CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -PAR. DUAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL E PRESTAÇÕES. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, em 23/11/2015, em relação ao Juízo da 6ª Vara Federal/RJ, que rejeitou a distribuição por dependência, entendendo pela diversidade de objetos e causa de pedir entre as ações de consignação em pagamento da cota condominial (processo nº 0006873- 95.2010.4.02.5101) e das prestações do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ( processo nº 0134073- 12.2015.4.02.5101). 2. Nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR estão previstas simultaneamente as prestações e o pagamento da taxa condominial. Resta caracterizada a conexão entre as demandas consignatórias, referentes ao mesmo imóvel objeto de execução extrajudicial que se pretende evitar, justificando-se a reunião das demandas, com o fito de afastar o risco de decisões contraditórias. 3. Competência determinada pela prevenção, a teor do artigo 106 do CPC/1973. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara F ederal do Rio de Janeiro).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO D I S T R I T O F E D E RA L . R E A J U S T E . E QU I P A RAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. 1. A hipótese comum de incidência do art. 104 do CDC seria o caso de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. Não obstante, como decidido pelo STJ, nada impede que, excepcionalmente, em casos de ações individuais propostas algum tempo depois da ação coletiva, mas antes da suficiente publicidade do ajuizamento desta, possa a parte requerer a suspensão do feito. In casu, todavia, a ação individual foi proposta em 27/08/2014, quase seis anos depois de impetrado o mandado de segurança coletivo, quando já era notório, para os interessados, o ajuizamento da vetusta ação coletiva. Pior: o requerimento de suspensão deste processo apenas foi formulado após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido, visando, por conseguinte, a resguardar a parte do insucesso, o que não atende à finalidade do art. 104 do CDC. 2. A autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ajuizou ação a fim de que passasse a receber a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituídas para os militares do atual Distrito Federal. 3. Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF; 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 4. A coexistência de normas distintas - Leis nos 12.804, de 24/04/2013, e 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, com vistas a fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 5. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. PRESCRIÇÃO DECLARADA. 1. A decisão agravada manteve a decisão de primeiro grau que, ao analisar os períodos abarcados pelas Certidões de Dívida Ativa e, à luz da legislação aplicável em cada período de tempo, identificou a configuração da prescrição, com relação às CDA’s nº s 72.6.07.002110-86 e 72.6.08.0000137-64, e determinou o prosseguimento da execução fiscal, apenas, em relação à CDA nº 72.6.14.002329-04. 2. O decisum considerou que a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.569/77 redundaria numa imprescritibilidade absoluta, pois o ajuizamento da ação restaria suspenso até que a dívida fosse exequível, significando dizer que a Fazenda teria contra o agravado uma dívida eterna, pelo que se afigura desarrazoada tal pretensão. Por outro lado, o prazo prescricional quinquenal nos casos de receitas patrimoniais restou disciplinado pelo artigo 47 da Lei 9.821/99, diploma anterior ao lançamento dos créditos declarados prescritos, bem como foi ratificado pela Lei 10.852/2004. 3. Destarte, não logrando a agravante desconstituir as razões da decisão agravada, não há como acolher suas alegações recursais. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso, a parte autora/apelante, autorizada pela ANTT, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao plano de alteração do traçado da rodovia, que tornou desnecessário o prosseguimento da ação demolitória. 2. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que motivou a propositura da ação deve arcar com a verba de sucumbência. Além disso, estabelecia o art. 26 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, que as despesas e os honorários seriam pagos pela parte que desistiu. 3. Quanto ao valor a ser fixado, nas hipóteses em que não havia condenação, dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, que a verba sucumbencial deveria ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, admitindo-se, pela praxe judiciária, a adoção de valor fixo ou de percentual sobre o valor atribuído à causa, não estando sujeita, contudo, aos percentuais de 10 e 20 % previstos no § 3º do supracitado dispositivo. 4. No caso, levando-se em conta o grau de complexidade da lide e o fato de a ré ter se manifestado no processo, por meio de contestação e de reconvenção, não é adequada a redução da verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo juízo a quo. 5. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. C ONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso, a parte autora/apelante, autorizada pela ANTT, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao plano de alteração do traçado da rodovia, que tornou desnecessário o p rosseguimento da ação demolitória. 2. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que motivou a propositura da ação deve arcar com a verba de sucumbência. Além disso, estabelecia o art. 26 do CPC/73, vigente à época da p rolação da sentença, que as despesas e os honorários seriam pagos pela parte que desistiu. 3. Quanto ao valor a ser fixado, nas hipóteses em que não havia condenação, dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, que a verba sucumbencial deveria ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, admitindo-se, pela praxe judiciária, a adoção de valor fixo ou de percentual sobre o valor atribuído à causa, não estando sujeita, contudo, aos percentuais de 10 e 20 % previstos no § 3º do s upracitado dispositivo. 4. No caso, levando-se em conta o grau de complexidade da lide e o fato de o réu ter se manifestado no processo, por meio de contestação e de reconvenção, não é adequada a redução da v erba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo juízo a quo. 5. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o a rbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a implementação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito Federal substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, que cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio, que, no caso em apreço, são o mesmo - Rio de Janeiro/RJ. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS. RECONHECIMENTO. 1 - O servidor afastado para participação em programa de pós graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação faz jus ao recebimento de férias, posto que esse período é considerado como de efetivo exercício, conforme previsão do artigo 102, inciso IV e VIII, "e", da Lei nº 8.112/90, e não cabe a redução do termo para restringir direitos. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1377925/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. 2 - Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a implementação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, aos servidores do antigo Distrito Federal substituídos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, que cabe à parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio, que, no caso em apreço, são o mesmo - Rio de Janeiro/RJ. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Alega a Embargante que o acórdão embargado não teria se pronunciado quanto à não observância do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois entende que o agravante deveria ter comprovado o fato que dá embasamento ao seu suposto direito. 2. Examinando o agravo interno, verifica-se que não se tratou desse ponto. 3. A apresentação de novas teses em sede de embargos de declaração configura inovação das razões recursais, que não se admite. 4. Em razão da preclusão consumativa, é vedado ampliar-se o objeto do recurso via embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 6º DA LEI 6.830/1980 - INDICAÇÃO DO Nº DO CPF/CNPJ - INEXIGIBILIDADE. 1 - Os requisitos da petição inicial da execução fiscal encontram-se dispostos no art. 6º da Lei 6.830/80, que, por ser norma específica, prevalece sobre a legislação de cunho geral que estabeleça outros pressupostos para o ajuizamento da ação. 2 - Não obstante seja razoável que o credor detenha em seus registros dados como CPF/CNPJ do executado, a exigência de fornecimento do nº do CPF/CNPJ não pode inviabilizar o acesso à Jurisdição, garantia contida na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. 3 - A indicação do CPF ou CNPJ pode ocorrer em algum momento durante o curso do processo, consistindo em dado importante para o deferimento de algumas medidas satisfativas, como o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, porém não é indispensável para a propositura da ação. 4 - Entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.450.819, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes desta Turma: AC 0002810-02.2011.4.02.5001, Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29/05/2014; AC 0582348-54.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJe 26/10/2015. 5 - Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 6º DA LEI 6.830/1980 - INDICAÇÃO DO Nº DO CPF/CNPJ - INEXIGIBILIDADE. 1 - Os requisitos da petição inicial da execução fiscal encontram-se dispostos no art. 6º da Lei 6.830/80, que, por ser norma específica, prevalece sobre a legislação de cunho geral que estabeleça outros pressupostos para o ajuizamento da ação. 2 - Não obstante seja razoável que o credor detenha em seus registros dados como CPF/CNPJ do executado, a exigência de fornecimento do nº do CPF/CNPJ não pode inviabilizar o acesso à Jurisdição, garantia contida na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. 3 - A indicação do CPF ou CNPJ pode ocorrer em algum momento durante o curso do processo, consistindo em dado importante para o deferimento de algumas medidas satisfativas, como o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, porém não é indispensável para a propositura da ação. 4 - Entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.450.819, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes desta Turma: AC 0002810-02.2011.4.02.5001, Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29/05/2014; AC 0582348-54.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJe 26/10/2015. 5 - Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - ART. 6º DA LEI 6.830/1980 - INDICAÇÃO DO Nº DO CPF/CNPJ - INEXIGIBILIDADE. 1 - Os requisitos da petição inicial da execução fiscal encontram-se dispostos no art. 6º da Lei 6.830/80, que, por ser norma específica, prevalece sobre a legislação de cunho geral que estabeleça outros pressupostos para o ajuizamento da ação. 2 - Não obstante seja razoável que o credor detenha em seus registros dados como CPF/CNPJ do executado, a exigência de fornecimento do nº do CPF/CNPJ não pode inviabilizar o acesso à Jurisdição, garantia contida na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. 3 - A indicação do CPF ou CNPJ pode ocorrer em algum momento durante o curso do processo, consistindo em dado importante para o deferimento de algumas medidas satisfativas, como o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, porém não é indispensável para a propositura da ação. 4 - Entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.450.819, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes desta Turma: AC 0002810-02.2011.4.02.5001, Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29/05/2014; AC 0582348-54.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJe 26/10/2015. 5 - Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI 9.506/97. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO NOVO CPC. 1. A fundamentação do julgado é exigência constitucional prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal/1988, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. O novo Código de Processo Civil, reconhecendo a importância da efetiva fundamentação dos julgados, não se limitou a defini-la como elemento essencial da sentença (art. 489, II), à semelhança do CPC/1973, mas, preocupou-se, também, com o seu conteúdo, buscando garantir a presença da motivação em sua dimensão substancial, e não apenas formal. 3. Reconhecido que a sentença foi omissa, eis que deixou de se manifestar sobre alguns dos pedidos formulados pelo Autor, e, sobretudo, apresentou fundamentação deficiente, deve a mesma ser anulada, passando-se ao exame de todas as questões postas em juízo, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, incisos III e IV, do novo CPC (2015). 4. Relativamente à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu ser descabida a aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 5. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal e não quinquenal. No caso, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2004, e que o pedido envolve valores pretéritos retroativos à edição da Lei nº 9.506/97, não haverá qualquer parcela porventura devida atingida pela prescrição. 6. A questão atinente ao mérito propriamente dito também já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, onde restou pacificado o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.506/97, é inconstitucional por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (STF - RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03). 7. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilitando a criação de contribuição previdenciária sobre subsídios de agentes políticos mediante lei ordinária não teve o condão de constitucionalizar a Lei 9.506/97, mormente porque o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, mais de uma vez, a respeito da inexistência da chamada inconstitucionalidade superveniente no nosso ordenamento jurídico. 8. O Senado Federal, no exercício de sua atribuição constitucional inserta no art. 52, X, CF, inclusive, suspendeu a execução do artigo 12, I, alínea h da Lei nº 8.212/91 por meio da Resolução nº 26, de 21/06/05 (DOU de 26/06/05). 9. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente passou a ter validade com a edição da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, respeitado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 10. Ante a inconstitucionalidade do artigo 12, I, alínea h da Lei nº 8.212/91, cabível o direito do Autor à restituição dos valores comprovadamente pagos a título contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de agentes políticos; de que sejam excluídos do Pedido de Amortização de Débito Fiscal (fl. 126) os valores recolhidos, mediante aplicação do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 e incidência de contribuição social sobre o subsídio de titular de mandato eletivo; bem como o de obter certidão de regularidade fiscal em relação aos débitos gerados da cobrança da contribuição incidente sobre a remuneração de agentes políticos, no período entre a edição do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.506/97, que acrescentou o artigo 12, inciso I, alínea "h", da Lei 8212/91, até o início da vigência da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004. 10. Precedentes: TRF2 - AC nº 0017326-62.2004.4.02.5101, Terceira Turma Especializada - Rel. JFC Alexandre Libonati de Abreu - Decisão de 15/12/2015 - DJ de 22/12/2015 e TRF2 - 0010419-75.2007.4.02.5001- Quarta Turma Especializada - Rel. JFC MARIA ALICE PAIM LYARD - Decisão de 26/01/2016 - DJ de 25/02/2016). 11. No concernente à correção do indébito a ser repetido, aplica-se o enunciado da Súmula 162 do STJ, para que incida a partir do pagamento indevido. Quanto aos índices a serem aplicados, há que se adotar o entendimento sedimentado pelo STF (REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), verbis: Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 12. Tendo em vista que, no caso, a repetição de indébito envolve valores que foram indevidamente recolhidos no período compreendido entre a vigência da Lei n. 9.506/97 até o início da vigência da Lei nº 10.887/2004, há que se aplicar a Taxa SELIC, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, que engloba a correção monetária e os juros de mora. 13. Apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelação cível da parte autora parcialmente provida. Anulação da sentença. Aplicação do artigo 1.013, § 3º, incisos III e IV, do novo CPC (2015). Procedência parcial do pedido inicial, declarando-se a nulidade da cobrança de qualquer valor relativo à parte patronal referente à contribuição previdenciária sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores, no período compreendido entre a vigência das Leis nº 9.506/97 e nº 10.887/2004. Reconhecido o direito do Autor à restituição dos valores comprovadamente pagos a esse título, bem como que tais valores sejam excluídos do Pedido de Amortização de Débito Fiscal, mediante aplicação do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 e incidência de contribuição social sobre o subsídio de titular de mandato eletivo. Reconhecido, ainda, o direito do Autor de obter certidão de regularidade fiscal em relação aos débitos gerados da cobrança da contribuição incidente sobre a remuneração de agentes políticos no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.506/97 e o início da vigência da Lei nº 10.887/2004. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido. Condenação da Ré em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do novo CPC, com a ressalva de que a definição do percentual, dentre aqueles previstos nos incisos I a IV do aludido preceito, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, a teor do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS. 1. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (na qualidade de representante da Fazenda Nacional) ajuizou execução fiscal para cobrança de dívida referente a importâncias devidas ao FGTS. 3. Em 1985 a Agravante foi alvo de fiscalização, onde se constatou após exame dos livros diários e demais registros contábeis, que seriam devidas contribuições previdenciárias e recolhimento de verbas fundiárias em relação às remunerações dos trabalhadores, que seriam empregados seus e não simples prestadores de serviços, razão pela qual deveria realizar os diversos recolhimentos que não teriam sido efetuados. 4. Na hipótese dos autos, foi decretado no Juízo Trabalhista a inexistência de vínculo entre a Agravante e os prestadores de serviços. 5. In casu, houve fato superveniente. Isso porque, a sentença proferida no Juízo Trabalhista nos autos do processo nº 0059600-37.2001.5.01.0042, em 08/11/2012, ao declarar a inexistência de vínculo de emprego entre a Agravante e prestadores de serviços no período de agosto de 1982 a setembro de 1985, fulminou o fato gerador da dívida inscrita sob o nº FGRJ200002995, a qual se refere exatamente à NDFG nº 7843-A, lavrada em 28/11/1985, expressamente citada naquele mesmo julgado. 6. Declarada pela Justiça Trabalhista a inexistência de relação de emprego, inexiste a obrigação de recolhimento a título de FGTS, e, consequentemente, nulo o procedimento de cobrança. 7. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR (DESNECESSIDADE) . ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 655, DO CPC, E ARTIGO 11, DA LEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada "mostra-se excessiva e desproporcional"; sustenta que o crédito exequendo está suspenso em razão do parcelamento efetuado, com base na Lei nº 11.941/2009, e que tal parcelamento ocorreu antes de ser efetivado o arresto de seus bens, não havendo, assim, razão para a manutenção da aludida constrição, uma vez que não se exige a garantia do débito para fins de parcelamento. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso é de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, após já efetivada a penhora on line, pelos Sistemas Bacen jud e RENAJUD. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, por meio do Sistema Bacen jud, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal, pois, apesar de o parcelamento tributário suspender a exigibilidade do débito (CTN, art. 151, inc. VI), e, consequentemente, da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia já efetivada em juízo. 4. Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III DO CPC/2015. PREJUDICIALIDADE. 1 - Proferida sentença no Juízo de origem, evidencia-se a falta de interesse superveniente, o que prejudica, via de consequência, a análise das demais questões inerentes ao mérito do agravo de instrumento, em face da perda de objeto. 2 - Recurso não conhecido, a que se nega seguimento, com base no art. 932, III do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de execução fiscal para cobrança de contribuição ao FGTS, cuja natureza não tributária faz incidir, para fins de contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80 e não o CTN. 2 - A jurisprudência havia fixado o entendimento de que o prazo para cobrança das contribuições ao FGTS era trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos". 3 - No entanto, o STF, por ocasião do julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014, modificou o referido entendimento, adotando o prazo quinquenal para a cobrança das contribuições ao FGTS. Outrossim, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional em trinta anos, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. 4 - O caso concreto submete-se ao entendimento anteriormente fixado na jurisprudência, uma vez que a sentença fora proferida em 08/11/2011 (fl. 74), não sendo alcançado pela atual decisão do STF. 5 - Seguindo, portanto, a linha de entendimento anteriormente consolidada no STF a partir do julgamento do RE 100249, o STJ firmou-se no sentido de que as ações para cobrança de créditos referentes à contribuição ao FGTS, em virtude da sua natureza de contribuição social, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário, ainda que os débitos sejam anteriores à EC 8/77 (Cf. STF, RE 100249, Relator Min. OSCAR CORREA, Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988; STJ, AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; REsp 923.503/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). 6 - O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso de cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o período de arquivamento dos autos pelo prazo trintenário (Cf. AC- 1995.51.01.1583395-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ-E 21/03/2016). 7 - No caso, os débitos referem-se às competências 06/1971, 06/1972 a 12/1972 e 03/1973 (fl. 05); a ação foi proposta em 26/09/1983, dentro do prazo trintenário; e o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, foi proferido em 1983 (fl. 02). Ausência de prescrição da ação. 8 - Inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a decisão de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, foi proferida em 21/05/2001 (fl. 67) e a sentença, prolatada em 08/11/2011, não havendo inércia da Exequente pelo prazo prescricional de trinta anos. 9 - Recurso provido. Afastada a prescrição reconhecida na sentença. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO INCIDENTE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, pela consumação da prescrição intercorrente. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 3. Citação por edital efetivada em 03/02/2000. Constituído definitivamente o crédito tributário em 24/01/1995, a citação do devedor deveria ter sido realizada até 24/01/2000. No entanto, a demora na citação não se deu por culpa da Exequente, e sim, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, atraindo para o presente caso a aplicação do verbete da Súmula nº 106, do STJ. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 414.330/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/03/2016. 4. A contagem do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se logo após o término do prazo máximo de suspensão do feito (§ 2º do Art. 40, da LEF), nos termos da Súmula nº 314/STJ: Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 5. Considerando o despacho que determinou a suspensão do feito, em 14/01/2008, como termo inicial da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional incidente na presente hipótese ainda não estava consumado à época da prolação da sentença, em 15/07/2013, eis que os 6 (seis) anos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente (um ano de suspensão mais 5 anos de arquivamento) ainda não havia transcorrido. 6. Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do prazo prescricional quinquenal e a inércia da Exequente. 7. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 200051060009534, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 08/03/2016; TRF - 2ª Região, AC 200751015110842, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/06/2015; STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 8. Inviável a manutenção da sentença, uma vez que o lustro prescricional não se consumou. 9. Apelação provida.