ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - BACEN - ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A cobrança pelos bancos comerciais, de desenvolvimento, de investimento e sociedades de arrendamento mercantil da comissão de permanência fora facultada pelo BACEN por meio da Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, elegendo-se, como critério de atualização, as taxas pactuadas ou aquela de mercado do dia do pagamento, cuja cobrança pode ser cumulada com juros moratórios, é limitada à taxa de operação de títulos que não tivessem sido liquidados no vencimento. II - A comissão de permanência é inacumulável com a correção monetária e juros remuneratórios (Súmulas nº 30 e 296 do C. STJ). III - Apelação cível não provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA POUPANÇA DE IDOSOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA I - Pretendeu a Parte Autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências não autorizadas, realizadas entre 23/09 e 08/11/2013, de valores da sua conta poupança para contas desconhecidas. II - Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do REsp nº 1.199.782/PR (tema 466), "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." III - In casu, mostra-se exagerado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo Juízo a quo, merecendo, nesta parte, reforma a Sentença recorrida para fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto. IV - Conforme a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, a obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória diária com o fim de impor seu cumprimento. Assim, deve ser afastada a imposição de multa cominatória quanto à obrigação de pagar referente à indenização por dano moral. V - Apelação da CEF parcialmente provida.

Nº CNJ : 0111109-59.2014.4.02.5101 (2014.51.01.111109-1) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD PARTE AUTORA : CECÍLIA PEREIRA FONTES ADVOGADO : ERIK SAMPAIO DA SILVA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01111095920144025101) EMEN TA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO MENTAL POR MAL DE ALZHEIMER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES POSTAS NA SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO E DE MODO DE CORREÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. AUTORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES IRREFUTÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DA 4TE-TRF2. 1. Com relação à sentença revisitada em razão de remessa necessária, o escorreito método de correção do quantum debeatur deveria ser, por se tratar evidentemente de tributo, a incidência da Selic a partir de cada recolhimento indevido, e não pelo M anual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O outro dado é que o MPF discorda dos termos da sentença porque o Mal de Alzheimer não se encontra elencado no rol taxativo de doenças isentivas do IRPF, malgrado a Fazenda não tenha contestado, na verdade, que o Mal de Alzheimer é doença que leva à alienação mental do indivíduo, de forma irreversível, como é do senso comum e do juízo da experiência, limitando-se apenas a protestar pelo reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal no caso concreto. 3. Embora não seja nem hipótese de incidência de prescrição contra incapaz, na forma do art. 198 do Código Civil, também esta correção da sentença em remessa obrigatória encontra empecilho na dicção da Súmula 45 do STJ, conforme iterativas decisões daquela Corte, mesmo se tratando de questões de ordem pública, mas em desfavor da Fazenda. Por todos: REsp 171095/CE. 3. A farta documentação carreada aos autos conclui que a Autora, de fato, sofre de alienação mental em razão de ser portadora do Mal de Alzheimer, estando em p rocesso de interdição judicial. 4. Malgrado a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção (Por todos: R Esp 943.376/PE, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CICIL - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NECESSÁRIA -APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECENDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - INSUFICIENTE. - Sendo aplicável exclusivamente a teoria maior subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica a partir do art. 50 do CC, apesar de não ser necessária a demonstração de insolvência por parte da pessoa jurídica, e não obstante o mero inadimplemento da obrigação primária, faz-se imprescindível o cumprimento do ônus processual de se comprovar a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo grave desvio de finalidade ou pela radical confusão patrimonial. (Precedentes do Eg. STJ). - A mera dissolução, ainda que irregular, da empresa pela diligência negativa de citação da executada, por si só, não dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, devendo ser comprovado que sua extinção tenha, de fato, o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado, in casu - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. 1 - É necessária prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração que serão acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de tornar nulo o julgamento. 2 - Embargos de declaração com efeitos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. FORO COMPETENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. Tratando-se de sentença publicada em 21/08/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A execução individual foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (nº 97.0018400-5), que tramitou perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a União foi condenada a proceder ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF. 3. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante para não violar a boa administração da Justiça e não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. Não há que se falar, destarte, em prevenção do juízo prolator da sentença de conhecimento da ação coletiva. 4. Incidem as normas do código do consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas às ações coletivas regulamentadas pela lei n° 7.347/85, como é o caso dos autos, em razão do disposto no artigo 21 deste diploma legislativo. 5. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF" e (b) "ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a 1 interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo". Precedentes. 7.O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21/06/2005 e a cautelar de protesto foi ajuizada dentro do quinquênio prescricional, em 21/06/2010, conquanto autuada em 06/07/2010, observando-se, assim, o prazo de dois anos e meio, a partir daquela data, para protocolizar a respectiva execução em 06/12/2012. 8. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, o exequente não se manteve inerte de modo a ocasionar a paralisação do processo por prazo superior a 5 anos, uma vez que a suspensão do processo foi determinada em 06/06/2009 e o exequente requereu seu prosseguimento em 26/05/2014, inexistindo prescrição intercorrente. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC/2015 E ART. 2º, §2º DA LEI 7.347/85. 1. Tratando-se de ações civis públicas com identidade de causa de pedir e sendo patente o risco de decisões contraditórias, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos perante o juízo prevento, nos termos do art. 55, do CPC/2015 c/c art. 2º, §2º, da Lei 7.347/85. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para reunião de processos por conexão, não se exige a perfeita identidade dos elementos da demanda. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal Suscitado (5ª Vara Federal de Vitória-ES).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO VS. VALOR SANCIONADOR APLICÁVEL. AMPARO LEGAL. ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. D IPLOMAS DE CADA ENT IDADE. PECUL IARIDADES DE CADA CAMPO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. OBJETO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, DENTRO DO MARCO LEGAL. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ao poder de polícia de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, que a multa administrativa cominada encontra evidente amparo legal, em termos de parâmetros quantitativos máximos, nas regras próprias constantes nos diplomas de cada entidade, editados a partir da competência da União, e especificamente do Congresso Nacional, estabelecida nos arts. 22, caput, XVI, c/c 48, caput, da CRFB (observado o art. 25, caput, I, do ADCT), e, assim, integradores da norma com eficácia contível constante no art. 5º, caput, XIII, da Carta Constitucional. - Ainda que o poder de polícia esteja submetido originalmente ao princípio da legalidade, por força dos arts. 5º, caput, II, c/c 37, caput, da CRFB, o valor da multa administrativa imposta ao profissional liberal não é revestido de legalidade estrita, podendo ser objeto, ao menos em parte, da competência regulamentar emanada do art . 84, caput , IV, da Carta Constitucional (naturalmente passível de controle de toda espécie, como na forma do art. 49, V, da CRFB). - Tratando-se de um poder de polícia especial (restrita a cada categoria profissional) deduzido da supremacia geral da Administração Pública (sobre generalidade de pessoas submetidas ao âmbito de atuação conselheiral) — para o qual prepondera, em princípio, a relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação —, as peculiaridades de cada campo profissional permitem, in casu, uma regulamentação mais livre (e ao mesmo tempo razoável) do respectivo marco legal. - S e o p a r â m e t r o q u a n t i t a t i v o m á x i m o , a s e u t e m p o , é o estabelecido na regra própria constante no diploma de cada entidade — ou seja, na respectiva lei em sentido estrito —, possuem plena exigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO P ESSOAL. 1. A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal é órgão cadastrado na forma do art. 2º da mesma L ei. Precedentes. 2 . Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SERVIDOR ATIVO. CARGO DE MÉDICO. CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO. OPÇÃO PELA ADOÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. DOBRO DO VENCIMENTO BÁSICO FIXADO PARA A JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, OU O VENCIMENTO BÁSICO EVENTUALMENTE FIXADO PARA A PRÓPRIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REGRAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não se evidencia a competência de Juizado Especial Federal, conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (integradora do art. 98, caput, I, c/c § 1º, da CRFB), quando o valor atribuído à causa foi fixado, na forma dos arts. 258, 259, I e II, e 260, do antigo CPC (aplicável conforme o art. 14 do novo CPC), em medida na qual a soma de 12 prestações vincendas e todas as p res tações venc idas , ac resc idas todas dos dev idos acessór ios legais, evidentemente suplanta o valor correspondente a 60 salários mínimos. - A partir da conjugação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.216/1991, com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/1997, o percentual do adicional por tempo de serviço, devido ao servidor ocupante de cargo de Médico componente de uma das Categorias Funcionais de Médico (lato sensu), deve incidir, no caso de ter sido exercido o direito de opção pela adoção da jornada normal de trabalho de 40 horas semanais, sobre o dobro do vencimento básico fixado para a jornada de 20 horas semanais (equivalendo ao vencimento fixado para a jornada de 40 horas semanais), ou simplesmente sobre o vencimento básico eventualmente fixado para a própria jornada de 40 horas semanais. - Quanto à correção monetária, deve incidir a aplicada à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Daí, os índices de atualização monetária aplicáveis são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, anexo à Resolução nº 134/2010 do CJF, especificamente referentes às "cadernetas de poupança", distintas das concernentes às "ações condenatórias em geral". - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do 1 art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Remessa necessária e recurso não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA D E OBJETO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto com a prolação de nova decisão que reconsidera posicionamento anterior, razão pela qual aplica-se o art. 1.018, §1º, do CPC c/c art. 932, III, do CPC (Precedentes: TRF2, 8ª turma, 0012916-49.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJ: 03/05/2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0013166-82.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ: 13/07/2015; TRF2, 7ª Turma, AG 200802010012273, Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, D JU: 13/06/2008). 2 . Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Consoante entendimento adotado pelo E. STF por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, a Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve dos trabalhadores privados deve ser aplicada, no que couber, aos servidores públicos civis, garantindo- se seu direito de greve e, igualmente, reafirmando-se a preservação da prestação dos serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por sua vez, as atividades de fiscalização alfandegária estão sujeitas ao princípio da continuidade do serviço público, eis que qualificadas como de caráter essencial. Portanto, em caso de greve deflagrada pelos servidores da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro devem ser adotados mecanismos a fim de obstar a interrupção total do serviço e evitar prejuízos de grande monta aos administrados. 2. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM DESACOMPANHADA. IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA TRANSPORTADORA. 1. Conforme o artigo 9º da IN SRF n.º 1.059/2010, o despacho aduaneiro de importação de bagagem desacompanhada deve ser efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com o conhecimento de transporte marítimo (BL) e com relação de bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa. Na hipótese dos autos, a apelada busca o desembaraço aduaneiro de bens pessoais e domésticos retidos quando de seu retorno ao Brasil, após 5 anos de residência nos Estados Unidos, observando que a recusa de desembaraço decorreu de erro da empresa transportadora, ao emitir DSI em nome de apenas dois de seus clientes, ao invés de emitir uma DSI em nome de cada cliente, com a especificação dos bens pertencentes a cada um. O autor não contribuiu e nem deu causa à situação de irregularidade, ressalte-se, meramente formal, já que os trâmites legais do transporte estavam sob a responsabilidade de empresa transportadora licenciada pelas autoridades norte- americanas. Comprovada a propriedade dos bens pelo contrato celebrado com a transportadora, com a respectiva lista de bens de uso nitidamente doméstico, sem indícios de que se destinavam a eventual comércio ilegal,não se justifica a retenção dos bens da apelada. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PARCELAS ATRASADAS. DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Antes da prolação da sentença (em 2014), o réu já havia deferido ao autor, administrativamente, em julho de 2012, a progressão funcional postulada na inicial, o que demonstra, neste ponto, a perda superveniente do interesse de agir pela ausência da necessidade da prestação jurisdicional, e enseja, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC de 1973. 2. Registre-se que se cuida de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. 3. No que se refere ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas, descabe cogitar da aplicação de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que entre a data do início do direito à percepção da titulação (03/10/2011), e o ajuizamento da presente ação (29/11/2011) não transcorreu o lustro prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ainda que assim não fosse, o próprio réu reconheceu o direito do autor ao recebimento da referida vantagem em 2012, além dos atrasados, medida que tem efeito de renúncia à prescrição. 4. Ademais, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que, no caso, se dará por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/96, ao artigo 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 5. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta 1 Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 6. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 7. Sobre a quantia devida, nos moldes delimitados na sentença que restaram inatacados ("a contar de 09/07/2012"), deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/9, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. No caso em apreço, a discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.986,09), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando este percentual montante excessivo. 9. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

Nº CNJ : 0137619-86.2013.4.02.5120 (2013.51.20.137619-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : JOANA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO : EDIELDER MAGALHAES COELHO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (01376198620134025120) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TRASNFERÊNCIA DE COTA- PARTE DE BENEFICIÁRIA FALECIDA PARA OUTRA BENEFICIÁRIA DE MESMA ORDEM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I NTERESSE DE AGIR PRESENTE. -Cuida-se de verificar o alegado direito da autora de transferência da cota-parte de 50% de pensão militar de sua irmã a seu favor, desde a data do falecimento da m esma. -Inicialmente, cumpre ressaltar que não há que se falar, no caso, em carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que, conforme o preceito constitucional inserto no art. 5º, Inc, XXXV, o direito d e ação independe de prévio requerimento administrativo. -No tocante à prescrição, importa considerar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação, sendo aplicável, ao caso, a Súmula n º 85 do STJ. -No caso presente, considerando que a ação foi proposta em 18/10/2013 (fl. 38), estão prescritas apenas as p restações anteriores 18/10/2008. -No mérito, a demandante, pensionista do Exército Brasileiro, requer a condenação da ré à transferência da cota parte de pensão militar percebida pela sua irmã, f alecida em 19/08/2005. -A matéria está disciplinada na lei nº 3.765/60, que, em seu art. 24, assim dispõe: Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. (Grifou-se.) -Verifica-se que a autora possui "Título de Pensão Militar" de posto ou graduação de 3º Sgt, emitido em 11/07/78, registrado sob o nº 839/78, fornecido pelo 1 Ministério do Exército, no qual consta que sua cota seria integral, com fulcro nos artigos 7º, V, 15 e 24 da Lei nº 3.765/60, "face o óbito do pensionista Fausto Ferreira dos Santos" (fl. 12). Ou seja, a autora já havia adquirido o direito de receber a pensão integral desde a m orte do instituidor. -Verifica-se, também, que a irmã da autora, Sra. Leoniza Ferreira de Souza, ingressou com requerimento de sua cota parte, correspondente a 50%, obtendo parecer favorável (Parecer nº 195-SIP/1-SS2.21) (fl. 14), tendo sido a documentação da requerente encaminhada à SS4-Pag, para fins de implantação e demais providências, a partir de 2 4/01/2002 (fl. 15). -Alega a autora que requereu administrativamente, a seu favor, a transferência da cota parte de sua irmã, quando do falecimento desta, sem obter resposta. Aduz que a União teria deixado de promover a referida transferência, sob o argumento de que não tomou conhecimento da morte da outra beneficiária, o que, conforme asseverado na sentença, "não retira o direito da demandante à cota parte que cabia a Leoniza Ferreira de Souza", sendo este o entendimento jurisprudencial (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 53959. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. TRF2. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. DJU - Data: 1 6/05/2005 - Página: 285/286). - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CRFB/88. NEXO DE CAUSALIDADE E CONDUTA DOLOSA COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que, ao julgar procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, condenou o ora apelante a ressarci-la dos valores que despendeu na ação em que foi condenada em decorrência da ação irregular, abusiva e excessiva por parte do referido agente de polícia federal. -No presente feito, o réu busca isentar-se do dever de restituir ao erário, alegando que a sentença e o acórdão que a manteve, não são documentos considerados hábeis para comprovar que realizou o pagamento. -Ocorre que, compulsando o sistema de andamento processual, nos autos do processo 2003.51.02.003048-3, transitado em julgado em 05/07/2010, a UNIÃO FEDERAL foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido dos consectários, por meio do qual o vigilante do BANCO HSBC, Alexsandro Pereira Carneiro, pleiteou indenização por danos morais, uma vez que o agente federal, réu nesta ação, recusou-se a recuar na porta giratória da agência bancária, conforme solicitado pelo vigilante, que seguia ordens superiores; que, de acordo com o ocorrido, foi acusado pelo agente federal de desacato a autoridade, saindo algemado do local de trabalho para prestar depoimento em sede policial; que o fato de ter sido algemado nestas circunstâncias, foi considerado ofensivo à dignidade, fazendo com que a ação de indenização fosse julgada parcialmente procedente, restando condenada a UNIÃO FEDERAL em dez mil reais, a serem atualizados. -Com efeito, a conduta ilícita do agente público restou apurada no processo judicial, com a observância do devido processo legal, tendo sido perpetrada com abusividade e excessividade que, se valendo da qualidade de servidor público da polícia federal, acusou o vigilante da agência bancária de desacato a autoridade, além de algemá-lo, constrangendo-o perante colegas de trabalho e correntistas do Banco, e levá-lo para prestar depoimento em sede policial. -E o Pretório Excelso, quanto ao tema relativo a algemas, editou a Súmula 11, que assim dispõe : Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. -Por outro lado, necessário pontuar que a absolvição do réu, em sede criminal, ocorreu por falta de provas, não interferindo na independência da esfera cível, ora em análise. -Assim, o réu, na condição de agente público, responderá pelos danos causados, mediante ação regressiva, quando ficar comprovado dolo na sua conduta, bem como o nexo de causalidade, a teor do parágrafo 6º, do art. 37, da CF/88. 1 -Diante do panorama delineado, impõe-se a procedência de indenização regressiva à UNIÃO pelos valores despendidos com o pagamento pelos danos morais a que foi condenada. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.