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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Data do Julgamento:18/01/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. FUGA DO ACUSADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. FUGA DO ACUSADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:18/01/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA. FUGA DO ACUSADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM D
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA A ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA A ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:15/03/2007
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA A ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NO CURSO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJ
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APELOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APELOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:08/02/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO NA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO CR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. TIPO PENAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DOS RÉUS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. TIPO PENAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FAVOR DOS RÉUS.
Data do Julgamento:08/02/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. TIPO PENAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO .
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO .
Data do Julgamento:12/01/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Data do Julgamento:17/09/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF.
Data do Julgamento:23/08/2007
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA OPERADA EM OBSERVÂNCIA DOS VETORES PRECONIZADOS PELO ART. 59, DO CÓD
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:13/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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VV - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PAGAMENTO DE FIANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
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VV - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PAGAMENTO DE FIANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:13/07/2006
Data da Publicação:Ementa: VV - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PAGAMENTO DE FIANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDATO QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO PENAL; ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDATO QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO PENAL; ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDAT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 2
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.
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PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO; ACÓRDÃO MANTIDO.
Data do Julgamento:19/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; COGNIÇÃO LIMITADA À MATÉRIA EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DA CÂMARA; DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICA O CRIME DE TRÁFICO
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
Data do Julgamento:06/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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VV. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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VV. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:13/01/2004
Data da Publicação:Ementa: VV. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
