente execução fiscal não apontou o artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 como fundamento legal da cobrança, incorrendo, assim, em vício insanável, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (Precedente: STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009; STJ, AgRg no AREsp 834164/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). 9. O vício no lançamento caracterizado pela indicação errônea do fundamento legal da parte da dívida constituída já sob a égide da Lei nº 12.514/2011 é circunstância suficiente para o não prosseguimento da execução fiscal, independentemente da aplicação ou não do artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que prevê o encaro legal de 20% nas execuções fiscais promovidas apenas pela União e pelas suas autarquias e fundações públicas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2007.51.03.003495-8, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data da publicação: 01/09/2014). 10. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. 1. O autor, que foi incorporado à Marinha para a prestação de serviço militar inicial em janeiro de 1998, e reformado com proventos proporcionais em 2013, é portador de transtorno afetivo bipolar, doença sem relação de causa e efeito com o serviço. De acordo com a perícia realizada nos autos, a doença do autor causa incapacidade definitiva apenas para atividades militares, estando o autor capacitado para o trabalho em atividades civis. 2. O art. 110, § 1º da Lei nº 6.880/1980 determina que o militar será reformado em grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, se a incapacidade definitiva ocorrer por motivo de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 108, IV, da Lei nº 6.880/1980), e se for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não ocorre no caso em tela. 3. Apelação do autor desprovida. 1

AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. I. Em cumprimento à determinação emanada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Egrégia Corte Regional, a fim de que o Agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO seja processado e julgado como Agravo Regimental. II. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão combatida pela Parte ora Recorrente inadmitiu o Recurso Especial por ela interposto em razão de o mesmo encontrar-se deserto, restando desatendido, dessa forma, o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. III. Os argumentos alinhados no presente recurso em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o Decisum, razão pela deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS DE RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MENOR ONEROSIDADE. I MPENHORABILIDADE. 1. Como é sabido os bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados, haja vista ter o devedor fiduciante apenas sua posse direta e propriedade resolúvel. No entanto, admite-se que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, logo, sem razão o agravante. (Cf. REsp 1616449/PE e AgRg no R Esp 1.459.609/RS). 2. O agravante não demonstrou que o veículo é efetivamente utilizado no exercício do seu trabalho de forma a caracterizá-lo como bem insusceptível de penhora (art. 833, V, d o CPC/15) 3. O executado também não oferece qualquer outra opção de penhora diversa da efetivamente realizada, logo, não há violação ao princípio da menor onerosidade (art. 8 67 do CPC). 4. Somente não se leva a efeito a penhora quanto evidente que o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC), o que não se vislumbra no caso em comento, razão pela qual deve ser "mantida" a decisão agravada. 5 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.357.700/RJ. ANISTIA. MILITAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que, nos termos do art. 543-C, §7º, I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Recorrente. II. É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental, visto que caracteriza inovação recursal. III. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1357700/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 603), tendo aquela Corte Superior consolidado entendimento no sentido da impossibilidade de promoção do militar anistiado para quadro diverso. IV. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da possibilidade de promoção de anistiado político, que se constitui no cerne do Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Colendo STJ. V. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. VI. Agravo Regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao desembaraço aduaneiro do b e m i m p o r t a d o p e l a i m p e t r a n t e , c o n s u b s t a n c i a d a nas Declarações de Importação (DI) 15/2182975-8 e 15/2219324-5, em virtude de greve deflagrada por servidores do setor de alfândega da Receita Federal. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.