PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO SUSPENSO - SUSPEITA DE FRAUDE - COMPROVADO O VÍNCULO LABORATIVO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei 8.213/91 e 56 a 63 do RPS, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. 2 - O autor requer o restabelecimento do pagamento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço n. 42/105.848.136-0, concedido em 15/10/1997 e suspenso em 01/08/1998, por suspeita de fraude na sua concessão. 3 - O INSS reporta-se à ausência de registro, no CNIS, do mencionado vínculo empregatício. Cumpre asseverar que o CNIS teve sua base de dados alimentada somente a partir do ano de 1976, de modo que apenas oferece registros confiáveis a partir daquele ano, e, no caso, os vínculos questionados pela autarquia previdenciária são bastante anteriores a essa data. Assim, não se pode considerar como fraudulenta informação de vínculo empregatício, somente por este não constar do cadastro da Previdência Social. Precedentes: 201051018119557, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 05/11/2014; E-DJF2R 19/11/2014; 201151018023984, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. SIMONESCHREIBER, j. 23/09/2014, E-DJR2F 09/10/2014. 4 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969, ou seja, em época posterior ao período objeto da questão posta nestes autos. No Brasil, inicialmente a CTPS apresentava um caráter facultativo, isto é, a sua expedição e respectivo uso não era obrigatório para os obreiros. 5 - O autor trouxe aos autos documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social comprovando ter efetivamente trabalhado para a empresa Tudor Ltda. Serviços de Seguros na função de vendedor, no período de 02/05/1960 a 30/06/1968, bem como declaração de Walter Galera Miras atestando ter trabalhado com o autor na empresa em questão, no período indicado. Ante a constatação de que o autor juntou documentos hábeis a comprovar o período trabalhado na empresa em questão, deve ser mantida a sentença a quo, que julgou procedente o pedido do autor. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.

PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PROVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA I - Correta a decisão que determina a penhora de imóvel não comprovado como bem de família. II - Ao devedor incumbe o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. Precedentes do Eg. STJ III - As provas produzidas com a finalidade de alterar a decisão agravada devem ser submetidas ao juízo prolator da decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do Eg. STJ IV - Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ -, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo ora embargante, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir consistente no fato de as anuidades ora executadas serem inferiores ao piso estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Veja-se que a contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, sendo forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 4. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA EM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1. Restou provado nos autos que houve expedição de alvará judicial para pagamento do valor relativo ao imposto de renda devido em decorrência do montante recebido pelo autor em reclamação trabalhista. 2. Não obstante a União Federal sustentar que o autor não realizou corretamente a impugnação administrativa dos valores lançados em auto de infração, não trouxe aos autos qualquer prova de que o referido alvará não foi devidamente pago, o que seria seu ônus, sendo, portanto, indevida nova cobrança relativa à mesma exação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Não consubstancia omissão passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver mera contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3. No caso dos autos, embora apontada omissão e contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 4. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos constitucionais eventualmente violados para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo constitucional tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, CTN. INEXSITÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A ação foi ajuizada visando a decretação da nulidade dos Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5, sob a alegação de inexistência de solidariedade entre a contribuinte J.D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA e as autoras, por não restar caracterizado grupo econômico, tendo sido requerido, ainda, o afastamento da exclusão dos referidos débitos do PAES, já que observados os requisitos da Lei nº 10.684/2003. 2. A sentença julgou procedente o pedido de desconstituição dos referidos autos de infração, sob o fundamento da impossibilidade de existência de decisões administrativas conflitantes, tendo em vista que, desconsiderada a existência de grupo econômico na decisão que analisou a impugnação administrativa oposta em face da obrigação principal (Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos nºs 35.538.284-9 e 35.538.285-7), não poderiam ter sido mantidos os autos de infração referentes à obrigação acessória (Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5). 3. Malgrado os fundamentos da r. sentença recorrida, há indícios da formação de grupo econômico de fato, que se caracteriza quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Nesses casos, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. A solidariedade, no caso, decorre da norma do art. 124, I, do CTN. 4. Na hipótese em exame, consoante decisões proferidas nos recursos administrativos nºs 36202.001462/2004-57 e 36202.003692/2003-70, relativos, respectivamente, aos Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5, restou caracterizada a existência de grupo econômico de fato entre as autoras e J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA, eis que configurado forte vínculo entre as mesmas, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária das autoras pelos débitos constantes dos autos de infração referenciados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Note-se que as autoras não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar a presunção de legalidade dos autos de infração, bem como as considerações constantes dos recursos administrativos mencionados. 5. O fato de terem sido proferidas decisões conflitantes em sede administrativa - eis que, na impugnação oposta em face das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs 0035.538.284-9 e 0035.538.285-7 a Administração Tributária desconsiderou, por maioria, a existência de grupo econômico - não tem o condão de vincular a análise a ser feita pelo Poder Judiciário, haja vista a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial. 6. Merece ser afastado, ainda, o argumento do magistrado a quo de que "se, dentro do entendimento manifestado pela Administração Pública, por meio do órgão colegiado (Conselho de Recursos de Previdência Social), as autoras não podem ser responsabilizas pelo principal, com maior razão ainda não podem ser responsabilizadas pelo acessório", já que, nos termos do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 7. É de ser reconhecida, portanto, a solidariedade das autoras quanto aos lançamentos constantes dos autos de infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5. 8. Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDO. 1. A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, consiste em um meio de se atestar a regularidade fiscal de contribuintes que, conquanto registrem débitos constituídos em seu nome perante o fisco, adotaram alguma medida, administrativa ou judicial, com força de suspender exigibilidade dos mesmos. 2. Segundo as normas do Código Tributário Nacional, a inexistência de débitos habilita o contribuinte a exigir Certidão Negativa de Débitos (CND), já a existência daqueles permite, apenas e em circunstâncias especiais, previstas em lei, a expedição de Certidão Positiva, cujos efeitos são equiparados aos da Negativa (CPD-EN), mais precisamente nas hipóteses elencadas no art. 206 do CTN, a saber: existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido feita a penhora, ou cuja exigibilidade esteja exigibilidade suspensa por alguma das modalidades previstas no art. 151 do mesmo diploma. 3. O depósito do montante integral do tributo é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, sendo também um direito do contribuinte. 4. A situação da impetrante perante o Fisco Federal não se enquadra em qualquer das hipóteses do citado art. 206 do CTN, razão por que a mesma também não faz jus à CPD-EN, tendo em vista que não fez o depósito integral do débito. 5. Remessa necessária e recurso providos.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Prescrição quinquenal. RE 566621. Prescritos os valores recolhidos antes de 04.06.2005. 2. Em realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária, sobre a importância paga a tíitulo de terço constitucional. 4. Quanto à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que não se aplica às demandas tributárias o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO FGTS. Quanto a causa de pedir. Feita a narração dos fatos, seguir-se-á a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido significam a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a categorização jurídica desse mesmo acontecimento. Na petição inicial deverá o autor indicar os fundamentos de fato e os fundamentos de direito. O autor deverá indicar o porquê de seu pedido. O que não ocorreu nos presentes autos, apresenta a parte autora somente o pedido. A falta de causa de pedir determina a inépcia da petição inicial, como resulta da norma do art. 295, § único, I do CPC. É que, faltando a causa de pedir, faltará a enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta o autor a sua pretensão. 6. Cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca, prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, CF/88. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDDE NÃO VERIFICADAS NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 1.069-1.082, que negou provimento aos embargos de declaração por ela opostos em face do acórdão de fls. 1.037-1.0462. 2. In casu, inexistem razões que autorizem o manejo da via recursal eleita. O julgado recorrido concluiu, por decisão unânime, pelo não provimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que a questão suscitada pela embargante visava rediscutir a matéria já resolvida, buscando a recorrente adequar o decisum às suas pretensões, haja vista seu inconformismo com o que restou decidido no acórdão de fls. 1.037/1.046. 3. Aduz a ora recorrente que o julgado não se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, em flagrante violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 4. Ainda segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado não autoriza a apresentação de sucessivos embargos de declaração sem que estejam presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1012491/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017). 5. No caso, observa-se que a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR- ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02-2016). 6. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados 1 " incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para f ins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. IRMÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que o irmão faleceu na vigência da Lei nº 3.765/1960, alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, cujo art. 7º, III, autoriza o pensionamento ao irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar. Porém, não há documento comprovando ter o ex-militar pago alguma despesa do autor, num intervalo pouco maior de dois anos, e é certo que com o óbito da mãe e do irmão, em julho/2007, inaugurou-se uma situação econômica muito mais confortável para ele, que foi morar com o pai, e passou a receber do INSS, com exclusividade, a pensão por morte da mãe, um salário mínimo, e os aluguéis de um apartamento em Copacabana. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ART. 28 DA LEI Nº 3.765/60: INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos por Norma Cavina Fernandes contra o v. acórdão de fl. 216 que, por maioria, deu parcial provimento aos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada, mas mantendo o acórdão que deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal para reformar a sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. No presente caso, deve prevalecer o voto vencedor que fundamentou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, entendendo que "considerados os termos do pedido, não é correto considerar que a prescrição identificada teria atingido apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Conforme orientação preconizada pelo próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo o prazo da data da publicação do mencionado ato" (AgRg no REsp 1097981/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/09/2010), conforme acertadamente concluiu o acórdão ora atacado". 3. Desse modo, como bem observado no voto vencedor, o art. 28 da Lei nº 3.765/1960 trata de matéria estranha a que é objeto de discussão nestes autos, pois versa acerca da pretensão de concessão de pensão, enquanto o pedido deduzido foi o de revisão do ato de concessão, a fim de que o valor do benefício da autora passasse a corresponder ao do posto de general de brigada ou general de divisão e, portanto, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 4. Embargos infringentes improvidos.

CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Não merece respaldo a alegação de que o Decreto-lei nº 70/66 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por violar o devido processo legal, tendo em vista que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), capitaneada pelo E. Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE 223.075, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU 6.11.98), e desta Corte, é pacífica quanto à constitucionalidade do mencionado diploma, admitindo a execução extrajudicial nele prevista. Nesse sentido, são os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.216.391, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 27.10.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00016754320114025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 3.2.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00212983520074025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 12.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00035721820114025001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 25.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00083592220134025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.12.2015. 2. As normas procedimentais do Decreto-Lei nº 70/66 não evidenciam desigualdade entre a parte credora e devedora, pois não está o mutuário impedido de se socorrer do Poder Judiciário sempre que eventual irregularidade ou ilegalidade for praticada no curso do procedimento de execução extrajudicial. 3. A notificação do devedor como ato preliminar à expropriação extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 é ato essencial e condição de validade desse procedimento. Caso em que houve a tentativa de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, por intermédio do Cartório do 10º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ no mesmo endereço constante do contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da execução questionada. Esgotadas as tentativas de notificação pessoal para purgação da mora, sucederam-se, então, as notificações por edital, nos termos do art. 31, § 2º do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 652.239, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 17.4.2015 e STJ, AgRg no AREsp 605.475, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 6.2.2015. 4. A notificação do devedor sobre a realização do leilão não é exigência do Decreto-lei nº 70/66, que tem na oportunidade de purgação da mora a observância do devido processo legal, e é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário do futuro leilão, caso não haja a purga da mora. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00007242220114025110, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 7.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0017772-21.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015. 5. Conforme decidido pelo E. STJ, em julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, a exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão somente se aplica aos contratos não vinculados ao SFH, conforme a exegese do art. 30, I e II, e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66 (Corte Especial, REsp 1.160.435, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 28.4.2011). 6. Na espécie, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título extrajudicial encontram-se caracterizadas, porquanto: (a) o contrato de mútuo hipotecário apresentado reveste-se das formalidades legais (totalmente preenchido, assinado pelas partes e por duas testemunhas, com cláusula de garantia hipotecária), com a presença dos elementos indicadores acerca do valor do financiamento, do prazo para pagamento, do valor das prestações, da taxa de juros, do sistema de amortização e dos acessórios; (b) a planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo de débito apontam o período em que o mutuário deixou de adimplir as prestações, com a indicação do valor do encargo, da mora e da multa correspondente e (c) a notificação encaminhada por meio do Cartório do 10º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu e, posteriormente, a publicação desta por edital, demonstram a inadimplência do mutuário. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRONEA INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PREJUÍZO NA DEFESA DO ENTE PÚBLICO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da ocorrência ou não, de cerceamento de defesa, em razão de suposta intimação errônea do representante legal da União Federal. - A intimação da União/embargante, para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, foi direcionada erroneamente à Procuradoria Regional Federal - PRF, que representa as autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 10 da Lei 10.480/2002, que não é parte neste processo. - Desse modo, a intimação não cumpriu a sua finalidade, o que enseja a nulidade dos atos posteriores, em face do evidente prejuízo causado à União Federal, pois a rejeição dos embargos se deu em razão da omissão da União/embargante em impugnar os cálculos da Contadoria. - Recurso provido para anular a sentença, a fim de que o feito retorne ao Juízo de origem, para que se proceda à correta intimação da União Federal.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária e apelação improvidas.

PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Comarca de Itaocara/RJ. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. I - A regra do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/50, ao dispensar a prova da miserabilidade jurídica para a concessão do benefício, contentando-se com a mera declaração do interessado de não estar em condições de prover às despesas pertinentes sem prejuízo próprio ou da família, traduz presunção apenas relativa de necessidade, o que autoriza ser a mesma elidida por documento que comprove a inidoneidade da declaração ou, mesmo, a mudança na situação de pobreza do beneficiário após a instauração da demanda. Inteligência do §1º do art. 4º da Lei 1.060/50. II - Embora a Constituição assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo o benefício em questão ser deferido apenas àqueles que se enquadrem no conceito de necessitados, na acepção legal (art. 2º da Lei 1.060/50), atendendo-se, assim, ao princípio da isonomia. III - A invocação da condição de necessitado da assistência judiciária gratuita por quem não preenche os requisitos para a sua concessão deve ser obstada, a fim de se evitar o desvirtuamento dos nobres objetivos da lei que instituiu o benefício. IV - Se a prova dos autos evidencia que, em princípio, o autor da demanda não se enquadra na condição de hipossuficiente, podendo arcar com as despesas do processo, em contraste com as declarações unilateralmente produzidas, e a parte não produz prova de que seus rendimentos se encontram comprometidos de forma a lhe ser inviável suportar as despesas do processo, resta inviabilizado o deferimento do benefício pleiteado. V - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, CPC. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE À MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO. 1. O tema debatido nos autos deste agravo de instrumento é o da presença (ou não) dos requisitos da antecipação da tutela (CPC, art. 273) na ação anulatória em que se objetiva a invalidação de ato administrativo consistente na homologação de auto de infração lavrado contra a Agravante por supostamente ter violado regras constantes da Resolução CONAMA n. 393/07. 2. Resta nítido que o magistrado concluiu no sentido da ausência da verossimilhança nas alegações expostas pela Agravante na petição inicial, porquanto o ato administrativo praticado pelo IBAMA o foi no exercício do poder de polícia administrativa acerca do cumprimento de normas constantes de atos normativos por ele editados. Em determinado momento da sua abordagem sobre a questão, a Agravante observa que não teria sido concedido tempo hábil para adaptação de suas atividades às novas regras estabelecidas pela Resolução CONAMA. 3. A Agravante se olvida que o ato administrativo - inclusive o de caráter normativo - é dotado da presunção de legitimidade e de legalidade e, por isso as pessoas devem ser submeter às suas normas impositivas, ainda que a resolução entre em vigor na data da sua publicação, como também ocorre com relação às leis em geral. A circunstância de outros atos normativos terem previsto determinado período de "vacatio" normativa, com efeito, não vincula a Administração Pública quanto às suas resoluções. 4. Somente decisões interlocutórias que sejam manifestamente ilegais, teratológicas ou abusivas, como regra, merecem ser alteradas ou reformadas em sede de agravo de instrumento, o que não é o caso. 5. Agravo de instrumento improvido. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. SONDA. RISCO DE AGRAVAMENTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que os laudos médicos elaborados por médico da rede pública de saúde apontaram, de forma clara, que o autor, menor impúbere, sofre da patologia denominada ENCEFALOPATIA CRÔNICA (doença que acarreta falta de coordenação na sucção e deglutição, refluxo gastro-esofágico, sendo necessária a alimentação através de sonda, localizada no abdome), sendo carente de recursos financeiros para a aquisição da sonda Botton, da qual necessitava continuamente para os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia, não podendo continuar utilizando a sonda comum, já que, além de atrapalhar o tratamento, limita os exercícios fisioterápicos e hidroterápicos, havendo risco de acidentes com perfuração no intestino, a não concessão do equipamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3- Na hipótese em que não tendo sido comprovado que o atendimento prestado foi inadequado ou houve falha da equipe médica que tenham ocasionado efeitos na sua esfera particular íntima, nem tampouco prova de dano decorrente da não adoção do tratamento adequado, não há que se falar em indenização por dano moral. 5- Apelos e remessa parcialmente providos. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. À luz do que dispõem os artigos 50, IV, ‘a’ e art. 121 da Lei nº 6.880/80, o ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que não está obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, encontra-se prescrito o direito da parte autora pleitear judicialmente a anulação do seu desligamento quando o lapso temporal entre a data de sua exclusão do serviço militar e da propositura da demanda superar 05 (cinco) anos, na forma do Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932. 3. Apelação do Autor desprovida.