PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE (FHE). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação dominante no âmbito desta Eg. Corte, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) apenas ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora quando for possível sua responsabilização pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. Precedentes. 2. O fato de a FHE/POUPEX terem sido, eventualmente, intermediárias na transação, não as torna partes legítimas para figurar no pólo passivo desta ação, já que não lhes cabe a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro. De igual modo, se o pedido de indenização por danos morais decorre do não pagamento do prêmio, por certo a eventual condenação quanto a este pedido também não alcançará sua esfera jurídica. 3. A partir das assertivas contidas na petição inicial, verifica-se que a recusa foi manifestada pela seguradora por entender que o quadro do Autor não caracterizaria a sua invalidez. Na petição inicial, não há qualquer narrativa apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército (FHE) em razão do inadequado cumprimento do mandato ou, ainda, de qualquer circunstância capaz de criar a expectativa de que o estipulante tenha se responsabilizado pelo pagamento da indenização, a atrair a aplicação da teoria da aparência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 2. É entendimento pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO para FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EMPREGO PÚBLICO DE ESPECIALISTA PORTUÁRIO JÚNIOR. ÁREA DE ATUAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREVISÃO NO EDITAL DO CRITÉRIO DE DESEMPATE A SER UTILIZADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O recurso de apelação interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro não merece ser conhecido, ante a ocorrência de deserção, na medida em que não houve a comprovação do recolhimento do preparo, mesmo depois de ser intimada para recolhimento em dobro, de acordo com o que determina o artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil. 2 - O artigo 1.007, §1º, do Novo Código de Processo Civil, apresenta rol taxativo de pessoas que estão isentas de preparo - Ministério Público, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, respectivas autarquias e aquelas que gozam de isenção legal -, não incluindo as entidades que tenham natureza jurídica de direito privado, tais como as sociedades de economia mista. 3 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 4 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 5 - O edital em questão previu, em caso de igualdade de pontuação na nota final, correspondente à soma das notas obtidas na prova objetiva e na avaliação de títulos, os seguintes critérios de desempate, a serem aplicados sucessivamente: a) maior pontuação na avaliação de títulos; b) candidato mais idoso; e c) em caso de permanência de empate, sorteio em ato público. 6 - No caso em apreço, como houve empate de pontuações nas notas finais, aplica-se o primeiro critério de desempate previsto no edital do concurso público - maior nota na avaliação 1 de títulos -, de forma que deve a impetrante, ora apelada, figurar, na ordem de classificação do resultado final do concurso público, em colocação superior à do outro candidato, na medida em que obteve pontuação superior na referida avaliação de títulos. 7 - Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A execução fiscal foi extinta em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa, com a condenação da exequente em honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 3. Os honorários advocatícios fixados não se mostram adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado, consubstanciado na apresentação de exceção de pré-executividade e manifestação reiterando-a, devendo a verba ser majorada, segundo apreciação equitativa do juiz. 4. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2 - O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 3 - Agravo de Instrumento provido. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PROMOVIDO PELA FUNASA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATA QUE, NA DATA DA CONVOCAÇÃO, ESTAVA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. NECESSIDADE PREMENTE DE CONTRATAÇÃO DE AGENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. CONVOCAÇÃO PARA A PRIMEIRA VAGA QUE SURGIR APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste em analisar a regularidade da conduta da administração pública que, em processo seletivo simplificado para provimento de vagas destinadas à contratação de profissionais de nível superior, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do disposto na Lei nº 8.745/93, impediu a contratação da candidata em virtude de, na data de convocação, estar em gozo de licença-maternidade. 2 - O artigo 11, da Lei nº 8.745/93, ao fazer referência aos artigos da Lei nº 8.112/90 a serem aplicados aos agentes públicos submetidos ao regime da contratação temporária, não faz menção aos artigos que visam à proteção da maternidade. 3 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho a que submetidas, têm direito à licença-maternidade, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. 4 - O artigo 6º, da Constituição Federal, prevê, como direito social, a proteção à maternidade e à infância, com vistas a resguardar a saúde e o bem-estar da mãe e da criança, além de proteger a primeira de qualquer discriminação em razão de tal condição. 5 - Por outro lado, muito embora a proteção à maternidade constitua uma garantia constitucional, não se pode perder de vista que a contratação temporária visa a atender uma necessidade premente de contratação de agentes públicos pela administração pública, por algum motivo temporário de excepcional interesse público, de forma que a postergação da data de contratação prejudicaria a satisfação do interesse público. 6 - A solução dada na decisão que deferiu parcialmente a medida liminar e mantida na sentença, alcançada por meio da aplicação da técnica de ponderação de interesses, para que a impetrante, ora apelada, aguardasse em fila de espera até o término de seu impedimento decorrente da fruição de licença-maternidade, momento a partir do qual deveria ser convocada assim que surgisse a primeira vaga, resguardou tanto o direito social de proteção à 1 maternidade, como também atendeu à necessidade temporária de excepcional interesse público. 7 - De acordo com informação prestada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a impetrante, ora apelada, em cumprimento à medida liminar deferida, celebrou contrato temporário no dia 30 de março de 2016, já tendo iniciado suas atividades desde 01 de abril de 2016. 8 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O crédito tributário foi constituído a partir de declaração do contribuinte, com vencimento mais recente em 14.11.2007. A execução, de seu turno, foi ajuizada em 06/12/2012. Assim, considerados os aludidos marcos temporais e ausentes fatos suspensivos ou interruptivos, impõe-se reconhecer que efetivamente restou ultrapassado o quinquênio prescricional de que trata o artigo 174 do CTN. II - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTA DE MILITAR REFORMADO. DIÁRIA DE ASILADO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS DECRETOS Nº 1.656/95, 3.643/00, 5.554/05 E 6.907/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante, pensionista de Segundo-Sargento reformado da Marinha, postulou a execução da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.01.019440-6, que havia reconhecido em seu favor o direito ao recebimento da Diária de Asilado. O Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha implantou o referido benefício em seu contracheque a partir de agosto de 2014, com base no soldo de Suboficial. Contudo, a agravante alegou que a Diária de Asilado foi paga de maneira incorreta pela Administração Naval, que deixou de considerar as atualizações normativas ocorridas ao longo do tempo, as quais teriam reajustado o valor da referida parcela remuneratória. 2. De acordo com o artigo 150 da Lei nº 4.328/1964 o valor da Diária de Asilado corresponde à metade da Diária de Alimentação, a qual, entretanto, será paga pelo seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doença contagiosa incurável. 3. As legislações posteriores que reajustaram o valor das diárias recebidas pelos militares das Forças Armadas (Decreto nº 722/93 - que foi alterado pelo Decreto nº 1.656/95 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.307/02; Decreto nº 3.643/00 - que foi alterado pelo Decreto nº 5.554/05; e Decreto nº 6.907/09) condicionaram o pagamento das mesmas ao fato do praça, quando em atividade, necessitar se deslocar para localidades fora da sede em que se encontra, sendo a referida verba destinada a custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 4. In casu, ao contrário do alegado pela agravante, verifica-se que esta não faz jus ao reajuste da Diária de Asilado com base nos valores previstos pelo Decreto nº 1.656/95, Decreto nº 3.643/00, Decreto nº 5.554/05 e Decreto nº 6.907/09. Isto porque, além do título executivo judicial formado nos autos do processo nº 2005.51.01.019440-6 ter se limitado a assegurar apenas o direito ao recebimento da Diária de Asilado da Lei nº 4.328/1964, o fato é que as legislações mencionadas pela agravante se referem a majorações de diárias devidas a título de despesas com alimentação, pousada e locomoção, em decorrência da necessidade do militar ter que se afastar de sua sede, o que pressupõe situação de incorporação ao serviço ativo, não havendo, portanto, como fazer incidi-las sobre Diária de Asilado recebida por pensionista de militar reformado (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 945.711/RJ. Relator: Ministro Og Fernandes. Órgão Julgador: 6ª Turma. DJe: 28/06/2013; TRF2 - AC 2003.51.01.026766-8. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 24/07/2013). 1 5. O pleito da agravante para que o seu benefício da Diária de Asilado seja reajustado conforme o disposto no Decreto-Lei nº 1.901/81 e no Decreto nº 152/91, não deve ser conhecido, já que tal pretensão sequer foi formulada nos autos originários. A análise de tal questão em sede de agravo de instrumento, implicaria, indubitavelmente, em supressão de instância, o que não se admite. 6. Agravo de instrumento não conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro, mas desde que se trate de anuidade, e não de multa administrativa. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu a antecipação de tutela, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das irregularidades apontadas na exordial, acrescido ao fato de não haver sido comprovado qualquer equívoco na condução do contrato de financiamento pela CEF. 4. A suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. 5. Não demonstrando a parte a parte agravante o interesse em cumprir a determinação contida no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, mas pretendendo, apenas, discutir alegadas e não comprovadas irregularidades, revela-se acertada a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. ART. 174 CAPUT, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 4. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 1 5. Hipótese de execução fiscal cuja distribuição e despacho citatório ocorreram antes da Lei Complementar nº 118/2005, assim sendo o despacho de citação não teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Considerando-se como marco inicial da prescrição, a data do vencimento mais recente da obrigação tributária, 12-04-2001, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 12-04-2006, o que não ocorreu. 6. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. No caso, sequer houve a citação da sociedade executada. A Exequente não se desincumbiu do ônus de localizar o devedor e nem ao menos requereu a citação editalícia da parte executada no prazo de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, vindo a transcorrer o prazo prescricional incidente na espécie. 7. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. 8. Remessa necessária não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 314 DO STJ. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T erceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro M OURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ 1 - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 0 1/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de P rocesso Civil (artigo 535 do antigo CPC). 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente, uma vez que a Exequente deixou de dar andamento ao feito a partir da intimação da decisão de arquivamento dos autos, conforme determinado pelo Juízo (fls. 21/22), devolvendo os autos sem requerer nenhuma diligência apta à persecução do seu crédito. Hipótese em que, de 28/02/2002, data da devolução dos autos, até 17/06/2015, quando proferida a sentença, não houve qualquer manifestação da Exequente, constatando-se a total inércia da credora. Houve, no caso, verdadeiro abandono d e causa pela Exequente, que ficou sem movimentar o processo por mais de 13 anos. 7 - Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está e ncerrado. 8 - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente. 2. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. Precedente: TRF2 - AC 0528808- 03.2011.4.02.5101 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 15- 06-2016. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. 5. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- Não houve inércia do exequente, eis que o Juízo a quo não deliberou sobre seu pedido de suspensão para diligências e tampouco deu ciência ao exequente da suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. II- Apelação provida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 15/05/2002, sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada na peça recursal, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3. O CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que a embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal. 3. Quanto ao agravo retido, nada a prover. É ver que, quando instada a especificar provas, a parte limitou-se a dizer que a certidão de casamento bastava como início de prova material, requerendo o prosseguimento do feito. 4. De toda sorte, à míngua de elementos materiais mínimos, despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que não se admite a concessão de benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal, consoante dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 e o verbete de súmula 149, do Eg. STJ. 5. Desprovimento do agravo retido e da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Conforme a legislação vigente à época em que foi proferida a sentença, o beneficiário da gratuidade de justiça está obrigado ao pagamento das custas, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mas, permanecendo sem condições de pagamento nos próximos cinco anos, a obrigação será prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. No caso, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser afastada da condenação o pagamento de custas enquanto perdurar a sua situação de hipossuficiência. 3. Apelação provida, nos termos do voto.