PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do feito, por existência de vício insanável na certidão de dívida ativa em questão, cuja cobrança refere-se a anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, as quais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. VII. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. VIII. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - É cabível a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização, sem a incidência de qualquer outro, seja a título de juros ou correção monetária, que já se encontram embutidos em sua composição. Precedente do STJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73: Primeira Seção, REsp 1.073.846/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18.12.2009. 2 - Mesmo para fins de prequestionamento, a interpretação de norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em violação a qualquer norma contida na Constituição Federal, no caso concreto. Ademais, o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, sem alteração de resultado do acórdão anteriormente lavrado.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. -As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária e seu crédito se sujeita a lançamento de ofício (CF, art. 149). -O prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no caput do art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, c ontados da data da sua constituição definitiva". -O não pagamento do tributo no vencimento importa em mora do devedor, restando constituído definitivamente o crédito t ributário a partir do vencimento. -No caso vertente, como entre a data do vencimento da anuidade do ano de 2006 e o ajuizamento da demanda executória houve o transcurso de mais de cinco anos, deve-se reconhecer o fato de que o referido crédito tributário restou f ulminado pela ocorrência da prescrição. -Ademais, a hipótese é de reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor das anuidades dos anos de 2006, 2007 e 2008 cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do R io de Janeiro. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, II DA LEI 9.961/2000. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1 - A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Conversão da MPv nº 2012, de 2000) criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar com a finalidade de promover a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estando, assim, as operadoras de planos de saúde sujeitas a tal controle e fiscalização (art. 18). Instituiu, também, a Taxa de Saúde Suplementar distinguindo duas espécies de taxa, a saber: uma incidente sobre a fiscalização exercida pela ANS (art. 20, I) e a outra sobre o registro de produto, operadora, alteração de dados e reajuste de contraprestação pecuniária (art. 20, II). 2 - A Impetrante está sujeita ao pagamento da exação por ser sujeito passivo da obrigação tributária devida por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referentes à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei (art. 20, II da Lei nº 9.961/2000). 3 - Legalidade da cobrança e das atribuições conferidas à ANS, que estão em consonância com as disposições contidas na Constituição da República (artigos 196 e 197). Contudo não cabe à autarquia obstar a autorização de funcionamento da operadora de plano de saúde em razão de débitos provenientes de cobrança da taxa em referência, incidente sobre os pedidos de registro de produtos protocolizados em momento anterior à vigência da Lei nº 9.961/2000. 4 - A taxa é devida quando do protocolo do requerimento, de acordo com o § 3º do art. 20 da Lei nº 9961/2000. Observância ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, III, ‘a’ da Constituição da República. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CITAÇÃO PELOS CORREIOS FRUSTRADA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 414 DO STJ. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a citação por edital na execução fiscal, quando frustrada a modalidade de citação pelos Correios, inclusive. Precedente pela sistemática dos recursos repetitivos, a que se referia o art. 543-C do CPC/73: REsp 1103050/BA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 06/04/2009. 2 - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414 do STJ). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. 1. A argumentação da apelante, de que teria direito à revisão de seus proventos de aposentadoria por ter passado para a inatividade em razão de invalidez permanente, não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, constituindo nova causa de pedir, motivo pelo qual a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal. 2. Não obstante a EC nº 70/2012, que acrescentou o artigo 6º-A à EC nº 41/2003, ter entrado em vigor após o ajuizamento da presente demanda (em 14/07/2011) e antes de ser prolatada a sentença recorrida (26/08/2014), a própria apelante afirma que, mesmo anteriormente ao advento da nova emenda constitucional, o direito do servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave ou incurável ao recebimento de proventos integrais já estava garantido pelo artigo 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, descabendo a aplicação da média aritmética prevista na Lei nº 10.887/2004. 3. Dessa forma, não há como afastar o entendimento segundo o qual deveria ter sido apresentado desde a petição inicial o argumento de que o direito vindicado nestes autos decorre do fato de a autora ter sido aposentada por invalidez permanente, pois baseado em dispositivo constitucional com redação vigente à data da aposentadoria, não tendo surgido somente com a publicação da emenda constitucional superveniente à propositura da presente ação. 4. Evidente, assim, que a autora em seu recurso apresenta causa de pedir diversa da que consta na petição inicial, sendo certo que as alegações com base em tais argumentos não podem ser conhecidas e analisadas, pois as questões aduzidas nas razões de apelação, diversas daquelas que embasam a exordial, caracterizam inovação recursal, motivo pelo qual a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal. 5. Inviável a apresentação de nova causa de pedir em sede de apelação, nos termos do art. 264, parágrafo único do CPC de 1973. 6. Apelo não conhecido. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ. FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0727600.2003.00834-8 foi procedida diligência para verificar a existência de fato da empresa, sua constituição e operação e que acabou por embasar a declaração de inaptidão da empresa. 2 - Restou evidenciado que a lavratura dos Autos de Infração de perdimento de mercadorias e lançamento de tributos, também decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0727600.2003.00834-8, não fundamentaram a representação por inaptidão, que foi formalizada por meio do Processo Administrativo nº 12466.000602/2004-19, com processamento independente daqueles. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA. LIMINAR REVOGADA. EMBASAMENTO LEGAL. ART. 156, II DO CTN. 1 - À época da compensação, enquanto vigente o §4º do art. 64 da Lei nº 9.430/96, e independente da decisão judicial liminar revogada, havia autorização legal para que os valores retidos pelos órgãos públicos a título de pagamentos a pessoas jurídicas fossem considerados como antecipação de valores devidos pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. 2 - A compensação de contribuições sociais da mesma espécie - PIS com PIS e COFINS com COFINS - foram efetuadas com base no §4º do art. 64 da Lei nº 9.430/96, já que o valor retido de cada contribuição social foi compensado com o que foi devido em relação à mesma contribuição. 3 - Foi comprovada a compensação de parte dos débitos em cobrança, o que demonstra a extinção do crédito tributário com base no art. 156, II do Código Tributário Nacional. A cobrança de valores que não teriam sido declarados pelo contribuinte deveriam ter sido previamente lançados para que houvesse embasamento para a pretendida execução. 4 - Os valores objeto de compensação foram aqueles retidos e recolhidos por terceiros com base no art. 64 da Lei nº 9.430/96. 5 - Evidenciado direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 6 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.

Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR/TRD. SELIC. REGULARIDADE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1 - A aplicação da TR, no lapso compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, encontra-se respaldada pelo artigo 9º da Lei nº 8.177/91, com a redação conferida pelo artigo 30 da Lei nº 8.218/91, com incidência sobre o débito tributário como taxa de juros, e não como indexador monetário. 2 - Foi realizada penhora sobre dois automóveis indicados como garantia do débito pelo próprio representante legal da empresa executada, donde se presumir que a Embargante anuiu com a oferta desses bens à penhora, notadamente por não se tratarem de bens impenhoráveis, pois a Executada não é microempresa nem empresa de pequeno porte. 3 - Eventual substituição de bens penhorados deveria ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, já que a execução é feita no interesse do credor, a despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - No caso concreto, houve remissão dos débitos de responsabilidade de empresa de transporte aéreo, o que motivou a Embargante, ora apelada, a renunciar ao direito de executar os honorários advocatícios a que a União foi condenada, com base no §4º do art. 4º, da Lei nº 10.560/2002, e que são objeto do recurso de apelação. 2 - Por superveniente ausência de interesse recursal, resta comprometido o resultado útil a que se pretendia. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, em que a Embargante sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, ante a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, da CF, e a ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública. 2 - A imunidade recíproca abrange apenas os impostos. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da sua constitucionalidade. Precedente do STF: AI 636525 AgR/RJ. 3 - Concessão da máxima efetividade atribuída às imunidades. Presunção de que os imóveis pertencentes ao ente federativo tem destinação compatível com suas finalidades institucionais. Ônus de prova em contrário do ente tributante. 4 - O IPTU é alcançado pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Precedente do STF, em sede de repercussão geral, pela sistemática do art. 543-B do CPC/73: Pleno, RE 773992, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 15.10.2014. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Não há que se falar em violação à cláusula da Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF, visto que a não incidência ao caso concreto da norma legal pretendida pelo Embargante o foi com base em operação interpretativa da legislação federal, sem que fosse estabelecido qualquer confronto direto e vertical com a Constituição Federal. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades de pessoa jurídica, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, com espeque no art. 267, IVc/c art. 618, I, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, . uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados, relativamente às anuidades relativas aos anos de 2009 a 2011 e que não foram cumpridos os requisitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 em relação às anuidades de 2012 e 2013. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 1 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. A Lei n° 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6°, I ), mas só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência 5 (o que não é o caso das anuidades de 2009 a 2011), à vista dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, da Constituição Federal. Dessa forma, inadmitida a execução das anuidades de 2009 a 2011, certo é que as remanescentes, de 2012 a 2013 igualmente não podem ser executadas, em razão do art. 8° da Lei n° 12.514/2011 , que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades e, força de seu art. 3°, caput , aplica-se aos Conselhos em geral. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC/73. ART. 1.012, §1º, III, DO CPC/15. LEGITIMIDADE DO SÓCIO INSCRITO NAS CDAs. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. 1 - A sentença rejeitou o pedido formulados nos embargos à execução e o recurso interposto foi corretamente recebido no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC/73, então vigente. Ademais, o art. 1.012, §1º, III, do CPC/15 prevê que a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. 2 - Incumbe ao sócio cujo nome está na CDA o ônus de provar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (STJ - REsp: 1104900 ES 2008/0274357-8, Relator: Ministra Denise Arruda, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) 3 - Como o sócio figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, constituída na forma do art. da Lei n. /80, resta mantida a sua presunção de legitimidade, por não demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade. 4 - A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n.º 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca, a cargo do Executado. 5 - Agravo de instrumento e Apelação conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 5%. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/05/2012). 3. No caso em tela, verifica-se que, embora tenha sido a empresa devidamente citada, não providenciou a mesma o pagamento da dívida ou o arrolamento de bens penhoráveis, bem como que não foram encontrados pelo oficial de justiça bens de titularidade da executada que fossem passíveis de penhora. 4. Ademais, foi determinada o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, que restou infrutífero. 5. Cumpre salientar que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, trazido pelo art. 620 do CPC, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do mesmo Diploma Legal. 6. Neste diapasão, considerando o caso concreto e sopesando o contido nos supracitados dispositivos legais, é cabível a penhora sobre o faturamento da agravada no percentual de 5% (cinco por cento), o qual se mostra razoável e proporcional, incapaz de comprometer as atividades da empresa. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORARIOS FIXADOS. MITIGAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CPC. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1- Embora tenha a Fazenda Pública ficado vencida, não possui a causa nenhuma complexidade a arrimar os honorários em valor tão alto. 2- Tudo a orientar pela fixação dos honorários de forma moderada, em apreciação equitativa. (AgRg no AREsp nº 136.298-SP, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, v. u. de 24/04/2012, DJe de 03/05/2012). 3- Recurso e remessa necessária providos parcialmente.

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1- Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações na AGE de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4 - Restando configurada a procedência total do pedido, são devidos honorários advocatícios. 5 - Agravo retido prejudicado. Apelação da parte autora parcialmente provida, para dar integral provimento ao pedido do autor e dar parcial provimento ao pedido de honorários. Apelação da ré e remessa necessária improvidas.